Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000985-54.2021.5.02.0706" – Página 7 de 8

Processo nº 1026278-16.2024.4.01.0000

ID: 282683929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026278-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026278-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-28.2022.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026278-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-28.2022.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE DE SOUZA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-A e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507-E POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026278-16.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por José de Souza Costa contra o acórdão proferido por esta Primeira Seção. Em suas razões recursais, alega a existência de contradição no julgado, especificamente quanto ao reconhecimento do período de incapacidade. Afirma que o acórdão embargado concluiu que os laudos médicos considerados — um judicial de 18/10/2022 e outro administrativo de 22/11/2023 — analisaram períodos distintos, razão pela qual não seria possível afirmar que o laudo posterior infirmaria a fundamentação da sentença rescindenda. Contudo, o embargante argumenta que a concessão administrativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), baseada no laudo de 2023, apenas confirma a existência de uma condição de incapacidade de longo prazo que já estaria presente à época do laudo pericial de 2022. Aponta, assim, contradição interna no julgado, uma vez que a caracterização da deficiência prolongada e permanente é requisito legal para a concessão do BPC, e tal diagnóstico, segundo sustenta, abrangia o período anterior já analisado judicialmente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1026278-16.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento. No caso dos autos, o que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que o acórdão teria incorrido em contradição ao afastar a relevância do laudo de 2023, ressaltou-se expressamente no julgado: “No caso concreto, a perícia administrativa que embasou a concessão do BPC foi realizada em 22/11/2023, enquanto a sentença rescindenda foi proferida em 11/10/2023, com base em laudo pericial de 18/10/2022. Assim, os laudos analisam períodos distintos, não sendo possível afirmar que o documento posterior compromete a fundamentação da decisão anterior.” E ainda: “A incapacidade atestada para o deferimento do benefício BPC/LOAS analisou a situação do segurado em 2023 (DIB em 05/07/2023). Já o pleito de aposentadoria por incapacidade analisou a situação no ano de 2022 (DIB em 06/09/2017).” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1026278-16.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: JOSE DE SOUZA COSTA Advogados do(a) EMBARGANTE: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-A, JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507-E EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000985-20.2025.4.01.4103

ID: 316538581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-20.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETI SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETI SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS - SP300804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; 4.1) relatórios médicos recentes; 4.2) exames médicos complementares; 4.3) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 5) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000985-65.2025.4.01.3700

ID: 336290440

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1000985-65.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1000985-65.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ALVES SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES - PI8771, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO - MA11762-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012067-48.2024.4.01.9999

ID: 276454548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU COSTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AGEU COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075-A e ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES - RO4754-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. DO MÉRITO O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada, pois seus filhos já foram beneficiários de pensão por morte por ela instituída. A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou certidão de óbito de Nilza Ferreira Delgado Almeida, falecida em 29/03/2015, qualificada como casada; certidão de casamento, celebrado em 31/03/2006; certidões de nascimento de filhos da falecida e do Requerente, nascidos em 2000 e 2003; termo que concede a guarda definitiva dos filhos do casal à avó Neusa Bezerra Delgado. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, contata-se que restou comprovada a continuidade da relação marital até o momento anterior ao óbito, não havendo o INSS apresentado argumento que desabonasse tal conclusão. Dessa forma, a dependência econômica é presumida. Portanto, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora jus ao benefício de pensão por morte. No entanto assiste razão ao INSS ao questionar a data de início do benefício. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. In casu, o filho do requerente esteve habilitado no benefício até 17/03/2024, de forma que o benefício é devido ao requerente a partir de 18/03/2024. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantidos os honorários fixados na sentença. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DATA DA HABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. O óbito e a qualidade de segurada da falecida restaram comprovados diante dos documentos apresentados. 5. Apresentados documentos que atestam a união estável e, por consequência, a dependência econômica, sendo esta legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000985-71.2025.4.01.3504

ID: 336131154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-71.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000985-71.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000985-71.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA TEREZINHA ALVES DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, alegando padecer de doenças incapacitantes para o exercício de atividade laborativa. Laudo pericial no ID 2182530235. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestação no ID 2187861501, sendo que a primeira não foi aceita pela parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO Do mérito A Lei n° 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão dos benefícios postulados é necessário a presença de três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência legalmente exigida; e c) incapacidade da parte postulante, temporariamente ou definitivamente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Quanto à incapacidade da parte postulante para o trabalho, há de se proceder ao exame da prova constante dos autos. Nesse ponto, o laudo pericial trazido no ID 2182530235 atesta que a parte autora é portadora de espondilite anquilosante (CID M45) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), conforme resposta ao quesito "a". Conclui o perito pela incapacidade temporária e total, com possibilidade de recuperação em 06 (seis) meses mediante tratamento adequado. A data de início da incapacidade foi fixada em setembro/2024 (quesito "i"). A qualidade de segurado e a carência exigidas estão comprovadas pelo CNIS trazido nos autos, que demonstra que a parte autora manteve vínculos empregatícios de 01/11/1988 a 03/02/1992 e de 01/10/2001 a 01/2003, realizou recolhimentos como contribuinte individual de 01/08/2014 a 30/04/2016, de 01/10/2022 a 31/03/2023, e de 01/05/2023 a 31/12/2024, tendo recebido auxílio-doença no período de 26/02/2024 a 17/05/2024. Importa destacar ainda que, nada obstante atualmente a parte requerente encontrar-se incapaz para o exercício da atividade laborativa habitual, o médico perito constatou tratar-se de incapacidade temporária, passível de recuperação e, assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Porém, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, o qual deverá ser implantado desde a data de início da incapacidade, ou seja, em 01/09/2024 (ID 2182530235). Considerando que o perito fixou em 06 (seis) meses o prazo para reavaliação, fixo a data de cessação em tal interregno, contado do laudo pericial, ou seja, em 17/10/2025. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário(a): MARCIA TEREZINHA ALVES DE FRANCA CPF: 492.347.651-68 DIB: 01/09/2024 (data de início da incapacidade) DIP: 01/07/2025 DCB: 17/10/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício -- CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal MARS/CLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020160-86.2022.4.01.3300

