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Processo nº 1004256-03.2025.4.01.9999

ID: 276649433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004256-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA BALBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER AMANCIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000883-33.2023.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO DA SILVA BALBIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004256-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000883-33.2023.8.11.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAO DA SILVA BALBIN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EBER AMANCIO DE BARROS - SP282075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004256-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADAO DA SILVA BALBIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por ADÃO DA SILVA BALBIN contra sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, devido à falta de provas para a concessão do benefício, tendo em vista os registros de vínculos urbanos do autor. Em suas razões, o autor requer a reforma do julgado, sustentando sua qualificação como segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004256-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADAO DA SILVA BALBIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). Ressalte-se, ainda, que “para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea” (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: carteira de identidade, com registro de nascimento em 28/04/63; certidão de casamento (1987); notas fiscais de compra de insumos agrícolas em nome de sua esposa; CTPS com anotações de trabalho rural e urbano; comprovante de residência urbano; entre outros. O postulante, nascido em 28/04/63, completou o requisito etário em 2023 (60 anos), portanto, deveria comprovar o exercício de atividade rural no período de carência que compreende de 2008 a 2023, quando também apresentou requerimento administrativo. Primeiramente, pontuo que a concessão de aposentadoria rural à sua esposa não implica na automática qualificação de segurado especial ao autor. Ademais, pelas informações constantes no CNIS do autor, embora haja registros de trabalho rural de 08/94 a 08/96, 01/2005 a 03/2005 e 02/2006 a 03/2006, é certo que também existem somente registros de vínculos urbanos durante o período de carência, a partir de 08/2011 a 01/2012, 03/2012 a 05/2012, 02/2017 a 01/2018, 02/2018 a 03/2018, 04/2018 a 03/2022 e 03/2022 a 09/2023, totalizando 7 anos de trabalho urbano, o que impede o reconhecimento da aposentadoria rural. Isso por que eventual exercício de atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência, descaracteriza a condição de segurado especial para a concessão de aposentadoria rural por idade (STJ, AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 01/07/2014). Todavia, o ordenamento jurídico permite a acumulação do período de trabalho urbano com o tempo de atividade rural para aposentadoria híbrida, que requer o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). Ainda que se considerasse o pedido como tal, não tinha o autor preenchido o requisito etário (65 anos) na época do requerimento administrativo. Considerando que o pedido constante na inicial é de aposentadoria rural por idade, tem-se que o conjunto probatório acostado pela parte autora não logrou comprovar a qualidade de segurado especial durante o período de carência, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004256-03.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADAO DA SILVA BALBIN APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 meses) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. 2. No caso, pelas informações constantes na CTPS e no CNIS do autor, embora haja alguns registros de trabalho rural, é certo que também existem somente registros de vínculos urbanos durante o período de carência, totalizando 7 anos de trabalho urbano, o que impede o reconhecimento da aposentadoria rural. 3. Todavia, o ordenamento jurídico permite a acumulação do período de trabalho urbano com o tempo de atividade rural para aposentadoria híbrida, que requer o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher – bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º e 142, da Lei n. 8.213/91). Ainda que se considerasse o pedido como tal, não tinha o autor preenchido o requisito etário (65 anos) exigido por lei, na época do requerimento administrativo. 4. Considerando que o pedido constante na inicial é de aposentadoria rural por idade, tem-se que o conjunto probatório acostado aos autos não logrou comprovar a qualidade de segurado especial durante o período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000883-47.2024.4.01.3904

ID: 332148324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000883-47.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000883-47.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000883-47.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. N. C. REPRESENTANTE: NAUTILA NOGUEIRA DO ROSARIO Advogado do(a) REPRESENTANTE: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 Advogados do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a autora possui É PORTADOR(A) DE PERDA AUDITIVA MODERADA, CONFERINDO LIMITAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ESCOLAR E SOCIAL POR MAIS DE DOIS ANOS. DATA DO INÍCIO DA LIMITAÇÃO: BASEADA NOS DOCUMENTOS MÉDICOS, A PARTIR DE 07.02.22(destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar que: A menor reside com sua mãe, o padrasto, um irmão menor de idade e dois primos igualmente menores, que encontram-se sob guarda do casal. O núcleo familiar possui renda auferida pelo padrasto da autora, que exerce trabalho remunerado no município de Santarém Novo/PA, e no ano de 2024 recebia R$ 2.047,00. A mãe da autora exerce a profissão de cozinheira, aufere renda, mas informou que é apenas de R$ 