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Processo nº 1007528-05.2025.4.01.9999

ID: 312965063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEVITA VENTURA DE MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DA TRINDADE XAVIER

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ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000938-43.2021.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEVITA VENTURA DE MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000938-43.2021.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEVITA VENTURA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDEIDE DA TRINDADE XAVIER - MT29295-A e LUCIANA DA TRINDADE XAVIER - MT25621-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEVITA VENTURA DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que foram demonstrados elementos probatórios mínimos para juízo meritório positivo. Requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedente o pedido inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEVITA VENTURA DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, o requisito etário foi implementado em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento da genitora (1958), constando atividade rural; Certidão de óbito da genitora (2015), constando atividade como do lar; Comprovantes de participação em encontros da Mulher Rural (2007 a 2016); Comprovante de indeferimento administrativo (DER 27/01/2021) Ocorre que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a atividade rural da parte autora pelo período de carência. E, diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, caso obtenha outras provas, promover novo ajuizamento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007528-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEVITA VENTURA DE MATOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCESSO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que “..para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5. No presente caso, o requisito etário foi implementado em 2019. Para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento da genitora (1958), constando atividade rural; Certidão de óbito da genitora (2015), constando atividade como do lar; Comprovantes de participação em encontros da Mulher Rural (2007 a 2016); Comprovante de indeferimento administrativo (DER 27/01/2021). Ocorre que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a atividade rural da parte autora pelo período de carência. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000938-97.2025.4.01.3310

ID: 332843125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-97.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. L. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-97.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-97.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ORLANDO FILGUEIRAS VICTORIA JUNIOR - BA28955 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2189399319 constatou que a parte autora é portadora de CID: F91.3 - Distúrbio Desafiador e de Oposição do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “Periciando com quadro de TOD (transtorno opositor e desafiador), condição comportamental em que o portador não segue ordens de adultos ou outras figuras de Autoridade, tanto na residência, família ou escola. Importante salientar que o TOD não causa sintomas de psicose ou qualquer outra manifestação clínica de maior impacto, sendo totalmente passível de controle e tratamento. Atualmente vem fazendo uso de fluoxetina e Risperidona. Pelo fato de o TOD ser totalmente passível de tratamento eficaz e cura. Não observo nenhuma incapacidade”. Restou consignado que tal doença é controlável por meio de tratamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, o qual a parte autora está fazendo o tratamento corretamente. Por fim, concluiu-se que o quadro de saúde é reversível e regressivo. Condição comportamental total passível de tratamento e controle e cura. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1000938-46.2025.4.01.4200

ID: 323938645

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAEMA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000938-46.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: TAEMA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000938-46.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: TAEMA OLIVEIRA DE LIMA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Taemã Oliveira de Lima em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, figurando como litisconsorte passiva necessária a União (Fazenda Nacional). A impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, referentes ao exercício de 2018 (ano-calendário de 2017), bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. A impetrante alega que, desde 2013, recebe pensão alimentícia de seu genitor, por força de acordo homologado judicialmente, conforme sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Amapá. No entanto, em 2021, a Receita Federal inscreveu seu nome em dívida ativa da União, por suposta omissão de rendimentos sujeitos à incidência do IRPF, com base em valores recebidos a título de pensão. Afirma que, diante da impossibilidade financeira de quitação integral, aderiu a parcelamento do débito, tendo pago 34 parcelas, totalizando R$ 5.493,24, restando 26 parcelas vincendas. Sustenta que somente em 2024 teve ciência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a tributação de valores percebidos a título de pensão alimentícia, por não representarem acréscimo patrimonial. Após impugnação administrativa indeferida e ausência de apreciação do recurso administrativo, a impetrante ajuizou o presente writ. O pedido de liminar foi deferido ID. 2170903333. A União apresentou