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Processo nº 1001934-89.2021.4.01.4101

ID: 291760725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001934-89.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001934-89.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001934-89.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedente o pedido para anular o auto de infração n. 675617, série D, para declarar a inexistência do crédito decorrente que embasou a execução fiscal n. 1003315-35.2021.4.01.4101, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) conforme a norma de regência, as guias de transporte de produtos florestais devem ser corretamente preenchidas sob pena de serem consideradas inválidas. Além disto, se percebe que a responsabilidade pelo seu correto preenchimento é do emissor, que no caso é identificado como sendo agente da empresa autuada. b) O fato de haver a informação incorreta de apenas um dígito da placa seria indiferente, tendo em vista que a troca de um dígito em uma placa caracteriza a identificação de outro veículo. Caso se aceitasse guias preenchidas de forma incorreta haveria o enfraquecimento do próprio sistema de controle de transporte de produtos florestais. c) o fato de haver movimentação comercial de produtos florestais sem guia de transporte válida é suficiente para o enquadramento do fato no tipo infracional previsto no art. 47 do Decreto n. 6514/08 d) a exceção à regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal ocorre somente quando há constatação, na esfera penal, acerca da inexistência do fato ou da negativa de sua autoria, o que repercutirá nas demais esferas. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido a constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. O IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 675617/D em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. Entretanto, conforme bem destacado na sentença: [...] A conduta ilícita do agente infrator é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa. Não se pode olvidar, contudo, que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, os elementos probantes lograram êxito em afastar tal presunção. É certo que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (art. 935 do Código Civil). Não obstante, impende elucidar que referida regra trata-se de independência relativa, porquanto havendo absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato ou declarando a negativa de autoria, a decisão vincula a instância cível. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando de forma firme e consolidada, in verbis: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DIREITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E CIVIL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal, que só vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria. 2. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1469104 DF 2019/0075074-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (grifos acrescidos) “HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO. Para ter-se o habeas corpus como adequado, suficiente é a articulação, na inicial, da prática de ato ilegal a atingir, na via direta ou na indireta, a liberdade de locomoção do paciente e haja órgão competente para apreciar a impetração. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Consoante dispõe o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade cível é independente da criminal, repercutindo esta naquela quando a autoria e o fato tiverem sido afastados. FALSIDADE IDEOLÓGICA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÍVEL – AFASTAMENTO – NEUTRALIDADE. A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no processo-crime considerado o tipo falsidade ideológica – alcance do artigo 935 do Código Civil. (HC 108554, DIAS TOFFOLI, STF.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não havia interesse de agir na presente Ação, que busca a reparação civil decorrente de danos provocados ao meio ambiente, uma vez que houve transação penal e adoção de medidas na esfera administrativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal. Assim, devido à relativa independência entre as instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp 293.036/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11.6.2015; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10.12.2015; AgRg no REsp 1.287.013/PI, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22.3.2012; REsp 860.591/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.5.2010. 3. Além disso, impera o entendimento de que eventuais punições na esfera administrativa não impedem o prosseguimento de Ação que busca a responsabilização civil pelos danos provocados, ante a independência das instâncias penal, civil e administrativa. A propósito: AgRg no REsp 1.519.722/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.8.2015; EDcl no RHC 33.075/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 4.8.2015. 4. