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Processo nº 1000146-67.2021.4.01.9330

ID: 277007719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000146-67.2021.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMIRABILE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LACASA MAYA

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ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE

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LORENA DE MORAIS CAMPOS MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000146-67.2021.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019686-40.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GRAFT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000146-67.2021.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019686-40.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA DE MORAIS CAMPOS MACHADO - DF35694-A, ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638-A, DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004-A e JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA. contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente agravo de instrumento, interposto, por sua vez, contra decisão que indeferiu suspensão da exigibilidade dos créditos da execução fiscal nº 0019686-40.2019.4.01.3300 (ID 105429062). Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que: (i) “O simples fato de que houve o ajuizamento de execução fiscal para cobrança dos débitos (garantidos por meio de seguro garantia judicial), no regular exercício do processo executivo, pressupõe a existência de atos executivos subsequentes, o que, por si só, já é motivo suficiente para configurar a existência de perigo de dano ao resultado útil do processo”; (ii) “Ademais, a ausência de determinação para que seja suspensa a execução fiscal originária poderá acarretar, dentre outras coisas, no indevido prosseguimento do feito executivo, com atos de penhora para garantir a dívida, ou até mesmo com a execução da garantia já oferecida (seguro garantia judicial), antes mesmo do julgamento da ação anulatória nº 0055580- 73.2016.4.01.3400” (ID 286806040). Com contrarrazões (ID 287761046). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. AFASTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, ser conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED 270051/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620/RN, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 10/08/2001; AGED 434531/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 02/05/2003. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e como tal providos, a fim de dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (AC 0009415-53.2007.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/09/2015). Passo, então, à análise do recurso como agravo interno. A peculiaridade da controvérsia cingi-se à suspensão da exigibilidade da dívida, vez que a agravante ofereceu seguro garantia judicial dos débitos exequendos. Destaco que apenas o depósito judicial do montante integral e em dinheiro da dívida tributária, realizado em dinheiro, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, conforme sedimentado no enunciado da Súmula nº 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Dessa forma, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o seguro-garantia, a fiança bancária e a penhora de bens não se equiparam ao depósito integral em dinheiro e não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. 2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Precedentes. 4. Não demonstrada a plausibilidade do direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral. 5. Agravo interno não provido (AgInt no TP 176/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 20/11/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o Recurso Especial 1.156.668/DF (Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 10/12/2010), proclamou que a fiança bancária não é equiparável ao depósito, em dinheiro, no montante integral do crédito tributário, para fins de suspensão da exigibilidade do referido crédito, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula nº 112 desta Corte. No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo ficou consignado que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução. IV. A Primeira Seção do STJ também firmou compreensão segundo a qual, impugnado judicialmente o crédito tributário, mas sem realização de depósito em dinheiro do seu montante integral, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito impugnado conta-se da publicação do acórdão da Corte de Apelação que revogar a medida liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, salvo se for atribuído efeito suspensivo aos recursos especial ou extraordinário interpostos contra esse acórdão, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado, quando não concorrer outra causa de suspensão, prevista no art. 151 do CTN. Precedentes: STJ, EREsp 449.679/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 01/02/2011; EAREsp 407.940/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 29/05/2017. V. Agravo interno improvido (AIRESP 1.468.493 2014.01.72606-4, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE de 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 264 E TEMA 378 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no CADIN. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. 2. A controvérsia cinge-se a saber se a penhora de bem imóvel se equipara ao depósito integral em dinheiro para fins de suspender a exigibilidade de crédito tributário. 