ID: 323022251

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020160-86.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FERNANDES MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LISIANE MACHADO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020160-86.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LISIANE MACHADO FERREIRA - BA65127, THIAGO FERNANDES MATIAS - BA27823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - BA36592 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão contratual em face da suposta abusividade dos juros cobrados pela Ré no bojo do contrato de financiamento imobiliário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, importa ressaltar que a abusividade da pactuação dos juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, não devendo o Judiciário, salvo nos casos de comprovada ilegalidade do pacto, adentrar em aspectos da economia interna do contrato firmado autonomamente pelas partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, "e"; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. (AC 1000985-14.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) No caso concreto, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade no contrato firmado. Merece ser destacado que, embora a taxa média de mercado seja um referencial para aferição de abusividade dos juros, esta não funciona como limitante que deve ser obrigatoriamente observado pelos bancos. No contrato apontado pela demandante, a taxa efetiva anual fixada do contrato (21/06/2012) foi de 8,85 % a.a,, enquanto que a taxa de mercado do Banco Central apontou uma variação de taxa mensal de 9,62 % até 12,19% a.m (conforme tabela ID 2196628944). Nesse passo, não vislumbro a existência da abusividade alegada pela parte autora, eis que as taxa cobradas estão dentro da variação das taxas constantes na tabela do BACEN, portanto, sem discrepância significativa que caracterize abusividade na cobrança dos juros, ao contrário, a taxa cobrada estava abaixo das praticadas por outros bancos. Assim, diante da ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros cobrada ou majoração na cobrança de juros pela ré, bem como de qualquer outra prática ilegal, tenho que a parte autora busca uma revisão contratual a fim de diminuir o valor da dívida, mesmo que, como dito, não se tenha detectado qualquer abusividade cometida pelo banco, pelo que não encontra lastro jurídico. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000985-20.2025.4.01.4200

ID: 330471145

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-20.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIDELMARLISON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000985-20.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HIDELMARLISON SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS no pagamento de seguro-desemprego devido ao pescador artesanal em período de defeso do ano de 2023. II Inicialmente, rejeito a ilegitimidade alegada pelo INSS, tendo em vista que cabe aoINSSrecebere processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos doart. 2º da Lei nº 10.779/2003, não se tratando esta ação sobre emissão ou validação de RGP. Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que consta nos autos o requerimento administrativo (ID 2170938764). Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03. Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Por sua vez, prevê o §2º do art. 2º da mesma lei, que para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Por fim, o INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor (§3º do art. 2º da Lei nº. 10.779/03). Logo, sendo necessária a verificação da condição de segurado especial do requerente, é aplicável ao caso o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91 que exige início de prova material corroborada pela prova oral. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou a carteira de pescador profissional com primeiro registro datado de 2020 (ID 2170938571). Soma-se a isso a ausência de vínculos laborais no CNIS do autor (ID 2173705237). Realizada audiência de conciliação e instrução, tanto o depoimento pessoal como o testemunho colhido corroboraram as demais provas, confirmando o exercício da atividade pesqueira durante o exercício pretendido. Assim, por tudo que dos autos consta, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do seguro defeso de 2023 na forma pleiteada. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de pagamento das parcelas vencidas do seguro defeso referente ao ano de 2023, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente e por força da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Partes intimadas via MINIPAC. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, o CEAB/INSS para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Roraima e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pelo Gerente-Executivo do INSS em Roraima no prazo aqui assinalado, fixo multa no valor de R$ 5.000,00, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA, data do registro. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000985-44.2024.4.01.0000

