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Processo nº 1000341-70.2025.4.01.3200

ID: 319298983

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-70.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL BANDEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000341-70.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000341-70.2025.4.01.3200 AUTOR: RAIMUNDA MARIA BERNARDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000341-79.2025.4.01.3100

ID: 298416027

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-79.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NOVAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE BARBOSA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000341-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NOVAES PIN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000341-79.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA NOVAES PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (ID. 2166385141) e procuração (ID. 2166385852). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1000341-44.2023.4.01.3102

ID: 256032745

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-44.2023.4.01.3102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

Despacho

Advogados:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO - SP195173 DESPACHO 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/04/2025, às 11h (horário de Brasília), destinada ao interrogatório do(s) réu(s) e à oitiva da(s) testemunha(s). 2. Advirto que, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que, intimado pessoalmente para a audiência, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço da citação ou ao último endereço atualizado nos autos. 3. A audiência será realizada em formato híbrido (presencial e por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”), facultado o comparecimento virtual, por meio de videoconferência, ou presencial à sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 4. Advirto que a parte que desejar participar por videoconferência DEVERÁ providenciar o acesso à audiência por meio do link disponibilizado neste ato, bem como é responsável por providenciar os meios tecnológicos necessários para sua participação virtual (internet, computador, celular etc.). 5. Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBjYjVlY2QtOWU0MS00ZjMxLTk3OGYtZTI4MzNhNDZiY2Nl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f96b4f7d-1c0d-4411-b8c5-292b961383dc%22%7d 6. O link da audiência também poderá ser acessado por meio do QR CODE abaixo, bastando apontar a câmera do celular: 7. As partes e testemunhas DEVEM informar número de telefone (WhatsApp) válido para eventual necessidade de comunicação na data da audiência. Prazo: 2 (dois) dias. 8. As partes e testemunhas que desejarem participar da audiência por videoconferência PODEM informar endereço de e-mail válido para inclusão na reunião virtual. Prazo: 2 (dois) dias. 9. A não manifestação expressa das partes pela opção de participação remota ensejará a presunção de que comparecerão presencialmente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. 10. Considerando que o link da audiência já está sendo disponibilizado neste ato, que o MPF e a defesa são intimados via sistema, e que os réus(s) e a(s) testemunhas terão acesso ao link por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, adverte-se que a Secretaria NÃO procederá ao envio do link de forma individualizada às partes, seja por meio de e-mail ou por meio do aplicativo WhatsApp, sendo OBRIGAÇÃO daquele que desejar participar remotamente o acesso ao link da audiência. 11. A ausência da defesa ao ato, sem justificativa, tanto fisicamente quanto virtualmente, não motivará o adiamento da audiência e implicará na designação de advogado “ad hoc”, sem prejuízo da aplicação das sanções do art. 265 do CPP. 12. A alegação de impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato por videoconferência no aplicativo “Microsoft TEAMS”, por qualquer das partes, não será motivo para cancelamento ou reagendamento do ato, uma vez que, no mesmo dia e horário será disponibilizada a sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP para comparecimento presencial daqueles que alegarem tal impossibilidade. 13. Expeça(m)-se mandado(s) e/ou carta(s) precatória(s) para intimação do(s) réu(s) no(s) último(s) endereço(s) diligenciado(s) positivamente ou declarado. Sendo caso de intimação por meio de carta precatória, consigne-se na deprecata prazo de 10 (dez) dias para cumprimento no respectivo Juízo deprecado, haja vista a proximidade da data da audiência. Conste-se no(s) mandado(s)/carta precatória(s), além dos requisitos legais, as advertências de que: a) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, caso pretenda participar remotamente. b) Caso o réu opte por participar por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com câmera e microfone habilitados, portando documento de identidade oficial com foto; c) Caberá ao réu informar ao oficial(a) de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e endereço de e-mail válidos, bem como se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam seu interrogatório por videoconferência e, ainda, se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça. A ausência de manifestação do réu, no ato de intimação, ensejará a presunção de que comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. d) Caso o réu informe que não tem condições de participação da audiência por videoconferência, DEVERÁ o oficial de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-lo da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Endereço: Av. Barão do Rio Branco. N.º 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob as penas da lei; 14. Intime-se o MPF para, no prazo 2 dias, apresentar endereço/telefone das testemunhas arroladas na denúncia. 15. Expeça(m)-se mandado(s)/carta precatória(s) para intimação da(s) testemunha(s) arroladas. Sendo caso de intimação por meio de carta precatória, consigne-se na deprecata prazo de 10 (dez) dias para cumprimento no respectivo Juízo deprecado. Conste-se no(s) mandado(s)/carta precatória(s), além dos requisitos legais, as advertências de que: a) O ato ocorrerá em formato híbrido (presencial e por videoconferência, na plataforma “Microsoft TEAMS”), constando-se o link de acesso e as instruções para ingresso no dia e horário designados, caso pretenda participar remotamente. b) Caso a testemunha opte por prestar depoimento por videoconferência, deverá ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e microfone habilitados, portando documento de identidade oficial com foto; c) Caberá a testemunha informar ao oficial(a) de justiça que realizar a intimação, no ato, número de telefone e endereço de e-mail válidos, bem como se possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permitam sua oitiva por videoconferência, e, ainda, se pretende participar presencialmente ou remotamente, devendo as informações serem certificadas pelo(a) oficial(a) de justiça. A ausência de manifestação da testemunha, no ato de intimação, ensejará a presunção de que comparecerá fisicamente na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP. d) Caso a testemunha informe que não tem condições de participação da audiência por videoconferência, DEVERÁ o(a) oficial(a) de justiça certificar a informação nos autos, bem como adverti-la da OBRIGATORIEDADE de COMPARECER NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, FISICAMENTE, na sala de audiências da Subseção Judiciária de Oiapoque-AP (Endereço: Av. Barão do Rio Branco. N.º 17, Centro, Oiapoque/AP - junto ao Fórum Estadual), sob as penas da lei; 16. Havendo informação nos autos de que alguma testemunha que resida em município distinto de Oiapoque pretenda participar presencialmente, providencie a Secretaria, com urgência, os expedientes necessários para viabilizar sua oitiva, mediante participação por videoconferência de outro Juízo, expedindo-se carta precatória ao Juízo competente, conforme o caso, para fins de agendamento, disponibilização de sala e de recursos tecnológicos para a realização da videoconferência no mesmo dia e horário da audiência ora designada. Consigne-se na carta precatória prazo de 5 (cinco) dias haja vista a proximidade da audiência. 17. Havendo testemunha que seja servidor público ou militar, requisitem-na à respectiva chefia ou comando militar, conforme o caso, sem prejuízo da expedição de mandado de intimação à respectiva testemunha. 18. Intimem-se. Publique-se. 19. Cumpra-se com urgência. 20. Expedientes necessários. Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

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Processo nº 1000341-28.2025.4.01.3311

ID: 277694781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS

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CELSO AUGUSTO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000341-28.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000341-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO AUGUSTO VILAS BOAS - BA17912 e MARIA LUIZA LIMA TANAJURA VILAS BOAS - BA21737 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária (PSS), proposta por DANIEL GARCIA MORENO DE SOUZA em face da União Federal (Fazenda Nacional). O autor é servidor público federal aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e alega que, desde a implementação das alíquotas progressivas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, passou a sofrer descontos superiores aos legalmente devidos, a título de contribuição previdenciária, a partir da competência 03/2020. Sustenta que a irregularidade está na majoração da base de cálculo e na aplicação equivocada das faixas de alíquota. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. A sistemática de tributação progressiva prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 define que a contribuição previdenciária devida por aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passa a obedecer a dois critérios legais essenciais: (i) a base de cálculo restringe-se à parcela dos proventos que excede o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 11, § 4º, da EC 103/2019; e (ii) as alíquotas aplicam-se de forma progressiva e escalonada, incidindo separadamente sobre cada faixa de valor da base de cálculo, conforme o artigo 11, §§ 1º e 2º da mesma emenda. O art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece, in verbis: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. § 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. § 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no § 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis. (Grifei) Assim, o artigo 11, §4º, da EC 103/2019 estabelece que a contribuição previdenciária sobre proventos da inatividade e de pensionistas incidiria apenas sobre o que excede o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como deve considerar o total do valor do benefício, excluídos os rendimentos isentos da contribuição previdenciária, para fins de definição da alíquota aplicável em cada faixa de contribuição. Da análise das fichas financeiras (ID 2167169549), observo que, a partir da competência de março de 2020, passou a vigorar as novas alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos servidores públicos federais, de forma que o valor da retenção relativa à contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social sofreu significativa majoração quando comparado aos meses anteriores. Em fevereiro de 2020, por exemplo, o desconto efetuado foi de R$ 1.757,39. Já em março de 2020, esse valor foi alterado para R$ 2.578,69, embora o rendimento bruto da parte autora tenha permanecido em patamar idêntico ao do mês anterior. Contudo, essa alteração é justificada porque o § 1º do referido art. 11 prevê que a alíquota será reduzida ou majorada, considerando o valor do salário de contribuição ou do benefício recebido, seguindo parâmetros progressivos de alíquotas de acordo com montantes percebidos. Nesse sentido, a lógica da alíquota progressiva é de aumentar gradativamente a contribuição previdenciária conforme diferentes faixas salariais, de modo a estabelece maior contribuição para os servidores que ganham mais. No que se refere ao valor de desconto do PSS impugnado pelo autor, vale trazer alguns esclarecimentos, pois, ao que tudo indica, o demandante utilizou, equivocadamente, base de cálculo inferior ao valor total do benefício percebido, bem como não observou o escalonamento previsto constitucionalmente quando não aplicou cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos seus respectivos limites. Explico. Como dito anteriormente, a cobrança de contribuição previdenciária do servidor aposentado deve incidir somente sobre o valor que excede ao teto do RGPS. Através da Portaria n. 2.963/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, passou a vigorar, a partir de 01/03/2020, o novo reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n. 103/2019, com os seguintes parâmetros: Faixa 1: Até 1 Salário Mínimo (R$ 1.045,00) - 7,50% Faixa 2: (R$ 1.045,00 a R$ 2.089,60) - 9,00% Faixa 3: (R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40) - 12,00% Faixa 4: (R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06) - 14,00% Faixa 5: (R$ 6.101,07 a R$ 10.448,00) - 14,50% Faixa 6: (R$ 10.448,01 a R$ 20.896,00) - 16,50% Faixa 7: (R$ 20.896,01 a R$ 40.747,20) - 19,00% Faixa 8: Acima de R$ 40.747,20 - 22,00% Assim, o servidor aposentado ou pensionista do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente deveria contribuir sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, que em 2020 era de R$ 6.101,06. Por exemplo, um servidor público aposentado que recebia R$ 9.000,00, iria contribuir sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS (R$ 6.101,06), ou seja, sobre R$ 2.898,94. Assim, tendo em vista que o valor do benefício é superior ao teto e, por sua vez, enquadrar-se na Faixa 5 (que vai até o limite de R$ 10.448,00), deveria incidir a alíquota de 14,50% somente em cima do valor que exceder ao teto. Portanto, aplicando a alíquota de 14,50% sobre R$ 2.898,94, ele deveria pagar R$ 420,35. Mesmo raciocínio deve ser utilizado no presente caso, uma vez que o autor deve contribuir sobre o que excede ao teto do RGPS. Ademais, considerando o valor do benefício recebido em 03/2020 (R$ 22.077,39), o valor da contribuição ao PSS será encontrado da seguinte forma: (...) Faixa 5: (10.448,00− 6.101,07) = R$ 4.346,93 x 14,5% = R$ 630,30 Faixa 6: (20.896,00− 10.448,01) = R$ 10.447,99 x 16,5% = R$ 1.723,92 Faixa 7: (22.077,39−20.896,01) = R$ 1.181,38 x 19% = R$ 224,46 Por sua vez, considerando a isenção prevista, devemos utilizar para o cálculo apenas as faixas que superam o teto do RGPS (faixa 5 = R$ 630,30; faixa 6 = R$ 1.723,92; e faixa 7 = R$ 224,46), ou seja, ele deveria pagar R$ 2.578,68, valor este que foi regularmente descontado, conforme demonstrativo financeiro no ID 2167169549 – p. 3. Do mesmo modo, tecnicamente, essa operação matemática ocorrerá com os proventos recebidos mensalmente pela parte autora, aplicados os devidos reajustes à tabela. Por fim, não se pode deixar de mencionar que, apesar da irresignação, observo que a parte autora não indicou a metodologia efetivamente utilizada na apuração da contribuição mensal que entende devida. Sendo assim, constato que não houve qualquer desacerto do valor cobrado a titulo de contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Portanto, não havendo qualquer ilicitude na conduta da ré, outro caminho não resta a este Juízo senão reconhecer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data da assinatura. Documento Assinado digitalmente Juíza Federal

