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Tribunal De Contas Da Uniao e outros x Dev Mineração S/A

ID: 309559450

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000891-55.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DEV MINERAÇÃO S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO BINDER LAS CASAS

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RAFAEL SAAVEDRA DURAO

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MARINA DA MATA AMORIM MONDUZZI

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GUILHERME LIMA DE MOURA SALES

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FERNANDO CARLINI WALACE

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DANIEL SIUVES GONCALVES MOREIRA

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CRISTINA SADI GUIMARAES

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CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA

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FABIANA VITA LOPES

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GERSON FERREIRA DO REGO

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VICENTE DE PAULO GALLIEZ FILHO

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GABRIELLA MORAES DE MATOS

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RENATA MACHADO DE SOUZA

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DANIEL SILVA PEREIRA

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RAFAEL VERAS DE FREITAS

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LEONARDO COELHO RIBEIRO

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RODRIGO PONCE BUENO

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LUIZ EDUARDO LESSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000891-55.2017.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000891-55.2017.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros POLO PASSIVO:ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BINDER LAS CASAS - MG128355, DANIEL SIUVES GONCALVES MOREIRA - MG96166, RODRIGO PONCE BUENO - RJ104782, GUILHERME LIMA DE MOURA SALES - MG106582, DANIEL SILVA PEREIRA - RJ171928, VICENTE DE PAULO GALLIEZ FILHO - RJ54765, LUIZ EDUARDO LESSA SILVA - RJ032868, MARINA DA MATA AMORIM MONDUZZI - MG98549, RAFAEL VERAS DE FREITAS - RJ147169, FERNANDO CARLINI WALACE - MG94892, LEONARDO COELHO RIBEIRO - RJ155210, RAFAEL SAAVEDRA DURAO - MG114280, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA - RJ128571, FABIANA VITA LOPES - MG72653, GERSON FERREIRA DO REGO - RJ54525, GABRIELLA MORAES DE MATOS - RJ196773, RENATA MACHADO DE SOUZA - RJ196114 e CRISTINA SADI GUIMARAES - MG78073 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO. EXECUÇÃO DESIGUAL DOS COMPROMISSOS PACTUADOS. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL PARA EFETIVAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS. PEDIDO DEFERIDO. Ação de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas privadas, com previsão de repasse de valores expressivos para execução de projetos públicos em áreas essenciais. Em razão da execução desigual das obrigações pactuadas, deliberou-se pela necessidade de repactuação e desmembramento da execução por ente beneficiário, objetivando maior efetividade, controle, fiscalização e eficiência na destinação dos recursos públicos. O pedido encontra respaldo nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, VI, do CPC, permitindo o reordenamento processual para racionalização da atividade jurisdicional, além da previsão no art. 771 do CPC quanto à condução da fase de cumprimento, e nos arts. 924, II, e 925, quanto à extinção da execução principal por adimplemento. Determinação de desmembramento do cumprimento de sentença em novos processos individualizados por ente beneficiário, com instrução documental própria, observando a regularidade processual e a continuidade dos atos executórios. Determinação de cadastramento das mesmas partes e terceiros interessados nos novos feitos e de expedição de ofícios às instituições financeiras competentes para desvinculação de contas bancárias do processo original e sua vinculação aos novos autos. Encerramento dos autos principais após a conclusão das providências e autuação das sentenças homologatórias nos novos feitos. Tese de julgamento: “1. A execução descentralizada de obrigações pactuadas em acordo homologado judicialmente é admissível quando visa garantir maior efetividade e fiscalização da destinação dos recursos públicos. 2. O desmembramento do cumprimento de sentença encontra respaldo nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, VI, e 771 do CPC, especialmente quando se trata de obrigações territorial e materialmente distintas.