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP 201303313784, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 ..DTPB:.)” Na espécie, a parte autora respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos que originaram o auto de infração ora guerreado, sendo ao final absolvido por inexistência do ato infracional, na sentença de ID.536354477 - Documento Comprobatório (DOC 10 ATA DE AUDIENCIA VARA CRIMINAL) elucidou o magistrado que: “(...) Evidencia-se nos autos ter havido erro material na emissão das guias de transporte florestal de fls. 15 e 17, até porque seria impossível transportar qualquer quantidade de madeira em tora em uma motocicleta. Os documentos anexados às fls. 61/78 não deixam dúvidas acerca do erro material, comprovando que a empresa ré é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. Mais ainda, as guias apresentadas às fls. 56/57, emitidas nos mesmos dias das questionadas trazem corretamente a identificação da placa do caminhão da empresa ré, reforçando a evidência de que efetivamente houve mero erro material na emissão das guias de fls. 15 e 17. Ressalte-se que o auto de infração foi lavrado em fiscalização interna (não de campo), tão somente pela indicação do veículo que fez o transporte; isto está claro na descrição do auto de infração de fls. 10. Portanto, comprovado ter havido mero erro material no preenchimento das guias de transporte florestal, afasta-se evidentemente o dolo e, em consequência, a existência dos crimes imputados. Desse modo, nos termos do art. 397, III do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE as rés PEREIRA E SANTOS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME e MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, qualificadas nos autos”. Nesse contexto, diante da absolvição no juízo criminal reconhecendo a inexistência material do fato delituoso, torna-se cogente vincular os seus efeitos no âmbito cível para anular o auto de infração e consequente processo de execução fiscal. Diante dessas circunstâncias, torna-se inócua a análise dos demais fundamentos expendidos pela parte autora com o fim de anular o auto de infração. (Grifos nossos). Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal (Gf1 de nº 005 e 009 - datadas de 09/08/2007 e 10/08/2007, respectivamente) quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Nesse sentido, em caso similar este Tribunal já decidiu que: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE E RECEBIMENTO IRREGULAR DE MADEIRA EM TORAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS NÃO CARACTERIZADAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA FLORESTAL. DEMONSTRAÇÃO. INTENTO FRAUDULENTO DA AUTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em exame possível nulidade dos Autos de Infração de nº 642692 D e de nº 642693 D, lavrados pelo IBAMA, em desfavor da parte autora, em decorrência de infrações ambientais capituladas, respectivamente, nos arts. 82 e 47 do Decreto nº 6.514/08. 2. Na hipótese, a irresignação apresentada pelo IBAMA em sede de apelação não se mostra apta a infirmar as razões em que fundada a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração, notadamente por não ter a autarquia logrado êxito em afastar as evidências de que o que se deu foi um erro de digitação no preenchimento da Guia Florestal de n. 13 (fl. 39) quanto à identificação do veículo transportador (tendo-se indicado a placa AKU 7917, quando o correto seria AKU 7817), além de não ter comprovado, mediante realização ou demonstração, e.g., de outras diligências, que o produto florestal teria sido recebido/transportado por meio de veículo diverso do caminhão de propriedade da empresa autuada (de placa AKU 7817) ou mesmo do carro de passeio tido por inapropriado para o transporte das toras de madeira (do tipo Gol e de placa AKU 7917), o que poderia eventualmente subsidiar as autuações quanto ao alegado intento fraudulento das informações prestadas pela autuada junto ao sistema de controle SISFLORA/PA. 3. Por outro lado, tal como salientado em sentença, as notas fiscais e as demais guias colacionadas aos autos pela parte autora (fls. 27/37) apresentam as informações corretas quanto ao manejo da madeira adquirida, as quais, além de se mostrarem compatíveis com a Guia Florestal utilizada como base para a autuação, apontam que o veículo utilizado - inclusive para o transporte de outros produtos na mesma época (entre novembro e dezembro de 2009) - foi o Caminhão de carroceria aberta VW 26.260, ano 2003 e placa AKU 7817, sendo que este, além de devidamente registrado em nome da autuada (fl. 41), mostra-se, a bem da verdade, muito mais adequado e pertinente à finalidade descrita no documento florestal que o veículo cuja placa foi equivocadamente informada, vide fotos disponibilizadas à fl. 44. Destaque-se, quanto ao ponto, o que salientado pelo r. magistrado de piso no sentido de que Corroboram a tese de que ocorreu o erro material de digitação, as demais GFs e Notas Fiscais (NF 290/GF n 3; NF 289/GF n 9; NF 288/GF n 1; NF 287/GF 2) da mesma época em que o transporte foi realizado (meses de novembro e dezembro de 2009), todas oriundas do mesmo vendedor com transporte pelo mesmo caminhão de placas AKU-7817.. 