manifestação ID. 2172220828, requerendo seu ingresso no feito e destacando que não recorrerá da liminar. Contudo, suscitou a ocorrência de decadência, alegando o decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento da ação. Em seguida, a Autoridade Impetrada apresentou informações (ID. 2173723555), ratificando a preliminar de decadência e suscitando ainda a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Boa Vista, pois o domicílio fiscal da impetrante estaria sob a jurisdição da DRF de Macapá/AP. No mérito, argumentou que o acordo homologado judicialmente seria fruto de mera liberalidade, não estando abrangido pela proteção conferida pela ADI 5422. Sustentou que não houve ato ilegal ou abusivo da Administração, pois a atuação se deu em estrita observância à legislação tributária vigente à época da autuação. Informou também que o crédito tributário encontra-se suspenso no sistema da dívida ativa da União, em cumprimento à decisão judicial. Custas recolhidas ID. 2170753597. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegação de decadência A União e a autoridade coatora sustentam a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que o direito extinguir-se-á decorridos 120 dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, a tese não merece prosperar. Nos autos, consta que a impetrante ajuizou o mandado de segurança em 07/02/2025, após ter protocolado pedido de revisão administrativa em 23/05/2024 e interposto recurso administrativo em 05/10/2024, ainda pendente de apreciação. Ademais, não há prova inequívoca de que a impetrante tenha tomado ciência formal da inscrição em dívida ativa em momento anterior à impugnação administrativa. Importa destacar que a impetração do mandado de segurança somente se tornou viável após o julgamento da ADI 5422, quando a impetrante teve ciência de que a exação era inconstitucional. A negativa administrativa posterior, materializada no Despacho Decisório nº 2403/2024, configura reiteração do ato lesivo em prazo inferior ao limite legal, o que afasta a consumação da decadência. Assim, inexistindo prova robusta da ciência anterior e sendo incontroverso que a negativa administrativa ocorreu em 2024, não há que se falar em decadência. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Boa Vista/RR A autoridade coatora sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o domicílio fiscal da impetrante corresponderia à jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Macapá/AP, razão pela qual não teria competência funcional sobre o caso. Tal alegação também não se sustenta. A própria autoridade subscreveu o ato que deu ensejo ao pedido de informações judiciais e consta no polo passivo por expressa indicação da impetrante, considerando sua atuação no procedimento de cobrança tributária. A jurisprudência reconhece que a autoridade que participou da constituição do crédito tributário ou se manifestou em sede administrativa possui legitimidade passiva no mandado de segurança, ainda que eventual competência territorial pudesse ser objeto de discussão secundária. Logo, a autoridade coatora é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Mérito A pensão alimentícia possui natureza de verba de subsistência, derivada do dever de solidariedade entre familiares, conforme os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. Quando fixada por sentença ou homologada judicialmente, possui força executiva e obrigacional, conferindo-lhe o caráter de obrigação alimentar derivada do Direito de Família. No julgamento da ADI nº 5422, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia fixada em decorrência do Direito de Família, por não representarem acréscimo patrimonial. Na ocasião, firmou-se entendimento no sentido de que o valor transferido do alimentante ao alimentando já fora tributado pela fonte original (no caso, o genitor), não podendo haver nova incidência sobre a mesma base de cálculo sob outro CPF. O STF reconheceu ainda que não se trata de renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 43 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei nº 7.713/88, pois não há geração de riqueza nova no patrimônio do alimentando. Importa destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação retroativa a todos os casos pendentes, inclusive os lançamentos já efetuados e os créditos inscritos em dívida ativa. No presente caso, a impetrante recebe pensão alimentícia de seu genitor desde 2013, com base em acordo homologado judicialmente. Ainda que tal acordo não tenha decorrido de litígio contencioso, trata-se de ato judicial com força executiva, derivado da relação jurídica de direito de família. A interpretação da autoridade coatora, no sentido de restringir os efeitos da ADI 5422 apenas aos casos litigiosos, é indevida e desautorizada pela jurisprudência do Supremo. O fato de a pensão alimentar ter origem em acordo homologado não retira seu caráter familiar nem a natureza de obrigação alimentar, bastando que derive de título judicial ou legal, como ocorre no caso. Portanto, o crédito tributário fundado na incidência de IRPF sobre valores de pensão recebida pela impetrante é manifestamente inconstitucional, devendo ser reconhecida sua nulidade. Da análise pormenorizada do caso, verifica-se que a pensão alimentícia foi fixada judicialmente por meio de sentença homologatória proferida em 04/10/2013, constando dos autos cópia da decisão e da comprovação de seu cumprimento desde então. O valor foi incluído nas declarações de imposto de renda da impetrante, tendo sido objeto de lançamento e posterior inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em 01/06/2021 e totaliza R$ 10.084,70. A impetrante aderiu a parcelamento em 2022, tendo quitado R$ 5.493,24, distribuídos em 34 parcelas. O saldo