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"1003315-06.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

Clidenkelim Aparecida Da Silva x Municipio De Sao Paulo

ID: 261452965

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003315-66.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLIDENKELIM APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003315-66.2025.5.02.0000 : CLIDENKELIM APARECIDA DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003315-66.2025.5.02.0000 : CLIDENKELIM APARECIDA DA SILVA : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbc9039 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002473-26.2016.5.02.0607 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003315-66.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CLIDENKELIM APARECIDA DA SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003315-66.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003315-66.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1002473-26.2016.5.02.0607), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003315-66.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CLIDENKELIM APARECIDA DA SILVA

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Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 333874950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003315-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: I…

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Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 256067939

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003315-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1003315-19.2024.5.02.0221 : JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA : ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1003315-19.2024.5.02.0221 : JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA : ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26b59d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 1003315-19.2024.5.02.0221, movida por JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA contra ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré nas seguintes obrigações: Anotar o vínculo de emprego na CTPS do autor, sob pena de multa.Entregar guias para saque de FGTS.Pagar FGTS + 40%.Pagar aviso prévio (30 dias), gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e saldo salarial de 14 dias.Pagar multa do artigo 467 da CLT.Pagar horas extras e reflexos.Pagar intervalo intrajornada.Pagar vale transporte.Pagar indenização por danos morais. Atentem as partes que as obrigações estão líquidas no cálculo em anexo, que é parte integrante desta decisão, na sua fundamentação e conclusão, e uma vez transitada em julgado a sentença não poderá sofrer modificação ou inovação, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive o valor das verbas deferidas (Recomendação 4/2018 da CGJT, § 2º, artigo 1º). Os cálculos deste processo poderão ser visualizados junto ao PJE, no campo menu do processo, na opção cálculos do processo. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários de sucumbência pela ré, na forma da fundamentação. Correção monetária computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento, sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o artigo 459, §1º da CLT e diretriz da Súmula 381 do TST. Inclusive quanto aos valores relativos ao FGTS (TST, OJ 302 da SDI1) e sempre observando a diretriz da Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e pelo TST, conforme fundamentação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (TST, OJ 400 da SDI 1 e TRT 2ª Região, Súmula 19). Contribuições fiscais e previdenciárias pela ré, incluídas as contribuições ao SAT, mas excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros e autorizada a dedução da quota parte da parte autora, apurando-se, em ambos os casos - IR e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as verbas lá elencadas. As custas nas causas trabalhistas devem ser pagas pelo vencido, não existindo arbitramento parcial (CLT, artigo 789, §1º). Por consequência, condeno a ré ao pagamento das custas resultantes da reclamação, no importe de R$ 754,38, calculadas em 2% sobre R$ 37.718,97 , valor líquido arbitrado à condenação (CLT, artigo 789, IV). Intimem-se as partes. O réu revel será intimado na forma do artigo 841, § 1º, consoante determinado pelo artigo 852, ambos da CLT. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 325941030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003315-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença líquida f.99/110, Cálculos Núcleo id fdd0517 f.114, com trânsito em julgado 06/05/25 b) Exc.Pré-Exec (Isabete) apreciada nesta oportunidade Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. Petição id 6878723: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME opôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, alegando, em síntese, nulidade de citação na fase de conhecimento. Representação processual regular. Há resposta da parte contrária (id 49367de). A medida é apta para alegações de matéria de ordem pública, prejudiciais ao prosseguimento do feito. Nulidade de citação enquadra-se nesta categoria. Passo a analisar. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o excipiente que não teria sido regularmente citado na fase de conhecimento. Sem razão. A citação inicial foi feita por carta dirigida ao endereço “Av.Pedro Celestino Leite Penteado, 166” (f.83+92), constando comprovante de recebimento eCarta com informação de efetiva entrega em 14/02/25 (f.94). Caberia à ré comprovar não tê-la recebido, ônus de que não se desincumbe. Não chega sequer a alegar nenhum motivo que o impediria de receber correspondências em tal local. Não houve devolução da carta e o endereço está correto, conforme documentos emitidos por órgãos oficiais juntados pela ré (f.151). Presume-se, portanto, seu regular recebimento, bem como das intimações posteriores, já que as cartas de intimação da sentença e do prazo para pagamento foram dirigidas ao mesmo endereço (f.137 e 142). Não há, portanto, irregularidade de intimações a sanar, nem nulidade a declarar. Rejeito. Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo o regular prosseguimento do feito. 2. Petição id a6cba31: Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial e penhora. 3. Caso não sejam alcançados valores integrais da execução, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento em 30 dias, atentando-se para o teor do art.11-A CLT, independente de novas intimações. Silente o autor, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

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Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 325941038

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003315-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença líquida f.99/110, Cálculos Núcleo id fdd0517 f.114, com trânsito em julgado 06/05/25 b) Exc.Pré-Exec (Isabete) apreciada nesta oportunidade Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. Petição id 6878723: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME opôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, alegando, em síntese, nulidade de citação na fase de conhecimento. Representação processual regular. Há resposta da parte contrária (id 49367de). A medida é apta para alegações de matéria de ordem pública, prejudiciais ao prosseguimento do feito. Nulidade de citação enquadra-se nesta categoria. Passo a analisar. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o excipiente que não teria sido regularmente citado na fase de conhecimento. Sem razão. A citação inicial foi feita por carta dirigida ao endereço “Av.Pedro Celestino Leite Penteado, 166” (f.83+92), constando comprovante de recebimento eCarta com informação de efetiva entrega em 14/02/25 (f.94). Caberia à ré comprovar não tê-la recebido, ônus de que não se desincumbe. Não chega sequer a alegar nenhum motivo que o impediria de receber correspondências em tal local. Não houve devolução da carta e o endereço está correto, conforme documentos emitidos por órgãos oficiais juntados pela ré (f.151). Presume-se, portanto, seu regular recebimento, bem como das intimações posteriores, já que as cartas de intimação da sentença e do prazo para pagamento foram dirigidas ao mesmo endereço (f.137 e 142). Não há, portanto, irregularidade de intimações a sanar, nem nulidade a declarar. Rejeito. Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo o regular prosseguimento do feito. 2. Petição id a6cba31: Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial e penhora. 3. Caso não sejam alcançados valores integrais da execução, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento em 30 dias, atentando-se para o teor do art.11-A CLT, independente de novas intimações. Silente o autor, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003315-06.2023.8.26.0457"

Clidenkelim Aparecida Da Silva x Municipio De Sao Paulo

Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me