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Processo nº 1001723-14.2025.4.01.4004

ID: 294691920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001723-14.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CARLA SANTANA SANTOS AMORIM GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001723-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVALDO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001723-14.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVALDO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001723-95.2017.4.01.4100

ID: 283420592

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001723-95.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUZA SANTOS RIBEIRO

Sentença Tipo C

Advogados:

ARY BATISTA BATISTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HAROLDO BATISTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

INDIANO PEDROSO GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO NINKE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROMARIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001723-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001723-95.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ANTONIO BARBOSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMARIO RIBEIRO DA SILVA - RO10187, ANDERSON DE ARAUJO NINKE - RO12127, INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO5906, HAROLDO BATISTI - RO2535 e ARY BATISTA BATISTI - RO10744 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA contra LEONIR CARVALHO DA SILVA, IRINEU RIBEIRO DA SILVA, IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES, ANTONIO BARBOSA SILVA, VANUZA SANTOS RIBEIRO, GILVAGNO TOREZAN e JOSUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA qualificadas nos autos, em que requerem a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pedem a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pedem, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação. Narram que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expuseram os autores que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustentam que LEONIR CARVALHO DA SILVA, IRINEU RIBEIRO DA SILVA, IDALEI DE OLIVEIRA CONEGUNDES, ANTONIO BARBOSA SILVA, VANUZA SANTOS RIBEIRO, GILVAGNO TOREZANI e JOSUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA são responsáveis pelo desmatamento de 208,47 hectares, de 164,92 hectares, de 28 hectares, de 21,09 hectares, de 16,21 hectares, de 7,77 hectares e de 7,22 hectares, respectivamente, de um total de 343,21 hectares no Município de Machadinho D’Oeste, sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Contestação de Antônio Barbosa Silva, assistido pela Defensoria Pública da União (ID 44665227). Pede os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a ausência do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano causado ao meio ambiente; que não haveria provas nos autos que comprovassem a responsabilidade do réu pelo desmatamento de 21,09 hectares na região, e que o réu não seria o possuidor da totalidade do lote na região; que haveria uma possível regeneração natural da área degradada e ausência de interesse de agir do MPF e da autarquia ambiental. Insurge-se contra a inversão do ônus da prova; que a prioridade é a restauração natural do meio ambiente, sem a cumulatividade com o pagamento da indenização pelos danos materiais, e que a imposição de condenações elevadas para pessoas humildes tornaria inócuo o fim repressivo e pedagógico da sanção; que não restaram provados os danos morais. Contestação de Idalei de Oliveira Conegundes (ID 479297416). Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Sustenta, em sede preliminar, a inexistência ou nulidade da citação, alegando que tomou conhecimento do processo apenas por meio de rumores e que não recebeu a citação pessoalmente, o que inviabilizaria a validade dos atos processuais posteriores, afastando os efeitos da revelia. Em seguida, argui a inépcia da petição inicial, apontando ausência de descrição individualizada da conduta imputada a cada réu, omissão quanto a provas específicas (como perícia ou vistoria in loco) e deficiência na demonstração do nexo de causalidade, o que comprometeria o exercício do contraditório. No mérito, contesta integralmente os fatos narrados na inicial e afirma que sua propriedade é limítrofe a uma área amplamente desmatada por terceiros, o que teria provocado efeitos indiretos — como a propagação de fogo para sua reserva — sem que tenha ele próprio praticado qualquer ação danosa. Informa que semeou capim em área já queimada para alimentar suas vacas, por desconhecimento técnico e legal, e nega qualquer atuação intencional lesiva ao meio ambiente. Sustenta, ainda, que a ausência de nexo causal impede sua responsabilização, destacando que não foi flagrado cometendo o ato infracional e que na região é comum a sucessão de posses sem controle, dificultando a identificação precisa dos responsáveis. Alega também a perda superveniente do objeto, pois os dados utilizados pela parte autora são de 2016, sem atualização quanto ao estado atual da área, sendo necessário realizar perícia para verificar eventual regeneração. Pede que o ônus da prova seja distribuído proporcionalmente, considerando sua hipossuficiência econômica e tecnológica frente aos autores. No tocante aos danos materiais, impugna o valor pleiteado, alegando ser absolutamente desproporcional à sua condição