ID: 305583686

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000985-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT que, em sede de ação civil pública nº1002306-97.2023.4.01.3606, deferiu em parte o pedido liminar para: “determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Segundo a narrativa processual, a presente ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar a reparação de dano ambiental perpetrado pelos réus, consistente no desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa no interior da Terra Indígena Piripikura, no município de Colniza/MT, além de caça ilegal de animais, incluindo uma onça-pintada. O IBAMA requereu a imposição das seguintes medidas liminares: “a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). O juízo de origem, concedeu em parte o pedido liminar, determinando apenas a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel, ao entender que “não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais” (ID 1946706159 do processo originário). Em razões recursais, o IBAMA, ora agravante, argumenta que os requisitos para a concessão antecipação da tutela recursal estão presentes, visando assegurar o resultado útil do processo e a reparação ambiental, em consonância com os princípios da prevenção e precaução. Demonstra a responsabilidade subjetiva dos réus pelo desmatamento e danos ambientais difusos na área, atingindo flora e fauna. Sustenta que a indisponibilidade de bens é medida que se impõe, pois o perigo da demora deve ser presumido em direitos coletivos ambientais, não havendo necessidade de demonstrar o intento de dilapidação patrimonial, ocasião que sugere o valor de R$ 1.818.378,36, equivalente à soma do custo da reparação do dano in natura (R$ 1.092.252,24), do dano moral coletivo (R$ 546.126,12) e do dano à fauna associada (R$ 180.000,00), conforme parâmetros técnicos. Afirma ser desnecessário comprovar a intenção de dilapidação patrimonial para decretar a indisponibilidade de bens, pois o perigo da demora é presumido em matéria ambiental. Aduz que a proibição de exploração da área durante a tramitação do processo é medida necessária para viabilizar a regeneração ambiental. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, alegando relevância da fundamentação e perigo de dano, presumido em matéria ambiental conforme jurisprudência, no sentido de deferir os pedidos liminares postulados na petição inicial do processo originário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido por esta Relatora para determinar as cautelas requeridas pelo agravante (ID 420895814). Foram apresentadas contrarrazões (ID 422620721 e 432894334). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 424587012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa na Terra Indígena Piripikura, localizada no município de Colniza/MT, perpetrado pelos réus. Além do desmatamento, os réus também são acusados de prática de caça ilegal, incluindo a caça de uma onça-pintada, o que resultou em severos prejuízos à fauna e flora locais. O IBAMA, na qualidade de autor, busca assegurar a recuperação da área degradada por meio da imposição de medidas liminares, que incluem a proibição de exploração da área, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e o acesso a linhas de crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a futura reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: “Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder em parte o pedido liminar: “Em análise preliminar, reputo configurada a probabilidade do direito quanto à concessão do provimento antecipatório. Inicialmente, deve ser destacado que, em relação ao meio ambiente, a Constituição estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", conforme previsão contida no seu art. 225, caput. Ademais, em sede de reparação de dano ambiental vigora no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, conforme se pode inferir da redação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, Por outro lado, a reparação de danos ambientais mostra-se de natureza solidária e propter rem, nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), assim como no enunciado de súmula n. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é imprescritível a pretensão para reparação civil de dano ambiental (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Feitas tais considerações, deve ser destacada a presunção de veracidade e legitimidade da autuação do IBAMA, consubstanciada no Auto de Infração 6.517-E, lavrado em 18/07/2015, em desfavor do requerido, com a seguinte descrição (id 1937923657 – pág. 04) : (...) Todavia, não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. Afora isso, verifica-se que a autuação do requerido se deu em 18/07/2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, não se justificando a urgência de eventuais medidas constritivas em caráter liminar dado o tempo decorrido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Analisando o caso, verifica-se que a parte agravada, foi autuada por desmatar 72 hectares de vegetação nativa no interior da terra indígena Piripikura, em área rural denominado Fazenda Riachuelo, no município de Colniza/MT, sendo-lhe lavrado pelo órgão ambiental, no dia 18/07/2015, o Auto de Infração nº 6517-E (p. 6 do ID 1937923657 do processo originário), e o Termo de Embargo nº 612290-E, tendo sido embargada toda e qualquer atividade decorrente do referido auto de infração, até ulterior decisão da autoridade ambiental (p. 8 do ID 1937923657 do processo originário), ensejando multa administrativa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O juízo de origem apenas determinou a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação civil pública ajuizada em razão de reparação de dano ambiental. A conduta dos requeridos encontra-se tipificada nos arts. 70, I, 72, II e VII, ambos da Lei nº 9.605/1998, assim como no art. 3°, II e VII, combinado com o art. 50, ambos do Decreto n°6.514/2008. A pretensão recursal do IBAMA visa à imposição das medidas cautelares requeridas na petição inicial do processo originário, para assegurar futuro cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as imagens de satélite elaboradas pela área técnica do IBAMA (p. 26 do ID 1937923657, indicam a progressão da degradação da área, haja vista que a referida imagem é acompanhada de coordenadas geográficas e limites do polígono da área. As imagens de satélite como indicativo de perpetuação da conduta ilícita causadora do dano ambiental é plenamente aceita pela jurisprudência, por permitir a correta identificação das áreas fiscalizadas e embargadas. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp: 1778729/PA, 2018/0261005-0, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/09/2020) O desmatamento de 72 hectares em área de reserva legal promovida pela parte agravada na área em questão justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do requerido. Quanto a isso, sabe-se que no Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. 2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período dè 05/03/2002'a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (...)". 3. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1391575 BA 2013/0209924-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2016) Ainda nesse sentido, a indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Assim já assentou esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fortes indícios da lavra irregular de minério apontam para a existência de dano ao patrimônio público e de natureza ambiental e, como consequência, para a necessidade da indisponibilidade de bens da empresa responsável, até o montante estabelecido para o ressarcimento dos danos, até a prolação de decisão final. 