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Processo nº 5006247-13.2025.4.03.0000

ID: 295297827

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006247-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FOFFANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COSTA, ANDREIA MENDES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO - SP302485-A AGRAVADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCCAS MENDES COSTA representado nestes autos por sua responsável legal ANDREIA MENDES DE SOUSA, contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos seguintes termos: “[...] Diante de todo o exposto, requer-se: a) A concessão da Justiça Gratuita; d) A concessão da tutela liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata efetivação da matrícula do requerente no curso de Medicina na Universidade Requerida, bem como o deferimento da bolsa integral do Prouni, garantindo o direito à educação do requerente e a efetivação da política pública educacional; Aos 05 de março de 2025 o D. Juiz de Origem proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sob o seguinte fundamento: “Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado; ao que se extrai da inicial, o requerente receia não ser contemplado com uma bolsa integral junto ao PROUNI, à vista do número limitado de vagas disponibilizadas para o programa. Contudo, não se colhe dos autos, a esta altura, mínimos elementos tendentes a aclarar qual foi o procedimento adotado pelas requeridas, sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso, o que poderá ser requerido em momento posterior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se, devendo a parte autora se manifestar sobre a possível litispendência, ainda que parcial, em relação à ação n. 1003315-64.2024.8.26.0394 (ids. 354620658 e seguintes). Citem-se”. (mantidos grifos e negritos originais) Alega o agravante em síntese, que foi aprovado em 9ª colocação no vestibular organizado pela VUNESP para o curso de medicina na instituição de ensino Agravada; que preenche todos os requisitos exigidos pelo ProUni Social, por ter cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos em escola particular; ter obtido excelente desempenho no vestibular e no ENEM; que sua família, composta por sua genitora e três irmãos, vive em condições econômicas vulneráveis, com renda familiar total composta pelo Bolsa Família (R$ 910,00) e rendimentos informais da genitora como passadeira (aproximadamente R$ 800,00), resultando em uma renda per capita que atende aos requisitos do ProUni Social (entre 1,05 e 2 salários mínimos). Assevera que, diante da iminente possibilidade de não conseguir sua vaga no programa ProUni, resta evidente a chance de perda da vaga, que, conforme já constou de e-mail recebido pelo autor, está ‘para expirar [...], o que justifica a concessão da tutela de urgência que visa assegurar a efetivação de sua matrícula com a concessão da bolsa integral. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergado para após manifestação das agravadas. Com contrarrazões da ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (ID. 325110790) e da UNIÃO (ID. 325110790), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória em que o Agravante pretende a imediata concessão da bolsa integral do Prouni, para efetivação da matrícula no curso de Medicina da Universidade Anhembi Morumbi/São Judas Universidade (Campus de Piracicaba). Pois bem. O programa PROUNI - Universidade para Todos foi instituído pela Lei nº 11.096/05, que prevê o custeio, com recursos públicos da União, de bolsas de estudos integrais ou parciais nas Instituições de Ensino privadas aos que preencherem os requisitos determinados no artigo 2º, o seguinte: Art. 2º A bolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado: (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) a) o ensino médio completo em escola da rede pública; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) f) o ensino médio completo em escola comunitária que atue no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, referida na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (...) Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. No que tange à renda, estabelece o artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2005 e o art. 4º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, verbis: Lei nº 11.096/2004 [...] § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005: “Art. 4º A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e considerará as duas últimas edições imediatamente anteriores ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR) Conforme Portaria Normativa Nº 1/ 2015, que regulamenta o programa ProUni, Anexo IV, os comprovantes de rendimentos aceitos são: ANEXO IV COMPROVANTES DE RENDIMENTOS I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV- A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s)cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àSRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. (grifos) Pois bem. Analisando a documentação consignada na origem, observo que o Agravante ficou em 68º na classificação do 1º Processo Seletivo de 2025, apresentando média no Enem de 605,94 (ID. 354620669 – pág. 05 do processo de origem). Observo, ainda, a existência de prova inequívoca que o Agravante cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos (Bolsa Filantropia de 100%) em escola particular, consoante se depreende da Declaração emitida pelo Colégio Salesiano Dom Bisco (ID. 354620659 – pág. 42 do processo de origem). No que tange à comprovação da renda familiar, verifico que o documento de ID. Num. 354620659 - Pág. 41 do processo de origem comprova que a genitora do Agravante