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Processo nº 1010779-07.2020.4.01.9999

ID: 306159501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010779-07.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDA DE SOUZA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010779-07.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-72.2018.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010779-07.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000341-72.2018.8.11.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GENILDA DE SOUZA MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010779-07.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENILDA DE SOUZA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (26/10/2016), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia médica (09/08/2018). Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentos suficientes para demonstrar o exercício da atividade laboral e que possui endereço urbano. Alega que o início da incapacidade se deu em 2016 e que não há comprovação da qualidade de segurado especial nesta época. Afirma que os valores inscritos nas notas fiscais acostadas aos autos não coadunam com o regime de subsistência. Alega que a autora possui apenas 47 anos e vive em zona urbana, inexistindo fundamento para a concessão de aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010779-07.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENILDA DE SOUZA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de doença profissional, conforme consta do laudo médico pericial judicial: “4) A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? Resposta: Sim” (ID 53346060 – fl. 3) 14) No caso de incapacidade, diga senhor perito, se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente de trabalho, no qual se inclui acidente ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. Resposta: A incapacidade surgiu com as atividades laborais de trabalho” (ID 53346060 – fl. 7). A perícia médica judicial atestou que a autora (lavradora), segurada especial rural, é portadora de artropatia degenerativa de coluna e hérnia de disco e que o quadro de saúde ensejou a sua incapacidade total e permanente para o labor. O perito classificou as moléstias apresentadas pela apelada como doenças relacionadas ao trabalho. O art. 20 da Lei nº 8.213/91 equipara as doenças ocupacionais ao acidente do trabalho. Assim, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010779-07.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENILDA DE SOUZA MOREIRA Advogado do(a) APELADO: RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (26/10/2016), com conversão em aposentadoria por invalidez na data da perícia médica (09/08/2018). 2. A autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que a parte autora não comprova a qualidade de segurada especial à época da incapacidade, que reside em zona urbana e que não há compatibilidade entre as notas fiscais apresentadas e o regime de subsistência exigido para o reconhecimento da condição de segurado especial. Impugna, ainda, a fundamentação que embasa a concessão do benefício por invalidez. 3. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para processar e julgar a presente demanda, considerando que a perícia médica judicial reconheceu que a incapacidade laborativa da autora decorre de doença relacionada ao trabalho. 4. A perícia médica judicial atestou que a incapacidade total e permanente da autora decorre do exercício de sua atividade habitual, classificando as moléstias apresentadas como doenças relacionadas ao trabalho, equiparadas a acidente de trabalho, conforme art. 20 da Lei nº 8.213/91. 5. O art. 109, I, da CF/88, exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, o que abrange as demandas que envolvam doenças ocupacionais equiparadas, inclusive quando tratem de concessão ou revisão de benefícios previdenciários. 6. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou entendimento nesse sentido, conforme se extrai das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 7. Este TRF1 possui entendimento pacificado no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de causas que versem sobre acidente de trabalho ou doenças a ele equiparadas, em qualquer grau de jurisdição, mesmo que o réu seja o INSS. 8. No caso, a autora é segurada especial e a incapacidade está relacionada ao labor agrícola desempenhado, razão pela qual se impõe o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Corte. 9. Declara-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Tese de julgamento: "1. A Justiça Comum Estadual é competente para julgar ações de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, inclusive nos casos em que o réu seja o INSS." "2. A perícia médica que reconhece a incapacidade laborativa como decorrente de doença ocupacional atrai a competência do art. 109, I, da CF/88, com exclusão da jurisdição da Justiça Federal." "3. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual competente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I. Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501. STJ, Súmula 15. TRF1, CC 1020507-96.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Primeira Seção, PJe 21/07/2023. TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 27/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000341-44.2023.4.01.3102

ID: 333899342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-44.2023.4.01.3102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000341-44.2023.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO - SP195173 SENTENÇA TIPO E 1. RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou ação penal em desfavor de CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO , brasileiro, advogado, nascido em 05/05/1959, filho de Maria Teixeira Mendes Brandão e Célio da Fonseca Brandão, inscrito no CPF sob o n. 016.961.748-30, residente na Rua dos Trabalhadores, nº 485, Bairro Nova Jaboticabal, Jaboticabal/SP, CEP 14887-040, telefone (16) 99705- 7139, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Em apertada síntese, narra a denúncia (ID 2134932950) que, entre 1/9/2020 e 29/9/2022, CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO desmatou 72,9 hectares de vegetação nativa de cerrado fora da reserva legal, no imóvel denominado "Fazenda Chica Doida", localizado na BR-156, km 618, zona rural do Município de Calçoene/AP, coordenadas geográficas aproximadas 2° 28' 50.94" N e 51° 5' 19.57" W, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração nº 4SE9D9C4, lavrado no dia 10/11/2022 pelo IBAMA, em uma ação de campo deste órgão. Consta da denúncia que os fatos ocorreram no interior da Gleba Federal Bela Vista, área sob a gestão do INCRA, como informado pela Superintendência do Patrimônio da União no Amapá (ID 1710872949, págs. 56 e 57) e como informa a plataforma de georreferenciamento GeoRadar, com base nas coordenadas geográficas indicadas nos documentos lavrados pelo IBAMA. Oficiado, o INCRA informou, através do Ofício nº 41667/2023/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA que não foi localizado procedimento administrativo de regularização fundiária em curso em nome de CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO e que foi localizado imóvel rural georreferenciado junto ao Sistema de Gestão Fundiária denominado "Fazenda Chica Doida", em nome do investigado, mas informou que o imóvel ainda não foi destacado do patrimônio público (ID 1853020152,pág. 27). O outro órgão que foi consultado, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Pará, por meio do Ofício nº 260101.0076.1975.2729/2023-GABINETE-SEMA, informou que "não foram encontrados processos de Autorização de Supressão Vegetal - ASV para a área de 72,9 de vegetação nativa de cerrado na Fazenda Chica Doida, BR 156, Km 618, fora da reserva legal, de coordenada central 02°28'50,94N51°05'19,57" W junto ao SINAFLOR ou em nome de Célio da Fonseca Brandão Filho, proprietário do imóvel" (ID 2001561146, pág. 3). Ouvido em sede policial, o acusado informou que é proprietário da "Fazenda Chica Doida", localizada em Calçoene/AP, sendo o referido imóvel um dos seus domicílios, mas preferiu se manter em silêncio quando questionado quanto ao desmatamento (ID 2128340203, pág. 6). Tendo em vista que a pena máxima cominada ao delito tipificado no art. 50-A da Lei supera um ano e excede dois anos, não foram oferecidas propostas de transação ou de suspensão condicional do processo. Informado, ainda, que não houve aceitação da proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo MPF. Denúncia recebida em 23/6/2024 (ID 2138851467). Regularmente citado, CÉLIO BRANDÃO apresentou resposta escrita à acusação(ID 2144524590). As hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP) foram afastadas por meio da decisão ID 2152482827. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 05/05/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas e o interrogatório do acusado (ID 2187092173). Os depoimentos foram gravados, conforme mídias juntadas ao ID 2187081741. Na fase do art. 402, as partes nada requereram. Alegações finais orais pelo MPF, pugnando pela absolvição do réu, por dúvida quanto à autoria do delito, por ausência de prova concreta da autoria (ID 2187092111). Alegações finais orais pelo réu (ID 2187092075) pugnando pela absolvição por ausência de prova quanto à autoria, já que o acusado nega ter desmatado e nega ter ordenado o desmatamento feito na sua propriedade rural, relatando a dificuldade de fiscalização das terras diante de suas dimensões, que chegam a mais de 1.000 hectares. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO - CPF: 016.961.748-30, qualificado na denúncia, imputando-lhe a prática do crime previsto delito tipificado no art. 50-A da Lei n. 9.605/98. A relação jurídico-processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, não havendo irregularidade a sanar, sendo da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento de crimes imputados na denúncia, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. 1 PRELIMINAR 2.1.1 DOCUMENTO NOVO APRESENTADO PELA DEFESA: A defesa anexou nos autos (ID 2179322039), em 28/3/2025, certidão de inteiro teor, com o registro do imóvel denominado Gleba Bela Vista, bem como petição intercorrente, com objetivo de fazer prova de que a área em que se situa a Fazenda Chica Doida passou de propriedade da União para propriedade do governo do Amapá em 1/8/2023. No entanto, cabe ressaltar que, após consulta feita em 10/3/2023 à Superintendência de Patrimônio da União no Amapá - SPU/AP pelo MPF (ID 1710872949), o órgão informou que “(…) De acordo com as informações do banco de dados da SPU/AP a área está inserida na Gleba Bela Vista, arrecadada pelo INCRA/AP-SR/21 em nome da União. Entretanto, não sabemos informar se houve transferência a terceiros da área, devendo o INCRA/AP-SR/21 ser consultado a esse respeito. (...)A Gleba Bela Vista encontra-se no rol de glebas federais passíveis de transferência ao Estado do Amapá, nos termos da Lei Federal nº 10.304, de 2001, e suas alterações, assim como, no Decreto Federal n.º 8.713, de 15/04/2016. “ Sendo assim, foi mantida a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, com base na Constituição Federal, art. 109, I. 2.2 DO MÉRITO Segundo o conceito analítico, o crime é composto pelo fato típico (conduta humana voluntária dolosa ou culposa, resultado, nexo de causalidade e tipicidade), ilicitude (fato contrário ao ordenamento jurídico) e culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). No caso dos autos, a conduta típica imputada na denúncia está prevista na lei que regula os Crimes Ambientais: Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Trata-se de crimes que exigem o dolo para sua configuração, não havendo forma culposa. O MPF afirma na Denúncia que o réu, entre os anos de 2020 a 2022, desmatou 72,9 hectares de vegetação nativa de cerrado fora da reserva legal, no imóvel denominado Fazenda Chica Doida, localizado na BR-156, km 618, zona rural do Município de Calçoene/AP, sem autorização da autoridade competente, conforme Auto de Infração nº 4SE9D9C4- IBAMA, lavrado em 10/11/2022. A denúncia trouxe como evidência o Ofício nº 41667/2023/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA, informando ao MPF que não foi localizado procedimento administrativo de regularização fundiária em curso em nome de CELIO DA FONSECA BRANDAO FILHO. No entanto, em sede policial CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO informou que é proprietário da "Fazenda Chica Doida", localizada em Calçoene/AP, sendo o referido imóvel um dos seus domicílios, mas preferiu se manter em silêncio quando questionado quanto ao desmatamento (ID 2128340203, pág. 6). Outro documento acostado aos autos pelo MPF, foi a resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Pará, por meio do Ofício nº 260101.0076.1975.2729/2023-GABINETE-SEMA, informando que "não foram encontrados processos de Autorização de Supressão Vegetal - ASV para a área 72,9 de vegetação nativa de cerrado na Fazenda Chica Doida, BR 156, Km 618, fora da reserva legal, de coordenada central 02°28'50,94N 51°05'19,57" W junto ao SINAFLOR ou em nome de Célio da Fonseca Brandão Filho, proprietário do imóvel" (ID 2001561146, pág. 3). A materialidade restou comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Infração nº 4SE9D9C4; pelo Termo de Embargo nº 18NNHTJL; pelo Relatório de Fiscalização nº OW90475 e anexos contendo registro fotográfico, demonstrativo com os polígonos de desmatamento e demonstrativo da alteração da cobertura vegetal para o período de 01/09/2020 a 29/09/2022; pelo Ofício nº 41667/2023/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA; pelo Ofício nº 260101.0076.1975.2729/2023-GABINETE-SEMA; e pelas declarações de CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO em sede policial e em audiência, ocasião em que se pronunciou afirmando ter a posse do imóvel rural. Quanto à autoria, esta não restou comprovada. Em defesa prévia, o réu nega que tenha cometido o delito que lhe foi imputado, pedindo na oportunidade a juntada do DRP (Declaração de Reconhecimento de Posse), emitida em 05/03/2024 pelo Instituto de Terras do Amapá - Amapá Terras (ID 2144525042). Em audiência, a testemunha ITALO TARCISIO DE SOUZA RIGAMONTI disse que participou da operação de campo contra o desmatamento no cerrado nativo; disse que verificou a supressão da vegetação; que o desmatamento foi feito com trator, confirmado com drone e fotos terrestres; disse que o desmatamento era recente, pois ainda remanescia um pouco de vegetação nativa verda no local; disse que no dia da vistoria não havia ninguém na Fazenda; que identificaram o réu através do cadastro no CAR; que ao retornarem na propriedade, tempos depois, para verificar o cumprimento do embargo, verificou que o réu estava cumprindo. No momento do seu interrogatório (ID 2187092173), bem como em alegações finais orais (ID 2187092075) o réu negou ter desmatado ou ordenado o desmatamento das terras, concluindo que não restou demonstrada a sua responsabilidade pelo delito. Afirmou que, por serem as terras de grandes dimensões, há grande dificuldade em controlar as invasões e os desmatamentos que ocorrem em seu imóvel. No interrogatório judicial, disse que [...] trabalha com o meio rural há muitos anos e que foi para o Amapá atrás de boas oportunidades para atividade de agricultura (soja) e pecuária; que é posseiro da propriedade e adquiriu de forma onerosa, detalhando a forma que ocorreu essa aquisição; disse que pretende fazer na região um projeto de pecuária e estava aguardando a regularização fundiária e as autorizações necessárias para começar a explorar o terreno; que a propriedade é enorme, com 1.027 hectares; que soube da vistoria e menos de 4 semanas depois foi para Calçoene para verificar o imóvel; que observou rastros de caminhonete e trator; negou que tenha realizado o desmatamento e não sabe dizer quem poderia ter feito a supressão da vegetação; que havia pouco mais de 50 hectares a corte raso e 20 e poucos hectares por "arranquio"; que quem começou a desmatar possivelmente não terminou; relatou a dificuldade de fiscalizar a propriedade e protegê-la contra invasões, diante das suas dimensões; que, depois que adquiriu a propriedade, foi procurado por uma pessoa que alegava ser o proprietário e que acredita que essa pessoa tenha sido vítima de grilagem, porque ele é o verdadeiro posseiro de fato e de direito do imóvel, conforme DRP; que fez acordo com o IBAMA e cumpriu a multa administrativa por completo; que o imóvel continua embargado aguardando a próxima vistoria para atestar a regeneração da parte desmatada. Negou a autoria, alegando que trabalha com atividades rurais há muitos anos, estava aguardando a regularização para iniciar o projeto agropecuário e que não teria motivos para desmatar parte do terreno sem autorização ou licença. Nesse sentido, o MPF em sede de alegações finais orais, pediu a ABSOLVIÇÃO do réu por dúvida quanto à autoria do desmatamento, considerando que não foi possível a prova concreta da autoria. As investigações identificaram o réu pelo registro do CAR, pois ele não estava presente no ato da operação do IBAMA na fazenda Chica Doida, bem como, reconheceu o Parquet, que não restou comprovado o ordenamento do desmatamento, pelo réu. Do exposto, não restou comprovado que o réu desmatou ou ordenou o desmatamento das terras, conforme trouxe a Denúncia, para que reste tipificado o delito do art. 50-A da lei 9.605/98. A imputação penal em apreço é de crime doloso, necessário assim, a comprovação da materialidade e da autoria do desmatamento, o que não foi ocorreu. Desta forma, com base nestes argumentos e nos argumentos dispostos na análise do crime ao norte, não se vislumbram provas aptas a demonstrar que CÉLIO BRANDÃO FILHO tenha praticado o crime de desmatamento de floresta, sem autorização. 3. DISPOSITIVO Antes o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia e ABSOLVO o réu CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO da imputação PENAL, o que faço com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sem custas. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OIAPOQUE, data da assinatura eletrônica PAULA MORAES SPERANDIO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000412-74.2018.4.01.3311

