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Processo nº 1001640-40.2025.4.01.3602

ID: 281208432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-40.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FRANCISCO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001640-40.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerado a hipossuficiência econômica da … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001640-40.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerado a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 4. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em clínico geral ou medicina do trabalho, considerando a predominância de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.1. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários fixo em R$ 300,00, com apoio nos supracitados artigos, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 4.2. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 8. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001640-74.2024.4.01.3602

ID: 305215525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-74.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBERVAL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001640-74.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001640-74.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBERVAL ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA - MT21661/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (id. 2180780242) em face da sentença proferida em ID 2170811029, alegando que houve (i) contradição quanto à fixação da DCB, eis que a previsão de permanência do benefício pelo prazo mínimo de 30 dias implicaria em limitação indevida à sua duração; e (ii) erro material na indicação do número do benefício cessado administrativamente. A ré deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, a sentença reconheceu a incapacidade parcial e permanente do autor, determinando o restabelecimento do seu benefício, com manutenção pelo “prazo mínimo de trinta dias a contar do efetivo restabelecimento e não podendo ser cessado sem a submissão do segurado a perícia administrativa” (alínea “a” do dispositivo). Na sequência determinou-se ao INSS que não cessasse o benefício “sem antes submeter o segurado à perícia administrativa em que se constate o desaparecimento do quadro incapacitante” (alínea “b” do dispositivo). Extraem-se dos excertos da sentença três conclusões: 1. Que o INSS deverá restabelecer o benefício pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. ; 2. Que o benefício não poderá ser cessado antes de seja realizada nova perícia administrativa; e 3. Que a cessarão do benefício só poderá ocorrer se a perícia constatar o desaparecimento do quadro incapacitante. Verifica-se, assim, que inexiste contradição no ato judicial, pois nele não consta qualquer limitação (prazo máximo) à duração do benefício; pelo contrário, o prazo de trinte dias visa justamente garantir que ao autor seja garantido um lapso temporal mínimo de duração do benefício, até sua reabilitação ou retorno à capacidade laboral por meio de nova perícia. Lado outro, assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, eis que na sentença constou erroneamente “NB 124.16176.60-0”, quando o benefício de auxílio por incapacidade cessado administrativamente foi o NB 641.056.572-4. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios opostos pela parte autora e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o erro materiais apontado, integrando a sentença proferida conforme doravante se expõe: Da qualidade de segurado e da carência. De acordo com o extrato CNIS de id 2126076821, o autor recebeu auxilio doença previdenciário NB 641.056.572-4 até 16/03/2023, sendo incontroverso sua qualidade de segurada na data de início da incapacidade, fixada em 16/03/2023. Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.056.572-4 desde 17/03/2023, dia após a cessação do benefício. (...) a) restabelecer, em favor de RUBERVAL ANTONIO DOS SANTOS (CPF 592.909.191-91), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 641.056.572-4, a partir do dia seguinte à sua cessação – 17/03/2023 -, com DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo este ser mantido pelo INSS pelo prazo mínimo de trinta dias a contar do efetivo restabelecimento e não podendo ser cessado sem a submissão do segurado a perícia administrativa; (...) Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 RESTABELECER O NB 641.056.572-4 Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento da sentença de ID 2170811029. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Dennyse Keylla Alves De Lima

ID: 334436075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042593-41.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