4. Em caso sobremaneira similar ao dos autos, já decidiu este Tribunal que Atenção dada a particularidade fática apresentada na hipótese, não foi evidenciada a intenção em ludibriar a fiscalização ambiental por meio de dados falaciosos, ao que foi constatada a presença de mero erro no preenchimento da guia florestal referente a indicação do veículo transportador - cuja informação encontrava-se correta na nota fiscal que a acompanhava-, além da existência real da transação. (AC 0002338-85.2015.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 09/10/2017). 5. Esse o contexto processual, em que evidenciado que a inconsistência verificada na Guia Florestal se trata, em verdade, de mero erro material ocorrido quando de seu preenchimento e tão somente em relação a 1 (um) dígito da placa do veículo transportador por ela especificado, o qual fora corretamente indicado na respectiva Nota Fiscal de nº 323-1 que acompanha a guia (fl. 40), assim como em outras GFs e NFs da mesma época; a hipótese é de confirmação da sentença que, entendendo pela descaracterização das infrações ambientais imputadas à parte autora com base nos arts. 47 e 82 do Decreto nº 6.514/08, declarou a nulidade dos Autos de Infração de nº 642692-D e 642693-D. 6. Apelação do IBAMA a que se nega provimento. 7. À luz do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios, estabelecidos em sentença em desfavor do IBAMA, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 42.477,20 (quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos). (AC 0001193-23.2017.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022) (Grifos nossos). Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001934-89.2021.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, PEREIRA & SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE TRANSPORTE FLORESTAL. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO ERRRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA PLACA DO VEÍCULO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos é quanto à possível nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, devido à constatação de mero erro material no preenchimento de Guias de Transporte Florestal pela parte apelada. 2. O IBAMA lavrou auto de infração em desfavor da parte apelada por supostamente “adquirir 62,500 m³ de madeira em tora sem licença válida outorgada pela autoridade competente, em razão da incompatibilidade dos veículos declarados nas guias de transporte florestal (GF1) com a volumetria das cargas transportadas”. 3. Da análise dos autos, verificou-se que, na verdade, houve erro material na emissão das guias de transporte florestal, nas quais consta informação equivocada da placa BJX-4696, referente a uma motocicleta HONDA/CG 125. Ademais, há prova de que a parte apelada é proprietária de um veículo caminhão, próprio para o transporte de madeiras em tora, o qual possui a placa “BXJ-4696”. 4. Assim sendo, não merece reparos a sentença, tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de mero erro material no preenchimento das Guias de Transporte Florestal quanto à transcrição da placa do veículo transportador da referida carga, o que, em conjunto com as demais provas dos autos, impõe a descaracterização da infração ambiental imputada à parte apelada/autora, com a consequente declaração de nulidade da autuação e de seus efeitos. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002275-09.2024.4.01.3100

ID: 277255237

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002275-09.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AREOLINO PENA MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SARAIVA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002275-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AREOLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002275-09.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AREOLINO PENA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SARAIVA BRANDAO - MG134916 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. GENITORES IDOSOS COM ENFERMIDADES GRAVES. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. REMOÇÃO DEFINITIVA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. VINCULAÇÃO À AGENDA 2030 DA ONU. ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR) E ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação ajuizada por servidor público federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA), com pedido de remoção funcional para acompanhamento direto e contínuo dos pais idosos, residentes em Belém/PA e acometidos por doenças graves. Pedido fundado no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. 2. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva das universidades rés, em razão de sua atuação administrativa direta nos atos de indeferimento, processamento, perícia e posterior efetivação da remoção, bem como a preliminar de ausência dos pressupostos para concessão de justiça gratuita, pois não requerida nem deferida. 