2. "A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" ( CF. ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). 3. Diante da verossimilhança da conclusão administrativa sobre conduta ilícita da empresa que explorou exerceu irregularmente a atividade da lavra de minério, a aquilatação da garantia da reparação do dano deve ser realizado sob o crivo do exame de uma tutela de evidência. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF-1 - AI: 00534353020144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (TRF-1 - AI: 00256182020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2018). Inevitável ressaltar, que há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A imposição de medidas cautelares nesses casos, tais como a suspensão de linhas oficiais de crédito e incentivos fiscais, visa a impedir o agravamento dos danos ambientais, inibindo a reiteração de condutas prejudiciais ao meio ambiente, permitindo futura recuperação da área desmatada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Omissis. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. Omissis. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (TRF1. AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 p.570 de 07/12/2012). De qualquer sorte, não é demais frisar, que a responsabilidade civil é objetiva e de natureza propter rem, podendo incidir – independentemente de prévias sanções administrativas contra o próprio poluidor ou terceiros – sobre aquele que titulariza ou dispõe da área da degradada, condições estas suficientemente delineadas no âmbito do PA nº 02055.000341/2015-60. Em juízo precário de cognição sumária, entendo que deve prevalecer o princípio in dubio pro natura, sendo as informações apresentadas pelo IBAMA, com a inicial, suficientes a respaldar as medidas de caráter acautelatórias. A respeito da suspensão de incentivos e benefícios fiscais, bem como de linhas de crédito concedidos pelo poder público ou com recursos destes por instituições financeiras, não se pode olvidar que, tais incentivos, benefícios e linhas de créditos corroboram para execução de projetos em atividade agropecuária, a qual se revelou, pelo acervo documental trazido com a inicial – e ao menos nessa fase de cognição não exauriente –, como potencialmente degradadora. Assim, há razoabilidade para impor as demais medidas cautelares postuladas pela parte agravante. Essas medidas restritivas são aceitas pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENITENTE. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redistribuída a Ação Civil Pública de origem, na forma do Provimento COGER N. 054/2010, que alterou a competência do Juízo originário, não invalidado os atos até então proferidos. II - A incompetência superveniente, em regra, não afeta a validade das decisões anteriores à alteração da situação de fato que a tenha gerado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - "A alteração superveniente da competência não afeta a validade da sentença já proferida." ( AC 0058402-79.2008.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA). IV - A decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, juízo originariamente competente, é válida após a redistribuição do feito à 3ª Vara/SJMT, podendo ser extensiva aos demais réus, pois aquela decisão rejeitou em parte a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto à indisponibilidade de bens (art. 509 do CPC). V- Não havendo recurso tempestivo do IBAMA com o fito de desconstituir a decisão proferida pela 5ª Vara/SJMT e tendo sido proferida por Juízo competente, não se faz necessária a ratificação pela 3ª Vara/SJMT para que aquela decisão continue operando seus efeitos, pois extinto o processo sem julgamento de mérito quanto àqueles pedidos do IBAMA. VI - Restrição ao acesso às linhas de crédito oficiais e aos benefícios fiscais ao infrator ambiental, além de serem sanções punitivas administrativas previstas no § 8º do art. 72 da Lei n. 9.605/98, é medida judicial aceita. Precedente: AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. VII - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, suspendendo os efeitos somente quanto à constrição de bens, mantendo-se às restrições quanto ao acesso às linhas de créditos oficiais e aos benefícios/incentivos fiscais. (TRF-1 - AG: 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.339 de 12/02/2014). Além disso, é importante salientar que o IBAMA demonstrou que entre o auto de infração. de 18/07/2015 e as novas imagens de satélite (4/9/2022) houve aumento da degradação e a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativos), sendo que a área degradada encontra-se em plena exploração, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração, o que justifica o perigo da demora, visando a evitar a continuidade da infração ambiental e do dano ao meio ambiente. Sendo assim, mostra-se legítima a imposição de medidas cautelares destinadas a obstar a continuidade da degradação do meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, pois presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).” Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE ÁREA EM RESERVA INDÍGENA. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública, determinando apenas a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 72 hectares na Terra Indígena Piripikura. O IBAMA requereu diversas medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens, a proibição de exploração da área desmatada e a suspensão de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de medidas cautelares para garantir a futura reparação do dano ambiental, consistindo em: (i) a adequação das medidas para assegurar a recuperação ambiental da área desmatada; e (ii) a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus, considerando a gravidade e os prejuízos ambientais causados, sem a necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares requeridas pelo IBAMA são necessárias para evitar a continuidade da degradação ambiental e garantir a viabilidade da futura execução da sentença. A indisponibilidade de bens é uma medida adequada, pois, no caso, está presente o periculum in mora, em face dos danos ambientais apontados e a necessidade de repará-los. A suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito visa impedir a continuidade da exploração e garantir a recuperação da área. 4. A jurisprudência e a legislação ambiental preveem que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre os atuais ou anteriores proprietários da área. 5. A utilização de imagens de satélite como prova da degradação ambiental é reiteradamente aceita pela jurisprudência, sendo suficiente para demonstrar a continuidade da infração que justifica o deferimento das cautelares pleiteadas pelo órgão ambiental. 6. A decisão de primeira instância, ao limitar as medidas à averbação da ação, não garante a efetiva reparação do dano ambiental, justificando a necessidade de antecipação da tutela recursal. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar adequada que dispensa a comprovação de dilapidação patrimonial, quando relacionada ao ressarcimento de danos ambientais. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, I, 72, II e VII; Decreto nº 6.514/2008, art. 3°, II e VII, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623 do STJ; STJ, REsp 1.644.195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; TRF-1, AI 00534353020144010000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 12/06/2019; TRF1, AG 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 03/02/2014, Sexta Turma, Data de Publicação e-DJF1 12/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000985-44.2024.4.01.0000