DENNYSE KEYLLA ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALBERICO MACEDO COELHO SOBRINHO

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DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042593-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042593-41.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042593-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042593-41.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:DENNYSE KEYLLA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERICO MACEDO COELHO SOBRINHO - PE54687-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra a sentença proferida pelo juízo da 20ª. Vara Federal Cível da SJDF que julgou procedente o pedido formulado por Dennyse Keylla Alves de Lima, determinando sua inclusão na lista de aprovados no concurso público regido pelo Edital INSS nº. 01/2022. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que excluiu a autora do rol de aprovados, ao argumento de que, embora empatada na última colocação com a nota de 98,00 pontos, foi indevidamente eliminada em decorrência da aplicação dos critérios de desempate, em desacordo com o subitem 9.7 do edital e com o art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019, reconhecendo que tais critérios são classificatórios e não eliminatórios. Em suas razões recursais, o CEBRASPE sustenta que a exclusão da autora foi legítima, pois pautada nas regras do edital, notadamente nos subitens 9.2 e 9.8.1, que autorizariam a aplicação dos critérios de desempate desde a etapa de divulgação da lista de aprovados para o curso de formação, afastando a incidência do item 9.7. Alega, ainda, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção das provas ou na organização do certame, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois ficou demonstrada a violação ao edital e ao Decreto nº. 9.739/2019, na medida em que a exclusão de candidata empatada na última colocação é vedada expressamente por tais normas. A autora defende que os critérios de desempate apenas estabelecem a ordem de classificação e não autorizam eliminação. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, destacando que os critérios de desempate não se prestam a excluir candidatos empatados na última colocação, conforme precedentes desta Corte em situações análogas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1042593-41.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia instaurada diz respeito à possibilidade de eliminação de candidato empatado na última colocação da lista de aprovados, em razão da aplicação dos critérios de desempate. O item 9.7 do Edital INSS nº. 01/2022 dispõe expressamente o seguinte: "Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no Decreto nº 9.739/2019". A esse respeito, o art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019 estabelece o que segue: "§ 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo". A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que os critérios de desempate previstos no edital, quando aplicados, devem servir exclusivamente à ordenação interna dos candidatos aprovados, e não como fundamento para sua exclusão da lista de aprovados. A sentença reconheceu, com acerto, que a exclusão da candidata violou os comandos do edital e do decreto regulamentador, pois a nota obtida foi idêntica à do último aprovado, atraindo a proteção expressa contra a eliminação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os critérios de desempate não podem ser utilizados com efeito eliminatório. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CANDIDATO EMPATADA COM O ÚLTIMO APROVADO. DECRETO Nº 6.944/2009. DIREITO A SER CONSIDERADO APROVADA. CRITÉRIOS DE DESEMPATES DO EDITAL. AVERIGUAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 16, § 3º, do Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009, vigente à época do concurso em análise, nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados em concurso público será considerado reprovado. II - Os critérios de desempate previsto no subitem 9.7, do Edital nº 01 INSS/2015, servem tão somente para averiguar a ordem de classificação no certame e não para exclusão de candidato empatado com o último aprovado. III - No caso dos autos, o último candidato classificado na lista de aprovados obteve 97,00 (noventa e sete) pontos, mesma pontuação obtida pelo apelante que fora considerado reprovado em razão de aplicação dos critérios de desempate. IV - Recurso de apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar a inclusão do nome do candidato na lista de aprovados. Sentença reformada (AMS 1001640-70.2016.4.01.3500, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sexta Turma, PJe 24/03/2021) No mesmo sentido, o Ministério Público Federal, em parecer fundamentado, opinou pelo desprovimento do recurso, enfatizando que a exclusão do candidato empatado afronta o princípio da legalidade, a literalidade do edital e a jurisprudência consolidada desta Corte. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1042593-41.2023.4.01.3400 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: DENNYSE KEYLLA ALVES DE LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA EMPATADA NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE COM EFEITO ELIMINATÓRIO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra a sentença da 20ª. Vara Federal Cível da SJDF, que julgou procedente o pedido formulado por Dennyse Keylla Alves de Lima. A sentença determinou a inclusão da autora na lista de aprovados no concurso público regido pelo Edital INSS nº. 01/2022, reconhecendo a ilegalidade da sua exclusão com base na aplicação dos critérios de desempate, apesar de ter obtido pontuação idêntica à do último aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão de candidata empatada na última colocação da lista de aprovados no concurso público, em razão da aplicação de critérios de desempate previstos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do subitem 9.7 do Edital INSS nº. 01/2022 e do art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019, nenhum candidato empatado na última classificação de aprovados pode ser considerado reprovado. 4. Os critérios de desempate previstos no edital devem ser aplicados exclusivamente para ordenar os candidatos aprovados, não podendo fundamentar a exclusão de candidatos que se encontram empatados na última colocação da lista de aprovados. 5. A sentença de primeiro grau reconheceu corretamente que a exclusão da autora violou o edital e o decreto regulamentar, uma vez que sua nota foi idêntica à do último aprovado, o que atrai a proteção normativa contra eliminação. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a aplicação dos critérios de desempate com efeito eliminatório afronta a legalidade e os princípios que regem os concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O candidato empatado na última colocação da lista de aprovados em concurso público não pode ser eliminado com base em critérios de desempate. 2. Os critérios de desempate possuem finalidade meramente classificatória e não podem ser utilizados com efeito eliminatório. 3. A eliminação de candidato empatado viola o edital e o art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019." Dispositivos relevantes citados: Edital INSS nº. 01/2022, Subitens 9.7, 9.2, 9.8.1; Decreto nº. 9.739/2019, art. 39, § 3º.; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001640-70.2016.4.01.3500, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sexta Turma, PJe 24/03/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Dennyse Keylla Alves De Lima

ID: 334436084

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042593-41.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