3. Comprovação por junta médica oficial da gravidade das doenças, da inexistência de tratamento equivalente na cidade de origem do servidor e da imprescindibilidade de sua presença no acompanhamento dos pais. Laudos médicos oficiais emitidos pelo SIASS/UFPA (Ids 2121470908 e 2121470930), corroborados por laudos clínicos particulares. 4. Reconhecimento da existência de direito subjetivo à remoção por motivo de saúde de dependente, afastando-se o juízo discricionário da Administração, nos termos da jurisprudência do TRF1 e STJ. Aplicabilidade da proteção constitucional à unidade familiar e ao amparo aos idosos. 5. Validade da remoção entre universidades federais por integrarem quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, sendo inaplicável a disciplina de redistribuição funcional do art. 37 da Lei nº 8.112/90 ao caso concreto. 6. Indeferido o pedido das rés de imposição de perícias periódicas e previsão de retorno à unidade de origem, por ausência de previsão legal. 7. Sentença reconhece o direito à remoção definitiva do servidor da UNIFAP para a UFPA, com base nos elementos probatórios dos autos e na efetivação formalizada por meio da Portaria nº 0609/2024 (Id 2153048450). Tese de julgamento: “1. A remoção de servidor público federal por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo, condicionado apenas à comprovação da doença por junta médica oficial e à necessidade da presença do servidor. 2. A remoção entre universidades federais é juridicamente possível, por integrarem quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A exigência de perícias periódicas para manutenção da remoção não encontra amparo legal.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, “b”. Lei nº 8.112/1990, art. 37. CF/1988, arts. 226, 229 e 230. Lei nº 10.741/2003, arts. 2º e 3º. CPC, arts. 17, 82, § 2º, 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.048, I. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, ApCiv em MS nº 1003315-04.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 12.04.2024. TRF-1, AMS nº 0047153-63.2011.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, j. 07.08.2019. SENTENÇA (Vistos em inspeção) I- RELATÓRIO Ação sob procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por AREOLINO PENA MATOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA), com o objetivo de obter judicialmente a remoção do autor, professor do magistério superior lotado na UNIFAP para a UFPA, com fundamento em necessidade de acompanhamento direto dos tratamentos de saúde de seus pais idosos e enfermos, residentes em Belém/PA, onde também passou a residir com sua família. O autor relatou que é professor do curso de Fisioterapia da UNIFAP desde 07/06/2013, e que passou a residir em Belém/PA para prestar assistência direta aos seus genitores, ambos idosos e acometidos por enfermidades graves, inclusive oncológicas. Alegou que os tratamentos necessários à manutenção da saúde de seus pais não estão disponíveis em Macapá/AP. Por essa razão, postulou administrativamente sua remoção funcional para a Universidade Federal do Pará, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, por motivo de saúde de seus dependentes. Alegou que a UNIFAP indeferiu o pleito sob o argumento de que não é juridicamente possível a remoção entre universidades com quadros funcionais distintos. Sustenta que, por integrarem um quadro funcional único vinculado ao Ministério da Educação, os cargos de professor universitário federal permitem a remoção entre instituições diferentes, desde que atendidos os requisitos legais. Requereu liminarmente a realização de perícia médica oficial em seus genitores e, ao final, a concessão definitiva da remoção. Por meio do despacho de Id 2035124173, determinou-se a emenda da petição inicial para inclusão da UFPA no polo passivo, em razão de esta ser a instituição competente para realizar a perícia médica. A parte autora atendeu à determinação no documento de Id 2037292668. A UFPA e a UNIFAP, em contestações apresentadas nos Ids 2054854168 e 2054854169, respectivamente, alegaram, em preliminar, a ausência dos pressupostos para concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva das instituições para atender ao pedido do autor, sustentando que a União, por meio do Ministério da Educação, é o ente competente para eventual redistribuição funcional. No mérito, ambas destacaram que a remoção pretendida não se confunde com redistribuição, instituto diverso, disciplinado pelo art. 37 da Lei nº 8.112/90, que exige interesse da Administração e autorização do órgão central do SIPEC. Argumentaram que universidades federais possuem autonomia administrativa, financeira e quadros de pessoal próprios, o que impossibilita a transferência direta entre instituições. Requereram, por fim, que, em caso de procedência, fique expressamente consignado a