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 3º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil (CPC), art. 139, VI. Código de Processo Civil (CPC), art. 771. Código de Processo Civil (CPC), art. 924, II. Código de Processo Civil (CPC), art. 925. DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com posterior adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ – MPAP, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, ANGLO AMERICAN INVESTIMENTOS – MINÉRIO DE FERRO LTDA. e DEV MINERAÇÃO S/A (na condição de sucessora), com fundamento na prática de danos socioambientais decorrentes do desabamento do Terminal Portuário de Uso Privado da empresa Zamin Amapá Mineração S/A, ocorrido no município de Santana/AP em 28 de março de 2013. O evento provocou o derramamento de minério no Rio Amazonas e a morte de seis trabalhadores, afetando severamente o setor de mineração e as finanças públicas dos municípios de Santana, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio. A parte autora requereu a condenação das rés à obrigação de fazer para recuperação do dano ambiental, bem como o pagamento de indenização por danos patrimoniais e compensação pecuniária por danos morais coletivos. Foi deferida tentativa de composição extrajudicial, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, resultando na celebração de acordo de composição de danos entre os Ministérios Públicos (Federal e Estadual), os Municípios prejudicados e as empresas Anglo Ferrous e Anglo American. O acordo foi homologado judicialmente por sentença proferida em 18/02/2020 (ID 159783352), com extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Pelo acordo homologado, as empresas comprometeram-se a destinar o valor de R$ 47.000.000,00, a ser repartido entre os municípios afetados conforme diretrizes específicas: R$ 30.000.000,00 para Santana, R$ 10.000.000,00 para Pedra Branca do Amapari, e R$ 7.000.000,00 para Serra do Navio. A execução das ações pactuadas seria fiscalizada pelos Ministérios Públicos, por representantes da comunidade e por auditoria independente custeada pelas empresas. Posteriormente, verificada a quitação integral do valor acordado e o prolongamento do prazo para cumprimento das obrigações pelas municipalidades, sobreveio sentença extintiva na fase de cumprimento de sentença (ID. 447142390). O Juízo reconheceu o adimplemento da obrigação pelas empresas compromissárias e declarou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em petição ID 2171870600, o MPF informou que o cumprimento do acordo prolongou-se além do previsto e que houve o encerramento do contrato com a empresa MCA Auditoria. Considerando o descompasso na execução entre os municípios, foi deliberado em reunião realizada em 17/07/2024 o desmembramento do termo de acordo em três procedimentos distintos. Assim, até esta data, sobrevieram manifestações ministeriais e pedidos de homologação das novas repactuações firmadas com dois dos três municípios. Em 31/05/2025, o MPF peticionou requerendo a homologação da 1ª Repactuação de Acordo de Composição de Danos com o Município de Santana, destacando que apenas 23,3% do valor total (R$ 30 milhões) haviam sido executados em quatro anos (petição ID 2189933989 e termo de repactuação ID 2189933991). A repactuação criou regras específicas para continuidade de projetos em andamento, formulação de novos projetos prioritários e secundários, bem como disposições rígidas de fiscalização, cronograma, prestação de contas e sanções em caso de descumprimento. Também foi requerida a autuação de novo processo de execução para acompanhamento da destinação do saldo remanescente na conta judicial nº 2801.005.86402099-9. Em seguida, em 09/06/2025, o MPF requereu a homologação da 2ª Repactuação do Termo de Composição de Danos com o Município de Pedra Branca do Amapari, acompanhada de pedido de desmembramento do feito para autuação de novo processo de cumprimento, objetivando viabilizar a execução do saldo existente na conta judicial nº 2801.005.86402098-9 (petição ID 2191606525 e termo de repactuação ID 2191606526). A nova repactuação foi elaborada considerando a ausência da auditoria anterior e a necessidade de ajustes nas regras de controle e fiscalização. Pendente o requerimento de homologação da repactuação em relação ao Município de Serra do Navio. Os extratos bancários contendo os valores remanescentes atualizados das contas nº 2801.005.86402099-99 (Município de Santana), 2801.005.86402098-9 (Município de Pedra Branca do Amapari) e 2801.005.86402100-4 (Município