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Processo nº 1076704-51.2023.4.01.3400

ID: 334497168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1076704-51.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBSON CASTRO SANTOS - ME

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076704-51.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076704-51.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076704-51.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076704-51.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:CLEBSON CASTRO SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) em face do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. O acórdão está ementado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ANTT. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.287/2014. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da ANTT que condicionou a liberação de veículo apreendido ao pagamento prévio de multas, taxas e despesas, com fundamento na Resolução ANTT nº. 4.287/2014. 2. A questão central consiste em verificar: (i) se a ANTT pode apreender veículos com base apenas em resolução, sem previsão expressa em lei; e (ii) se é legal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento prévio de multas e despesas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº. 546 (RE nº. 661.702), firmou tese no sentido de ser inconstitucional o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. 4. A Lei nº. 10.233/2001, que criou a ANTT, estabelece em seu art. 78-A rol taxativo de penalidades (advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade), não prevendo a apreensão de veículos como sanção possível. 5. A Resolução ANTT nº. 4.287/2014, ao estabelecer a apreensão de veículos e condicionar sua liberação ao pagamento de despesas, extrapola os limites do poder regulamentar da autarquia, criando penalidade não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. 7. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp nº. 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. A embargada, nas contrarrazões, afirma que os embargos declaratórios têm natureza infringente e visam exclusivamente ao prequestionamento, sem indicar omissão, obscuridade ou contradição. Defende que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do TRF1 e dos Tribunais Superiores, requerendo, por isso, sua rejeição. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar no mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1076704-51.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia diz respeito à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. As questões suscitadas na apelação foram examinadas no acórdão desta 12ª. Turma, nos seguintes termos: (...) De fato, a matéria em discussão encontra-se pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores e deste Regional. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº. 546 da repercussão geral (RE nº. 661.702), firmou tese no sentido de ser "inconstitucional o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 510, estabelecendo que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas", sendo que tal entendimento foi, inclusive, firmado em sede de recurso repetitivo no REsp nº. 1.144.810/MG. No caso específico da ANTT, a Lei nº. 10.233/2001, que criou a agência, estabelece em seu art. 78-A as penalidades aplicáveis por infrações: advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Como se vê, a lei não prevê a apreensão de veículos como sanção possível. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA..[..] 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024) Deste modo, a Resolução ANTT nº. 4.287/2014, ao estabelecer a apreensão de veículos e condicionar sua liberação ao pagamento de despesas, extrapola os limites do poder regulamentar da autarquia, criando penalidade não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade. Sobre o tema, transcreve-se julgado do TRF3: AÇÃO CONDENATÓRIA – TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE TRANSBORDO – RESOLUÇÕES ANTT 233/2003 E 4.287/2014 – ILEGALIDADE. 1. A ANTT tem competência para verificar, em cada caso, a ocorrência de fretamento ou locação simples de veículo. A fiscalização é regular. 2. O estabelecimento de sanção em simples regulamento da agência reguladora afronta o princípio da legalidade. 3. As medidas de apreensão e, posterior, exigência de comprovação do pagamento das despesas de transbordo dos passageiros, como condição para a liberação de veículo retido ou apreendido, nos termos do artigo 3º, da Resolução ANTT n.º 4.287/2014, e do artigo 1º, § 6º, da Resolução ANTT nº. 233/03, não possuem amparo legal. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3 - ApCiv: 50010134320174036107 SP, Relator: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/09/2019) (...) Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Adicionalmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o prequestionamento das matérias pode ocorrer de forma implícita, sendo suficiente a existência de debate na origem acerca dos pontos ventilados no recurso, dispensando-se a menção expressa a dispositivos legais (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/03/2023). Assim, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, deve-se consignar o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, conforme as Súmulas nº. 98 e nº. 211 do STJ, bem como as Súmulas nº. 282 e nº. 356 do STF. Além disso, consoante reiterada jurisprudência do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). No presente caso, a embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que, em seu entender, autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil; art. 21, XII, "e", da Constituição Federal; art. 78-A da Lei nº. 10.233/01; dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro; e Resoluções da ANTT. Todavia, não se vislumbra a alegada omissão, pois o acórdão embargado foi claro ao consignar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, inclusive as de transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula nº. 510 do STJ, cuja redação é categórica ao vedar a imposição de tal exigência, independentemente da natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº. 233/2003 extrapolou seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em afronta ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados por ocasião da apreciação da tese jurídica central, qual seja: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito para a liberação do veículo. A ausência de menção literal a todos os dispositivos indicados não configura omissão, mormente quando o acórdão já enfrentou, de maneira suficiente, o núcleo argumentativo da controvérsia. A propósito, a jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº. 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação do veículo à quitação de valores. Tal entendimento vem sendo reiteradamente adotado por esta Corte, inclusive no caso em análise. Logo, não há omissão a ser suprida, sendo que a pretensão da embargante consubstancia mera tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, extrapolando, assim, os limites estreitos da via integrativa. Por fim, nos termos do entendimento desta Corte Regional, os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual divergência entre o acórdão e a jurisprudência de outros tribunais, tampouco são cabíveis para impugnar o entendimento adotado pelo relator (EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Des. Fed. Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª. Turma, PJe de 13/05/2024). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1076704-51.2023.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: CLEBSON CASTRO SANTOS - ME RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA ANTT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas administrativas, notadamente as relativas ao transbordo. 2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos legais e regulamentares que, em seu entendimento, autorizariam a exigência de pagamento prévio das despesas de transbordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, ao não analisar expressamente os fundamentos legais e constitucionais indicados pela parte embargante como justificadores da exigência de pagamento prévio de despesas de transbordo para liberação de veículo apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não atendem aos pressupostos do art. 1.022 do CPC, porquanto não identificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 5. O acórdão enfrentou integralmente a tese jurídica discutida, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 546 – RE nº. 661.702) e na Súmula nº. 510 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a possibilidade de condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de quaisquer valores, inclusive despesas de transbordo. 6. A fundamentação apresentada considerou o art. 78-A da Lei nº. 10.233/2001 e afastou a legalidade da Resolução ANTT nº. 4.287/2014, por extrapolação do poder regulamentar, em razão da ausência de previsão legal expressa de apreensão como penalidade. 7. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos indicados pela embargante não configura omissão, desde que o núcleo da controvérsia tenha sido devidamente enfrentado, como no caso concreto. 8. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, sendo desnecessária a citação expressa de todos os artigos de lei, desde que as matérias tenham sido objeto de análise na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão analisa suficientemente a matéria controvertida, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados. 2. A exigência de pagamento prévio de despesas, inclusive transbordo, como condição para liberação de veículo apreendido, é vedada pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ. 3. A Resolução ANTT nº. 4.287/2014 extrapola os limites do poder regulamentar ao instituir penalidade não prevista em lei." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 21, XII, "e"; CPC, art. 1.022; Lei nº. 10.233/2001, art. 78-A; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº. 661.702, Tema nº. 546, Plenário; STJ, Súmula nº. 510; STJ, REsp nº. 1.144.810/MG, Recurso Repetitivo; TRF1, AMS nº. 1001610-78.2015.4.01.3400; TRF3, ApCiv nº. 5001013-43.2017.4.03.6107; TRF1, EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1001610-76.2024.4.01.4301