100,00. Fora juntado Cadastro Único atualizado, ocasião em que se constatou que os primos menores de idade já encontram-se no rol do núcleo familiar, apesar de o nome do padrasto não mais contar no rol da grupo constante do Cadastro Único, a visita social relatou que o sr. Genildo Souza Lopes faz parte da família e é o principal mantenedor do lar. Do quadro analisado, importante registrar que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Nesta linha de pensamento, observo que o núcleo familiar encontra-se em situação capaz de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Ademais, a exegese da Lei de Benefícios assevera que fará jus ao BPC a pessoa idosa acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência que, em ambos os casos, possuam renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo, podendo, em casos excepcionais, ser pago a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do artigo 20, §3º, I, IV, da Lei n. 8.742/93, circunstancia não atendida no caso dos autos, razão pela qual a família não se enquadra no rol de pessoa aptas ao recebimento do benefício. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 0002443-96.2009.4.01.3603

ID: 322535928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002443-96.2009.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX STRATMANN CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002443-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002443-96.2009.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX STRATMANN CORDEIRO - SC26070 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa oficial e recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS — IBAMA em face da MADEIREIRA .I & N LTDA, CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI e JORGE LUIZ INVITTI em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da ATPF em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 Vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. Aduz que a empresa-ré já teria sido condenada na via administrativa, estando pendente de julgamento o recurso interposto perante o CONAMA, fato que comprovaria a responsabilidade dos requeridos, a qual alega ser solidária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares por uma das três formas a ser escolhida na execução do julgado: a) criar Reserva do Patrimônio Particular Natural, com área de 60,3915 hectares, em região de floresta' no estado de Mato Grosso, indicada pelo IBAMA; b) recuperar 60,3915 hectares de floresta Amazônica degradada localizada no Estado de Mato Grosso, com base em plano de recuperação elaborado por Técnico habilitado, devendo o plano prever a plantação de espécies nativas da região, cabendo ao réu efetuar as ações necessárias à regeneração do ecossistema; c) pagar o valor correspondente à recuperação de 60,3915 hectares, o qual será destinado, com a aprovação do IBAMA, a • entidade Pública ou privada de preservação da flora e/ou fauna da Amazônia, que deverá comprovar em Juízo a aplicação do dinheiro em ações de recuperação, melhoria e conservação da fauna elou flora da Amazônia. Condenou, ainda, os requeridos ao pagamento solidário das custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com fulcro no art. 20, § 4°, do CPC. Em suas razões recursais, o requerido sustenta, em resumo, que: “o dano ambiental noticiado na sentença se trata de mera ilação, eis que o juizo de piso acredita que para preencher as ATPF's da forma que foram preenchidas, tem-se que possivelmente houve dano.” Apresentadas as contrarrazões, os autos subiram a esse egrégio tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via • da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em desacordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em reparar o dano ambiental ocasionado pela degradação de 60,3915 hectares. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A jurisprudência da 3ª Seção deste Corte entendia pela desproporcionalidade da apreensão total da madeira quando apenas parte da carga estava em desacordo com os documentos de transporte. Nesse sentido: AC 1000920-60.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/06/2019; AC 1000768-66.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021. Recentemente, contudo, houve mudança nessa orientação, com a percepção de que a infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) O transportador da madeira tem o dever de apresentar a documentação referente ao produto transportado durante todo o trajeto, sendo sua obrigação conferir se a documentação reflete a realidade da carga. Dada a capitulação legal referida, é de ver que, nos termos do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ambiental ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". O artigo 72 da Lei n.º 9.605/98 elenca as sanções a serem impostas em razão da prática de infração administrativa, dentre as quais se tem a possibilidade de apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, senão vejamos: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] Com efeito, a infração administrativa vem definida pelo art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). [...] Observa-se, assim, que a norma ambiental não dá margem para interpretações divergentes, já que é expressa quanto ao aspecto de que a divergência de dados entre a espécie concreta e aquela constante do documento florestal acarreta a invalidade da licença, do que decorre a permissão de apreensão total da carga. Nesse sentido, a Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014 traz expressamente a ressalva quanto à invalidade do DOF se houver divergência de qualidade relacionada ao produto transportado, estabelecendo o seguinte sobre a particularidade: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: V - apresentação do produto diferente do autorizado/declarado, observadas as definições do Anexo III desta Instrução Normativa; Evidencia-se legítimo, portanto, o ato de apreensão total do produto transportado, mesmo que parte da sua espécie esteja acobertado por nota fiscal e DOF, sem que isso ofenda os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem ser interpretados dentro do contexto de proteção máxima ao meio ambiente e às normas de regência. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão muito se assemelha ao caso ora em análise, reforça a legalidade/legitimidade do ato administrativo de apreensão total da mercadoria: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de Documento: 1865946 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/10/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Confira-se, nesse sentido, recente julgado desta Quinta Turma: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL COM ATPF INVALIDADA. RASURAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES. MULTA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de sentença que anulou a multa ambiental aplicada à Alta Floresta Serviços Ltda. por transportar carvão vegetal com a Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) considerada inválida devido a rasuras. 2. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 3. A infração ambiental relacionada ao transporte de produtos florestais sem a devida autorização é considerada grave, principalmente em relação à proteção dos recursos naturais da Amazônia. A legislação ambiental brasileira estabelece sanções rigorosas para prevenir e coibir práticas lesivas ao meio ambiente. 4. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 5. A contagem do prazo prescricional de cinco anos, conforme o artigo 1º da Lei nº 9.873/99, foi interrompida pelos atos administrativos contínuos do IBAMA destinados à apuração da infração. 6. As penalidades impostas pelo IBAMA devem ser proporcionais à gravidade da infração e à capacidade econômica do infrator. O valor da multa aplicada (R$ 100.000,00) é compatível com a extensão do dano causado e a necessidade de desestimular novas infrações. Considerando a gravidade do impacto ambiental e a capacidade financeira da empresa, a multa é adequada e proporcional. 7. Remessa necessária e Recurso providos. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.458,74 - vinte mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1000883-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) Sendo assim, é de se impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002443-96.2009.4.01.3603 Processo de origem: 0002443-96.2009.4.01.3603 APELANTE: CATIANE ANDRIOLI NHOATTO ROSSONI APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APREENSÃO DE MADEIRA. LICENÇA PARA TRANSPORTE DE PARTE DA CARGA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DO PRODUTO DECLARADO E O EFETIVAMENTE TRANSPORTADO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo IBAMA em virtude da constatação de que efetuaram comercialização de madeira serrada com a primeira via da Autorização de Transporte de Produto Florestal (ATPF) em descordo com a segunda via, o que se repetiu por ao menos 11 (onze) vezes, ocasionando o transporte irregular de 603,915 m³ de madeira. 2. A infração ambiental não se restringe ao quantitativo da madeira transportada sem licença. A discussão deve abranger também o alcance da legislação ambiental protetiva, a legitimidade dos atos de fiscalização e a necessidade de adoção de medidas dissuasórias relacionadas à prática de danos ambientais. (AMS 0009813-22.2011.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/08/2022 PAG.) 3. O ato administrativo de apreensão total da carga encontra-se amparado no disposto no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98, que admite a apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e da flora; assim como pelo estabelecido no artigo 47 do Decreto nº 6.514/2008, que condiciona a validade da licença ambiental (DOF) à adequação da espécie do produto inserido no documento (§ 2º); e autoriza, expressamente, a incidência da autuação administrativa sobre toda a carga, se houver desacordo entre a espécie do produto transportado com aquele constante da autorização emitida (§ 3º). 4. Reforça a legalidade do ato de apreensão impugnado as disposições da Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 21/2014, que prescreve a invalidade do Documento de Origem Florestal DOF em caso de descompasso entre o produto autorizado/declarado e o transportado (artigo 48, inciso V). 5. A condução do processo administrativo pelo IBAMA observou os trâmites legais estabelecidos pela Lei nº 9.784/99, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O cumprimento dos procedimentos administrativos legitima a sanção aplicada, não havendo vícios processuais que comprometam a validade do auto de infração. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para o transporte de produtos florestais. A presença de rasuras na ATPF compromete a validade do documento, independentemente da natureza das rasuras, sendo suficiente para configurar a infração ambiental. 7. A legislação ambiental permite a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 8. Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1044423-60.2023.4.01.3200