ID: 305583692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000985-44.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000985-44.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002306-97.2023.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147-A e PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO - MT6581-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT que, em sede de ação civil pública nº1002306-97.2023.4.01.3606, deferiu em parte o pedido liminar para: “determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Segundo a narrativa processual, a presente ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando assegurar a reparação de dano ambiental perpetrado pelos réus, consistente no desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa no interior da Terra Indígena Piripikura, no município de Colniza/MT, além de caça ilegal de animais, incluindo uma onça-pintada. O IBAMA requereu a imposição das seguintes medidas liminares: “a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). O juízo de origem, concedeu em parte o pedido liminar, determinando apenas a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel, ao entender que “não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais” (ID 1946706159 do processo originário). Em razões recursais, o IBAMA, ora agravante, argumenta que os requisitos para a concessão antecipação da tutela recursal estão presentes, visando assegurar o resultado útil do processo e a reparação ambiental, em consonância com os princípios da prevenção e precaução. Demonstra a responsabilidade subjetiva dos réus pelo desmatamento e danos ambientais difusos na área, atingindo flora e fauna. Sustenta que a indisponibilidade de bens é medida que se impõe, pois o perigo da demora deve ser presumido em direitos coletivos ambientais, não havendo necessidade de demonstrar o intento de dilapidação patrimonial, ocasião que sugere o valor de R$ 1.818.378,36, equivalente à soma do custo da reparação do dano in natura (R$ 1.092.252,24), do dano moral coletivo (R$ 546.126,12) e do dano à fauna associada (R$ 180.000,00), conforme parâmetros técnicos. Afirma ser desnecessário comprovar a intenção de dilapidação patrimonial para decretar a indisponibilidade de bens, pois o perigo da demora é presumido em matéria ambiental. Aduz que a proibição de exploração da área durante a tramitação do processo é medida necessária para viabilizar a regeneração ambiental. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, alegando relevância da fundamentação e perigo de dano, presumido em matéria ambiental conforme jurisprudência, no sentido de deferir os pedidos liminares postulados na petição inicial do processo originário. O pedido de antecipação da tutela foi deferido por esta Relatora para determinar as cautelas requeridas pelo agravante (ID 420895814). Foram apresentadas contrarrazões (ID 422620721 e 432894334). O Ministério Público Federal manifestou pelo provimento do recurso (ID 424587012). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento ilegal de 72 hectares de vegetação nativa na Terra Indígena Piripikura, localizada no município de Colniza/MT, perpetrado pelos réus. Além do desmatamento, os réus também são acusados de prática de caça ilegal, incluindo a caça de uma onça-pintada, o que resultou em severos prejuízos à fauna e flora locais. O IBAMA, na qualidade de autor, busca assegurar a recuperação da área degradada por meio da imposição de medidas liminares, que incluem a proibição de exploração da área, a suspensão de incentivos e benefícios fiscais e o acesso a linhas de crédito, além da decretação da indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a futura reparação dos danos causados ao meio ambiente. Ao examinar o pedido de antecipação de tutela no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou: “Para a concessão do efeito suspensivo, previsto no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, cumpre à parte agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada. Por oportuno, transcrevo os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para conceder em parte o pedido liminar: “Em análise preliminar, reputo configurada a probabilidade do direito quanto à concessão do provimento antecipatório. Inicialmente, deve ser destacado que, em relação ao meio ambiente, a Constituição estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.", conforme previsão contida no seu art. 225, caput. Ademais, em sede de reparação de dano ambiental vigora no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva, conforme se pode inferir da redação do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, Por outro lado, a reparação de danos ambientais mostra-se de natureza solidária e propter rem, nos termos do disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.651/12 (Código Florestal), assim como no enunciado de súmula n. 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (SÚMULA 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)”. Ainda, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é imprescritível a pretensão para reparação civil de dano ambiental (RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). Feitas tais considerações, deve ser destacada a presunção de veracidade e legitimidade da autuação do IBAMA, consubstanciada no Auto de Infração 6.517-E, lavrado em 18/07/2015, em desfavor do requerido, com a seguinte descrição (id 1937923657 – pág. 04) : (...) Todavia, não se pode deixar de considerar que mesmo demonstrando a probabilidade do direito, não há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, já que o imóvel sobre o qual se reputa o dano poderá ser utilizado para a satisfação de eventual sentença de procedência e, ainda, a natureza da responsabilidade (propter rem) possibilita atingir quem quer que esteja no imóvel, proprietários anteriores ou atuais. Afora isso, verifica-se que a autuação do requerido se deu em 18/07/2015, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, não se justificando a urgência de eventuais medidas constritivas em caráter liminar dado o tempo decorrido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para determinar que seja averbada na matrícula do imóvel denominado Fazenda Riachuelo - Colniza-MT, a existência da presente Ação Civil Pública, tendo por objeto reparação de dano ambiental, cujo cumprimento fica condicionado à apresentação dos dados da matrícula do imóvel sub judice pela parte autora.” (ID 1946706159 do processo originário – grifos no original). Analisando o caso, verifica-se que a parte agravada, foi autuada por desmatar 72 hectares de vegetação nativa no interior da terra indígena Piripikura, em área rural denominado Fazenda Riachuelo, no município de Colniza/MT, sendo-lhe lavrado pelo órgão ambiental, no dia 18/07/2015, o Auto de Infração nº 6517-E (p. 6 do ID 1937923657 do processo originário), e o Termo de Embargo nº 612290-E, tendo sido embargada toda e qualquer atividade decorrente do referido auto de infração, até ulterior decisão da autoridade ambiental (p. 8 do ID 1937923657 do processo originário), ensejando multa administrativa no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O juízo de origem apenas determinou a averbação na matrícula do imóvel acerca da existência da presente ação civil pública ajuizada em razão de reparação de