ID: 283015376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000412-74.2018.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRANDAO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado):Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA (ID 346645191) em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do apelante, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo por ato de improbidade administrativa culposo descrito no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 (ID 346645176). Ao demandado foram impostas as seguintes sanções: (i) ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos); (ii) pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; e (iv) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos. José Ricardo Claudino Silveira opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, em face da sentença (ID 346645178), aos quais foi negado provimento (ID 346645186). José Ricardo Claudino Silveira interpôs recurso de apelação, alegando, apenas, nulidade processual, tendo em vista que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Afirma que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 346645191). O MPF apresentou contrarrazões ao apelo, pugnando pela manutenção da sentença (ID 346645194). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do réu para que seja afastada sua condenação por ato de improbidade culposo, mantida, no entanto, a sanção de ressarcimento dos danos causados aos Correios (ID 348859124). Intimadas as partes acerca das alterações que a Lei 14.230/2021 promoveu na Lei 8.429/1992 (ID 349299622), (i) a PRR1 reiterou os termos do Parecer emanado (ID 355208638); e (ii) o réu/apelante não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000412-74.2018.4.01.3311 V O T O O Exmo Sr Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator Convocado): Gratuidade de justiça Quanto ao prévio preparo recursal, verifico que o apelante José Ricardo Claudino Silveira fez pedido de gratuidade de justiça em grau recursal (ID 346645191 - Pág. 2). Constata-se, ainda, que o réu/apelante apresentou procuração com os poderes específicos para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (ID 346645182). Frente a esse contexto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente procuração com cláusula específica para assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.060/50 c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC, c/c Lei 7.115/83. E mesmo que fosse indeferido o benefício da gratuidade de justiça, hipoteticamente falando, o recurso não seria considerado deserto, porque a Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992 no que toca à necessidade do preparo, determinando que “não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas” (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, “as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final” (art. 23-B, § 1º). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo, não há hipótese de deserção por ausência ou insuficiência de preparo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu Verifica-se que a apelação de José Ricardo Claudino Silveira se pauta apenas na ocorrência de nulidade processual por ausência de certificação de intimação pessoal do apelante. Afirma que foi expedido mandado de intimação para que o apelante juntasse procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação apresentada, sem, contudo, ter sido cientificado nos autos o cumprimento do mandado. Alega que não poderia o Juízo ter declarado a revelia do apelante e determinado a exclusão de sua contestação, pois o réu deveria ter sido intimado pessoalmente para juntar procuração. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e os autos retornem à origem, determinando-se que seja juntada a certidão de intimação do apelante. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado foi devidamente notificado por correio / via postal a apresentar manifestação por escrito à presente demanda (ID 346645147 c/c ID 346645149 c/c ID 346645153), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para tanto. Posteriormente, o réu foi regularmente citado por oficial de justiça para apresentar contestação (ID 346645154 - Pág. 2 c/c ID 346645156 c/c IDs 346645160 e 346645163 c/c ID 346645165). José Ricardo Claudino Silveira apresentou, então, contestação, sem juntar, no entanto, procuração outorgando poderes aos subscritores da referida peça de defesa (ID 346645168). O Juízo de origem determinou, assim, a intimação do réu para apresentar o instrumento de mandato, sob pena de exclusão de sua contestação e seus anexos (ID 346645171). Foi acostado aos autos o “Mandado de Intimação – Cível”, no qual consta a finalidade de sua expedição: Intimação de José Ricardo Claudino Silveira para que tome ciência dos termos do ato judicial (ID 346645172). Diante da ausência de apresentação de procuração outorgando poderes aos subscritores da contestação, o Juízo a quo decretou a revelia do réu e determinou a exclusão da peça de defesa e anexos correlatos (ID 346645173). Nota-se que os autos estavam tramitando, desde o ajuizamento da demanda, em meio eletrônico, qual seja, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1o Grau do TRF1. De acordo com a Lei 11.419/2006, que rege o processo eletrônico, as intimações são efetuadas pelo próprio sistema PJE, dispensando-se a publicação no órgão oficial (art. 5º c/c art. 9º, ambos da Lei 11.419/2006). Além disso, após 10 (dez) dias corridos da data de envio da intimação sem consulta eletrônica do seu teor pelo causídico (ciência expressa), ter-se-á por intimado o advogado, efetivando-se a sua intimação tácita (art. 5º, §3º, Lei 11.419/2006). Portanto, no processo eletrônico, as intimações serão ser feitas por meio eletrônico, nos termos do art. 19 da Resolução 185/2013 do CNJ, e enviadas via Sistema PJe e via Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 4º da Lei 11.419/2006. No entanto, segundo o art. 5º da referida norma, “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”. E completa, o art. 9º que, “No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei”. Portanto, o réu, ao protocolar contestação nos autos, precisou utilizar o PJe. Consta nos autos que referida peça foi juntada aos autos eletrônicos por “JOAO FELIPE BRANDAO SALES - ADVOGADO em 05/02/2020 17:22:04” (ID 168665893). Para juntar petições no PJe, o advogado deve estar cadastrado no sistema, utilizando o certificado digital. No caso, o expediente de ID 346645172 (ID de origem 220159862) foi denominado de “Mandado” e sua expedição ocorreu via Sistema PJe (“Expedição de Comunicação via sistema”) - ou seja, tratou-se de mandado eletrônico -, tudo em conformidade com os ditames da referida Lei 11.419/2006, o que está expressamente informado ao se verificar os autos através de consulta processual pelo 1º grau[1]. Da análise da movimentação processual no PJe, verifica-se que o mandado de intimação (ID de origem 220159862) foi expedido pelo sistema em 17/04/2020, conforme se vê da movimentação “Expedição de Comunicação via sistema”, tendo transcorrido in albis o prazo do apelante para juntada da procuração. Assim, foi certificado o transcurso do prazo pelo próprio sistema PJe no dia 31/05/2020, como se verifica da movimentação presente em consulta ao processo pelo 1º grau, informando que “Decorrido prazo de JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA em 28/05/2020 23:59:59”[2], razão pela qual decretou-se a sua revelia. Corrobora a decorrência do prazo, a "Informação Automática de Expedientes do Processo" de ID 346645195 - gerada no 2º grau, para que se tenha ciência dos prazos transcorridos na origem -, através da qual verifica-se que “O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999”: Identificador do expediente: 40038435 Tipo de documento utilizado: Intimação polo passivo Destinatário: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA Expedição eletrônica (17/04/2020 14:18:26) O sistema registrou ciência em 2020-05-04 23:59:59.999 Prazo: 15 dias Data limite prevista para manifestação: 28/05/2020 23:59:59 Expediente fechado Logo, verifica-se que houve regular intimação do réu, através de publicação no Sistema do PJe. Da mesma forma, a alegação da necessidade de intimação pessoal do réu para apresentar procuração nos autos também não prospera. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região indica não ser necessária a intimação pessoal para fins de regularização processual, sendo válida a intimação via publicação no Sistema. No mesmo sentido é a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINIARMENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2. O agravante alega que apesar de devidamente intimado para regularizar a representação processual, não apresentou instrumento de mandato no prazo determinado, entretanto a ausência da procuração não deve prejudicar o reconhecimento do direito do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos, sem a devida regularização, impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 4. Outra questão é se a intimação para regularização da representação processual deve ser feita pessoalmente, conforme alegado pelo agravante. III. Razões de decidir 5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 6. A parte recorrente foi devidamente intimada para sanar o vício de representação processual, mas não o fez no prazo assinalado. 7. A jurisprudência desta Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 961.266/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025) Por fim, ressalta-se que, em se tratando de ação de improbidade administrativa, a revelia não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme preconiza o art. 344 do CPC, pois trata-se de demanda que trata de direitos indisponíveis (exceção prevista no art. 345, inciso II, do CPC), de maneira que a decretação da revelia pelo Juízo de origem não foi fator determinante para a procedência da ação. Nota-se que o Juízo sentenciante fundamentou a condenação do demandado por ato de improbidade de acordo com a análise do conjunto fático-probatório existente nos autos. Desta forma, também não há que se falar em nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu. E ainda que fosse verificado, no caso concreto, a alegada nulidade - hipoteticamente falando -, seria o caso de avançar ao mérito porque, diante da constatação de hipótese de absolvição, incide aqui o § 2º do art. 282 do CPC que estabelece que, “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Referida diretriz decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, que orienta os magistrados a resolver o mérito de uma causa, mesmo que haja vícios formais, deixo de decretar a nulidade do ato de intimação do réu, para prosseguir no julgamento do mérito, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Sem mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Possibilidade de análise do mérito e reformatio in mellius de ofício em ações de improbidade administrativa Conquanto a apelação do réu somente se insurja em face da decisão do Juízo de origem que decretou sua revelia e mandou retirar dos autos sua contestação, alegando ocorrência de nulidade processual, verifica-se, quanto ao mérito, que o apelante foi condenado por ato de improbidade culposo. Assim, tendo havido modificação na legislação de regência, sendo revogado o tipo culposo antes previsto na LIA, há de se analisar o mérito da demanda, diante da repercussão das alterações da Lei 14.230/2021 ao caso concreto. O Tribunal, instado pelo recurso de apelação interposto pelo demandado, pode, no caso concreto, proceder ao exame de todas as matérias debatidas no processo. Tal compreensão decorre da similitude existente entre o direito administrativo sancionador e o direito penal, no qual se admite a análise ex officio de todos os pontos atinentes à condenação e não apenas àqueles pontos/questões controvertidos. Com efeito, se em recurso exclusivo da acusação interposto em feito regido pelo processo penal é possível a reforma da sentença para beneficiar o réu, ainda que este não tenha apelado, no caso de apelação interposta pelo acusado, mesmo que esta não adentre no mérito, também há de ser possível a análise da condenação. Nesse sentido, há precedentes do STJ no âmbito do processo penal quanto à possibilidade de reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus para a defesa[3]. E, pelas regras de hermenêutica jurídica, onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir (ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio), ou, onde há o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). Assim, se o Tribunal pode melhorar a situação do réu em recurso exclusivo da acusação (em hipótese de feito com matéria penal/criminal), também pode melhorar a situação do réu em recurso do demandado que só trata de nulidade processual em ação de improbidade administrativa. É verdade e não se ignora que, em regra, a apelação, em feito regulado pelo Código de Processo Civil, é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum (delimitado pela impugnação do recorrente – efeito devolutivo em sua concepção clássica). Não obstante, sua aplicação não é absoluta, admitindo-se seu afastamento em determinadas hipóteses, como na aplicação de norma sancionadora superveniente mais benéfica, como a que ora se observa e abaixo será melhor explorada. Nesse passo, deve-se registrar que a ação de improbidade administrativa se insere no microssistema do direito administrativo sancionador, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 1º da Lei 8.429/1992: “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.”, bem como no art. 17-D, com a redação incluída pela Lei 14.230/2021 (“A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, (...)”). Essas disposições confirmam a aplicação dos princípios constitucionais, como a retroatividade da norma mais benéfica, mesmo em situação a favorecer o réu que não recorreu do mérito de sua condenação. Assim, considerando a incidência dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador na improbidade administrativa, há necessidade de observância à retroatividade da norma mais favorável ao réu e porque o regime jurídico persecutório é, a rigor, matéria de ordem pública, atraindo, portanto, o chamado efeito translativo, quando se permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício, independentemente de pedido ou requerimento da parte ou interessado, em determinadas situações, como, por exemplo, para dirimir questões de ordem pública. Em reforço, acrescente-se que, quanto ao processo no âmbito dos tribunais, o artigo 933 do CPC/2015 reforça a intenção do legislador em se apreciar o fato superveniente (à sentença) no momento da prolação do acórdão pelo Tribunal. Nesse cenário, há o dever de aplicar a superveniente legislação mais benéfica que, na hipótese, se revela como fato novo e superveniente à sentença. Como visto, o regime jurídico persecutório, que inclui o conjunto de normas que regulam a atuação estatal em processos sancionadores, é considerado matéria de ordem pública. Essa classificação decorre de sua relação direta com princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do direito administrativo sancionador, esse entendimento é amplamente aplicado em questões que envolvem improbidade administrativa, sanções administrativas e processos disciplinares. Portanto, a possibilidade de análise, nesse contexto, é justificada pela necessidade de assegurar que a atuação estatal esteja em conformidade com os parâmetros legais e constitucionais. Com essa mesma linha intelectiva tem-se precedentes recentes deste Tribunal, incluindo desta Décima Turma[3.1]. Analisa-se, assim, a possibilidade de aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 ao caso dos autos. Aplicação das alterações da Lei 14.230/2021 Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[4] e 7043, o STF proferiu decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[5] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/1992: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar[6]. Dessa ADI é possível se inferir que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/92. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP/ Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). Do caso concreto A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Ricardo Claudino Silveira, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, gerente da Agência de Arataca/BA, em razão de irregularidades detectadas com verbas dos Correios, consistente em omissão no controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, que configurariam atos de improbidade previstos no art. 10, caput e incisos I e X, da Lei 8.429/1992. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Já o § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[7] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[8], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Na hipótese, o Juízo sentenciante condenou José Ricardo Claudino Silveira por ato de improbidade culposo previsto no art. 10, caput, da LIA, antes da vigência da Lei 14.230/2021, sob os seguintes fundamentos (ID 346645176; grifou-se): (...) Nesse passo, levando em consideração as circunstâncias acima destacadas, bem como as provas acostadas aos autos, resta, a meu ver, demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa por desídia do agente, que não se desincumbiu de seu dever de zelo com o dinheiro arrecadado na unidade, ensejando perda patrimonial ao erário. Confirma-se, pelo acervo probatório constante destes autos, a materialidade da conduta ímproba do réu JOSÉ RICARDO CLAUDINO SILVEIRA. No pertinente à tipificação do ato, a documentação acostada a estes autos, especialmente os extratos de Págs. 8/11 do ID 8769490, permite extrair de forma conclusiva o dano ao erário no valor de R$ 40.157,05, o qual, descontadas as verbas rescisórias devidas ao requerido por ocasião de sua demissão por justa causa, perfaz o montante de R$ 36.976,93 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos). Ademais, é bom salientar que inexistem nos autos elementos que permitam concluir pela boa-fé ou ausência de responsabilidade do requerido, na qualidade de gerente da agência dos Correios de Arataca/BA, capaz de transmudar o fato para mera irregularidade administrativa. Ressalte-se, de qualquer forma, que o acervo probatório existente nestes autos demonstra que o demandado agiu, no mínimo, com culpa, porquanto atuou com desídia no cargo, descumprindo, além dos normativos internos da EBCT, preceitos da Administração Pública, haja vista que, entre as atribuições da função de gerente, está o de zelar pelo dinheiro arrecadado na unidade, independente de outras obrigações que possam lhe ter sido designadas. Merece nota, ainda, que, nos termos do caput do art. 10 da Lei 8.429/92, "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)". (grifei) Para que seja possível a condenação por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário é indispensável a comprovação real do prejuízo patrimonial aos cofres públicos, na forma de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação, o que, no caso, restou devidamente comprovado nos autos, haja vista a divergência de saldo encontrada por ocasião da passagem da agência para o gerente eventual, ocorrida em 09/06/2016 (Págs. 15/16 do ID 8769490). Outrossim, a condenação por atos que importem prejuízo ao erário, elencados no art. 10 da Lei 8.429/92, não exige a verificação de dolo, apenas tão somente de culpa, em qualquer de suas modalidades. No caso em questão, observo que, muito embora o conjunto probatório não permita concluir pelo dolo do agente, a culpa – grave - é evidente, restando comprovado que o réu, na condição de agente dos Correios e ocupante do cargo de gerente da agência de Arataca/BA, no desempenho de suas atividades, deixou de fazer o controle, guarda e conferência dos valores sob sua responsabilidade, o que permitiu um déficit e consequente prejuízo à EBCT no valor bruto de R$40.157,05. Verifica-se, portanto, que o MPF alegou na inicial que o demandado, na qualidade de gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) de Arataca/BA, teria deixado de fazer controle, guarda e conferência dos valores sob sua guarda e responsabilidade, o que teria ocasionado à empresa pública prejuízo no montante de R$ 40.157,05. O réu não teria realizado as conferências diárias do numerário em espécie e cheques da agência, violando as normativas expressas da EBCT, sendo, ao final do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelos Correios, aplicada a penalidade de demissão por justa causa, sem prejuízo da responsabilidade pecuniária do montante de R$ 40.157,05 (quantia essa que, descontado o valor devido pela rescisão do contrato de trabalho do demandado, resultou na importância de R$ 36.976,93). Pois bem. No caso, tendo em conta que o Juízo de origem concluiu que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob a Repercussão Geral. Isto é, o julgamento do Tema 1.199 pelo STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. Nota-se que, tendo o elemento subjetivo da condenação se fundamentado apenas na presença de culpa na conduta do apelante, a reforma da sentença para absolvê-lo é medida que se impõe. Assim, verificada a conduta culposa do apelante e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF). Nesse sentido é a jurisprudência mais recente do Eg. STJ, como se vê no julgado abaixo colacionado e destacado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, submetido ao regime da repercussão geral, assentou, entre as suas teses, a necessidade da presença do dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11, da Lei n. 8.429/1992, e que a revogação da modalidade culposa prevista na Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados na vigência do texto anterior da LIA, sem alcançar as condenações transitadas em julgado. 2. No caso, tendo em conta que as instâncias ordinárias concluíram que o réu agiu com culpa grave na prática do ato supostamente ímprobo, é de rigor a sua absolvição, de acordo com o entendimento da Suprema Corte firmado sob os auspícios da repercussão geral. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024.) A sentença, portanto, reconheceu expressamente a presença de culpa na conduta do apelante. Com o advento da Lei 14.230/2021, não é mais possível a condenação do agente público tendo por base o elemento subjetivo culposo. Assim, a reforma da condenação imposta ao réu não afronta o sistema recursal. Pelo contrário, reafirma o dever de aplicar o direito vigente de forma justa, em sua plenitude, assegurando a prevalência da justiça material. Sem prejuízo, consigna-se que a aplicação retroativa da norma benéfica da Lei 14.230/2021, nestes autos, encontra-se em consonância com as teses 2 e 3 do Tema 1199 do STF [9], uma vez que ainda não ocorreu trânsito em julgado da sentença condenatória nas sanções do art. 12, II, da LIA. Por tudo, não sendo possível afirmar que houve dolo na conduta do réu, não é cabível a manutenção da imputação do ato de improbidade do artigo 10, caput, da LIA ao apelante. Não se comprovou que a conduta do apelante foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo, com o fim de imputar a ele a conduta prevista no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Assim, ausente o dolo específico do apelante José Ricardo Claudino Silveira no caso concreto, não há falar em improbidade administrativa, posto que não ficou comprovado nos autos ato do demandado com ânimo de causar prejuízo ao erário ou de se apropriar indevidamente de verbas públicas federais. Assim, não sendo o caso de condenação do demandado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 10, caput, da Lei 8.429/1992, a sentença condenatória deve ser reformada. Em Parecer, nota-se que a PRR1 afirma que a sanção de ressarcimento ao erário deve ser mantida, mesmo diante da absolvição do demandado por ato de improbidade culposo. Sustenta a PRR1 que “o pleito de ressarcimento ao erário constitui pretensão autônoma que, no caso, deve subsistir a despeito da não ocorrência de improbidade administrativa” (ID 348859124 - Pág. 4). A Lei 8.429/1992 dispõe que, “A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985” (§ 16 do art. 17 da LIA, incluído pela Lei 14.230, de 2021). No caso dos autos, não estando presentes todos os requisitos para configuração do ato de improbidade, já que ausente o dolo na conduta do agente, a ação de improbidade administrativa deverá ser convertida em ação civil pública de ressarcimento ao erário, regulada pela Lei 7.347/1985. Logo, passando o processo a ter objeto limitado no ressarcimento ao erário, consubstanciado em ato culposo e não caracterizado, portanto, como ímprobo, não cabe a análise de eventual remanescente ressarcimento ao erário nesta instância. Primeiro porque o MPF, já sob a vigência da Lei 14.230/2021, ao apresentar contrarrazões (ID 346645185) aos embargos de declaração opostos por José Ricardo Claudino Silveira em face da sentença, bem como contrarrazões (ID 346645194) à apelação do demandado, nada dispôs acerca da necessidade de conversão da presente demanda em ação de ressarcimento. Segundo porque a 2ª Seção desta Corte Regional não possui competência para julgar causas relativas à responsabilidade civil, pois as questões pertinentes restritas ao ressarcimento ao erário são classificadas como responsabilidade civil por dano material e estão inseridas na competência de uma das Turmas que integram a 3ª Seção, nos termos do art. 8º, § 3º, VII, do Regimento Interno do TRF/1ª Região. E por fim, porque a alteração da natureza do processo em julgamento de recurso de apelação violaria o princípio da não surpresa e fragilizaria a ampla defesa do apelante, que seria condenado objetivamente sem que pudesse se defender especificamente a respeito da responsabilidade civil. Isto é, a condenação ao ressarcimento sofreria mutação instantânea, para ser mantida com base na Lei 7.343/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que rege as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, a interesse difuso ou coletivo etc., com relação à qual não de defendeu. Pode-se objetar que em todas as fases do processo foi garantido ao apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que somente seria mantida a condenação ao ressarcimento, já reconhecida pela sentença, embora por fundamento diverso. Ocorre que a defesa na ação de improbidade diverge da realizada na ação civil pública, essencialmente uma ação indenizatória, onde os danos podem ser contestados com amplitude, inclusive com a produção de prova pericial. Assim postos os fatos, a conversão da ação de improbidade em ação civil pública levaria à reabertura da instrução, onde o apelante poderia exercer com amplitude o seu direito de defesa, não mais contra uma imputação de improbidade, senão contra um pedido de índole indenizatória. Nesse sentido, em recente julgado, o Eg. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da impossibilidade de conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento em grau recursal em tribunais de segunda instância ou na instância especial, afirmando que “a interpretação teleológica e sistemática dos artigos acima citados [in casu, art. 17, §§ 16 e 17, da LIA] indica que essa conversão deve ocorrer no primeiro grau, antes da sentença”. Veja-se o julgado em questão, com destaques: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITE TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 313, inciso V, "a", do CPC, que prevê o sobrestamento do processo em caso de dependência de outra causa, não se aplica quando inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia da norma questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 7.236 e 7.237), principalmente considerando que as normas infraconstitucionais possuem presunção de constitucionalidade só afastada por decisão definitiva do STF. 3. A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, prevista no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992 (com a redação atual), deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes da sentença, conforme interpretação teleológica e sistemática do dispositivo, com competência atribuída ao magistrado de primeira instância e decisão de conversão sujeita ao recurso de agravo de instrumento, conforme previsto no § 17 do mesmo artigo. 4. O instituto em discussão (conversão) implica redefinição da lide, com possíveis alterações na causa de pedir e nos pedidos formulados, exigindo aditamento da petição inicial e, eventualmente, nova fase probatória, de maneira que a medida é incompatível com o estágio recursal ou com as instâncias superiores, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da estabilidade da lide e da segurança jurídica. 5. No caso concreto, não houve alegação de dano ao erário na inicial, tampouco pedido de reparação de eventual prejuízo, sendo inaplicável o Tema 1.089 do STJ, que trata do prosseguimento de demandas para ressarcimento ao erário, em hipóteses de afastamento das sanções previstas no art. 12 da LIA. 6. Recurso especial desprovido. (REsp 2.139.458/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Salienta-se que o prosseguimento do ressarcimento ao erário quando prescritas as sanções da Lei 8.429/1992, conforme determina o STJ no Tema 1.089, difere do prosseguimento da demanda ressarcitória por conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento, pois a conversão pressupõe a alteração da natureza da lide, com consequente adaptação da causa de pedir e do objeto da demanda, situação não apropriada em grau recursal. Assim, não cabe o prosseguimento da ação para analisar o ressarcimento ao erário, pois tal pretensão demandaria a conversão da presente demanda em ação civil pública de ressarcimento, nos termos do art. 17, §16, da LIA, o que necessariamente não ocorreu em 1o Grau e, portanto, não mais pode ocorrer porque vedada tal conversão neste 2o Grau. Ante o exposto: 1) Dou parcial provimento à apelação de José Ricardo Claudino Silveira apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. Por conseguinte, anote-se a justiça gratuita, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. 2) De ofício, com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reformo a sentença e rejeito os pedidos (art. 487, I, CPC), absolvendo o apelante da prática de ato ímprobo. Descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não verificada má-fé (inteligência do §2º do artigo 23-B da Lei 8.429/1992, com a redação incluída pela Lei 14.230, de 2021)[10]. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado [1] [2] [3] Confira-se (destacou-se): “[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que ‘é admitida a reformatio in melius, em sede de recurso exclusivo da acusação, sendo vedada somente a reformatio in pejus’ (REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010) (HC n. 368.973/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2018).” (REsp 1.853.488/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe de 17/2/2023) PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que o art. 617 do Código de Processo Penal impede apenas a reformatio in pejus, portanto inexiste óbice legal à reformatio in mellius em recurso exclusivo da acusação. (Precedentes) 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09) [3.1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO II. REVOGAÇÃO DO TIPO. ART.11,VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE PIO XII - MA, julgou procedentes os pedidos para condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicou-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O FNDE, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para que seja: (i) imposta ao Réu, além das sanções já constantes na sentença recorrida, a sanção de ressarcimento ao FNDE do valor de R$ 331.650,00; (ii) destinado ao Apelante o valor da multa civil e (iii) o Apelado condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Muito embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória apenas o FNDE considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedentes do STJ no voto. 3. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 4. Em hipóteses semelhantes, esta 3ª Turma, à unanimidade, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024 e ApCiv1000341-39.2018.4.01.3904, julgado em 08/10/2024). 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. 11. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 12. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 13. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de Pio XII/MA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 14. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 15. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. Na hipótese, ante a manifesta inexistência de ato de improbidade atipicidade da conduta o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 18. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. ART. 11, INCISO VI. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em sede de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos de condenação do Réu como incurso na conduta do art. 11, inciso VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal. O Apelante defende que "que "todo o dinheiro e o trabalho desempenhado pelas partes do convênio foi desperdiçado, revelando que, além dos valores repassados, houve desperdício de recursos públicos humanos e logísticos". Requer, pois, o provimento do apelo, a fim de que o Réu seja condenado ao ressarcimento do dano integral, decorrente da não prestação de contas dos recursos recebidos. 2. A peculiaridade do caso concreto prejudica ao exame da apelação. Na hipótese, foi decretada a revelia do Réu (id n. 54831175). Após a prolação da sentença, somente o FNDE interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual pede o "ressarcimento do dano", de forma integral, em razão da não prestação de contas. Após a subida do recurso, em razão das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram instadas à manifestação, tendo o FNDE e o MPF rechaçado a aplicação retroativa da LIA. 3. Embora o Réu/Apelado não tenha recorrido da sentença condenatória, considerando-se que a ação de improbidade administrativa está inserida no microssistema do direito sancionador, o caso, claramente, configura uma exceção ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedente do STJ no voto. 4. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Assim, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, há de ser apurado se o fundamento que amparou o decreto condenatório persiste no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há trânsito em julgado da ação. 5. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 6. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 7. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 8. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 9. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 10. Ademais, o §1° do art. 11 da LIA expressamente prevê que: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juiz singular lastreou-se na materialidade e autoria da não prestação de contas, pautando-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", não mais admitido pelo atual ordenamento. 12. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelado, ex-Prefeito do Município de São João da Ponta/PA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de prestar contas, não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. Precedente da 3ª Turma no voto. 13. Nos termos do §2° do art. 1º da LIA, "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". É dizer, ausente o animus doloso, inexiste o ato de improbidade descrito no inciso VI, do art. 11, da LIA. 14. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 15. Em hipótese semelhante, esta 3ª Turma, à unanimidade, por voto da lavra do ilustre Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, já assentou a possibilidade de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus (ApCiv 0024076-43.2012.4.01.3900, 3ª Turma, julgado em 24/09/2024). 16. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade – atipicidade da contuda – o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 17. Sentença reformada, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação do FNDE prejudicada. (AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, reformou a sentença de primeiro grau, de ofício, para julgar improcedentes os pedidos, bem como julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Embargante. 2. O Embargante defende: (i) haver violação ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC); (ii) que o Tribunal só pode conhecer, em sede de apelação, da matéria impugnada (no caso, o ressarcimento ao erário); (iii) que houve nítida reformatio in pejus; e (iv) que houve afronta a coisa julgada (coisa julgada parcial em relação à condenação do réu em 1º grau), sobretudo em razão da tese fixada quando do julgamento do Tema 1199, o que obsta a aplicação da Lei n° 14.230/2021. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que o julgamento se restrinja ao quanto postulado em sede de apelação. 3. Não se vislumbra a existência do vício apontado. Observe-se que o voto foi claro ao ressaltar a peculiaridade do caso concreto, pois, embora o Réu não tenha recorrido da sentença condenatória, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do "Direito Administrativo Sancionador" (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus. 4. Por isso, a par da norma cogente (art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021), e sem olvidar a premissa de que um processo de caráter punitivo não pode desprezar princípios, direitos e garantias historicamente consagrados pelo ordenamento jurídico (art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a particularidade do caso reclamou uma análise criteriosa. Precedente no voto. 5. Nesse contexto, tratando-se de ação de caráter punitivo/sancionador, necessário se fez apurar se o fundamento que amparou o decreto condenatório ainda persistia no atual ordenamento jurídico, sobretudo porque não há formação da coisa julgada, e, por outro lado, havia potencial aptidão para beneficiamento do Réu (de acordo com o novo ordenamento jurídico). 6. Inexistência dos vícios apontados pelo Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN MELIUS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa ao Requerido a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que o ex-Prefeito do Município praticou atos de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública e julgou procedente em parte a ação para condená-lo às penas do art. 12, III, da Lei no 8.429/92. Afastando a condenação por dano ao Erário 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo. Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 5. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6. In casu, não há provas do dolo específico do agente público quanto à conduta por ele praticada, porque não se evidencia ter agido com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, bem como não há prova do efetivo prejuízo ao Erário, constatação que, à luz das novas disposições inseridas na Lei nº 8.429/92, conduz à improcedência da ação. 7. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 8. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ação de improbidade julgada improcedente. (AC 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025) [4] https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [5] https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [6] https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [7]No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [8]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [9] 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; [10]Art. 23-B. (...) (...) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000412-74.2018.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000412-74.2018.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE RICARDO CLAUDINO SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166-A, MURILO BRANDAO SALES - BA38277-A e LUCAS SANTOS MIRANDA - BA35818-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ATO CULPOSO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN MELLIUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM GRAU RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J.R.C.S. em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, com fundamento no caput do art. 10 da Lei 8.429/1992, condenando-o às sanções de ressarcimento ao erário no valor de R$ 36.976,93, pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. 2. O Juízo de origem excluiu a contestação dos autos por ausência de procuração com poderes aos subscritores da peça e decretou a revelia do réu. Embargos de declaração opostos pelo réu foram rejeitados. 3. Na apelação, o recorrente se limitou a alegar nulidade processual por ausência de intimação pessoal para apresentação do instrumento de mandato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Postulou, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. 4. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo afastamento da condenação por ato de improbidade culposo, mantendo, contudo, o dever de ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Duas são as questões principais em debate: (i) saber se houve nulidade processual em virtude da ausência de intimação pessoal do réu para regularização de representação processual; e (ii) saber se a condenação por ato culposo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 é compatível com a disciplina jurídica superveniente introduzida pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O pedido de gratuidade de justiça foi acolhido, diante da documentação juntada aos autos e da existência de poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica. 7. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. A intimação para apresentação da procuração foi regularmente expedida pelo sistema eletrônico (PJe), nos moldes do art. 5º da Lei 11.419/2006. O réu foi intimado via sistema, houve ciência registrada e o prazo transcorreu in albis, com revelia decretada nos termos legais. Segundo precedente do STJ citado no voto, a jurisprudência daquele Corte não exige intimação pessoal para regularização de representação processual, exceto em casos de extinção da demanda por abandono. 8. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. Precedentes deste Tribunal. 9. A sentença condenou o réu por ato de improbidade administrativa culposo, com fundamento na omissão no controle e conferência de numerário sob sua guarda enquanto gerente de agência dos Correios. A entrada em vigor da Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa e passou a exigir dolo específico para responsabilização nos termos da Lei 8.429/1992. 10. De acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações benéficas da Lei 14.230/2021 aplicam-se retroativamente aos processos em curso que ainda não transitaram em julgado. 11. Verificou-se que a condenação do réu foi baseada exclusivamente em conduta culposa, sendo inexistente prova de dolo, o que impõe a improcedência do pedido de condenação por improbidade. 12. Não cabe conversão da ação de improbidade em ação civil pública de ressarcimento em sede recursal - como arguiu a PRR1 em seu parecer -, conforme orientação do STJ. Tal providência somente é possível no juízo de primeira instância, nos termos do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. 13. Diante da ausência de dolo, da impossibilidade de conversão da ação e da inaplicabilidade das sanções previstas na Lei 8.429/92, é de rigor a absolvição do réu e a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso do réu parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 15. Com fundamento na reformatio in mellius de ofício, reforma-se a sentença e julga-se improcedente o pedido inicial, com a consequente absolvição do apelante J. R. C. S. da prática de ato de improbidade administrativa. 16. Deixa-se de fixar honorários advocatícios ante a ausência de má-fé processual, nos termos do § 2º do art. 23-B da LIA. Tese de julgamento: “1. A intimação para apresentação de procuração no processo eletrônico dispensa forma pessoal e pode ser realizada por meio do sistema PJe, conforme a Lei 11.419/2006. 2. No âmbito do direito administrativo sancionador é de se afirmar a possibilidade da reformatio in melius. 3. A Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, exigindo dolo específico para responsabilização. 4. A aplicação retroativa das alterações materiais introduzidas pela Lei 14.230/2021 é obrigatória nos processos em curso, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199. 5. A ausência de dolo afasta a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa. 6. É inviável a conversão da ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário em grau recursal, por violação à ampla defesa, contraditório e competência funcional.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 282, § 2º, e 933; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º, 10, caput, 17, § 16, e 23-B, § 2º; Lei nº 11.419/2006, arts. 5º e 9º; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1.199/RG); STF, RE 656.558/SP, Plenário, j. 25.10.2024 (Tema 309/RG); STJ, AgInt no AREsp 2.163.400/MG, Primeira Turma, j. 07.06.2024; STJ, REsp 2.139.458/SC, Primeira Turma, j. 18.02.2025. AgRg no REsp 666732/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, DJe 23/11/09. TRF1, AC 0007782-85.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; TRF1 EDAC 1000341-39.2018.4.01.3904, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TERCEIRA TURMA, PJe 13/03/2025; TRF1, 0000479-45.2017.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 06/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do réu e, de ofício, absolver o réu da prática de ato de improbidade, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator Convocado