previsão de realização de perícias periódicas para reavaliação do quadro clínico dos dependentes, com possibilidade de retorno à unidade de origem caso cessadas as razões médicas. Por meio da decisão de Id 2082629652, foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar que a UFPA realizasse, no prazo de 30 dias, perícia médica nos pais do autor. Ficou estabelecido que eventual remoção do servidor dependeria da confirmação, por laudo médico oficial, dos seguintes requisitos: (a) gravidade das doenças; (b) necessidade de tratamento na cidade de Belém/PA; (c) inexistência de tratamento equivalente em Macapá/AP; e (d) indispensabilidade da presença do autor no acompanhamento dos genitores. Na manifestação de Id 2121468831, o autor informou que seus genitores foram submetidos às perícias médicas oficiais determinadas judicialmente, as quais concluíram pela impossibilidade de tratamento em Macapá e recomendaram a sua remoção para Belém/PA. Juntou os laudos elaborados pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da UFPA (Ids 2121470908 e 2121470930). Posteriormente, por meio da manifestação de Id 2125955193, a parte autora reiterou que a perícia médica foi realizada em 10/04/2024, com resultado favorável à sua remoção, mas que a UNIFAP permaneceu inerte quanto ao cumprimento da decisão judicial. Em nova manifestação (Id 2133190910), informou que, embora tenha sido publicada a Portaria de Remoção nº 0609/2024 em 28/05/2024, a instituição não providenciou o envio da documentação necessária à UFPA, tampouco comunicou o servidor ou sua chefia imediata, motivo pelo qual renovou o pedido de aplicação de sanções e de comunicação às autoridades competentes. Face ao alegado descumprimento, por meio da decisão de Id 2133393721, determinou-se que as rés comprovassem a efetiva remoção do autor, mediante apresentação de documentação, sob pena de multa diária. Determinou-se, ainda, que as partes especificassem as provas remanescentes que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em resposta, a UNIFAP apresentou documentação (Id 2153048450) confirmando a efetiva remoção do servidor para a UFPA, incluindo a Portaria nº 0609/2024, registros funcionais no sistema SIAPE e o Ofício nº 297/2024– PROGEP, encaminhado à UFPA, formalizando a apresentação do servidor. O autor, por sua vez, apresentou manifestação em Id 2173971636, na qual reconheceu o cumprimento da decisão e requereu o julgamento antecipado da lide, com a conversão da remoção provisória em definitiva. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares 1.1. Da ilegitimidade passiva das instituições rés As universidades federais rés, UNIFAP e UFPA, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a remoção pretendida pelo autor, por envolver deslocamento entre instituições federais autônomas, somente poderia ser autorizada pela União, por meio do Ministério da Educação, responsável por autorizar redistribuições entre quadros funcionais distintos. Tal alegação, no entanto, não prospera. O pedido formulado nos autos não diz respeito ao instituto da redistribuição funcional previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, mas sim à remoção prevista no art. 36, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal, cuja natureza jurídica é distinta. Trata-se, neste caso, de instituto voltado à tutela do direito à saúde de dependente do servidor, com caráter excepcional e humanitário, que assegura ao servidor direito subjetivo à remoção, desde que preenchidos os requisitos legais. Além disso, a atuação das universidades é concreta e direta na cadeia de atos necessários à efetivação da remoção. São as instituições de origem e destino que processam os pedidos administrativos, solicitam a perícia oficial junto ao SIASS, instruem os autos, expõem manifestação técnica e administrativa sobre a viabilidade da medida e, uma vez deferida, formalizam o deslocamento por meio de portarias, registro em sistemas internos (como o SIAPE), e procedimentos de apresentação do servidor no novo local de exercício. Também foram as universidades rés que participaram do indeferimento administrativo ora impugnado, das comunicações processuais em juízo e da efetivação posterior da decisão judicial que deferiu a tutela. Dessa forma, está caracterizada a pertinência subjetiva das instituições rés em relação à lide, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva, ante a atuação administrativa direta das universidades demandadas e sua vinculação funcional e material com os fatos controvertidos. 1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça As rés impugnaram o suposto deferimento de justiça gratuita ao autor, argumentando que sua remuneração como professor federal demonstraria ausência de hipossuficiência econômica. Contudo, tal impugnação revela-se incabível no presente caso, por uma razão simples e objetiva: não houve requerimento de gratuidade de justiça por parte do autor. Conforme registrado nos autos, especificamente no comprovante de recolhimento de Id 2029880662, o autor procedeu ao pagamento integral das custas iniciais no ato de ajuizamento da ação, o que afasta qualquer presunção de hipossuficiência ou de benefício deferido tacitamente. Rejeito, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça por absoluta ausência de interesse processual e pela comprovação objetiva do recolhimento das custas iniciais. 