3. É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, que entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo inviável equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral. 4. Assim, apenas o depósito judicial realizado em dinheiro do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula nº 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 5. Recurso Especial provido. (RESP 1.818.637/MS, Relator Herman Benjamim, Segunda Turma, DJE de 18/10/2019). Assim, ainda que os argumentos da agravante fossem relevantes no que concerne à irregularidade da constituição do crédito, sem o depósito integral do valor devido, a suspensão da exigibilidade não é possível, conforme prescreve art. 151 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e nego provimento ao recurso. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVEL (1689) N. 1000146-67.2021.4.01.9330 AGRAVANTE: GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados da AGRAVANTE: LORENA DE MORAIS CAMPO.S MACHADO - OAB/DF 35694-A; ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - OAB/SP 327638-A; DANIEL LACASA MAYA - OAB/SP 163223-A; EDUARDO AMIRABILE DE MELO - OAB/SP 235004-A; JULIO MARIA DE OLIVEIRA - OAB/SP 120807-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno. 2. A peculiaridade da controvérsia cingi-se à suspensão da exigibilidade da dívida, vez que a agravante ofereceu seguro garantia judicial dos débitos exequendos. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AgInt no TP 176/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 20/11/2019). 4. “É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, que entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo inviável equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral. 4. Assim, apenas o depósito judicial realizado em dinheiro do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"” (STJ, RESP 1.818.637/MS, Relator Herman Benjamim, Segunda Turma, DJE de 18/10/2019). 5. Assim, ainda que os argumentos da agravante fossem relevantes no que concerne à irregularidade da constituição do crédito, sem o depósito integral do valor devido, a suspensão da exigibilidade não é possível, conforme prescreve art. 151 do Código Tributário Nacional. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo interno para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000146-93.2018.4.01.3503

ID: 298820233

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000146-93.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000146-93.2018.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000146-93.2018.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELGA LUSTOSA DE MOURA NUNES - GO36817, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 e NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:FABIANA LINS ALVES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA FREITAS FERREIRA - GO30999 DECISÃO I. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A decisão de ID 212201903 apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou, além dos honorários advocatícios, o valor exequendo. Na decisão de ID 331272368 foi determinada constrição via SISBAJUD e RENAJUD, além de consulta via INFOJUD. Na certidão de ID 469014850 foram anexadas os resultados sem êxito na localização de bens penhoráveis ou informações patrimoniais úteis. A ciência das diligências acima se deu dia 09/04/2021 com o comparecimento da CAIXA pugnando pela penhora de um veículo, consoante ID 500466857, pleito este que restou indeferido em razão de restrição que recai sobre o veículo (ID 563796930). O feito foi suspenso por não localização de bens em 28/07/2021. Em que pese a fase de cumprimento de sentença tenha iniciado em maio/2019, o termo inicial da contagem do lapso prescricional ocorreu em 09/004/2021 (artigo 921, III, § 1º do CPC). Portanto, neste momento, não há falar em prescrição intercorrente. II. MEDIDAS INDUTIVAS. A CAIXA puna no ID 2166203451 pela adoção de medidas extraordinárias para viabilizar a satisfação do crédito da exequente, mediante a suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica e internet, suspensão de qualquer serviço bancário e suspensão de serviços de cartão de crédito, todos vinculados ao executado, bem como pedido de penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse à empresa, apresentados pela Caixa Econômica Federal. Por força do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Nessa linha de intelecção, a adoção de meios atípicos para compelir o devedor ao pagamento do débito, em atenção aos princípios da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional e da realização da execução no interesse do exequente (art. 797 do Código de Processo Civil), é legítima. Conquanto o mencionado art. 139, IV, do CPC confira a possibilidade de aplicação, pelo juiz, de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que tais restrições extrapatrimoniais, como as pretendidas pela exequente nesse caso, quais sejam, suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica e internet, suspensão de qualquer serviço bancário e suspensão de serviços de cartão de crédito, seriam cabíveis, em tese, aos casos em que a parte exequente comprove que a parte executada ativamente se opõe à execução, seja pela ocultação de bens, seja pela dilapidação de seu patrimônio. As medidas atípicas tem caráter subsidiário e devem ser adequadas e proporcionais às circunstâncias fáticas in concreto. Vale dizer, deve ser verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Nesse sentido, destaco entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15.CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES ASEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 1.Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista o inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 12/05/1999. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo demonstra que há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. 9. Dada as peculiaridades do caso concreto, e tendo em vista que i) há a existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) a decisão foi devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica está sendo utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observou-se o contraditório e o postulado da proporcionalidade; o acórdão recorrido não merece reforma. 10. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27-10-2020, DJe 12-11-2020) (grifei) No caso dos autos, contudo, deferir tais medidas como mero desdobramento da execução, quando não se identificou qualquer bem da parte executada, não obstante as diversas pesquisas realizadas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD), equivaleria à punição pela mera insolvência, revelando-se desproporcional aos objetivos almejados. Esse o quadro, INDEFIRO os pedidos da exequente de suspensão da CNH, suspensão e retenção do passaporte, suspensão de serviços de linha telefônica e internet, suspensão de qualquer serviço bancário e suspensão de serviços de cartão de crédito, todos vinculados ao executado. INDEFIRO, ainda os pedidos de penhora sobre faturamento e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, por não ter restado comprovado que a empresa executada se encontra em atividade. III. SISBAJUD. Defiro o pedido de ID: 2159879417 e determino o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta(s) bancária(s) de titularidade de FABIANA LINS ALVES - ME (CNPJ: 13.274.735/0001-55), FABIANA LINS ALVES (CPF: 002.892.711-77), até o limite de R$72.559,80 (setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), valor do débito fixado em decisão. Isso porque: a) houve requerimento com tal finalidade; b) a intimação já ocorreu; c) não houve pagamento e nem indicação de bens à penhora; d) a penhora em dinheiro pela via eletrônica encontra previsão legal e assume posição de primazia, potencializando a chance de êxito da cobrança feita em juízo (art. 835 do CPC). O bloqueio ora autorizado não deve exceder o limite da dívida nem recair sobre quantia recebida a título remuneratório ou por liberalidade, cuja destinação seja reconhecidamente afetada a prover o sustento individual ou familiar do devedor (art. 833, IV, do CPC). Providencie-se a correlata minuta de bloqueio pelo sistema BACENJUD. Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s), via sistema, para, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015, comprovar(em) que a quantia indisponível é impenhorável e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com o alerta de que, permanecendo inerte(s), o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora. Em seguida, com a transferência do valor exequendo, ora fixado, para conta judicial a ser aberta na agência 0566, da Caixa Econômica Federal, vinculada a estes autos, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, para, caso queira(m), possa(m) arguir o que entender de direito, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC/2015. Desde já, fica indeferida a penhora de quantia abaixo de R$1.000,00 (um mil reais). IV. RENAJUD. Determino a pesquisa no sistema RENAJUD em face do(s) executado(s). Realizada a consulta, e existindo veículos em nome da parte executada, desde que não haja qualquer tipo de restrição, registre-se a constrição de bloqueio para transferência do veículo(s). A penhora de bem que conste restrição de alienação fiduciária, penhora ou qualquer outro tipo de bloqueio, e aquele que seja de baixa liquidez em relação ao valor atualizado do débito, fica desde já indeferida, tendo em vista a impossibilidade de constrição de bem de terceiro, o provável insucesso de quitação da dívida, seja pela não contemplação na ordem de credores ou pelo leilão negativo, e considerando os termos do art. 836 do CPC/2015. V. INFOJUD. Malogrando a penhora de veículo(s) ou se não for(em) suficiente(s) para quitação do débito, e considerando que a tentativa de penhora Bacenjud outrora deferida restou infrutífera, constato não haver outro meio menos gravoso de localizar bens em nome do(s) executado(s) que não pelo afastamento do sigilo fiscal. Portanto, restam demonstradas a necessidade e a pertinência da medida. A possibilidade de afastamento dos sigilos bancário e fiscal mediante ordem judicial é reconhecida nos artigos 1º, § 4º, e 3º da Lei Complementar nº 105/2001. Eventual direito à intimidade, por não se revestir de caráter absoluto, pode ser afastado diante da necessidade de se resguardar outros direitos, situação que se afigura em tela. Ante o exposto, nos termos dos artigos 1º, §4º e 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino o afastamento do sigilo fiscal de FABIANA LINS ALVES - ME (CNPJ: 13.274.735/0001-55), FABIANA LINS ALVES (CPF: 002.892.711-77), referente ao último ano da declaração do Imposto de Renda, mediante acesso ao Sistema INFOJUD. Uma vez acostado aos autos a informação da existência de bens do(s) executado(s), afixe-se na capa dos autos etiqueta de “Segredo de Justiça”, lançando a respectiva informação no sistema processual. VI. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. 1. Determino a serventia que cumpra as medidas dos itens III, IV e V. Após, remova-se o sigilo da decisão e intime-se a exequente, conforme abaixo. 2. Ocorrendo a localização de bens em nome do executado, intime-se a Exequente, por 15 (quinze) dias, para adotar todas as providências a seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da ação, de maneira concentrada, ainda que para serem realizadas de forma sucessiva, formulando todos os requerimentos e indicando todos os bens em que a penhora deverá recair, termos dos artigos 798, II, “c”, e 829, § 2º, ambos do CPC/2015. 3. Chamo atenção da Exequente que o art. 77 do NCPC, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. 4. Infrutíferas as diligências, intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias indicar bens passíveis de penhora. Nada sendo requerido determino o retorno dos autos ao arquivo até abril/2027. Intime-se. Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000146-43.2025.4.01.3602

ID: 316891420

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000146-43.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000146-43.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000146-43.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (ID n. 2181756397) constatou que a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), bursite do ombro (CID M75.5), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) osteocondrose da coluna vertebral (CID M42.2) e corrosão de terceiro grau do punho e da mão (CID T23.7). O perito concluiu que o autor encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborais, sobretudo para funções que exijam esforço físico, carregar pesos, deambular longas distâncias, permanecer de forma prolongada em posição ortostática e executar movimentos amplos com o membro superior esquerdo. Estimou-se o período de recuperação em 120 dias, recomendando-se afastamento laboral para continuidade do tratamento. O expert deixou de estabelecer com precisão a data de início da incapacidade laborativa, fundamentando sua conclusão na natureza intermitente das patologias apresentadas pela parte autora. Diante dessa limitação técnica, o perito delimitou a data da perícia médica como termo inicial da incapacidade, por representar o único momento em que se pôde aferir, de forma objetiva, a existência de impedimento laborativo. Todavia, apontou como fundamento laudo de ressonância magnética datado de 13/11/2023 (ID n. 2167037465). Nesse ponto, conforme decidido pela TNU no julgamento do Tema 343 (PEDILEF 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, acórdão publicado em 14/04/2025), “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. A mera constatação, pelo perito judicial, de que as patologias apresentadas pelo demandante possuem natureza intermitente não é suficiente, isoladamente, para afastar a conclusão quanto à existência de incapacidade laborativa em momento anterior à data da realização da perícia médica judicial. Tal entendimento se reforça diante do conjunto probatório constante dos autos. Verifica-se que foram juntados aos autos laudo emitido por médico particular datado de 12/11/2024, indicando incapacidade parcial e definitiva para o trabalho e necessidade de afastamento por tempo indeterminado (ID n. 2167037351), bem como laudos de ressonância magnética de coluna lombar e ombro, datados de 13/11/2023 (ID n. 2167037465), todos apontando a predominância de patologias ortopédicas semelhantes àquelas posteriormente diagnosticadas no laudo pericial judicial. Portanto, à luz do conjunto de elementos constantes nos autos, a conclusão técnica do perito quanto à intermitência das doenças não tem o condão de infirmar, por si só, o reconhecimento da incapacidade laboral em período anterior à perícia, sobretudo diante da robustez dos documentos médicos apresentados, o que permite concluir que a parte autora já estava incapacitada na DER (04/12/2024 – ID n. 2167038290). Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se verifica do extrato CNIS de ID n. 2167038083, o autor mantém vínculo empregatício ativo desde 22/01/2021, restando demonstrado o preenchimento desses requisitos. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (04/12/2024). Saliente-se que o fato de o autor haver trabalhado no período em que alega incapacidade não é suficiente para afastar o direito ao benefício, em conformidade com o disposto na Súmula 72 da TNU[1] e na tese definida no Tema 1013 do STJ[2]. O benefício deverá ser mantido pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (120 dias a partir da perícia, realizada em 07/04/2025), ou seja, até 07/08/2025. Todavia, considerando a necessidade de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, na hipótese de cessação do prazo estimado pelo perito antes da efetiva implantação do benefício, deve o INSS mantê-lo ativo pelo prazo mínimo de 30 dias, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB[3] (Tema 246, transitado em julgado em 29/01/2021), não podendo cessá-lo sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho, em caso de pedido de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de FRANCISCO FERREIRA ROCHA (CPF 442.170.485-72), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 04/12/2024 (DER), DIP em 01/07/2025 e DCB em 07/08/2025 (estimativa do perito para recuperação da capacidade laboral). Caso a data de cessação seja anterior à da implantação, o benefício deverá ser mantido ativo por, no mínimo, 30 dias, a fim de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022); e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 442.170.485-72 DIB: 04/12/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 DCB: 07/08/2025 DII: 04/12/2024 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: O benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 30 dias se na data da implantação já houver decorrido o prazo de cessação, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação. RMI A calcular [1] É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. [2] No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. [3] I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 0002917-32.2016.4.01.3503