DENNYSE KEYLLA ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ALBERICO MACEDO COELHO SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042593-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042593-41.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042593-41.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042593-41.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:DENNYSE KEYLLA ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALBERICO MACEDO COELHO SOBRINHO - PE54687-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra a sentença proferida pelo juízo da 20ª. Vara Federal Cível da SJDF que julgou procedente o pedido formulado por Dennyse Keylla Alves de Lima, determinando sua inclusão na lista de aprovados no concurso público regido pelo Edital INSS nº. 01/2022. A sentença reconheceu a ilegalidade do ato administrativo que excluiu a autora do rol de aprovados, ao argumento de que, embora empatada na última colocação com a nota de 98,00 pontos, foi indevidamente eliminada em decorrência da aplicação dos critérios de desempate, em desacordo com o subitem 9.7 do edital e com o art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019, reconhecendo que tais critérios são classificatórios e não eliminatórios. Em suas razões recursais, o CEBRASPE sustenta que a exclusão da autora foi legítima, pois pautada nas regras do edital, notadamente nos subitens 9.2 e 9.8.1, que autorizariam a aplicação dos critérios de desempate desde a etapa de divulgação da lista de aprovados para o curso de formação, afastando a incidência do item 9.7. Alega, ainda, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção das provas ou na organização do certame, salvo em caso de manifesta ilegalidade. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte apelada argumenta que a sentença deve ser mantida, pois ficou demonstrada a violação ao edital e ao Decreto nº. 9.739/2019, na medida em que a exclusão de candidata empatada na última colocação é vedada expressamente por tais normas. A autora defende que os critérios de desempate apenas estabelecem a ordem de classificação e não autorizam eliminação. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação, destacando que os critérios de desempate não se prestam a excluir candidatos empatados na última colocação, conforme precedentes desta Corte em situações análogas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1042593-41.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia instaurada diz respeito à possibilidade de eliminação de candidato empatado na última colocação da lista de aprovados, em razão da aplicação dos critérios de desempate. O item 9.7 do Edital INSS nº. 01/2022 dispõe expressamente o seguinte: "Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no Decreto nº 9.739/2019". A esse respeito, o art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019 estabelece o que segue: "§ 3º Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado nos termos deste artigo". A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que os critérios de desempate previstos no edital, quando aplicados, devem servir exclusivamente à ordenação interna dos candidatos aprovados, e não como fundamento para sua exclusão da lista de aprovados. A sentença reconheceu, com acerto, que a exclusão da candidata violou os comandos do edital e do decreto regulamentador, pois a nota obtida foi idêntica à do último aprovado, atraindo a proteção expressa contra a eliminação. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os critérios de desempate não podem ser utilizados com efeito eliminatório. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. CANDIDATO EMPATADA COM O ÚLTIMO APROVADO. DECRETO Nº 6.944/2009. DIREITO A SER CONSIDERADO APROVADA. CRITÉRIOS DE DESEMPATES DO EDITAL. AVERIGUAÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos do art. 16, § 3º, do Decreto n. 6.944, de 21 de agosto de 2009, vigente à época do concurso em análise, nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados em concurso público será considerado reprovado. II - Os critérios de desempate previsto no subitem 9.7, do Edital nº 01 INSS/2015, servem tão somente para averiguar a ordem de classificação no certame e não para exclusão de candidato empatado com o último aprovado. III - No caso dos autos, o último candidato classificado na lista de aprovados obteve 97,00 (noventa e sete) pontos, mesma pontuação obtida pelo apelante que fora considerado reprovado em razão de aplicação dos critérios de desempate. IV - Recurso de apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar a inclusão do nome do candidato na lista de aprovados. Sentença reformada (AMS 1001640-70.2016.4.01.3500, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sexta Turma, PJe 24/03/2021) No mesmo sentido, o Ministério Público Federal, em parecer fundamentado, opinou pelo desprovimento do recurso, enfatizando que a exclusão do candidato empatado afronta o princípio da legalidade, a literalidade do edital e a jurisprudência consolidada desta Corte. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1042593-41.2023.4.01.3400 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE APELADO: DENNYSE KEYLLA ALVES DE LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA EMPATADA NA ÚLTIMA COLOCAÇÃO. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE DESEMPATE COM EFEITO ELIMINATÓRIO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) contra a sentença da 20ª. Vara Federal Cível da SJDF, que julgou procedente o pedido formulado por Dennyse Keylla Alves de Lima. A sentença determinou a inclusão da autora na lista de aprovados no concurso público regido pelo Edital INSS nº. 01/2022, reconhecendo a ilegalidade da sua exclusão com base na aplicação dos critérios de desempate, apesar de ter obtido pontuação idêntica à do último aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão de candidata empatada na última colocação da lista de aprovados no concurso público, em razão da aplicação de critérios de desempate previstos no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do subitem 9.7 do Edital INSS nº. 01/2022 e do art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019, nenhum candidato empatado na última classificação de aprovados pode ser considerado reprovado. 4. Os critérios de desempate previstos no edital devem ser aplicados exclusivamente para ordenar os candidatos aprovados, não podendo fundamentar a exclusão de candidatos que se encontram empatados na última colocação da lista de aprovados. 5. A sentença de primeiro grau reconheceu corretamente que a exclusão da autora violou o edital e o decreto regulamentar, uma vez que sua nota foi idêntica à do último aprovado, o que atrai a proteção normativa contra eliminação. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a aplicação dos critérios de desempate com efeito eliminatório afronta a legalidade e os princípios que regem os concursos públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. 8. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O candidato empatado na última colocação da lista de aprovados em concurso público não pode ser eliminado com base em critérios de desempate. 2. Os critérios de desempate possuem finalidade meramente classificatória e não podem ser utilizados com efeito eliminatório. 3. A eliminação de candidato empatado viola o edital e o art. 39, § 3º., do Decreto nº. 9.739/2019." Dispositivos relevantes citados: Edital INSS nº. 01/2022, Subitens 9.7, 9.2, 9.8.1; Decreto nº. 9.739/2019, art. 39, § 3º.; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AMS 1001640-70.2016.4.01.3500, Rel. Conv. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sexta Turma, PJe 24/03/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1001640-52.2025.4.01.3307