dano ambiental. A conduta dos requeridos encontra-se tipificada nos arts. 70, I, 72, II e VII, ambos da Lei nº 9.605/1998, assim como no art. 3°, II e VII, combinado com o art. 50, ambos do Decreto n°6.514/2008. A pretensão recursal do IBAMA visa à imposição das medidas cautelares requeridas na petição inicial do processo originário, para assegurar futuro cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as imagens de satélite elaboradas pela área técnica do IBAMA (p. 26 do ID 1937923657, indicam a progressão da degradação da área, haja vista que a referida imagem é acompanhada de coordenadas geográficas e limites do polígono da área. As imagens de satélite como indicativo de perpetuação da conduta ilícita causadora do dano ambiental é plenamente aceita pela jurisprudência, por permitir a correta identificação das áreas fiscalizadas e embargadas. Veja: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" ( REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp: 1778729/PA, 2018/0261005-0, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/09/2020) O desmatamento de 72 hectares em área de reserva legal promovida pela parte agravada na área em questão justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do requerido. Quanto a isso, sabe-se que no Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora. 2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período dè 05/03/2002'a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (...)". 3. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1391575 BA 2013/0209924-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2016) Ainda nesse sentido, a indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índole ambiental. Assim já assentou esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAVRA MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os fortes indícios da lavra irregular de minério apontam para a existência de dano ao patrimônio público e de natureza ambiental e, como consequência, para a necessidade da indisponibilidade de bens da empresa responsável, até o montante estabelecido para o ressarcimento dos danos, até a prolação de decisão final. 2. "A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a"defesa do meio ambiente"( CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...). O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" ( CF. ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). 3. Diante da verossimilhança da conclusão administrativa sobre conduta ilícita da empresa que explorou exerceu irregularmente a atividade da lavra de minério, a aquilatação da garantia da reparação do dano deve ser realizado sob o crivo do exame de uma tutela de evidência. Precedente do STJ. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (TRF-1 - AI: 00534353020144010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS). PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. I - Afina-se com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, o deferimento da tutela de urgência consistente na indisponibilidade proporcional de bens, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e gerações futuras (CF, art. 225, caput), tudo em harmonia com o princípio da precaução. II - Há de ver-se, ainda, que, em homenagem à tutela ambiental, ações agressoras do meio ambiente, como a noticiada nos autos de origem, devem ser rechaçadas e inibidas, com vistas na preservação ambiental, em referência. Na espécie dos autos, contudo, o desmatamento noticiado na peça de ingresso, que já ocorreu, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautela, necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de prevenção, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. III - Assim, a medida constritiva postulada pelo Ministério Público Federal, além de adequada à finalidade a que se presta, afigura-se como sendo a única capaz de garantir a eficácia do provimento judicial postulado, sob pena de frustrar-se o seu resultado, em caso de procedência da demanda, ante a circunstância de que, com o ajuizamento da ação instaurada nos autos de origem e sem a concessão do pleito ali liminarmente formulado, o promovido disporá de tempo bastante para o desfazimento de seus bens. IV - Agravo de instrumento provido, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a indisponibilidade de bens que estejam em nome do promovido, até o montante necessário à reparação do dano ambiental apontado pelo douto Ministério Público, com exceção dos valores eventualmente existentes em conta corrente, necessários, comprovadamente, ao próprio sustento dos agravados e de sua respectiva família e à conservação de seu patrimônio. (TRF-1 - AI: 00256182020164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/09/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2018). Inevitável ressaltar, que há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A imposição de medidas cautelares nesses casos, tais como a suspensão de linhas oficiais de crédito e incentivos fiscais, visa a impedir o agravamento dos danos ambientais, inibindo a reiteração de condutas prejudiciais ao meio ambiente, permitindo futura recuperação da área desmatada. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA PARA IMPEDIR DESMATAMENTO OU QUALQUER ESPÉCIE DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA OU FLORESTAL SOBRE ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. DESOCUPAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA ENQUANTO NÃO ESGOTADA PELO ADMINISTRADO A VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DE SENTENÇA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA REPARAÇÃO CÍVEL DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO RÉU APELADO E PARA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IBAMA EM SEDE DE APELAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. Omissis. 10. O desmate com corte raro de 698,3/ha de floresta nativa, na Amazônia Legal, com ou sem autorização do IBAMA altera adversamente as características do meio ambiente. A ocorrência de degradação da qualidade ambiental decorrente da atividade do réu afeta desfavoravelmente a biota, ex vi do art. 3º da Lei 6.938/1981. Omissis. 12. O desmatamento incontrolado para prática de pastagem e plantio de soja em área protegida e a necessidade de se manter o equilíbrio ecológico global, impõe a concessão da liminar requerida pelo IBAMA para ordenar: (a) que o réu se abstenha de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade agropecuária ou florestal sobre a área desmatada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por hectare; (b) desocupação imediata pelo réu e seus prepostos da área degradada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (c) suspensão do réu da participação em linha de financiamento oficiais de crédito, até julgamento final da ação; (d) suspensão a incentivos e benefícios fiscais. 