Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003315-06.2023.8.26.0457"

Processo nº 1003315-47.2021.4.01.3806

ID: 291024103

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-47.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003315-47.2021.4.01.3806/MG AUTOR : MARCOS ROGERIO MACHADO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Benedito Chibem Filho

ID: 276320142

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-98.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BENEDITO CHIBEM FILHO

80

Advogados:

ENILDA DE MELO

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VIANEY STENIO SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geralda De Fatima Silva Vieira

ID: 308399503

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDA DE FATIMA SILVA VIEIRA

80

Advogados:

LUCIANA DA SILVA MARQUES

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ERICA SANTOS GONCALVES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1003315-78.2023.4.06.3825

ID: 306577032

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-78.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONIVON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003315-78.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES AUTOR : RONIVON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG15237…

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Processo nº 1003315-73.2019.4.01.3820

ID: 316108327

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARDASA TORNEAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA TALAMO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003315-73.2019.4.01.3820/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ARDASA TORNEAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA DE SOUZA TALAMO (OAB MG152574) ACÓ…

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Processo nº 1003315-78.2020.4.01.3807

ID: 310210738

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-78.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA CALDEIRA TOLENTINO SOUTO

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LUANNE MENDES PEREIRA

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ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003315-78.2020.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ADIVALDO CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR (OAB…

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Processo nº 1003315-78.2020.4.01.3807

ID: 315310561

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-78.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADIVALDO CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA CALDEIRA TOLENTINO SOUTO

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LUANNE MENDES PEREIRA

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ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003315-78.2020.4.01.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ADIVALDO CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR (OAB…

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Ardasa Torneamentos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 295112275

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003315-73.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARDASA TORNEAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA TALAMO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1003315-98.2022.4.01.3810

ID: 314709697

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003315-98.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO CHIBEM FILHO

Acórdão

Advogados:

ENILDA DE MELO

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VIANEY STENIO SILVA

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Apelação Cível Nº 1003315-98.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO CHIBEM FILHO ADVOGADO(A) : ENILDA DE MELO (OAB MG067093) ADVOGADO(A) : VIAN… Apelação Cível Nº 1003315-98.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO CHIBEM FILHO ADVOGADO(A) : ENILDA DE MELO (OAB MG067093) ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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