ID: 310697838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044423-60.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044423-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044423-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAO PEDRO COMERCIO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044423-60.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044423-60.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMARA DE ABREU LEAO - AM4903-A e IVSON COELHO E SILVA - CE18364-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434444230) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivo Fiscal – TCIF e da Taxa de Serviço - TS. Em defesa de sua pretensão, a ora apelante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e as postulações contidas nas razões do recurso de apelação (ID 434444230). Houve contrarrazões (ID 434444236). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434804792, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, concessa venia, impende consignar que a Taxa de Serviço – TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. Confira-se: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. ............................................................................................................. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. .............................................................................................................. Art. 6º São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. (Sublinhei). No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviço – TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que “Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA”, e que as mencionadas taxas “(...) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos”, motivo pelo qual, concessa venia, a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). Ademais, concessa venia de entendimento em sentido outro, esta Corte Regional decidiu que “(...) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias” e que “(...) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos” (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA SOB O CPC/2015 - TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E TAXA DE SERVIÇO (TS) SUFRAMA - LEI Nº 13.451/2017 - PERFIL ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO LEGÍTIMO (LEGAL E CONSTITUCIONAL): INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE INTEGRAL BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO, CUSTO RAZOÁVEL E AUSÊNCIA DE CARÁTER ARRECADATÓRIO OU CONFISCATÓRIO. 1 - Trata-se de demanda em que se objetiva o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária impositiva da cobrança da Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e/ou da Taxa de Serviço (TS) previstas na Lei nº 13.451/2017. 2 O STF julgou inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/00, que instituíra a Taxa de Serviços de Administração (TSA), por não haver definição na legislação do fato gerador da exação (RG-ARE nº 957.650). Suplantando tal óbice, editou-se a MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, instituindo a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço ( TS), então com definição legal dos respectivos fatos geradores. 2.1 - A TCIF e a TS (Lei nº 13.451/2017) atinam, respectivamente, com o exercício do poder de polícia e custeio da prestação de serviços, pela SUFRAMA (Superintendência da Zona Franca de Manaus), nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA. 2.2 Tais taxas não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos, restando atendido, pois, o claro comando da SV-STF/29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra; as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias. 2.3 - No mesmo sentido, não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos. Precedente: (AI 1009698-13.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, PJE 22/04/2021 ) . 2.4 A sistemática de atualização monetária (por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços), via incidência do IPCA-E/IBGE ou indexador que o venha a substituir, está em conformidade com o §2º do art. 97 do CTN (que permite, tanto mais por índice oficial, a recomposição da base de cálculo sem que tal denote majoração do tributo). Ademais, obter dictum, se tal vício houvesse, ela não atingiria a exigência do valor principal originário. 2.5 - Quanto à regularidade da Portaria nº 61/2017 - Suframa, não se verifica a alegada inconstitucionalidade, dado que apenas disciplinou a cobrança da Taxa de Cobrança de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona França de Manaus, criadas pela Lei nº 13.451/2017. 3 - Apelação não provida. (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017, FRUTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º. 2. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribuiu à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo seu artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Como se extrai dos preceitos legais referidos, a TCIF está relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e na prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. 4. De outro lado, a base de cálculo da exação e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 5. No que diz com a Taxa de Serviços, o mesmo diploma legal discrimina, no anexo II, os serviços públicos e os valores fixos exigidos para remunerar cada um deles, de acordo com cada atividade estatal correspondente, inexistindo, como igualmente ocorre com a TCIF, identidade com base de cálculo de impostos. No ponto, tem aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 6. Cumpre observar, ainda, que o valor das taxas não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas sim o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade desenvolvida pelo poder público e o valor exigido para a sua prestação, sendo certo, no que diz com os pressupostos para edição de medida provisória no caso em exame, que o Poder Legislativo, quando de sua conversão em lei, foi expresso, no artigo 17, ao convalidar os atos com base nela praticados durante sua vigência. 7. Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas 8. Recurso de apelação não provido. (AMS 1000883-35.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). (Sublinhei). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXAS DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF E DE SERVIÇOS - TS. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a “taxa de controle de incentivos fiscais”/TCIF e a “taxa de serviços”/TS (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal: AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da “taxa de incentivo fiscal”/TCIF e da “taxa de serviço” e do “imposto sobre serviço de qualquer natureza”, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e da “taxa de serviço” (anexo II da lei) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar , conforme o art. 4º do CTN, que “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Correção monetária da base de cálculo 4. Nos termos do art. 97, § 2, do CTN, “Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo”. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação das impetrantes desprovida. (AMS 1000181-55.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, DJ 04/04/2023 PAG.). (Sublinhei). Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, “Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas” (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇOS. LEI 13.451, DE 16 DE JUNHO DE 2017, FRUTO DE CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA E CONTRAPARTIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTATAIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL OU COM PRECEITOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. A Lei 13.451, de 16 de julho de 2017, fruto de conversão da Medida Provisória 757, de 19 de dezembro de 2016, dispôs sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, naquela Zona Franca, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental, fazendo depender a importação de mercadorias estrangeiras de um prévio licenciamento e o ingresso de mercadorias nacionais de um prévio registro, na forma enunciada em seus artigos 2º, 3º e 4º. 2. Já o artigo 5º do diploma legal em referência atribuiu à SUFRAMA competência "para prestar os serviços previstos" no anexo II, "sem prejuízo de outros disciplinados em legislação específica", instituindo seu artigo 6º "a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei". 3. Como se extrai dos preceitos legais referidos, a TCIF está relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e na prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. 4. De outro lado, a base de cálculo da exação e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. 5. No que diz com a Taxa de Serviços, o mesmo diploma legal discrimina, no anexo II, os serviços públicos e os valores fixos exigidos para remunerar cada um deles, de acordo com cada atividade estatal correspondente, inexistindo, como igualmente ocorre com a TCIF, identidade com base de cálculo de impostos. No ponto, tem aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 6. Cumpre observar, ainda, que o valor das taxas não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas sim o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade desenvolvida pelo poder público e o valor exigido para a sua prestação, sendo certo, no que diz com os pressupostos para edição de medida provisória no caso em exame, que o Poder Legislativo, quando de sua conversão em lei, foi expresso, no artigo 17, ao convalidar os atos com base nela praticados durante sua vigência. 7. Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas 8. Recurso de apelação não provido. (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). (Sublinhei). Portanto, concessa venia, merece ser mantida a v. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à apelação da parte impetrante. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do contido no art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 82/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044423-60.2023.4.01.3200 APELANTE: SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. TAXA DE SERVIÇO – TS. MP Nº 757/2016. LEI Nº 13.451/2017. EXIGIBILIDADE. 1. A Taxa de Serviço – TS e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF foram criadas pela MP nº 757/2016, convertida na Lei nº 13.451/2017, em razão da prestação de serviços e do poder de polícia exercido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estando relacionadas ao controle do ingresso e da importação de mercadorias, com incentivos fiscais, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental. 2. No que se refere à controvérsia em questão, pertinente à exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF e da Taxa de Serviço – TS, este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que “Ambas, pois, cada qual em seu campo de ser (TCIF e TS) atendem aos requisitos de validade exigidos para as taxas, por terem como fatos geradores o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, distinguindo-se, portanto, do regramento da TSA”, e que as mencionadas taxas “(...) não ostentam perfeita coincidência/colidência com a base de cálculo de impostos”, motivo pelo qual a exação ora questionada não encontra óbice na Súmula Vinculante n.º 29, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra” (vide AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). 3. Ademais, esta Corte Regional decidiu que “(...) as exações hostilizadas possuem, em essência, valores fixos e pré-definidos, independente da capacidade contributiva do contribuinte, com limitação máxima da TCIF, referenciando-se pelo valor das mercadorias” e que “(...) não há comprovação plena nem indícios da presença de suposto caráter arrecadatório ou confiscatório, porque o custo da atividade estatal deve sopesar toda a estrutura envolvida, abrangendo as fases preliminares e posteriores à fiscalização e não somente quanto a tal em si e, em relação à TCIF, há mecanismo interno de contenção de valores máximos” (AMS 1018547-11.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.). 4. Por fim, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, no que se refere aos tributos ora questionados, “Não se divisa, no caso, incompatibilidade, com a ordem constitucional ou o Código Tributário Nacional, na instituição das taxas em referência, nem ilegitimidade na cobrança das mesmas” (AMS 1000445-22.2018.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/04/2023 PAG.). 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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