2. Do mérito A controvérsia posta nos autos refere-se ao pedido de remoção funcional formulado por Areolino Pena Matos, servidor público federal ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior na Fundação Universidade Federal do Amapá para a Universidade Federal do Pará, com fulcro no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. O pedido tem como fundamento a necessidade de acompanhamento direto e contínuo de seus genitores, idosos e portadores de enfermidades graves, residentes em Belém/PA. O autor narra que, diante do agravamento do quadro clínico de seus pais, transferiu residência para Belém, cidade onde estes se encontram domiciliados, e de onde requer exercer suas funções acadêmicas. Ressalta que a negativa administrativa da UNIFAP foi embasada na suposta impossibilidade jurídica de remoção entre instituições federais distintas, sem qualquer apreciação de mérito quanto à condição de saúde dos dependentes. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, tem natureza vinculada, desde que preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da situação de saúde do dependente por junta médica oficial e a demonstração da necessidade de presença do servidor. Conforme já consignado na decisão liminar de Id 2082629652, o cargo de professor de universidade federal deve ser considerado como integrante de um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, entendimento este que encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1641388/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017). Essa interpretação afasta o argumento de que a remoção somente seria possível entre servidores lotados em um mesmo quadro institucional, permitindo, portanto, a movimentação funcional entre diferentes instituições federais de ensino, desde que presentes os requisitos legais do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. No caso em apreço, a liminar concedida por este juízo reconheceu que a análise administrativa se restringiu a aspectos meramente formais e legais, sem contemplar a realização de perícia médica oficial- elemento essencial à adequada instrução e eventual deferimento do pleito. Diante disso, por meio da decisão de Id 2082629652, foi parcialmente deferida a tutela de urgência, determinando-se que a UFPA viabilizasse, no prazo de 30 dias, a realização de perícia médica oficial em trânsito nos genitores do autor, com o objetivo de apurar os seguintes elementos: (a) gravidade da doença; (b) necessidade de tratamento em Belém/PA; (c) inexistência de alternativa terapêutica no Estado do Amapá; e (d) imprescindibilidade da presença física do servidor no acompanhamento dos pais. Em cumprimento à ordem judicial, os laudos periciais oficiais foram devidamente acostados aos autos, conforme documentos Id 2121470908, referente ao pai, Areolino de Oliveira Matos, e Id 2121470930, referente à mãe, Marivalda Pena Matos, ambos elaborados pela junta médica oficial do SIASS/UFPA, em 10 de abril de 2024. Observe-se: A análise conjunta dos laudos médicos particulares (Id 2029816190: laudo oncológico da mãe; Id 2029816191: laudo clínico do pai; e Id 2029816192: laudo neurológico do pai) com os laudos periciais oficiais revela um quadro clínico grave e progressivo que acomete ambos os genitores do autor. Dos documentos se extrai, ainda, que os dependentes são portadores de patologias de alta complexidade, demandando atendimento contínuo em múltiplas especialidades médicas, como oncologia, neurologia, geriatria, fonoaudiologia e fisioterapia, bem como acompanhamento psicológico e suporte diário em atividades rotineiras. A perícia oficial corrobora essas conclusões ao afirmar, de forma categórica, que os recursos necessários ao tratamento não estão disponíveis na localidade de origem do servidor, e que a presença física contínua do autor é imprescindível para garantir a estabilidade e a manutenção da saúde dos genitores. Recomenda-se, por isso, que o servidor resida no mesmo município dos pais, dado o caráter insubstituível do acompanhamento familiar diante da condição clínica observada. Tal situação encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem reconhecido que, nos termos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, a remoção do servidor por motivo de saúde de dependente é direito subjetivo, condicionado apenas à comprovação da enfermidade por junta médica oficial, não se sujeitando ao juízo discricionário da Administração. A Corte reforça ainda que o conceito de dependência deve ser interpretado em sentido amplo, abarcando não apenas a dependência econômica, mas também a afetiva, emocional e funcional, especialmente no caso de genitores idosos ou vulneráveis, cuja proteção encontra assento nos artigos 226, 229 e 230 da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. REMOÇÃO . ART. 36, III, b, DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato que indeferiu pedido administrativo de remoção para a cidade de Fortaleza, com base no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, diante do debilitado estado de saúde da mãe do impetrante. 