ID: 325817418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-76.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001610-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1001610-76.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSISTENTE: GILMAR LUCIO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, conforme Acórdão de id. 2168997450, a Turma Recursal anulou a Sentença de improcedência de id. 2130419086, reconhecendo a presença do impedimento de longo prazo. Logo, o preenchimento do requisito médico é ponto incontroverso. Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, o laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2173035492) demonstrou a situação de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, cuja renda per capita é inferior a meio salário mínimo. A contestação do INSS foi genérica e não esclareceu a razão para o indeferimento do benefício. Embora conste do processo administrativo (id. 2052666671) que a negativa decorreu da existência de vínculo aberto de exercício de atividade remunerada em nome do autor, o dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (id. 2127060627) não indica qualquer registro nesse sentido. Assim, à vista das provas constantes nos autos, é inconteste a hipossuficiência financeira do grupo familiar, enquadrando-se nos parâmetros estipulados na legislação de regência. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (13/04/2022). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 13/04/2022 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 13/04/2022 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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ID: 298052080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024059-20.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024059-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024059-20.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024059-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024059-20.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e a remessa necessária, reformou a sentença, afastando a determinação genérica que proibia a exigência de pagamento de multa e despesas para liberação de veículos apreendidos, por se tratar de tutela contra atos incertos e hipotéticos, inadmissível em mandado de segurança. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA QUE ESTABELECE VEDAÇÃO GENÉRICA A FUTURAS APREENSÕES DECORRENTES DE CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que, em mandado de segurança, determinou que a autarquia se abstivesse de condicionar a liberação de veículos apreendidos sob o fundamento do art. 1º, IV, "a" da Resolução n. 233/2003/ANTT ao pagamento prévio de multa e despesas, estabelecendo vedação genérica contra futuras atuações da Administração. 2. A questão central consiste em determinar se é possível, em sede de mandado de segurança, conceder ordem genérica e abstrata para que a ANTT se abstenha de condicionar a liberação de veículos ao pagamento de multas e despesas em futuras apreensões, sem a demonstração de ato coator concreto e individualizado. 3 A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ e no Tema Repetitivo 339. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo, extrapolou seu poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 10.233/2001 elenca taxativamente as penalidades aplicáveis. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração, pois retira, sem fundamento legal, a atribuição de poder de polícia administrativa concedido, por lei, à autarquia. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária tida por interposta. 7. São incabíveis na espécie dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Nas contrarrazões, a embargada sustenta que os embargos declaratórios opostos possuem caráter infringente, sendo utilizados unicamente para fins de prequestionamento, sem demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Argumenta, portanto, pela rejeição do recurso ou, alternativamente, pela sua não acolhida no mérito. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência sobre o tema é sólida, tanto no STF quanto no STJ, sendo que a Súmula 510 do STJ e o Tema Repetitivo 339 estabelecem que “a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Esse entendimento é reiterado em diversas decisões, como no REsp 1144810/MG, julgado pelo Ministro Teori Zavascki, onde se determinou que a apreensão de veículos por transporte irregular de passageiros não pode ser usada como meio coercitivo para garantir o pagamento de multas e taxas. Tal posicionamento reflete a vedação de medidas coercitivas desproporcionais, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem guiar a atuação administrativa. Assim, liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. No caso concreto, verifica-se que a apreensão do veículo foi realizada com base na Resolução ANTT nº 233/2003, a qual não prevê explicitamente a apreensão como medida administrativa para a situação apresentada. Além disso, a exigência de pagamento de taxas e despesas para a liberação do veículo conflita com o entendimento consolidado no STJ, sendo considerada uma prática inconstitucional e abusiva. Sobre o tema, veja-se precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A esse respeito observa-se que o veículo objeto de impetração foi liberado administrativamente em 05/05/2021, conforme informado pela própria ANTT. Nesse ponto, superada a questão da liberação do veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros. Por outro lado, no que tange ao comando sentencial que determinou à ANTT que se abstenha de condicionar futuras liberações de veículos ao pagamento de multas e despesas, verifica-se que tal determinação possui caráter genérico e abstrato, estabelecendo uma vedação ampla contra eventuais e hipotéticas atuações da Administração. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato coator concreto e específico. O mandamus não pode ser utilizado como instrumento de tutela preventiva contra atos futuros e incertos da Administração, sob pena de desnaturar seu caráter mandamental e sua exigência de prova pré-constituída. Nesse sentido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração. A concessão de tutela genérica para eventos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único do CPC. Acrescente-se que tal conduta impede o exercício do poder de polícia administrativa pela ANTT, hipótese que não se demonstra possível de modo abstrato. A propósito do assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PEDIDO GENÉRICO.AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por tratar-se de pedido abstrato e g genérico - Não há prova nos presentes autos de que as associadas estejam sofrendo os mencionados prejuízos por motivo de retenção de mercadorias importadas indevidamente retidas e sujeitas à inspeção sanitária - A Impetrante busca, na verdade, provimento genérico, para que seja determinada liberação de quaisquer mercadorias já importadas, não se referindo a uma situação concretamente delimitada - Para esse fim, contudo, não é adequada a via do mandado de segurança, pois "descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo." (REsp 438.693/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2 4/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 280) - Precedentes do STJ citados - Na mesma linha de raciocínio também decidiu a MM Magistrada de piso, verbis: "o pedido formulado no sentido de compelir a autoridade impetrada a protocolizar e deferir antecipadamente 1 os requerimentos de Licença de Importação das associadas da Impetrante e proceder à liberação automática no Siscomex das LI´s pré-embarque de produtos e matérias-primas é de caráter geral e abstrato, não se referindo a uma situação concreta, o que é inviável" - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0042806-61.2012.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001610-07.2022.8.26.0457" – Página 7 de 7

Processo nº 1076704-51.2023.4.01.3400

Processo nº 1001610-76.2024.4.01.4301

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Processo nº 1027112-72.2022.4.01.3400

Processo nº 1010317-25.2021.4.01.3400

Processo nº 1024059-20.2021.4.01.3400