remanescente ainda não vencido se encontra suspenso pela liminar concedida nos autos. Após ciência da decisão do STF na ADI 5422, a impetrante protocolou pedido administrativo de retificação da declaração de IR e de anulação do débito. O pedido foi indeferido por despacho administrativo com base em interpretação restritiva do alcance da decisão da Suprema Corte. A impetrante apresentou recurso, que não foi apreciado, e somente então ajuizou o presente mandado de segurança. Foi deferida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A medida merece ser mantida, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme fundamentado à época e reforçado pelo julgamento da ADI 5422. Ademais, o crédito tributário objeto da presente demanda foi constituído com base em interpretação já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A pensão alimentícia percebida pela impetrante possui natureza alimentar, derivada de título judicial, estando, portanto, abarcada pela decisão vinculante do STF. Verifica-se, ainda, que o pagamento parcial da dívida, realizado de boa-fé, foi indevido, pois referia-se a exação inconstitucional. Assim, faz jus a impetrante à restituição ou compensação dos valores já pagos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação mandamental, confirmando a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente à inscrição nº 23.1.21.003237-86; b) Determinar à autoridade coatora a extinção formal do referido débito junto ao sistema da dívida ativa da União; c) Autorizar a impetrante a promover a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente (R$ 5.493,24), nos termos da legislação tributária aplicável; Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000938-88.2024.4.01.3001

ID: 295559182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-88.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-88.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDAIR FILGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 10.259/2001 por ALDAIR FILGUEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cessado com posterior conversão em aposentadoria por invalidez para segurado especial (rural). Dispensado o relatório por expressa determinação legal (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Fundamentação Cumpre observar, preliminarmente, que o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária após a Emenda Constitucional 103/2019) é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente após a EC 103/2019), disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei n°. 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto n°. 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Tem natureza de benefício não programável, decorrente de evento não desejado, nem previsto pelo trabalhador. Convém notar, outrossim, que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. Dito isso, é imperioso ressaltar que para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos estabelecidos na legislação previdenciária: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. Neste caminhar, não é demasiado salientar que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, à luz da legislação previdenciária, tem advertido que “os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral” (AC n.º 0052685-08.2016.4.01.9199/RO, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Jamil de Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 de 09/12/2016; AC n.º 0026155-64.2016.4.01.9199/MT, 2ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 13/12/2016 - grifei). Quanto ao requisito da incapacidade, cumpre registrar também que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do Código de Processo Civil), a prova técnica tem grande relevância na solução do litígio, sobretudo porque produzida por médico perito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que a Turma Nacional de Uniformização – TNU, sopesando a falibilidade dos critérios médicos, a livre convicção motivada dos juízes e a dignidade da pessoa humana, sumulou entendimento no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (SÚMULA 47/TNU). Observe-se que não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença (STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018). No caso concreto, a perícia judicial (ID.2132406625) revela-se absolutamente favorável à concessão do auxílio-doença, visto que constatada a incapacidade parcial e permanente (quesito 7), permitindo, em tese, reabilitação para outra atividade adequada à limitação (quesito 12). Logo, considerando que o segurado é jovem (25 anos de idade), pode ser reabilitado para outra atividade laboral para garantir sua subsistência, sendo devida a concessão do benefício de auxílio doença até a conclusão de eventual processo de reabilitação, caso o INSS entenda que o segurado seja elegível (Tema 177/TNU). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa” (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) E, bem assim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL: CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LEI DE REGÊNCIA. DECRETO Nº 89.312/84. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL. 1. Não se fala em cerceamento de defesa quando o INSS foi intimado da realização de prova pericial e apresentou quesitos. 2. O auxilio doença é devido, nos termos do art. 26 do Decreto nº 89.312/84, ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias. 3. Comprovado que o INSS concedeu o auxílio-doença desde 09.07.87, encontra-se superada a avaliação dos requisitos para concessão do benefício. 