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Processo nº 0000204-79.2015.4.01.4001

ID: 325600641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000204-79.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILTON ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMURABI SIQUEIRA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A e HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EDILTON ALENCAR contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido condenando o réu em ressarcimento ao erário. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, e condenou o apelante em ressarcimento ao erário, no valor de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) (ID 214865603). O apelante alegou, em suas razões, a ocorrência da prescrição intercorrente, como previsto pela Lei 14.230/2021, bem como a ausência de dolo específico ou de má-fé na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007 (ID 214865608). Contrarrazões apresentadas (ID 214865617). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 235380056). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A UNIÃO ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em face de FRANCISCO EDILTON ALENCAR, por supostamente, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, ter praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Afirma o autor/apelado que o réu teria contratado a empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, dispensando indevidamente a realização de licitação, além de ter sido instaurada Tomada de Contas Especial (71000.018480/2013-36), concluindo pela cobrança de sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). O magistrado de 1ª instância reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. A sentença foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, nos seguintes termos, no que importa (ID 214865603): (...). A Lei nº 8.429/92, ao tratar da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art.10); ou c) atentem contra os princípios da administração pública (art.11). No caso dos autos, o requerido Francisco Edilton Alencar está sendo acusado da prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I e VI, ambos da Lei n. 8.429/92, infra transcritos: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...); Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (...); VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...)". Consigno, de início, que, no tocante a gastos com combustível, GPS, máquina fotográfica e micro computador, a Nota Técnica nº 308/2012 pontuou (folha 49 do ID 538994870) que os argumentos do réu foram acatados, segundo o apurado no Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166, entendendo não padecer de irregularidade a aquisição de tais itens. Todavia, segundo a demandante, outras irregularidades cometidas pelo réu foram comprovadas pela Tomada de Contas de Especial nº 71000.018480/2013-36, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012, que impugnou parcialmente as despesas do Convênio nº 264/2007 (folhas 26/50 do ID 538994870). Com efeito, embora outra nota técnica anterior (oriunda dos órgãos DEPAD/SESAN/MDS, nº 09/2011) tenha considerado como atingido o objeto principal do convênio (folha 40 do ID 538994870), a Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012 (lavrada – repito - pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas – CACP - do MDS) constatou, após análise financeira da prestação de contas, inconsistências naquela primeira nota, e que, na verdade, “(...) as Planilhas Orçamentárias apresentadas emitidas pelas supostas Empresas, evidenciam indícios de montagem de coleta de preços, antes da formalização do Convênio, conforme informações extraídas do cadastro da Receita Federal, onde se constatou que alguns CNPJ, siquer (sic) pertence às Empresas indicadas mediante carimbos, caracterizando indícios de irregularidade. (...)” (grifos no original) (folha 41 do ID sobredito). A fiscalização concluiu também que houve irregularidade no procedimento administrativo que ratificou a dispensa de licitação, no valor de R$ 407.480,00, porquanto tal ato se deu sem fundamentação para a contratação direta da firma Kildare Araújo de Carvalho-ME. Consoante o relatório de auditoria, “(...) os atos praticados não tinham respaldo para tal procedimento, considerando que no período, não foi editado quaisquer (sic) tipo de Dispositivo Legal de Calamidade Pública, que viesse validar a dispensa de licitação, em questão. (...)” (grifos no original) (folha 42 do ID em foco). Igualmente, a referida nota técnica pontuou que a prestação de contas do ajuste somente aconteceu após o prazo previsto no instrumento do convênio, quando a DGIP/SESAN/MDS notificou a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI (durante a gestão seguinte), em fevereiro de 2010, a apresentar as devidas contas. Ainda assim, conforme consignou a equipe de auditoria, havia pendências na prestação de contas apresentada extemporaneamente (folha 44 do mesmo ID). Todavia, a circunstância mais grave detectada pela fiscalização da União foi o superfaturamento entre os preços que a empresa Kildary Construções praticava regularmente no mercado e os constantes das notas fiscais emitidas para a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, num total de R$ 148.927,49. Em face de sua relevância, transcrevo, abaixo, alguns pontos conclusivos da CGU, na nota técnica em questão, em relação à constatação em foco: “(...) Assim, levando-se em conta os preços da planilha orçamentária da empresa Kildare Construções, os da planilha orçamentária do PT original e os das Notas Fiscais emitidas, pode-se depreender que os custos estão flagrantemente muito superiores aos praticados no mercado (...). Destaque-se, por outro lado, o fato de a empresa apresentar proposta da dispensa bem diferente daqueles que ela atualmente fornece (...). Observou-se que a Prefeitura já havia adquirido e pago todo material à Empresa KILDARE CONSTRUÇÕES-MEE, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como o Convenente não firmou quaisquer tipos de Contrato que viesse respaldar a prestação de serviços (...). Das 305 cisternas, aproximadamente somente 106 haviam sido construídas, segundo informações, constante na justificativa do Convenente, apresentada a CGU, em maio de 2008, cabendo salientar que não ficou claro se efetivamente as cisternas foram construídas. (...)” (grifos no original). Igualmente, o Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166 elaborou tabelas comparativas e pontuou (folhas 32/ do ID 538994870), que “(...) num cotejo realizado entre recente pesquisa de preços, em 16/05/2008, na própria Kildary Construções, e os preços praticados nas notas fiscais emitidas, verificou-se superfaturamento, no montante de R$ 148.927,49, (...)”. Apenas a título de exemplo, observo que, em uma das tabelas mencionadas, o item ‘cimento’ foi vendido à prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, segundo a nota fiscal nº 7613, de 01.02.2008, pelo valor total de R$ 108.775,20, enquanto que a pesquisa de preços realizada pela equipe de fiscalização junto à própria empresa em questão, no dia 16.05.2008, somou R$ 87.840,00 (diferença de R$ 20.935,20). O fato é que todas as notas fiscais da firma Kildary à prefeitura em comento, constantes das tabelas de folhas 32/34 do ID 538994870, apresentaram preços a maior do que os praticados regularmente, em relação a todos os itens. A conclusão do relatório foi, portanto, a de que “(...) o superfaturamento de preços está caracterizado com pagamento a maior, ou seja, acima do valor de mercado, no total de R$ 148.927,49, o que corresponde a 35,77% do total gasto até o momento no objeto do Convênio (...)”. Destarte, com base nos documentos acima analisados, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitiu o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 16/2013 (folhas 103/113 do ID 538994870), concluindo que: “(...) os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo do superfaturamento evidenciado no Relatório de Fiscalização nº 01166 (...). (...) Ante a presença dos Avisos de Recebimento dos ofícios enviados incluídos nos autos do presente processo, considero que foram concedidos ao responsável os direitos relativos à ampla defesa, e ao contraditório, (...). Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, (...) entendo que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário. Diante do exposto (...), o dano ao Erário apurado foi de R$ 148.927,49 (...), sob a responsabilidade do senhor Francisco Edilton Alencar, Ex-Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí/PI (Gestão 2005/2008) (...)”. No mesmo sentido, o Juízo da Vara Federal de Picos/PI, já no momento em que recebeu a exordial, sinalizou (folha 149 do ID 539004383) haver “(...) indícios suficientes de que a compra do material decorrente do Convênio 264/2007 foi realizada em valor superior ao praticado pelo mercado. Noto, a esse respeito, que o Relatório de Fiscalização (...) levado a cabo pela Controladoria Geral da União constatou superfaturamento na aquisição dos itens destinados à instalação das cisternas. A pesquisa feita na empresa que forneceu o material, três meses após a compra, relevou uma discrepância de R$ 148.927,49 entre o valor comumente cobrado e aquele que foi celebrado com o Município de Alegrete/PI (...). De resto, e até pela posição de chefe da administração municipal, a conduzir pessoalmente os negócios ali estabelecidos, há indícios da participação do acusado no evento que se traz à apreciação. (...)”. Conquanto tenha juntado vasta documentação, o requerido não logrou rechaçar, nos autos, a constatação do aludido superfaturamento no valor de R$ 148.927,49, tampouco devolveu aos cofres públicos os referidos. As testemunhas arroladas pelo requerido (mídia de ID 539024392) não trouxeram fatos que pudessem infirmar a conclusão de que houve superfaturamento nos preços pagos à empresa Kildary Construções, mesmo porque aquelas não souberam afirmar nada acerca de valores despendidos. Ainda que tenham sido construídas todas as 305 cisternas, e mesmo que licitamente realizado o procedimento de dispensa de licitação, legitimada pela vigência de estado de emergência, tais circunstâncias não descaracterizam, a par das provas colacionadas nos autos, a comprovada prática de preços a maior pagos pelo município à pessoa jurídica fornecedora dos materiais. Também não há falar em ausência de dolo, vez que não foi realizada pesquisa de preços de forma a ser utilizado como referencial na aquisição. Situação, aliás, exigida por lei nas dispensas. Essa ausência, completamente anormal, especialmente em razão do montante de recursos aplicados, gerou o pagamento a maior. Não tenho como esse procedimento como involuntário, pois, na melhor das hipóteses, trata-se de dolo eventual. Assim, mais uma vez, não resta dúvida de que houve a prática de ato de improbidade, porquanto o requerido, ao superfaturar preços, ou permitir que tal conduta se realizasse, causou lesão ao erário e violou princípios da Administração (ao não prestar as devidas contas), devendo responder com base nos artigos 10, caput, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Todavia, mister consignar que, segundo o autorizado magistério de Emerson Garcia, “(...) em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, (...), culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. (...)” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição. Ed. Lúmen Júris. 2008. Páginas 494/495). Portanto, no caso em tela, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. Ocorre, no caso, uma vez transcorrido o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, remanesce apenas a possibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor histórico de R$ 148.927,49. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar FRANCISCO EDILTON ALENCAR ressarcimento integral do dano causado (compensável com eventual ressarcimento já realizado administrativamente) à União no valor histórico de R$ 148.927,49, devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...). (original com destaques) Inicialmente, com relação a alegação de aplicação da norma do art. 23, §5º, da Lei 8.429/92 (prescrição intercorrente), inserida pela Lei 14.230/2021, ao presente caso, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Grifei) Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo ao exame do mérito. No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Destaquei) (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21, começando pelo recurso da União. Como visto, a União alega que o réu, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, no período de 2005 a 2008, teria celebrado com o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Convênio 264/2007 para a construção de 305 (trezentos e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Para a execução do objeto do convênio, a Prefeitura Municipal instaurou o procedimento de dispensa de licitação 024/2007, contratando a empresa Kildary Construções ME. Contudo, ainda que possa pairar dúvida acerca da legalidade da contratação da empresa Kildary Construções ME, para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...). 3. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço no valor da contratação, tampouco de que os bens não tenham sido efetivamente adquiridos ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. 4. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 8. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, assim deve ser afastada a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA. 9. Apelação não provida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido. (Grifei) (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCA. ART. 11, V. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. (...). 6. Contudo, não obstante a contratação ter apresentado irregularidades, não há prova nos autos de que os requeridos tenham agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário, tampouco que tenha havido perda patrimonial efetiva, pois o serviço contratado foi executado, e a condenação baseou-se em dolo genérico e no dano presumido. Com efeito, sentença consignou que "diante da falta de publicação do edital de licitação de maneira ampla, a contratação de empresa já beneficiada por contratação direta anteriormente a qual não possuía know how na área de vigilância, não possuía os certificados junto a polícia federais, configura, sim, ato ímprobo por ele devendo responder os requeridos." 7. Ocorre ser assente o entendimento de que, "A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Terceira Turma, PJe 21/03/2024) 8. Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Regional da República, consignando no parecer que, embora "inequívoca a existência das estáticas ilegalidades, por descumprimento dos preceitos previstos nos arts. 21, I, da Lei nº 8.666/1993, 11 do Decreto nº 3.555/2000, 57 e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93", a sentença vergastada deve ser reformada, já que, "conquanto dada roupagem de atuação dolosa, certo é que a ilegalidade referenciada mais se enquadra em um cenário de atuação desidiosa do agente público e da empresa beneficiária". 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos art. 10, I, e 11, V, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. Por conseguinte, fica prejudicado o recurso do MPF, que defende a necessidade de aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de pagamento de multa civil aos sentenciados. 10. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 11. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. (Grifei) (AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024.) Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF/1988, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. No caso concreto, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois, repita-se, ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da Kildary Construções ME, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. De outro lado, a despeito de defender a União que a empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí/PI tenha executado a obra com sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), tais afirmações vieram desacompanhadas de provas hábeis a comprovar o alegado. Isso porque, conforme já decidiu esta Corte Regional, os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...). 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. (...). (Destaquei) (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A ação se destina a apurar a responsabilidade dos Requeridos por irregularidades na execução de Convênio celebrado pelo Município de Mossâmedes/GO com a FUNASA, que tinha por objeto a implantação de projetos de saneamento básico. 2. A sentença julgou improcedente a ação, com espeque em laudo pericial judicial, que aponta que o percentual das obras executadas corresponde ao percentual de desembolso de recursos. As obras foram paralisadas sem culpa da empresa, pois houve atraso no repasse de recursos pela FUNASA. 3. No caso, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar o dano ao Erário. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial corrobora os argumentos da defesa e as suas conclusões se contrapõem às conclusões do relatório de fiscalização da FUNASA, que foi produzido de forma unilateral, e, portanto, não deve prevalecer. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (Grifei) (AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024.) Nesse contexto, competia a União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. Por fim, vale destacar que o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito civil 1.27.000.000458/2012-10, instaurado para apuração dos mesmos fatos objeto da presente ação, concluindo pela ausência de má-fé do ex-gestor. Veja-se: (...). As razões apresentadas pelo ex-prefeito, acima colacionadas, são pertinentes. É louvável o zelo da União para com o destino dos recursos públicos federais, mas tal zelo não pode redundar em extremado punitivismo na seara cível e administrativa a ponto de acarretar o enriquecimento indevido do erário, num autêntico confisco do patrimônio individual sob tergiversa responsabilização objetiva e aplicação de multa pecuniária. O Interesse público (defesa do erário) não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, inciso 111, da Constituição Federal). O combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos, clamor das ruas, não pode resvalar para uma neo-inquisição que incrimine a todos os agentes políticos, de forma generalizada, e, menos ainda, acarretar responsabilização objetiva, sob pena de inibir a participação de pessoas de bem, como sustentou o ex-prefeito Francisco Edilton Alencar. A propósito, nesta data, recebendo em meu gabinete a ex-prefeita de Ipiranga do Piauí, a professora lolanda dos Santos Vieira Rego, também demonstra desinteresse em disputar novas eleições por conta do rigor fiscalizatório da União e da infinidade de normas a que está obrigado o prefeito municipal, não raro desprovido de assessoria técnica e jurídica qualificada à altura dos padrões traçados pelos técnicos e auditores da União. As obras foram executadas em ano de seca, redobrando as dificuldades enfrentadas pelo Município de Alegrete do Piauí, distante 77 Km do Município de Picos. Além do decreto municipal de situação de emergência, o Estado do Piauí também reconheceu a situação de emergência. Assim, firmo o convencimento de que o ex-prefeito não cometeu ato de improbidade administrativa, pois ainda que a dispensa de licitação para a construção das cisternas não tenha seguido à risca o modelo idealizado pela Lei 8.666/93 e cobrado com rigor pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tal descumprimento às formalidades licitatórias não ocorreram por ato doloso e, sim, na premência de adotar medidas minimamente eficazes ao convívio com este secular ciclo hidrológico do semiárido. Em que pese a supracitada municipalidade não ter adotado as formalidades para embasar a dispensa de licitação, não restou comprovada má-fé do administrador, pois o convênio cumpriu seu objetivo em beneficiar 305 (trezentos e cinco) famílias de baixa renda (fl. 43) e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região semiárida piauiense. (...). E, levando-se em conta o arquivamento do inquérito policial n° 0184/2011 - SD/DPF/PI, que tinha por objeto a investigação de irregularidades na execução do mesmo convênio (264/2007), suprida encontra-se a determinação da 5ª Câmara, nos termos do Enunciado n° 4. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 17 da Resolução CSMPF n° 87 de 06/04/2010. (...). (ID 214865594, pág. 133-136 – Destaquei) Nesse contexto, concluo que além de não ter sido demonstrado o dolo específico, também inexistem provas acerca do alegado dano ao erário, como bem ressaltou o órgão ministerial na manifestação acima. Tudo considerado, DOU provimento à apelação do requerido para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado na inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 APELANTE: FRANCISCO EDILTON ALENCAR Advogados do(a) APELANTE: HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o réu em ressarcimento ao erário. 2. A União ajuizou ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, por ter supostamente o réu, no período em que ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. 3. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Precedentes: (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025 e AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. 7. Os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes, portanto, para comprovação do dano ao erário. Nesse sentido: AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025 e AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024. 8. Competia à União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. 9. Não tendo sido provado o dolo específico ou a má-fé do apelante na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, deve ser afastada a prática de ato de improbidade administrativa, e por conseguinte, a condenação em ressarcimento ao erário. 10. Apelação a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1001332-92.2021.4.01.4200