ID: 280090715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002917-32.2016.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002917-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002917-32.2016.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RAMOS DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002917-32.2016.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002917-32.2016.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR - GO35414-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002917-32.2016.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor da União, para fins de recebimento de parcelas de seguro desemprego. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando a imediata liberação das parcelas do seguro-desemprego à parte autora. Nas razões de recurso, a parte autora sustentou que o indeferimento do benefício administrativamente, sob o fundamento de "Sentença Judicial Aguardando Confirmação", causou-lhe graves prejuízos, uma vez que se encontrava desempregado e em situação financeira precária. Aduz que a demora de mais de seis meses para o pagamento da primeira parcela do benefício, mesmo após a concessão da tutela de urgência, configura abuso de direito por parte do ente público e enseja a devida reparação por dano moral. Requer a reforma da sentença para condenar a União ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, bem assim a majoração dos honorários advocatícios. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002917-32.2016.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito autoral ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego. Restando incontroverso o direito ao recebimento do benefício, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se ao cabimento de indenização por dano moral em decorrência da demora administrativa no reconhecimento do pagamento. Nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade , devendo, para tanto, preencher os requisitos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. O referido dispositivo legal, na redação vigente à época da dispensa que originou o direito ao benefício de seguro-desemprego pela parte autora, assim preconizava acerca dos requisitos a serem preenchidos: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. No que se refere à insurgência autoral em sede recursal, destaque-se que a negativa administrativa, por si só, não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, especialmente quando decorrente de procedimento regular de análise documental. A exigência de documentação adicional e a espera razoável na tramitação do processo administrativo se inserem no poder-dever da Administração pública de verificar a regularidade dos pedidos de benefícios, não configurando, por si só, ato ilícito. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de conduta abusiva ou arbitrária, ou, ainda, a comprovação de erro grosseiro, abuso de poder ou conduta abusiva na análise do pedido o que não restou comprovado nos autos, mormente, em face da existência, naquela época, de ação judicial não transitada em julgado, pendente de alteração do resultado da decisão que determinou o pagamento das verbas relativas ao seguro desemprego. Neste sentido, julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SEGURO DEFESO. REGISTRO GERAL DE PESCA SUSPENSO. CADASTRAMENTO/RECADASTRAMENTO PESCADOR ARTESANAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACORDO JUDICIAL EM ACP. MULTA AFASTADA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende a União, ora apelante, que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de regularização de seu registro geral de pesca. Sustenta, ainda, incorreção quanto à condenação de danos morais, tendo em vista a ausência de pressupostos indispensáveis a sua configuração. 2. Inicialmente, há de se registrar que em razão da necessidade de reformulação da sistemática de emissão do RGP pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a Administração Pública tem encontrado dificuldade em proceder com a regularização dos pedidos de licença/carteira de pesca artesanal, o que acarretou demora na análise dos requerimentos e culminou no ajuizamento da presente ação, bem como da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, que tramitou perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no bojo da qual firmou-se acordo entre o MAPA, a Defensoria Pública da União e o INSS, devidamente homologado, estabelecendo novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional SDPA. 3. Embora a União sustente a falta de interesse de agir da parte autora em razão da concessão de liminar deferida na Ação Civil Pública retromencionada, que compeliu ao INSS aceitar os protocolos de solicitação de RGP como válidos para fins de concessão de seguro-desemprego, dispensando-se a apresentação do Registro em si, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/6/2018 ao passo que a liminar concedida no âmbito da ACP somente ocorreu em 23/07/2018. Nesse contexto, verifica-se que a União deu causa à propositura da demanda ao suspender o RGP da parte autora de forma equivocada, inclusive acarretando prejuízo a parte autora que teve seu benefício de seguro defeso indeferido. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, é possível impor à União o ônus da sucumbência, não merecendo reparos o julgado recorrido, neste ponto. 4. Por outro lado, verifica-se que sobreveio no bojo da ACP a concessão de prazo de 180 dias, contados a partir da homologação do acordo, para que a União procedesse às regularizações, razão pela qual não se mostra pertinente a manutenção da multa imposta pela mora na atualização dos dados da parte autora junto ao sistema. Ressalta-se, ao demais, que a mora na regularização não implicará em prejuízo a parte autora, posto que a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), embora seja requisito indispensável para a concessão de seguro-defeso ao pescador artesanal, poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal -PRGP, observado os termos do acordo judicial firmado entre o INSS, União e DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. 5. No que tange à existência de responsabilidade civil, passível de indenização por danos morais, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização, tendo em vista que a Administração tem o poder-dever de decidir assuntos de sua competência e de rever seus atos, sempre pautado nos princípios que regem a atividade administrativa. 6. Conquanto o indeferimento administrativo de benefício gere transtorno ou aborrecimento, não resta configurado violência ou dano à esfera subjetiva, inexistindo demonstração de que a Administração, por ato de seus prepostos, tenha desbordado dos limites legais de sua atuação. Inexiste nos autos, ainda, a comprovação de um dano moral indenizável, pois não houve violação a direito de personalidade da parte autora, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida. Embora não vinculante a este Tribunal, pertinente se mostra o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, segundo o qual "o cancelamento ou a suspensão indevida do pagamento de parcelas alusivas ao seguro desemprego não gera, `ipso fato, o direito à indenização por danos morais" (Tema 182). 7. Apelação da União a que se dá parcial provimento. (AC 1005561-84.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais devido à não concessão do seguro-desemprego ao pescador artesanal ao autor. 2. O erro administrativo, por si só, não tem o condão de configurar abalo moral passível de indenização. Além disso, o mero não pagamento de verba previdenciária não gerou, por si só, dano moral, mas mero dissabor do cotidiano. Tampouco o fato de litigar na justiça acarreta dano moral. Improcede, pois, o pleito indenizatório extrapatrimonial. (AC 1000146-20.2018.4.01.3301, PRIMEIRA TURMA, DES. FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, publicado em 28/05/2020) 3. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. Precedentes. 4. Desta forma, não se configura direito à indenização por danos morais quando o INSS indefere, suspende ou demora, de modo não prolongado, a concessão de benefício previdenciário, uma vez que a Administração possui o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos. 5. Apelação do INSS provida. (AC 1000078-70.2018.4.01.3301, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação da União. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002917-32.2016.4.01.3503 APELANTE: MANOEL RAMOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE RAIMUNDO BARBOSA JUNIOR - GO35414-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULAR ANÁLISE DO REQUERIMENTO. CONDUTA ABUSIVA/ARBITRÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito autoral ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego. 2. Restando incontroverso o direito ao recebimento do benefício, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se ao cabimento de indenização por dano moral em decorrência da demora administrativa no reconhecimento do pagamento. 3. Nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, devendo, para tanto, preencher os requisitos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. 4. A negativa administrativa, por si só, não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, especialmente quando decorrente de procedimento regular de análise documental. A exigência de documentação adicional e a espera razoável na tramitação do processo administrativo se inserem no poder-dever da Administração pública de verificar a regularidade dos pedidos de benefícios, não configurando, por si só, ato ilícito. Para a caracterização do dano moral, é necessária a demonstração de conduta abusiva ou arbitrária, ou, ainda, a comprovação de erro grosseiro, abuso de poder ou conduta abusiva na análise do pedido o que não restou comprovado nos autos, mormente, em face da existência, naquela época, de ação judicial não transitada em julgado, pendente de alteração do resultado da decisão que determinou o pagamento das verbas relativas ao seguro desemprego. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação da União. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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