4. A prova pericial produzida comprova incapacidade temporária para desenvolver atividades laborativas, essencialmente braçais, razão pela qual garante-se a permanência do benefício até que o autor (pedreiro) seja submetido a processo de reabilitação profissional, para exercício de atividade que lhe garanta subsistência e que não comprometa sua saúde (Decreto 89.312/84: art. 26, §§ 2º e 4º), ou, de modo contrário, advenha a incapacidade total, o que garantirá a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 5. Apelação não provida (AC 96.01.46946-0/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões De Tomaz (Conv.), DJ de (14.04.2005). Assim, devido à incapacidade da parte autora ser definitiva e parcial, inabilitando-a atualmente para o trabalho exercido, sendo, porém, suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, impõe-se, pois, a concessão do auxílio-doença, que deverá ser pago até completa reabilitação da autora, nos termos do art. 62 da LBPS. Quanto à qualidade de segurado e a carência, esta é sobejamente comprovada pelo extrato de dossiê previdenciário de ID.2125026893, que consigna a informação de que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário até 15/08/2023, tendo sido negado o pedido de prorrogação e encontrando-se o autor no período de graça à época do ajuizamento da presente ação (28/02/2024). Logo, o termo inicial, ou seja, a data de início do benefício (DIB) deverá ser o dia imediatamente posterior à cessação indevida (15/08/2023), uma vez que a data de início da incapacidade apontada no laudo pericial oficial remonta a data anterior à cessação, o que demonstra que não houve recuperação e que a cessação fora indevida. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias, a antecipação de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15 e do artigo 4º da Lei 10.259/2001. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado, e o manifesto caráter alimentar do benefício de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS: (a) ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme diretrizes a seguir identificadas em favor da parte autora: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária DIB 15/08/2023 (Desde a data da cessação) DIP 01/06/2025 RMI UM SALÁRIO-MÍNIMO Data da citação 25/08/2024 Data do ajuizamento 28/02/2024 VALORES RETROATIVOS A SER CALCULADO PELO INSS b) ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, haja vista a verossimilhança das alegações como acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ressalvo, desde logo, a possibilidade de abatimento proporcional pela autarquia previdenciária dos valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001). Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais"). Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso pelo INSS, certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 05 dias,apresentar os cálculos devidamente atualizados, nos termos desta sentença. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação também no prazo de 05 dias. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré,expeça-se a RPV. DEFIRO, desde já, com a devida juntada do contrato de honorários advocatícios, eventual pedido de destaque de honorários, com limite de 30% do valor total (ainda que estabelecido em valor fixo no contrato), em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011), sem prejuízo da expedição de requisição pelos honorários sucumbenciais, se houver. Cumprida a sentença, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 0000388-83.2011.4.01.3901

ID: 306618093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000388-83.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARY REZENDE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA MORENO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY REZENDE SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A e CECILIA MORENO SILVA - TO5650-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta por ARY REZENDE SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Ordinária que objetivava a anulação dos Autos de Infração nº 166.052-D e 166.053-D, bem como a exclusão do nome do autor e de sua propriedade — Fazenda São Francisco — da lista pública de áreas embargadas divulgada pelo IBAMA. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legalidade dos autos de infração e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA, determinando, contudo, que o órgão ambiental incluísse, no cadastro de áreas embargadas, a delimitação exata do polígono efetivamente embargado, sob pena de multa diária. Também houve condenação em honorários advocatícios, fixados em percentual a ser indicado sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não foi o causador do dano ambiental, que este teria sido praticado por terceiros (grupo de “sem-terra”), e que o IBAMA, ao autuá-lo, desconsiderou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o fato gerador da infração. Sustenta, ainda, violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, e ilegitimidade passiva, além de apontar a inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva administrativa. Pugna pela anulação dos autos de infração e pela exclusão definitiva do nome e da propriedade da lista de áreas embargadas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a legalidade dos atos administrativos, invocando o princípio da responsabilidade objetiva ambiental, a natureza coletiva e difusa do direito ao meio ambiente, e a regularidade formal e material dos autos de infração, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal, em parecer de mérito, manifestou-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de provas pericial e testemunhal, a fim de viabilizar ao autor a demonstração da alegação de que não foi o causador do dano ambiental, destacando a relevância da prova do nexo causal no campo sancionatório administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 1. Da natureza da responsabilidade administrativa ambiental É imprescindível pontuar, desde logo, que a responsabilidade administrativa ambiental diverge, em sua natureza, daquela atribuída à esfera civil. A legislação infraconstitucional é clara nesse aspecto. Dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” A responsabilização administrativa, nessa linha, pressupõe a demonstração do elemento subjetivo – dolo ou culpa – e do nexo causal entre a conduta do autuado e o resultado danoso, ao contrário do que se observa na responsabilidade civil ambiental, dado o caráter propter rem das obrigações ambientais, expresso na Súmula n. 623 do STJ e no Tema Repetitivo nº. 1204, firmado no julgamento do REsp n. 1.962.089/MS. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, conduta ilícita e culpável do agente infrator. Não se admite, portanto, a aplicação da lógica da responsabilidade objetiva no campo sancionatório-administrativo, o qual deve observar a teoria da culpabilidade. Trata-se de exigência decorrente do próprio regime jurídico das sanções administrativas, que demandam, para sua legitimidade, a demonstração inequívoca da autoria da infração e do elemento volitivo que a caracterize como ilícita. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o auto de infração e o termo de embargo decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência de provas que vinculem o demandante à prática do ilícito ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela prática de infração ambiental consistente na destruição ilegal de 0,629 hectares de vegetação nativa, localizada em área de reserva legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Pirã de Rã. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. 4. Não restou comprovada nos autos, quaisquer indícios de que o autor foi o responsável pelo desmatamento, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que merece confirmação a sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo. 5. Na hipótese, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao apelado em razão de estar ocupando a área no momento da autuação realizada pelo IBAMA, realizada em 05.07.2017, sendo que de acordo com as imagens de satélite do Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal o desmatamento a corte raso teria ocorrido entre 03.08.2014 e 24.06.2017. 6. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 7. Não se ignora que a recomposição da área ambientalmente degradada constitui obrigação de natureza propter rem, entendimento amplamente adotado na jurisprudência pátria, que se compatibiliza com a aplicação dos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Todavia, na espécie, o direcionamento do decreto condenatório em detrimento do apelado não se justifica pela simples natureza da obrigação, já que autuado não reside mais na ocupação. 8. Na inteligência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. Esse entendimento aplica-se à hipótese dos autos por ainda mais fortes razões, tendo em vista que o IBAMA é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica distinta da União, inexistindo qualquer confusão patrimonial em relação à DPU. 9. Recurso desprovido. 10. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. (AC 1000938-38.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Esse entendimento é coerente com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da própria razoabilidade, que informam toda atuação estatal em matéria sancionatória. A responsabilização administrativa deve sempre ser precedida da demonstração de conduta infracional imputável ao autuado, não se admitindo que, à semelhança da esfera civil, o simples vínculo com a propriedade enseje aplicação automática de penalidade. Assim, reafirma-se: a aplicação de sanções administrativas ambientais pressupõe a efetiva identificação do infrator, a demonstração do elemento volitivo e a comprovação do nexo de causalidade, requisitos estes ausentes nos presentes autos em sede de cognição sumária e que, justamente por isso, reclamam o regular desenvolvimento da instrução probatória. 2. Da necessidade de produção de prova e cerceamento de defesa A questão central do presente recurso diz respeito à ausência de instrução processual capaz de elucidar se efetivamente houve conduta imputável ao apelante na produção do dano ambiental. A despeito das alegações expressas na inicial, o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, decidindo antecipadamente a lide com base apenas em documentos. Ocorre que o próprio relatório técnico de fiscalização do IBAMA menciona expressamente a alegação do proprietário de que a área foi objeto de invasão por terceiros (“sem-terra”), os quais teriam promovido os desmatamentos apontados nos autos de infração. Ademais, foram colhidos depoimentos de moradores da região confirmando essa narrativa, o que reforça a necessidade de formação do contraditório com a adequada instrução. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal manifesta-se pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, exatamente porque não se oportunizou à parte autora a demonstração do alegado por meio da produção de provas. Ressalta-se, inclusive, que tal prova não se destinaria apenas à questão da reparação civil do dano, mas à análise da autoria da infração administrativa propriamente dita, o que exige demonstração da existência de conduta imputável e elemento subjetivo, nos moldes já delineados. 3. Da relevância da controvérsia fática Como se observa, não se trata de mera alegação genérica, mas de elemento fático concreto e relevante, cuja verificação depende de instrução probatória. O indeferimento dessa fase essencial da marcha processual compromete, de forma irreparável, o direito à ampla defesa e ao contraditório, traduzindo vício que contamina o julgamento. Em casos tais, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução processual, garantindo-se ao autor a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes pretendidos. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para anular a sentença proferida nos autos, com retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual, viabilizando à parte autora a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000388-83.2011.4.01.3901 Processo de origem: 0000388-83.2011.4.01.3901 APELANTE: ARY REZENDE SOARES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, sem abertura de instrução processual, julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de anular auto de infração e termo de embargo ambiental lavrados pelo IBAMA, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado ausência de responsabilidade pelo dano ambiental imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade administrativa ambiental admite aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, à semelhança da responsabilidade civil; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, especialmente quanto à produção de provas pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração de conduta ilícita e elemento subjetivo (dolo ou culpa), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623; Tema Repetitivo nº 1204 – REsp n. 1.962.089/MS). 4. A mera titularidade da posse ou da propriedade da área não autoriza, por si só, a imputação da infração administrativa ambiental, sendo imprescindível a comprovação de autoria e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. A ausência de instrução probatória, especialmente diante da alegação de que terceiros (“sem-terra”) teriam promovido o desmatamento, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 6. O indeferimento imotivado da produção de prova pericial e testemunhal, mesmo diante de controvérsia fática relevante, constitui nulidade processual, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. A anulação da sentença visa garantir à parte autora a possibilidade de comprovar a ausência de conduta infracional por meio das provas requeridas, assegurando regular tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta ilícita, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e nexo causal com o dano ambiental. 2. A simples titularidade da posse ou propriedade não autoriza a imposição de sanções administrativas ambientais sem a devida comprovação de autoria da infração. 3. A supressão da fase instrutória, quando existente controvérsia fática relevante, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1000938-22.2024.4.01.3508

ID: 280827561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-22.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000938-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000938-22.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por LARISSA RODRIGUES DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 28/11/2023 (Id. 2135182214). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 22/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 22/04/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Incapacidade parcial e permanente. Condições sociais favoráveis. Não configurado o impedimento de longo prazo. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2150222184), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 08/04/2004 (21 anos); ii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a autora é portadora de prótese valvar (CID-10: Z95.2), tendo realizado procedimentos cirúrgicos de correção de comunicação interatrial em 01/10/2014, valvuloplastia de válvula mitral em 18/08/2023 e colocação de prótese biológica em 05/09/2023, apresentando fração de ejeção de 65% e prótese normofuncionante (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela presença de impedimento de longo prazo e capacidade laborativa tão somente para o exercício de atividades administrativas ou de baixa demanda (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Nada obstante, forçoso reconhecer que os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, devendo ser analisadas as condições individuais da parte autora (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis a absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). In casu, a despeito da resposta afirmativa ao quesito ‘f’ do laudo pericial ‘o impedimento pode ser considerado de longo prazo?’, é certo que deve haver o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §§2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, no tocante à definição da pessoa com deficiência, especialmente porque, conforme acima mencionado, para fins de concessão do benefício assistencial, o impedimento de longo prazo associado ao quadro social deve dificultar a participação da requerente de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dito isso, forçoso reconhecer que a capacidade laboral residual reconhecida pelo perito é compatível com as condições pessoais da autora. Trata-se de pessoa extremamente jovem (21 anos de idade), cujo nível de escolaridade (segundo grau completo) não afasta a possibilidade de exercer atividades compatíveis com sua capacidade laboral residual. Para além disso, a requerente atualmente encontra-se empregada, com vínculo empregatício estabelecido com o Município de Bom Jesus, auferindo rendimentos superiores ao mínimo legal, conforme se denota do CNIS ora anexo. Neste quadro, por se tratar de pessoa jovem e sendo notória sua capacidade de inserção ao mercado de trabalho, tenho que não foi constatado impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ausentes os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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