de Serra do Navio) constam, respectivamente, dos IDs 2135807613, 2135807557 e 2135807716. É o relatório. Decido. Ressalte-se que o acordo original previu a destinação de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais) a serem distribuídos entre os Municípios de Santana, Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, para execução de projetos públicos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e meio ambiente. Conforme informado pelo MPF, com o decurso do tempo, observou-se execução desigual dos compromissos pactuados, razão pela qual, em reunião realizada em 17/07/2024 entre os signatários do acordo, deliberou-se pela necessidade de repactuação e desmembramento da execução por ente beneficiário, com a finalidade de garantir maior efetividade, controle, fiscalização e destinação eficiente dos recursos públicos. Com base nas razões expostas e nos documentos acostados, entendo que o pedido encontra respaldo jurídico e processual. Com efeito, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é dever do magistrado estimular e acolher soluções que priorizem a adequação e eficiência da prestação jurisdicional. A descentralização da execução coletiva, por meio do desmembramento processual, é medida que se coaduna com tais finalidades, especialmente em se tratando de obrigações de fazer e de pagar que se diferenciam material e territorialmente, conforme demonstrado nos autos. Ademais, o art. 771 do CPC, aplicado à fase de cumprimento, combinado com o art. 924, II, e art. 925, legitima a extinção da execução principal quando satisfeita a obrigação, providência já levada a efeito pela sentença ID 447142390, bem como permite o reordenamento processual dos atos executórios conforme a necessidade prática da causa. O desmembramento proposto atende ainda à lógica da especialização e racionalização da atividade jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo MPF para: I – Determinar o desmembramento do presente feito em dois novos processos de cumprimento de sentença, com a seguinte instrução documental e ordem: A) Novo cumprimento de sentença referente ao Município de Santana, instruído com os seguintes documentos, na ordem abaixo: Petição de Homologação de Acordo – ID 2189933989 Termo de Repactuação – ID 2189933991 Extrato Bancário da Conta Judicial nº 2801.005.86402099-9 – ID 2135807613 Sentença Homologatória de 18/02/2020 – ID 159783352 Primeiro Termo de Ajustamento de Conduta – ID 138060390 Sentença Extintiva – ID 447142390 Cópia desta Decisão – ID a ser gerado B) Novo cumprimento de sentença referente ao Município de Pedra Branca do Amapari, instruído com os seguintes documentos, na ordem abaixo: Petição de Homologação de Acordo – ID 2191606525 Termo de Repactuação – ID 2191606526 Extrato Bancário da Conta Judicial nº 2801.005.86402098-9 – ID 2135807557 Sentença Homologatória de 18/02/2020 – ID 159783352 Primeiro Termo de Ajustamento de Conduta – ID 138060390 Sentença Extintiva – ID 447142390 Cópia desta Decisão – ID a ser gerado II – Determinar que, tão logo seja protocolado pedido de homologação de acordo relativo ao Município de Serra do Navio, seja adotado o mesmo procedimento, com a autuação de novo cumprimento de sentença, instruído com os seguintes documentos: Petição de Homologação de Acordo – ID a ser gerado Termo de Repactuação – ID a ser gerado Extrato Bancário da Conta Judicial nº 2801.005.86402100-4 – ID 2135807716 Sentença Homologatória – ID 159783352 Primeiro TAC – ID 138060390 Sentença Extintiva – ID 447142390 Cópia desta Decisão – ID a ser gerado III – Em cada um dos novos feitos autuados, deverá haver o cadastramento das seguintes partes: Exequentes: Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Amapá; Executados: Anglo Ferrous Brazil Participações S/A, Anglo American Investimentos - Minério de Ferro Ltda e DEV Mineração S/A; Terceiros interessados: MCA Auditoria e Gerenciamento Eireli, União Federal, Estado do Amapá, Município de Macapá, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e o respectivo município beneficiário. IV – Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, em cada um dos novos feitos, a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda à desvinculação das contas bancárias indicadas do processo principal e à vinculação aos respectivos cumprimentos de sentença autuados. V – Concluídas todas as providências determinadas, façam-se os novos feitos autuados conclusos para sentença homologatória, arquivando-se definitivamente os presentes autos principais. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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