13. Oficiar ao Banco Central, a Receita Federal do Brasil, à Secretaria do Estado de Mato Grosso e Secretaria da Fazenda do Município de Feliz Natal. (TRF1. AC 0002835-36.2009.4.01.3603/MT, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, e-DJF1 p.570 de 07/12/2012). De qualquer sorte, não é demais frisar, que a responsabilidade civil é objetiva e de natureza propter rem, podendo incidir – independentemente de prévias sanções administrativas contra o próprio poluidor ou terceiros – sobre aquele que titulariza ou dispõe da área da degradada, condições estas suficientemente delineadas no âmbito do PA nº 02055.000341/2015-60. Em juízo precário de cognição sumária, entendo que deve prevalecer o princípio in dubio pro natura, sendo as informações apresentadas pelo IBAMA, com a inicial, suficientes a respaldar as medidas de caráter acautelatórias. A respeito da suspensão de incentivos e benefícios fiscais, bem como de linhas de crédito concedidos pelo poder público ou com recursos destes por instituições financeiras, não se pode olvidar que, tais incentivos, benefícios e linhas de créditos corroboram para execução de projetos em atividade agropecuária, a qual se revelou, pelo acervo documental trazido com a inicial – e ao menos nessa fase de cognição não exauriente –, como potencialmente degradadora. Assim, há razoabilidade para impor as demais medidas cautelares postuladas pela parte agravante. Essas medidas restritivas são aceitas pela jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO PROFERIDA JUÍZO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA SUPERVENITENTE. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Redistribuída a Ação Civil Pública de origem, na forma do Provimento COGER N. 054/2010, que alterou a competência do Juízo originário, não invalidado os atos até então proferidos. II - A incompetência superveniente, em regra, não afeta a validade das decisões anteriores à alteração da situação de fato que a tenha gerado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - "A alteração superveniente da competência não afeta a validade da sentença já proferida." ( AC 0058402-79.2008.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA). IV - A decisão proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, juízo originariamente competente, é válida após a redistribuição do feito à 3ª Vara/SJMT, podendo ser extensiva aos demais réus, pois aquela decisão rejeitou em parte a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto à indisponibilidade de bens (art. 509 do CPC). V- Não havendo recurso tempestivo do IBAMA com o fito de desconstituir a decisão proferida pela 5ª Vara/SJMT e tendo sido proferida por Juízo competente, não se faz necessária a ratificação pela 3ª Vara/SJMT para que aquela decisão continue operando seus efeitos, pois extinto o processo sem julgamento de mérito quanto àqueles pedidos do IBAMA. VI - Restrição ao acesso às linhas de crédito oficiais e aos benefícios fiscais ao infrator ambiental, além de serem sanções punitivas administrativas previstas no § 8º do art. 72 da Lei n. 9.605/98, é medida judicial aceita. Precedente: AC 0002835-36.2009.4.01.3603 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA. VII - Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento, suspendendo os efeitos somente quanto à constrição de bens, mantendo-se às restrições quanto ao acesso às linhas de créditos oficiais e aos benefícios/incentivos fiscais. (TRF-1 - AG: 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.339 de 12/02/2014). Além disso, é importante salientar que o IBAMA demonstrou que entre o auto de infração. de 18/07/2015 e as novas imagens de satélite (4/9/2022) houve aumento da degradação e a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativos), sendo que a área degradada encontra-se em plena exploração, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração, o que justifica o perigo da demora, visando a evitar a continuidade da infração ambiental e do dano ao meio ambiente. Sendo assim, mostra-se legítima a imposição de medidas cautelares destinadas a obstar a continuidade da degradação do meio ambiente, em observância ao princípio da precaução, pois presentes os pressupostos do art. 995, parágrafo único, e do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos).” Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando a decisão liminar, para determinar: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus, no valor de R$ 1.818.378,36 (um milhão e oitocentos e dezoito mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1000985-44.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1002306-97.2023.4.01.3606 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCOS ANTONIO XAVIER FACCHI e outros (2) Ementa. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE ÁREA EM RESERVA INDÍGENA. MEDIDAS CAUTELARES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO. RATIFICADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Juína-MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública, determinando apenas a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, em razão de desmatamento ilegal de 72 hectares na Terra Indígena Piripikura. O IBAMA requereu diversas medidas cautelares, incluindo a indisponibilidade de bens, a proibição de exploração da área desmatada e a suspensão de incentivos fiscais e acesso a linhas de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de medidas cautelares para garantir a futura reparação do dano ambiental, consistindo em: (i) a adequação das medidas para assegurar a recuperação ambiental da área desmatada; e (ii) a necessidade de indisponibilidade de bens dos réus, considerando a gravidade e os prejuízos ambientais causados, sem a necessidade de comprovação de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares requeridas pelo IBAMA são necessárias para evitar a continuidade da degradação ambiental e garantir a viabilidade da futura execução da sentença. A indisponibilidade de bens é uma medida adequada, pois, no caso, está presente o periculum in mora, em face dos danos ambientais apontados e a necessidade de repará-los. A suspensão de benefícios fiscais e de acesso a linhas de crédito visa impedir a continuidade da exploração e garantir a recuperação da área. 4. A jurisprudência e a legislação ambiental preveem que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, podendo recair sobre os atuais ou anteriores proprietários da área. 5. A utilização de imagens de satélite como prova da degradação ambiental é reiteradamente aceita pela jurisprudência, sendo suficiente para demonstrar a continuidade da infração que justifica o deferimento das cautelares pleiteadas pelo órgão ambiental. 6. A decisão de primeira instância, ao limitar as medidas à averbação da ação, não garante a efetiva reparação do dano ambiental, justificando a necessidade de antecipação da tutela recursal. 7. Após o pronunciamento judicial sobre a matéria, em decisão monocrática de segundo grau, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens é medida cautelar adequada que dispensa a comprovação de dilapidação patrimonial, quando relacionada ao ressarcimento de danos ambientais. __________________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 70, I, 72, II e VII; Decreto nº 6.514/2008, art. 3°, II e VII, art. 50. Jurisprudência relevante citada: Súmula 623 do STJ; STJ, REsp 1.644.195/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; TRF-1, AI 00534353020144010000, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 12/06/2019; TRF1, AG 181712020124010000 MT 0018171-20.2012.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Data de Julgamento: 03/02/2014, Sexta Turma, Data de Publicação e-DJF1 12/02/2014. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000985-93.2024.4.01.3508