ID: 277329644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001640-52.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001640-52.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001640-43.2025.4.01.3504

ID: 336143233

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-43.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHERLEY HIGOR APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NURIA ROBERTA LIMA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001640-43.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001640-43.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHERLEY HIGOR APARECIDO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NURIA ROBERTA LIMA GOMES - GO62253 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo pericial no ID 2193297855. Contestação apresentada no ID 2198566596. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito - prescrição quinquenal Com relação à prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, somente estão prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, não atingindo o "fundo de direito" (Súmula n. 85, STJ). Mérito O auxílio-acidente é uma indenização devida ao segurado vitimado por acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das sequelas dele decorrentes ocasiona redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, Lei n.º 8.213/91), sendo inacumulável com o recebimento de auxílio-doença ou de qualquer aposentadoria (§ 2º). Ausente o requisito da redução da capacidade para o trabalho, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. A qualidade de segurado está comprovada pelo CNIS juntado no ID 2177667066, tendo a parte autora mantido vínculos empregatícios nos períodos de 24/09/2003 a 12/04/2004, 01/10/2004 a 30/07/2005, 13/03/2006 a 09/12/2007, 03/12/2007 a 16/01/2012, 08/02/2011 a 08/07/2011, 01/10/2012 a 02/09/2014, 03/11/2016 a 03/10/2017 e 22/06/2020 a 01/07/2020. Recebeu auxílio-doença no período de 27/08/2009 a 11/09/2009 e de 03/06/2013 a 31/10/2013. A carência, por outro lado, no caso do auxílio-acidente, é dispensada. Determinou-se, ainda, a realização de perícia médica oficial, com perito de confiança deste juízo, sendo que o laudo trazido no ID 2193297855 elucidou que a parte autora possui sequela de fratura de antebraço esquerdo (CID S52), em razão de acidente automobilístico (moto) sofrido em 05/2013, o que implica em redução da capacidade laborativa em grau leve para a sua atividade habitual à época do acidente (vistoria externa de carros). A data do início da redução da capacidade laborativa foi atestada em 05/2013, conforme laudo pericial. Assim, a situação fática exposta subsome-se aos requisitos do auxílio-acidente, que deve ser concedido desde a cessação do auxílio-doença titularizado pela parte autora, recebido em razão do acidente, ou seja, desde 01/11/2013. Registre-se, por fim, que essa conclusão está em acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 862, pelo STJ, a seguir citada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (STJ, 1ª Seção, Relatora ASSUSETE MAGALHÃES, acórdão publicado em 01/07/2021) Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício pleiteado demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido à parte requerente, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, observados os seguintes parâmetros: Beneficiário: CHERLEY HIGOR APARECIDO PINHEIRO Data de nascimento: 08/03/1985 CPF: 000.935.571-59 DIB: 01/11/2013 DIP: 01/07/2025 RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com o desconto dos benefícios inacumuláveis recebidos em período(s) concomitante(s), respeitada a prescrição quinquenal e o valor de alçada, no momento da propositura da ação (parcelas vencidas + 12 vincendas), corrigidas monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - CEAB/Goiás, para, no prazo de 30 dias, comprovar a implantação do benefício ora concedido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1001640-70.2025.4.01.3301

ID: 323819220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-70.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRO TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HORTENCIA DE JESUS LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001640-70.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001640-70.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIRO TAVARES Advogado do(a) AUTOR: HORTENCIA DE JESUS LEAL - BA59639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001640-34.2025.4.01.3507

ID: 331984720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LAURENCA PIMENTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIC TEOTONIO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001640-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA LAURENCA PIMENTA Advogado do(a) AUTOR: ERIC TEOTONIO TAVARES - GO21091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1001416-96.2025.4.01.3507. Todavia, aquela ação foi extinta sem resolução do mérito. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 11h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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