ID: 320107800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001332-92.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOSE BEZERRA DE ARAUJO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001332-92.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001332-92.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação civil pública proposta em face da parte apelada, julgou improcedentes os pedidos. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) o descumprimento dos requisitos técnicos do Plano de Manejo foi comprovado (materialidade) por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, conforme consta no relatório de fiscalização, que também está instruído com fotografias da área. b) ficou comprovado que o réu, responsável técnico do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS da Fazenda Santa Elina, deixou de acompanhar a execução da autorização emitida pelo órgão ambiental estadual, permitindo que 63,15% das madeiras fossem retiradas de forma irregular. c) é relevante consignar a distinção entre a responsabilidade do proprietário pela reparação do dano, da responsabilização administrativa pelo evento danoso em si, uma vez que, neste último caso, a cadeia causal é subjetiva (responsabilização por infração administrativa), contrariamente ao que ocorre no primeiro, que permite responsabilização objetiva. É nessa senda que o requerido pode ser objetivamente obrigado a reparar o dano ocorrido em sua propriedade, a despeito da conduta de outrem. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina. A responsabilidade civil por danos ambientais, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela dispensa da comprovação de dolo ou culpa para fins de imposição da obrigação de indenizar. Exige-se, tão somente, a demonstração da conduta do agente, do dano ambiental e do nexo de causalidade entre ambos. Por sua vez, a responsabilidade solidária implica que todos aqueles que, de qualquer forma, concorreram para a ocorrência do dano ambiental podem ser responsabilizados integralmente, em igualdade de condições, independentemente do grau de participação de cada um ou de sua instrução técnica quanto aos riscos ambientais de sua atividade. Comprovada a autoria da degradação ambiental, impõe-se ao agente causador a obrigação legal e constitucional de reparar integralmente o dano. Entretanto, no caso em apreço, a sentença de primeiro grau concluiu que os elementos probatórios trazidos aos autos não foram suficientes para atribuir ao réu a prática pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, afastando, assim, a possibilidade de responsabilização civil. Isso porque, entendeu o juízo de origem que: Quanto ao mérito, observo que a petição inicial fundamenta a responsabilização ambiental do réu com base no que descrito no Auto de Infração nº 9186833-E: “Executar Plano de Manejo Florestal Sustentável, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos, em 326,8 hectares da Fazenda Santa Elina”. Aduz que a autoria pode ser extraída do Relatório de Fiscalização lançado no processo administrativo nº 02025.000352/2019-21. De acordo com o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (ID Num. 473675530 - Págs. 2/12): 8. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTOS 8.1. Conclusões Está sendo realizada nesta área a Exploração Convencional levada a efeito, sem planejamento adequado e sem os cuidados necessários para reduzir os impactos à floresta remanescente e ao solo. A derrubada estava sendo efetuada sem nenhum planejamento, os motosserristas entravam na floresta, sem mapa de exploração e entrevistados afirmaram que todas as árvores inventariadas (com placa) eram abatidas, e que mesmo as árvores sem placas (remanescentes/corte futuro/porta-sementes), mas que fossem de espécies de interesse comercial do madeireiro proprietário da área, eram derrubadas. Este fato é confirmado na avaliação de tocos e toras, onde verificamos que diversos tocos e toras estavam com a denominação SP (Sem Placa) e apelido do operador de motosserra. A exploração efetuada nesta área, nunca poderá ser considerada manejo florestal sustentável, pois 63,15% das toras abatidas foram feitas de maneira irregular. Estas seriam as árvores que iriam compor a floresta após a exploração, e que propiciariam a sucessão florestal e garantiriam a sustentabilidade ecológica do PMFS. Não existe equipe responsável pela sinalização dos ramais de arraste do mesmo modo que inexistem mapas de exploração. Assim, o operador do trator/skidder não possui mapa de exploração para localizar as árvores cortadas e decide sem nenhuma técnica o local do arraste, a forma deste arraste e a quantidade de toras puxadas por ramal de arraste, fazendo assim grandes estragos na vegetação remanescente e no solo. De maneira geral seria possível rastrear a origem de cada tora explorada na AMF, observou-se que todas as toras exploradas são romaneadas e devidamente numeradas com marcação durável, legível e correta de maneira que possibilita a identificação do fuste (cadeia de custódia). Entretanto, por ter explorado as árvores remanescentes e porta sementes, e árvores não de nada serve a cadeia de custódia, pois 61,39% das toras são ilegais. Os ramais ou trilhas de arraste transformaram-se em estradas secundárias, pois houve até a raspagem do leito da trilha, fato que não é aceito numa atividade de manejo florestal. Com o objetivo de resguardar a recuperação ambiental e garan8r o resultado prá8co do processo administrativo, sugiro a manutenção do embargo do PMFS, pois 63,15% das toras analisadas foram abatidas de maneira ilegal e o possível desembargo deste PMFS, ocasionaria a comercialização do equivalente de madeira extraída de forma ilegal. Conforme artigo 17 do decreto 6.514/2008: ”O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” Tanto o Engenheiro Florestal responsável técnico, quanto a empresa MADELIN, responsável pela execução da obra de engenharia florestal PMFS/POA, foram autuados. Conforme Lei 9.605/1998, pois a ação destes infringiu as normas da legislação em vigor (lei 12.651/2012, CONAMA 406/2009 e IN 05/2006) que regem os princípios técnicos do Manejo Florestal Sustentável. A exploração predatória realizada na Área de Manejo Florestal -AMF, descaracterizou a cobertura vegetal, prejudicando a conservação da vegetação nativa, e expôs de maneira grave a manutenção da diversidade de espécies. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prá8ca dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. De acordo com a Lei 12.651/2012, considera-se que: Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação naIva pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer ftulo, pessoa Msica ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20. Art. 22. O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender as seguintes diretrizes e orientações: I - não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação na8va da área; II - assegurar a manutenção da diversidade das espécies; A exploração de forma equivocada tem posto em risco a sustentabilidade dos planos de manejo, e até em discussão a sua eficiência e eficácia na produção de madeira de forma sustentável. Após a detalhada oitiva das testemunhas em audiência, concluo que o requerido Thiago não praticou qualquer conduta capaz de permitir sua responsabilização pelos danos ambientais detectados pelo IBAMA. Explico. A testemunha Geraldo Farias, analista florestal do IBAMA, prestou os seguintes esclarecimentos: a) que fiscalizou a área objeto da inicial após sobrevoo, nela chegando quando estava presente uma equipe da empresa Madelin; b) que Thiago não estava presente em Rorainópolis, estava em Manaus; c) que marcou com ele de se deslocar para o local da fiscalização; d) que na empresa Madelin foi apresentada autorização de execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável, cujo responsável técnico era Thiago; e) que à época o Sr. José Dalmo era o proprietário da Fazenda Santa Elina e da empresa Madelin; f) que ao chegar no local no dia da fiscalização havia equipe fazendo a derrubada, outra fazendo o arraste e outra fazendo o romaneio; g) que os funcionários da madeireira informaram que Thiago nunca esteve na localidade; h) que não sabe se alguém deu ordem para início dos serviços e não viu nenhum documento; i) que Thiago assinou as ART´s da elaboração e da execução do PMFS aprovados pelo órgão competente estadual; j) que o ilícito ambiental detectado no local foi a exploração ambiental fora dos parâmetros fixados e autorizados no PMFS; k) que a equipe presente em campo tinha experiência em desmatamento, e não na execução de Plano de Manejo; l) que não foi encontrado na propriedade o mapa de exploração, tampouco o mapa de corte, tampouco o mapa de arraste; m) que quando Thiago chegou no local ele informou que a execução não estava de acordo com o quanto por ele autorizado pelo órgão ambiental. A testemunha José Dalmo Zani disse: a) que contratou Thiago para elaborar o Plano de Manejo Florestal; b) que contratou a empresa Madelin, de propriedade do Sr. Valdineis, para executar o Plano de Manejo; c) que não autorizou o início da execução do PMFS em sua propriedade; d) que um funcionário do Sr. Valdineis denominado Rogério iniciou, com os demais funcionários, a derrubada de árvores no local sem a presença de Thiago, o qual inclusive sequer poderia estar presente em razão da gravidez de sua esposa; e) que a área já está regenerada e que nenhuma tora de madeira foi retirada. A testemunha Fernanda de Souza Menezes prestou depoimento, esclarecendo: a) que sabe que foi feito Plano de Manejo Florestal para o Sr. Dalmo; b) que sabe que pessoas foram trabalhar nas terras do Sr. Dalmo; c) que nunca recebeu autorização para o início dos serviços do Plano de Manejo e que nenhuma autorização passava por ela, não sendo sua função; d) que sabe que Thiago era o Engenheiro Florestal responsável. Em seu depoimento, a testemunha Valdineis Facundo informou que foi uma das pessoas que trabalhou na Fazenda Santa Elina; que já estava trabalhando na localidade há uma semana quando houve a fiscalização do IBAMA; que não sabe quem havia autorizado o início dos serviços; que o “pessoal começou os serviços porque tinha experiência”; que não recebeu autorização de Thiago e nem do proprietário da fazenda; que não havia documentação no local para iniciar os serviços; que percebeu que a extração de madeira estava ocorrendo de forma diferente do Plano de Manejo; que o réu Thiago não estava no local, exceto no dia da fiscalização; No depoimento pessoal do demandado, Thiago Albuquerque de Araújo: a) explicou a questão dos mapas questionados pela Procuradora do IBAMA; b) que antes do PMFS ser autorizado a empresa executora já precisa estar definida; c) que após ser obtida a licença de exploração do PMFS, em novembro, ele procurou o proprietário da fazenda para perguntar quando poderia iniciar os trabalhos, mas que não teve resposta precisa; d) que entregou toda a documentação a Dalmo; e) que quando soube da fiscalização e do desmatamento foi pego de surpresa; f) que não estava na localidade porque o proprietário não tinha informado quando os trabalhos poderiam se iniciar; g) que começaram o serviço sem sua autorização, fiscalização ou orientação técnica; h) que quando o inventário florestal foi feito foram colocadas placas em árvores, o que ocorre durante a terceira fase do licenciamento, o que em muito precede a fase de execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável. Pelo quanto apurado, ficou esclarecido que o requerido, Engenheiro Florestal, projetou Plano de Manejo Florestal Sustentável de acordo com as complexas normas técnicas exigidas pela legislação. Procedeu observando a todos os requisitos necessários para o resguardo do meio ambiente, posto que o órgão ambiental competente aprovou as ART´s de elaboração e execução do PMFS por ele subscritas, conforme informou o agente florestal do IBAMA, Sr. Geraldo. É de se questionar aqui o seguinte: por qual razão o réu, com formação na área e conhecedor dos rigores da legislação ambiental, iria se arriscar a permitir a derrubada a esmo, de forma grosseira e a troco de praticamente nada, arriscando sua carreira, nome e reputação, de árvores em uma propriedade em município no interior do Estado de Roraima após ter o trabalho de desenvolver todo o planejamento técnico para que os objetivos de seu cliente fossem alcançados em conformidade com a lei? Esse questionamento não possui resposta, salvo se fosse o demandado falto em juízo, hipótese descartada por meio de seu depoimento pessoal. Antes, pelos testemunhos colhidos, ficou revelado que funcionários da empresa Madelin iniciaram a derrubada das árvores por contra própria, irresponsavelmente, sem aguardar a necessária orientação técnica, atuando na localidade semelhantemente ao modo de operar de pessoas em regiões de grilagem de terras ou para abrir pasto em fronteira agrícola não fiscalizada. Tudo isso sem o prévio ajuste, aviso ou anuência do Sr. Thiago. Não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual reputo como impossível prosperar a responsabilização do réu pretendida na petição inicial dada a ausência do mais básico requisito para a sua configuração, qual seja, a conduta. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não conseguiu afastar os sólidos fundamentos adotados pelo juízo de origem, os quais se mostram coerentes com o conjunto probatório dos autos e em conformidade com o entendimento deste Tribunal, que já decidiu em casos similares que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NACESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO DA FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DESMATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em reexame necessário, sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a responsabilização do réu pelo desmatamento descrito no auto de infração, com a imposição de obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, e de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos, além da suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome do requerido e de restrições quanto a créditos e incentivos fiscais. 2. Na espécie, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, decorrente da relativa proximidade da área autuada com o perímetro do imóvel rural de sua propriedade. Não restou comprovada, no entanto, a sua efetiva posse ou propriedade sobre a área desmatada que se faz adjacente ao imóvel de sua propriedade, Tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que não há que se falar, portanto, em responsabilidade civil ou dever de recomposição da área degradada nos moldes em que pleiteado na inicial. 3. Conforme bem demonstrado no laudo Laudo Técnico 667/2022-ANPMA/CNP a area objeto da ação, não foi alvo de desmatamento ilegal. 4. Registre-se, ademais, que o MPF, além de ter informado ao juízo de origem o desinteresse em prosseguir com a ação, reconheceu, a ausência de elementos que demonstrem ser o réu responsável pelo desmatamento objeto da causa, o que inviabiliza eventual condenação. 5. Esse o contexto processual, em que insuficientes elementos que atestem a responsabilidade do réu, no que diz respeito à sua autoria e causalidade, pelo dano ambiental a que se visa reparar, a hipótese é de confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Remessa necessária desprovida. (ReeNec 1001244-70.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (Grifos nossos). DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. IMAGENS DE SATÉLITE. PRODES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Juliana Rosa Souza Paula Gois, inventariante do espólio de Vinícius Aquino Gois, contra sentença que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido de reparação por danos ambientais decorrentes do desmatamento de 129,08 hectares no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu à recomposição da área degradada, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.386.577,36 e determinou a execução de medidas compensatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar a ação; (ii) a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda; (iii) a comprovação do nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a responsabilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para ajuizar ações civis públicas ambientais, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e do artigo 5º da Lei nº 7.347/85. 4. A competência da Justiça Federal se justifica pela presença do Ministério Público Federal no polo ativo e pelo interesse da União na proteção ambiental, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade para a imposição das obrigações de reparação e indenização. 6. No caso concreto, embora tenha sido comprovado o desmatamento por meio de imagens do PRODES, não houve prova suficiente para vincular a área degradada ao imóvel pertencente ao réu, diante da ausência de documentos que atestem a correlação entre as coordenadas geográficas e a propriedade do apelante. 7. A inexistência de nexo de causalidade entre o desmatamento constatado e a conduta do réu afasta sua responsabilização, tornando indevidas as condenações impostas na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ação civil pública ambiental, e a Justiça Federal é competente para processá-la quando há interesse da União. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e de natureza propter rem, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade para sua imposição. 3. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do réu afasta sua responsabilização e impede a imposição de obrigações de reparação e indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I, 129, III, e 225; Lei nº 7.347/85, art. 5º; Código Civil, art. 249 e parágrafo único; CPC, art. 536. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TRF1, AC nº 0006651-47.2005.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 04.07.2024, TRF1, AC 1000341-79.2017.4.01.3902, Rel. Des. Fed. João Carlos Mayer Soares, j. 08/01/2025. (AC 1000240-38.2018.4.01.3601, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001332-92.2021.4.01.4200 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THIAGO ALBUQUERQUE DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: JOSE BEZERRA DE ARAUJO - AM4871-A EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de responsabilização civil da parte ré/apelada, engenheiro florestal e responsável técnico, pelos danos ambientais decorrentes da execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável sem a observância dos requisitos técnicos exigidos, em uma área de 326,8 hectares. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva e solidária. A responsabilidade objetiva dispensa a necessidade de comprovar dolo ou culpa, bastando demonstrar a conduta do agente, o dano ambiental e o nexo de causalidade. Já a responsabilidade solidária permite que todos os envolvidos na degradação sejam responsabilizados integralmente, independentemente do grau de participação ou conhecimento técnico sobre os riscos. 3. No caso, ficou comprovado que a parte apelada/ré, engenheiro florestal, elaborou o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) conforme as normas técnicas exigidas, com a devida aprovação do órgão ambiental competente, que validou as ARTs de elaboração e execução do plano. Constatou-se ainda que funcionários da empresa contratada pelo proprietário do imóvel iniciaram a derrubada das árvores de forma autônoma e irresponsável, sem orientação técnica e sem aviso ou consentimento da parte apelada/ré. 4. Assim, não obstante os argumentos apresentados pelo IBAMA, sua pretensão recursal não merece acolhida, uma vez que não houve ação ou omissão voluntária, razão pela qual é impossível a responsabilização civil da parte apelada/ré pretendida na petição inicial, diante da ausência do requisito básico para sua configuração: a conduta. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1000341-87.2023.4.01.3508