de pequeno produtor, cuja renda mensal gira em torno de dois salários mínimos. Aduz que a prioridade, em casos de dano ambiental, deve ser a recuperação da área, com indenização apenas subsidiária. Por fim, quanto ao dano moral coletivo, argumenta que, não havendo prova do nexo causal nem atualidade do dano, não há base jurídica para essa condenação. Contestação de Irineu Ribeiro da Silva (ID 1131782305). Sustenta a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva. Afirma não ser o proprietário ou possuidor do imóvel apontado como desmatado, e que os autores não teriam comprovado sua vinculação jurídica com a área. Argumenta que está sendo arbitrariamente apontado como responsável por um dano cuja origem sequer foi esclarecida nos autos. Reforça que a responsabilidade objetiva ambiental, embora aplicável, ainda exige a comprovação de nexo causal mínimo entre a conduta e o resultado, o que não estaria presente neste caso. Contesta a desproporcionalidade das sanções requeridas, afirmando que jamais praticou qualquer conduta dolosa ou com potencial ofensivo relevante ao meio ambiente. Por fim, enfatiza a ausência de provas no processo, sustentando que as imagens por satélite não substituem os laudos periciais e não demonstram de forma inequívoca sua participação nos atos descritos. Contestação de Leonir Carvalho da Silva (ID 1245490266). Afirma a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva, pois, segundo alega, não haveria prova de que detenha a propriedade ou a posse da área indicada, com atribuição de responsabilidade, mas sem vínculo jurídico comprovado com o imóvel desmatado. No mérito, o réu contesta a totalidade dos fatos narrados na inicial, refutando a alegação de desmatamento. Argumenta que a sanção pretendida pelos autores é desproporcional à suposta conduta praticada, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados na Constituição e na legislação administrativa. Por fim, ressalta a ausência de provas no processo, pois os autores não teriam apresentado qualquer laudo pericial que comprovasse a autoria ou a extensão do dano, nem identificaram conduta individualizada atribuível ao contestante. Contestação de Josué do Nascimento Oliveira (ID 1309142765). Em sede preliminar, sustenta a impropriedade da inversão do ônus da prova; sua ilegitimidade passiva ad causam, destacando que os dados utilizados pelos autores (PRODES, CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal) não demonstram vínculo direto com a parcela específica do imóvel supostamente desmatado. Sustenta que o único documento constante nos autos refere-se a uma área degradada genericamente, sem delimitação individualizada que permita imputação de conduta ao contestante. No mérito, alega a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano ambiental. Quanto à reparação do dano ambiental, ainda que subsidiariamente reconhecida a obrigação, sustenta que a obrigação de não fazer — consistente na abstenção de uso da área e preservação para regeneração natural — já seria suficiente para atingir os fins da recomposição ambiental, tornando desnecessária e desproporcional a cumulação com indenização pecuniária. No tocante ao valor atribuído aos danos materiais, impugna o montante fixado, apontando que a metodologia utilizada carece de objetividade e adota parâmetros com base em valores máximos extraídos de estudos genéricos. Por fim, combate o pedido de indenização por danos morais difusos, alegando ausência de demonstração de qualquer abalo à coletividade ou de impacto psicológico relevante à população local. Decretada a revelia de Gilvagno Torezani e de Vanuza Santos Ribeiro, mas sem os efeitos próprios (ID 1340163756). Réplica do MPF (ID 1346712764). Deferida a inversão do ônus da prova. Rejeitada as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva. Deferido o benefício da justiça gratuita em favor de Antônio Barbosa, Idalei de Oliveira e de Leonir Carvalho. Oportunizada a produção probatória (ID 1460806905). Deferida a produção de prova testemunhal, requerida por Josué e Idalei, e postergada a análise da prova pericial por ocasião da audiência (ID 1560465367). Em audiência do dia 06/03/2024, foi reconhecida a desistência tácita da prova testemunhal requerida e deferido prazo o perito para que apresentasse seu pedido de esclarecimentos (ID 2069929652). Manifestação do perito, com apresentação de pedidos de esclarecimentos (ID 2076617674). Josué do Nascimento Oliveira reiterou a produção de prova pericial (ID 2090541185). Juntado laudo técnico pelo MPF (ID 2121111371; 2121111373). Josué do Nascimento Oliveira sustentou sua hipossuficiência para arcar com os custos da perícia e requereu o benefício da gratuidade da justiça (ID 2150067770; 2155918279). Contudo, indeferido o benefício e intimado para depositar o valor (ID 2162322139). Informada a interposição de agravo de instrumento por Josué do Nascimento Oliveira (ID 2169763132). Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo pelo eminente Relator (ID 2171557006). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981. A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica constitui grave violação à ordem jurídica, ensejando a responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. No entanto, para que se possa atribuir essa responsabilidade, é imprescindível a demonstração inequívoca do dano ambiental e do nexo causal com a conduta dos supostos infratores, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais inafastáveis em qualquer procedimento judicial. No caso em exame, após minuciosa análise do conjunto probatório constante dos autos, verifico a existência de inconsistências técnicas e jurídicas insanáveis que comprometem o regular prosseguimento do feito. Sem dúvida, há manifesta discrepância entre a área de degradação ambiental informada na petição inicial (343,21 hectares – ID 3524184, p. 09) e aquela efetivamente imputada aos demandados, considerada a soma de todas frações, que totalizam 453,68 hectares: DEMANDADO ÁREA (hectares) Leonir Carvalho da Silva 208,47 Irineu Ribeiro da Silva 164,92 Idalei de Oliveira Conegundes 28 Antônio Barbosa Silva 21,09 Vanuza Santos Ribeiro 16,21 Gilvagno Torezani 7,77 Josué do Nascimento Oliveira 7,22 453,68 A demanda assenta-se no monitoramento por satélite levado a termo pelo Projeto PRODES, que consolida dados por imagem de desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, aliado à identificação da autoria com suporte nas bases de dados oriundas do Cadastro Ambiental Rural, autos de infração, embargos ambientais, Sistema de Gestão Fundiária-SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis-SNCI e dados do Programa Terra Legal. No caso, a comprovação do desmatamento correspondente a 343,21 hectares encontra-se no Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal do PRODES-ID 29334 (ID 3524188, p. 2-8). No mesmo documento, são apresentados os nomes das pessoas vinculadas às áreas desmatadas sobrepostas à identificada pelo PRODES 29334, mas todas elas diversas dos réus desta demanda (ID 3524188, p. 2). Os nomes dos ora demandados constam apenas no documento de ID 3524188, p. 6-7, mas, ao que parece, relacionado ao levantamento PRODES 44939, diverso do que consta no Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, em que pese reportar o mesmo quantitativo de área desmatada: 343,21 hectares. Ainda que se tratasse de complementação das informações do PRODES 29334, hipótese que se pode extrair do Parecer Técnico n. 788/2017-SEAP, remanescem pontos de incongruências não esclarecidos, a exemplo dos nomes dos supostos autores dos desmatamentos identificados no documento de ID n. 3524188, p. 2, não integrantes do polo passivo desta demanda, e diversos dos ora demandados, identificados no documento de ID n. 3524188, p. 6-7. Ainda, sob esse aspecto, o perito, para que sanar dúvidas que surgiram por ocasião da audiência do dia 06/03/2024, apresentou o pedido de esclarecimento de ID 2076617674, em que demonstra as inconsistências nos dados, seja quanto à área total desmatada, seja quanto à fração de área desflorestada que se imputa responsabilidade a cada um dos réus. Em resposta, o Ministério Público Federal juntou o Laudo Técnico n. 390/2024-ANMMA/CNP (ID 2121111373), no qual se reafirmou tratar-se de área total desmatada de 343,21 hectares, e, para fins de identificação das parcelas desmatadas de cada réu, sobrepostas ao polígono do PRODES/INPE 44939, apresentou a seguinte figura: Ainda que a figura não traga a dimensão de cada área, é visualmente perceptível que a maior área desflorestada sobreposta ao polígono do PRODES seria de Irineu Ribeiro da Silva, seguida pela área de Leonir Carvalho da Silva, ainda assim bem inferior a de Irineu, conforme legenda: Contudo, conforme consta na petição inicial, a área de maior dimensão desmatada se atribui a Leonir Carvalho da Silva, correspondente a 208,47 hectares, e, na sequência da maior para a menor, a imputada a Irineu Ribeiro da Silva, no total de 164,92 hectares. Somadas somente estas duas frações, tem-se 373,39 hectares, já superior à área total desmatada indicada na peça vestibular (343,21 hectares). Acrescidas das frações imputadas aos demais réus, a área desmatada totalizaria 453,68 hectares, com 110,47 hectares superior à área declinada na petição inicial, e cuja diferença não foi esclarecida pela parte autora. Tais inconsistências impossibilitam a adequada individualização da responsabilidade civil pleiteada e viola o princípio da congruência processual. Esta deficiência compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ressalto que o Programa Amazônia Protege, embora constituindo importante iniciativa para a proteção do bioma amazônico, é tributário dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, sob pena de comprometer a legitimidade e efetividade das ações de tutela ambiental. Estes vícios, em seu conjunto, comprometem irremediavelmente a cognição judicial adequada, em conformidade com o art. 489, § 1º, do CPC, caracterizando a inépcia da petição inicial e a ausência de pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido do processo. O Poder Judiciário, ainda que ciente das peculiaridades técnicas inerentes ao Programa Amazônia Protege, tem o dever de garantir o equilíbrio e as ponderações necessárias entre os valores constitucionais em aparente conflito: de um lado, a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF); de outro, as garantias fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF). Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que esta decisão não impede a repropositura da ação, desde que devidamente ajustados os elementos narrativos e probatórios necessários à garantia da ampla defesa, do contraditório e da racionalidade na prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1001723-14.2025.4.01.4004

Processo nº 1001723-95.2017.4.01.4100