2. A remoção de servidor por motivo de saúde de dependente, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, independe de interesse da Administração e não está sujeita à análise discricionária administrativa, ou seja, preenchidos os requisitos legais, cabe à Administração apenas o deferimento da remoção pleiteada. 3. Está preenchida a exigência legal da comprovação de enfermidade do familiar do servidor, na medida em que a Junta Médica atestou ser necessária a remoção do servidor para o adequado tratamento de saúde de sua mãe. 4. No que se refere à dependência econômica, a jurisprudência pátria tem conferido a tal requisito um sentido mais abrangente, para nele inserir também a dependência afetiva/emocional e a dependência para a prática das atividades diárias, não sendo, assim, a dependência econômica imprescindível à concessão da remoção, mas sim a dependência em seu sentido mais amplo. Precedentes. 5. Invoca-se a garantia conferida constitucionalmente à saúde (art. 196 da CF/88) e o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, consagrado no art . 226 da Constituição Federal, os quais embasam a pretensão do Impetrante. 6. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10033150420214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2024 PAG PJe 12/04/2024 PAG). (g.n.). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, III, B, DA LEI Nº 8 .112/90. DEPENDÊNCIA NÃO É APENAS ECONÔMICA. PRECEDENTES. TRATAMENTO E CUIDADO DE GENITOR COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E CUIDADOS CONSTANTES . LAUDO MÉDICO DEVE CONFIRMAR A DOENÇA INFORMADA E NÃO RECOMENDAR A REMOÇÃO DE SERVIDOR. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E AMPARO AOS PAIS NA VELHICE. ARTIGOS 226, 227, 229 E 230, DA CF/88. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A parte autora, servidor público, Perito Criminal Federal, da Polícia Federal, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de obter remoção para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - SR/DPF/MG, por motivo de saúde de genitor acometido de demência neurológica progressiva, o que acarreta comprometimento das atividades básicas diárias, de modo que necessita de acompanhamento e cuidados constantes devido à incapacidade de gerir sozinho sua vida . As doenças de Parkinson, Alzheimer, disautonomia, hipotensão postural que evoluiu para atrofia de múltiplos sistemas, além de incontinència urinaria foram enfermidades diagnosticadas e comprovadas documentos juntados aos autos e confirmadas por junta médica oficial. 2. Medida liminar foi indeferida. Foi interposto agravo de instrumento pela parte autora, cuja decisão foi de negar o pedido de efeito suspensivo e indeferir o pedido de antecipação de tutela (fls . 189). 3. Sentença indeferiu o pedido da parte autora e denegou a segurança ao fundamentação de inexistência de dependência econômica nos assentos funcionais do servidor e de que laudo médico não recomendou a remoção alegando que o genitor poderia ser tratado na atual cidade de lotação do servidor. 4 . O pedido da parte autora, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/90, de remoção a pedido, independente do interesse da Administração, por motivo de saúde de genitor, de modo a garantir e amparar direito de remoção preenche os requisitos previstos na referida norma (perícia e laudo de junta médica oficial e junta psicossocial) e na Constituição Federal (dependente econômico e social, genitor idoso), não havendo ilegalidades. Precedentes TRF1 e STJ . 5. Proteção constitucional do Estado à unidade e convivência familiar, bem como assistência e amparo aos pais na velhice e enfermidade, fundamentadas nos artigos 226, 227, 229 e 230, da CF/88, aplicáveis à espécie. Precedentes TRF1. 6 . A lei exige que haja laudo de junta médica oficial que confirme as doenças mencionadas pelo interessado na remoção. Não tendo, portanto, laudo médico, o condão de recomendar ou não a remoção pleiteada por servidor público. Precedentes TRF1 e STJ. 7 . Dependência de genitores deve ser aferida além do registro em assentos funcionais, devido ao amparo legal e constitucional que a legislação pátria confere aos genitores e da obrigação de cuidado que estabelece aos filhos. Dependência familiar não pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econômico, mas também emocional, psicológico ou afetivo. Precedentes STJ e STF. 8 . O arcabouço probatório acostado aos autos e os mandamentos constitucionais relacionados fundamentam e respaldam a legalidade da remoção da parte autora para a Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - SR/DPF/MG, permanentemente, tendo em vista as condições de tratamento de seu genitor, no seio familiar, em razão das doenças confirmadas em laudo médico oficial acostado aos autos, de todos os exames clínicos e atestados complementares e ainda das informações de parecer Psicossocial que não pode ser excluído, nem descartado, levando-se em consideração o tipo de doenças que acometem o genitor da parte autora. Não havendo falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, inclusive em criar requisitos (laudo recomendar remoção), ao arrepio da legislação, que nada prevê nesse sentido. Inclusive, trata-se o dependente de genitor, pessoa idosa e fisicamente fragilizada, cuja saúde só tende a requerer mais cuidados e atenção com o passar dos anos, e que está amparada pela proteção e dever constitucional de cuidado pelos filhos maiores, nos termos dos artigos 229 e 230, da CF/88. 9 . Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação provida e sentença reformada. (TRF-1 - AMS: 00471536320114013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019). (g.n.) Por fim, deve-se destacar que a situação também se enquadra no âmbito de proteção reforçada conferida às pessoas idosas pelo ordenamento jurídico. A Constituição Federal, em seus artigos 229 e 230, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar os idosos, assegurando-lhes dignidade, bem-estar e direito à convivência familiar. Em igual sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece a prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas voltadas à sua saúde e cuidado, o que reforça a legitimidade do pedido de remoção aqui analisado. Assim, restando preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais, e estando confirmada a regularidade do ato de remoção, inclusive já efetivado pela UNIFAP por meio da Portaria nº 0609/2024, publicada em 28/05/2024 (Id 2153048450, p. 3), impõe-se o reconhecimento do direito à remoção definitiva do servidor, com base na proteção à saúde, à família e à dignidade da pessoa idosa. Em relação ao pleito formulado pelas rés para que, em caso de procedência, seja expressamente consignada a previsão de realização de perícias periódicas com o objetivo de reavaliar o quadro clínico dos dependentes e permitir eventual retorno do servidor à unidade de origem, não há amparo legal que autorize a imposição dessa condição. A Lei nº 8.112/90 não prevê a submissão contínua do servidor a reexames para manutenção da remoção deferida por motivo de saúde de dependente, tampouco condiciona a permanência do servidor removido à persistência do quadro clínico que motivou o deferimento. Trata-se de medida excepcional, cuja legalidade deve estar expressamente prevista em norma específica, sob pena de indevida ampliação dos limites da atuação administrativa. Assim, indefiro o pedido. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para declarar o direito do autor, Areolino Pena Matos, de ser removido da Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) para a Universidade Federal do Pará (UFPA), por motivo de saúde de seus genitores, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/1990. Em consequência, condeno a UNIFAP à obrigação de fazer consistente na efetivação da remoção do autor para a UFPA, com todos os efeitos funcionais e administrativos dela decorrentes, tornando-a definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento nos elementos constantes nos autos e na conclusão da junta médica oficial. Registro que a remoção já se encontra formalizada, nos termos da Portaria nº 0609/2024, publicada em 28/05/2024 (Id 2153048450, p. 3), não havendo quaisquer providências pendentes para sua plena efetivação. Indefiro, por ausência de previsão legal, o pedido formulado pelas rés para a imposição de perícias periódicas e previsão de eventual retorno do servidor à unidade de origem. Defiro o pedido de prioridade de tramitação formulado na petição inicial, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda fundada em interesse de pessoa idosa. Deixo de condenar as rés ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Todavia, condeno-as ao ressarcimento dos valores adiantados pela parte autora por ocasião do ajuizamento da ação (Id 2029880662), nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as rés, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o reduzido valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processamento e julgamento da apelação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal Esta sentença está alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, contribuindo diretamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) abaixo relacionados: ODS 3- Saúde e Bem-Estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. ODS 10- Redução das Desigualdades: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.

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Processo nº 1001934-89.2021.4.01.4101

Processo nº 1002275-09.2024.4.01.3100