ID: 291675689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-87.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000341-87.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000341-87.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRENE SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA - GO25591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por CIRENE SOUZA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa deficiente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 01/06/2022 (ID 1477398355). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 02/02/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 02/02/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Vulnerabilidade comprovada em perícia social. Presunção relativa de miserabilidade afastada. No laudo médico pericial (Id 1723920965), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 23/11/1962 (60 anos); ii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto (4ª série); iii) profissão ou atividade habitual “empregada doméstica”. O expert atestou que a parte autora é portadora de leucoma cicatricial em olho direito, decorrente de complicações da diabetes mellitus descompensada, com diagnóstico de cegueira em um olho (CID-10: H54.4), sendo considerada portadora de visão monocular. Segundo a anamnese, não houve possibilidade de intervenção cirúrgica em razão da cronicidade do quadro e da presença de atrofia do nervo óptico. Apesar disso, a autora mantém acuidade visual de 20/25 no olho esquerdo (anamnese e itens “a”, “b” e “c”). Esclareceu que a doença iniciou-se em 2020, não havendo impedimento para o desempenho de suas atividades habituais, tampouco necessidade de auxílio de terceiros para atividades diárias (itens "d", "f", "g" e "i"). Por fim, concluiu que, embora a parte autora seja portadora de limitação visual significativa, esta não impede o exercício de atividade laboral remunerada (item "g"). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2143382828), que o grupo familiar (composto pela autora e seu companheiro) declarou auferir renda no importe de R$ 1.412,00, valor este proveniente exclusivamente do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS recebido pelo cônjuge da requerente. A autora não possui renda própria, tampouco exerceu atividade laboral nos últimos 24 anos, tendo declarado nunca ter contribuído com o INSS. Neste ponto, sabe-se que o benefício assistencial não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário mínimo pago à pessoa idosa. Assim, tenho que a renda familiar per capita não ultrapassa o critério legal de ¼ do salário mínimo, de modo que atendido o requisito legal. A residência visitada é própria, de alvenaria, sem forro, piso de cimento queimado vermelhão, com 1 sala, 2 quartos, 1 banheiro, 1 cozinha, 1 área de serviço e 1 varanda. O imóvel encontra-se em estado precário de conservação e higienização (quesito 3.2). O bairro dispõe de abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica (quesito 3.3). Consta no laudo fotográfico de Id 2143382834 que o imóvel é provido de um jogo de sofá, uma estante com TV 39 polegadas, uma cama de casal, um guarda-roupas, uma cômoda, um fogão de quatro bocas, uma geladeira, um armário em aço, duas mesas de madeira, cinco cadeiras e um tanquinho de lavar roupas queimado. Alguns móveis estão em bom estado de conservação, outros não. A perita social concluiu que o grupo familiar passa por vulnerabilidade social. Nada obstante, as despesas mensais e o gasto com medicamentos giram em torno de R$ 1.233,00, e, portanto, inferior à renda declarada pelo grupo familiar. Desse modo, supero o laudo para concluir que a autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo em conta que as despesas mensais são compatíveis com a renda do grupo familiar, não havendo despesa extraordinária, e, embora o benefício assistencial não seja computado para fins de renda auferida, não se verifica concreta privação de condições mínimas de sobrevivência, inclusive tratando-se de grupo familiar que reside em casa própria, devidamente abastecida com os principais móveis e eletrodomésticos necessários à vida cotidiana. Forçoso reconhecer, portanto, que, a despeito da renda de um salário mínimo ser excluída ex lege do cômputo da renda familiar, não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que se refere a específica situação de vulnerabilidade ou despesas extraordinárias. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 1477370388). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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