está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família), em que consta a faixa de renda familiar total entre meio e um salário mínimo. Ademais, vislumbro que s extratos consignados na exordial do presente recurso também revelam a percepção pela genitora do Agravante, do valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), referente ao auxilio social do qual é beneficiária. De outro lado, intimadas a demonstrar o motivo pelo qual o Agravante não teria sido pré-selecionado para análise da documentação, verifico que tanto a Universidade Agravada, como a União, se limitaram a apresentar alegações extremamente genéricas, que se resumem à defesa de sua ilegitimidade para figurar no feito. Enquanto a União sustenta “que todo o processo de aferição das informações é realizado exclusivamente no âmbito da instituição participante, a qual compete deferir ou indeferir a concessão da bolsa de estudo, observadas todas as regras do Prouni” (ID. 325110790 – pág. 3), a ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA aduz que “a concessão de bolsas no âmbito do ProUni não é de competência das instituições privadas de ensino superior, mas sim da União Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Educação Superior (SESu), órgãos responsáveis pela gestão, regulação e operacionalização do programa. (...) A seleção, classificação e convocação dos candidatos é feita exclusivamente pelo MEC, mediante critérios normativos estabelecidos em âmbito federal” (ID. 362646853 – pág.2 do processo de origem). Sustenta, ainda, a Universidade Agravada, sem enfrentar especificamente qualquer dos documentos acima relacionados que “o Agravante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental idônea, qualquer vício relevante no procedimento de seleção, como falha no sistema de classificação, erro material, preterição indevida ou desrespeito às normas que regem o processo seletivo do ProUni.” (ID. 325110790) Frente a essa situação, considerando os interesses envolvidos e as particularidades do caso, bem como considerando que o direito constitucional à educação é um bem maior em relação ao critério de organização imposto pela instituição de ensino, entendo que o Agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, não podendo ficar à mercê da desorganização e total falta de critério nos processos conduzidos pelas Agravadas. Com efeito, não se se revela razoável o indeferimento da matrícula pretendida pelo Agravante no curso de ensino superior de medicina, se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência do estudante para fins de recebimento de bolsa integral do ProUni, de acordo com critérios exigidos pela Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte Regional: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357792 - 0000441-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROUNI. RENDA FAMILIAR ADEQUADA AO PROGRAMA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - A autora foi selecionada para o Programa Universidade para Todos - PROUNI - através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 11.096/2004. 4 - A autora possui renda per capita familiar inferior a um salário mínimo e meio, o que satisfaz o requisito do artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2004. 5 - É irrelevante o fato de que um membro do grupo familiar adquiriu um carro popular por financiamento, já que não demonstra renda familiar incompatível com o programa. 6 - Negado provimento ao Agravo Legal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2062955 - 0005205-67.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que as agravadas matriculem o Agravante no Curso de Medicina para o qual ele obteve aprovação, com usufruto da bolsa do PROUNI, independentemente do transcurso do prazo regulamentar para as matrículas, em observância às disposições do parágrafo único do artigo 27 da Portaria Normativa MEC nº 1/20151 e também do § 2º do art. 36 da Portaria Normativa nº 1/2015 do Ministro de Estado da Educação. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2025.

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Processo nº 5006247-13.2025.4.03.0000

ID: 295297831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006247-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006247-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: PEDRO LUCCAS MENDES COSTA, ANDREIA MENDES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO AUGUSTO FOFFANO - SP302485-A AGRAVADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCCAS MENDES COSTA representado nestes autos por sua responsável legal ANDREIA MENDES DE SOUSA, contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos seguintes termos: “[...] Diante de todo o exposto, requer-se: a) A concessão da Justiça Gratuita; d) A concessão da tutela liminar, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata efetivação da matrícula do requerente no curso de Medicina na Universidade Requerida, bem como o deferimento da bolsa integral do Prouni, garantindo o direito à educação do requerente e a efetivação da política pública educacional; Aos 05 de março de 2025 o D. Juiz de Origem proferiu decisão indeferindo o pedido de tutela provisória, sob o seguinte fundamento: “Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado; ao que se extrai da inicial, o requerente receia não ser contemplado com uma bolsa integral junto ao PROUNI, à vista do número limitado de vagas disponibilizadas para o programa. Contudo, não se colhe dos autos, a esta altura, mínimos elementos tendentes a aclarar qual foi o procedimento adotado pelas requeridas, sendo necessária a instrução do processo para aferição dos fatos, após regular contraditório e exercício da ampla defesa. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso, o que poderá ser requerido em momento posterior. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se, devendo a parte autora se manifestar sobre a possível litispendência, ainda que parcial, em relação à ação n. 1003315-64.2024.8.26.0394 (ids. 354620658 e seguintes). Citem-se”. (mantidos grifos e negritos originais) Alega o agravante em síntese, que foi aprovado em 9ª colocação no vestibular organizado pela VUNESP para o curso de medicina na instituição de ensino Agravada; que preenche todos os requisitos exigidos pelo ProUni Social, por ter cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos em escola particular; ter obtido excelente desempenho no vestibular e no ENEM; que sua família, composta por sua genitora e três irmãos, vive em condições econômicas vulneráveis, com renda familiar total composta pelo Bolsa Família (R$ 910,00) e rendimentos informais da genitora como passadeira (aproximadamente R$ 800,00), resultando em uma renda per capita que atende aos requisitos do ProUni Social (entre 1,05 e 2 salários mínimos). Assevera que, diante da iminente possibilidade de não conseguir sua vaga no programa ProUni, resta evidente a chance de perda da vaga, que, conforme já constou de e-mail recebido pelo autor, está ‘para expirar [...], o que justifica a concessão da tutela de urgência que visa assegurar a efetivação de sua matrícula com a concessão da bolsa integral. A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi postergado para após manifestação das agravadas. Com contrarrazões da ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (ID. 325110790) e da UNIÃO (ID. 325110790), os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória em que o Agravante pretende a imediata concessão da bolsa integral do Prouni, para efetivação da matrícula no curso de Medicina da Universidade Anhembi Morumbi/São Judas Universidade (Campus de Piracicaba). Pois bem. O programa PROUNI - Universidade para Todos foi instituído pela Lei nº 11.096/05, que prevê o custeio, com recursos públicos da União, de bolsas de estudos integrais ou parciais nas Instituições de Ensino privadas aos que preencherem os requisitos determinados no artigo 2º, o seguinte: Art. 2º A bolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado: (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) a) o ensino médio completo em escola da rede pública; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) f) o ensino médio completo em escola comunitária que atue no âmbito da educação do campo conveniada com o poder público, referida na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 14.945, de 2024) II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (Produção de efeito) III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) (...) Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá, também, aferir as informações prestadas pelo candidato. No que tange à renda, estabelece o artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2005 e o art. 4º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, verbis: Lei nº 11.096/2004 [...] § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096/2005: “Art. 4º A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e considerará as duas últimas edições imediatamente anteriores ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou sequencial de formação específica, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR) Conforme Portaria Normativa Nº 1/ 2015, que regulamenta o programa ProUni, Anexo IV, os comprovantes de rendimentos aceitos são: ANEXO IV COMPROVANTES DE RENDIMENTOS I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidades de comprovação de renda. III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados. IV- A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s)cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar. 1. ASSALARIADOS Três últimos contracheques, no caso de renda fixa. Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão ou hora extra. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àSRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver. CTPS registrada e atualizada. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica. Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis últimos meses. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. (grifos) Pois bem. Analisando a documentação consignada na origem, observo que o Agravante ficou em 68º na classificação do 1º Processo Seletivo de 2025, apresentando média no Enem de 605,94 (ID. 354620669 – pág. 05 do processo de origem). Observo, ainda, a existência de prova inequívoca que o Agravante cursou o ensino médio integralmente com bolsa de estudos (Bolsa Filantropia de 100%) em escola particular, consoante se depreende da Declaração emitida pelo Colégio Salesiano Dom Bisco (ID. 354620659 – pág. 42 do processo de origem). No que tange à comprovação da renda familiar, verifico que o documento de ID. Num. 354620659 - Pág. 41 do processo de origem comprova que a genitora do Agravante está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Bolsa Família), em que consta a faixa de renda familiar total entre meio e um salário mínimo. Ademais, vislumbro que s extratos consignados na exordial do presente recurso também revelam a percepção pela genitora do Agravante, do valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais), referente ao auxilio social do qual é beneficiária. De outro lado, intimadas a demonstrar o motivo pelo qual o Agravante não teria sido pré-selecionado para análise da documentação, verifico que tanto a Universidade Agravada, como a União, se limitaram a apresentar alegações extremamente genéricas, que se resumem à defesa de sua ilegitimidade para figurar no feito. Enquanto a União sustenta “que todo o processo de aferição das informações é realizado exclusivamente no âmbito da instituição participante, a qual compete deferir ou indeferir a concessão da bolsa de estudo, observadas todas as regras do Prouni” (ID. 325110790 – pág. 3), a ISCP SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA aduz que “a concessão de bolsas no âmbito do ProUni não é de competência das instituições privadas de ensino superior, mas sim da União Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC) e da Secretaria de Educação Superior (SESu), órgãos responsáveis pela gestão, regulação e operacionalização do programa. (...) A seleção, classificação e convocação dos candidatos é feita exclusivamente pelo MEC, mediante critérios normativos estabelecidos em âmbito federal” (ID. 362646853 – pág.2 do processo de origem). Sustenta, ainda, a Universidade Agravada, sem enfrentar especificamente qualquer dos documentos acima relacionados que “o Agravante não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental idônea, qualquer vício relevante no procedimento de seleção, como falha no sistema de classificação, erro material, preterição indevida ou desrespeito às normas que regem o processo seletivo do ProUni.” (ID. 325110790) Frente a essa situação, considerando os interesses envolvidos e as particularidades do caso, bem como considerando que o direito constitucional à educação é um bem maior em relação ao critério de organização imposto pela instituição de ensino, entendo que o Agravante faz jus à concessão da tutela de urgência, não podendo ficar à mercê da desorganização e total falta de critério nos processos conduzidos pelas Agravadas. Com efeito, não se se revela razoável o indeferimento da matrícula pretendida pelo Agravante no curso de ensino superior de medicina, se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a hipossuficiência do estudante para fins de recebimento de bolsa integral do ProUni, de acordo com critérios exigidos pela Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Corte Regional: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - PROUNI - RENDA PER CAPITA - CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FALSIDADE - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA: ILEGALIDADE. 1. Viabilidade de matrícula no 1º semestre do Curso de Engenharia Elétrica, com os benefícios da bolsa de 50% pelo ProUni. A instituição de ensino indeferiu a matrícula, com fundamento na apresentação de informações ou documentos falsos, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC. 2. O estudante, ora apelado, informou a renda de R$ 801,50 e R$ 2.600,00 para o pai. No momento da verificação de renda, pela instituição de ensino superior, constatou-se que a renda bruta do apelado era de R$ 1.221,85 e de seu pai R$ 2.899,54. 3. A legislação dispõe: "renda familiar mensal per capita". A Portaria Normativa nº 1, de Janeiro de 2015, do MEC menciona "renda familiar bruta mensal per capita", trata-se de distinção restritiva. Limita, contudo, o cômputo à renda percebida. Há prova de que a diferença dos valores, quanto ao genitor do impetrante, decorre da incidência de imposto de renda. É fato que o pai do impetrante não percebeu os valores tributários retidos. 4. Quanto ao apelado, há prova de que o contrato de trabalho aponta remuneração de R$ 801,50. A diferença decorre do cômputo de valores relativos à cesta básica e vale alimentação, que devem ser excluídos, conforme expresso no artigo 11, §3º, I, a, da Portaria Normativa nº 1. 5. Trata-se de entidade familiar com quatro integrantes (fls. 73). Calculadas de acordo com a legislação e a normatização aplicável, a discrepância entre o valor da renda per capita declarado (R$ 851,00) e o extraído da documentação (R$ 871,00) é irrelevante. A diferença não impede a obtenção da bolsa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 1º, §2º, da Lei Federal nº 11.096/2005. 6. A matrícula é regular. 7. Apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 357792 - 0000441-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 06/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROUNI. RENDA FAMILIAR ADEQUADA AO PROGRAMA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permite a prolação de decisão definitiva pelo relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Quanto ao mérito, mantenho a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento, sendo que a decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial citado. 3 - A autora foi selecionada para o Programa Universidade para Todos - PROUNI - através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM -, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 11.096/2004. 4 - A autora possui renda per capita familiar inferior a um salário mínimo e meio, o que satisfaz o requisito do artigo 1º, §1º, da Lei nº 11.096/2004. 5 - É irrelevante o fato de que um membro do grupo familiar adquiriu um carro popular por financiamento, já que não demonstra renda familiar incompatível com o programa. 6 - Negado provimento ao Agravo Legal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2062955 - 0005205-67.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que as agravadas matriculem o Agravante no Curso de Medicina para o qual ele obteve aprovação, com usufruto da bolsa do PROUNI, independentemente do transcurso do prazo regulamentar para as matrículas, em observância às disposições do parágrafo único do artigo 27 da Portaria Normativa MEC nº 1/20151 e também do § 2º do art. 36 da Portaria Normativa nº 1/2015 do Ministro de Estado da Educação. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Por fim, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2025.

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