ID: 309294789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000985-93.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000985-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000985-93.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. H. F. P. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806, LUCILADY FERREIRA TANNOUS - MG110025, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por C. H. F. P. em desfavor do I. N. D. S. S. -. I., cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício previdenciário requerido em 30/10/2023 (ID 2124352976). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 26/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 26/04/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2150608274), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) ter profissão de “cabeleireiro”. O expert atestou que o periciado é portador do vírus HIV (CID-10: B24) e depressão (CID-10: F32). O exame pericial não constatou limitação funcional incapacitante, mantendo o periciado estrutura do pensamento (item “e”), de modo a estar apto às mais diversas atividades laborais (item “f”). vez que a patologia encontra-se controlada clinicamente e sem infecções oportunistas (itens “e”, “g”, “i”, “j” e “k”). O expert destacou, ainda, que o periciado faz tratamento médico e medicamentoso (item “k). A ausência de mencionada incapacidade, além do fato de ser o requerente pessoa jovem sob o ponto de vista previdenciário (49 anos – ID 2124352676, p. 2) e a longa experiência no mercado de trabalho, permitem dizer que é possível, em tese, a manutenção sob reserva da condição de portadora de HIV. Entretanto, considerando a existência de condições indicativas da presença da 'incapacidade em sentido amplo', foi realizado estudo social para melhor verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor, conforme impõe a Súmula 78 da TNU. Do estudo socioeconômico (ID’s 2150609290, 2150614867 e 2150614975), convém destacar que, segundo o autor, não sofre nenhum estigma por ser portadora de HIV, vez que mantém total sigilo e somente sua mãe e irmão sabem de sua condição. Acrescentou que faz acompanhamento com psiquiatra a cada 3 meses pelo SUS e pelo NABS com médica infectologista, psicólogo e psiquiatra. O requerente está inserido no mercado de trabalho, porquanto exerce desde os 18 anos a profissão de “cabeleireiro”, sendo que desde os 25 anos em negócio próprio, o que hoje lhe permite auferir uma renda mensal aproximada de R$7.000,00 (sete mil reais). Ademais, a perita salientou a inexistência de sinais externos físicos ou psicológicos da condição de portador de HIV, apenas apresentando-se entristecido. Da análise do conjunto probatório dos autos, infere-se que não há a presença de 'incapacidade em sentido amplo', pois o requerente é pessoa jovem sob o ponto de vista previdenciário e possui vasta experiência laboral como “cabeleireiro”). Por fim, convém ressaltar que o tratamento tem se mostrado eficaz e não há indícios físicos da enfermidade capazes de denunciá-lo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, HIV (ID 2124352501), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (ID 2150608274, p. 2 – item “a”). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi HIV e o perito judicial é médico com especialização adicional em medicina legal, perícia médica e análise comportamental. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2124352877), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes