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"1005530-08.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1005530-90.2025.4.01.3600

ID: 318003883

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005530-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005530-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005530-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO RODRIGUES GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a DCB do último benefício por incapacidade recebido e a data do ajuizamento desta ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O art. 86 da Lei nº8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. Émisterressaltar que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº8.213, de 1991. Passo a analisar o caso concreto. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Por sua clareza, cumpre transcrever os seguintes trechos do referido laudo: 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 31 anos, relatando acidente de trânsito, ocorrido em 13/11/2022, evoluindo com fratura do punho direito. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha claudicante. Posição antálgica do membro superior direito. Presença de cicatriz em punho direito. Mobilidade do punho direito preservada. Presença de calosidade em região palmar bilateral. Leve perda de força de preensão. Trofismo muscular dos membros superiores preservados. Presença de cicatriz em perna esquerda, antero medial, compatível com procedimento cirúrgico. Leve desvio em rotação externa da perna esquerda, associado a leve perda de força. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Tomografia do punho direito, 13/11/2022 Tomografia do tornozelo esquerdo, 13/11/2022 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de frentista. Atualmente realiza labor como frentista. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente, com redução da capacidade laborativa de grau leve. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia, com leve aumento dos esforços. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Data mínima em que houve a redução da capacidade laborativa, se deu em 30/06/2023, de acordo com documento em anexo ao processo. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não. Não há prognóstico de plena recuperação funcional. Quadro de sequela de fratura dos ossos do carpo a direita e sequela de fratura da tíbia distal esquerda. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado redução da capacidade laborativa de grau leve, devido a sequela de fratura dos ossos do carpo a direita e sequela de fratura da tíbia distal esquerda. O autor não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS. Como se viu, a perícia médica concluiu que: (i) há sequela de lesão que está consolidada; (ii) houve redução da capacidade laborativa, uma vez que para o exercício de sua atividade habitual há demanda de maior esforço. O autor manteve vínculo empregatício desde 01/09/2018 até pelo menos 04/2025 (CNIS), de modo que na data de início da incapacidade (DII: 30/06/2023) ostentava qualidade de segurado na categoria empregado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu benefício de auxílio-doença NB 642165643-2 (17/01/2023 a 30/06/2023). Sendo assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde 01/07/2023 (dia seguinte à última DCB). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (a) implantar o benefício previdenciário conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 062.318.811-21 DIB: 01/07/2023 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada Benefício de origem: NB/31: 642165643-2 (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em caso de eventual recebimento de benefício inacumulável com o auxílio-acidente, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. O INSS arcará com a restituição dos honorários periciais (art. 90, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005530-18.2024.4.01.3603

ID: 280765084

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005530-18.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDERY MATEUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005530-18.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005530-18.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALDERY MATEUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ PIRES ROCHA - MT13067/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALDERY MATEUS DA SILVA, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando anular o auto de infração n° 9045972. Em defesa de sua pretensão o autor alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02052.000030/2016-10; (b) negativa de autoria e materialidade, alega não ter participação nas atividades operacionais da empresa autuada, de modo que não teria inserido informações da empresa no SISFLORA. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) alega que restou comprovada a materialidade e autoria da infração ambiental nos autos do processo administrativo, bem como sustenta que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso do processo administrativo nº 02052.000030/2016-10, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos do prazo prescricional intercorrente, desde a Decisão administrativa de 1ª instância, em 11/05/2021 (ID: 2162417373 - pág. 54) até a presente data. Com efeito, desde a decisão administrativa de primeira instância, proferida em 11/05/2021, o autuado não foi notificado acerca do indeferimento da defesa, tampouco foram praticados atos capazes de interromper a prescrição intercorrente. No período mencionado, foram realizados apenas atos de mero expediente ou de repetição de atos anteriores, a saber: em 11/05/2021 (ID nº 2162417373 – pág. 56), foi expedido despacho de envio dos autos para análise; em 13/07/2023, foram realizadas consultas de endereço do autuado (ID nº 2162417373 – págs. 58-61); e, em 26/08/2024, foi expedida notificação de indeferimento da defesa (ID nº 2162417373 – págs. 64-68). Deveras, os atos que não influenciam no resultado do julgamento do processo administrativo, bem como o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução, análise ou elaboração de parecer, como é o caso do despacho emitido em 11/05/2021, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente. Este é o entendimento sufragado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3)Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Indo vante, a prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho ou ato que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou atos de mero expediente, que decorrem da lógica processual. Nesse passo, a prescrição intercorrente não foi interrompida pela consulta de endereço realizada, em 13/07/2023, uma vez que o ato repete consulta já realizada anteriormente, em 13/06/2016 (ID n° 2162417306 - pág. 80). Inclusive, o autuado foi notificado no endereço localizado em 13/06/2016 (ID n° 2162417306 - pág. 7). Além disso, a mera expedição de notificação administrativa de indeferimento de defesa, em 26/08/2024, decorre da lógica processual e não interrompe a prescrição intercorrente, uma vez que não implica alteração da fase processual — diferentemente do que ocorre quando o autuado é notificado, hipótese em que se inaugura a fase recursal. De outro lado, a defesa apontou que o último ato realizado no processo administrativo nº 02052.000030/2016-10, com aptidão para interromper o prazo prescricional, foi a decisão de primeira instância, proferida em 10/05/2021, não havendo outros atos praticados após essa data, o que corrobora com a tese do autor. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02048.001082/2012-31., e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9045972. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9045972, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 0009249-33.2016.4.01.3400

ID: 334372995

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009249-33.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009249-33.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009249-33.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009249-33.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009249-33.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009249-33.2016.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU Advogado do(a) APELANTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – SINASEMPU em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública ajuizada contra a União Federal. O sindicato, ora apelante, ajuizou a presente demanda pleiteando o restabelecimento do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da Gratificação Especial de Localidade (GEL) aos servidores que laboraram em zonas de fronteira, bem como a implementação dos valores retroativos correspondentes. Requereu, ainda, que a União se abstivesse de praticar atos tendentes à exclusão da referida VPNI e de exigir sua restituição. A União apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato, inadequação da via eleita para a tutela de direitos individuais homogêneos, ausência de interesse de agir quanto aos substituídos domiciliados fora do Distrito Federal e limitação do número de substituídos. No mérito, defendeu a legalidade da suspensão da VPNI e a exigência de ressarcimento, sob o argumento de que haveria cumulação indevida com o adicional de atividade penosa. O autor apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Posteriormente, desistiu do pedido referente à abstenção de cobrança de valores supostamente recebidos indevidamente. Sobreveio sentença que afastou as preliminares suscitadas, homologou a desistência parcial e, no mérito, julgou improcedente o pedido de restabelecimento da VPNI-GEL, ao entender legítima a conduta administrativa e inexistente o direito à percepção cumulativa da VPNI com o adicional de atividade penosa. Nas razões recursais, o sindicato apelante sustenta a legalidade da VPNI-GEL, a distinção entre esta vantagem e o adicional de atividade penosa, bem como a afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a União reitera as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita, além de defender a manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009249-33.2016.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU Advogado do(a) APELANTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante, Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – SINASEMPU, provimento jurisdicional para que seja restabelecido o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da extinta Gratificação Especial de Localidade (GEL), aos servidores substituídos que exerciam suas funções em localidades de fronteira, bem como o pagamento retroativo dos valores suprimidos, ao argumento de que a supressão promovida pela Administração foi indevida. A sentença prolatada afastou as preliminares suscitadas, homologou a desistência parcial e, no mérito, julgou improcedente o pedido de restabelecimento da VPNI-GEL, ao entender legítima a conduta administrativa e inexistente o direito à percepção cumulativa da VPNI com o adicional de atividade penosa. Inconformado, o sindicato apelante sustenta, em síntese, que a VPNI não pode ser considerada incompatível com o adicional de atividade penosa, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, e que a medida administrativa de supressão da vantagem ofende os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos servidores. Requer a reforma da sentença. Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita, suscitadas pela União, foram corretamente afastadas na sentença, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos seus filiados. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU RELAÇÃO NOMINAL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E SOLTEIRA. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO E SÚMULA DO TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que declarou a ilegalidade das determinações contidas no Acórdão 2780/2016 e na Súmula 285 do TCU, bem como determinou o restabelecimento de pensão temporária cancelada pela aplicação da Súmula 285/TCU. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa" (STJ, EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2015), independente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação (AgInt no AREsp n. 1.960.023/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. A Lei n. 3.373/58 prevê que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Deve-se observar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício segundo a legislação em vigor na data do óbito, de acordo com o princípio do "tempus regit actum". 4. As determinações contidas no Acórdão 2780/2016 e na Súmula 285 do TCU violam o princípio da legalidade, visto que a concessão do benefício da pensão temporária independe de comprovação da dependência econômica, requisito não previsto na Lei n. 3.373/58. 5. Apelação não provida. (AC 1001961-89.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LISTA E AUTORIZAÇÃO. INCABÍVEL. 1. Cinge-se a controvérsia em dizer se a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS) tem legitimidade ativa para apresentar ação civil pública, com a finalidade de buscar provimento jurisdicional, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de valores referentes a exercícios anteriores para os servidores associados. 2. A associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que comprove estar constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos direitos individuais homogêneos referidos na petição inicial. 3. A lei da ação civil pública disciplina que "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor" (art. 21 da Lei n° 7.347/1985). 4. Inicialmente, não se mostrava possível a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos patrimoniais disponíveis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça passou a compreender que "É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria" (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) 5. A sentença merece ser reformada porque a associação se encontra na condição de substituta processual, em razão da opção pela ação civil pública; 2) a associação busca a defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidor, o que é possível conforme jurisprudência dos tribunais colacionada. 6. Apelação provida para reformar a sentença recorrida, tornar sem efeito a extinção processual e determinar o retorno dos autos a origem, a fim de que seja dado o prosseguimento do processo, com a participação do MPF (art. 5°, §1°, da Lei n° 7.347/1985). (AC 0045497-95.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL CÚBLICA. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO E MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Inicialmente, quanto a alegação de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a defesa de direito individual e de falta da lista de autorização dos substituídos, a jurisprudência do STJ é pacífica "no sentido de que "é cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa" (STJ, EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2015), independente de autorização expressa ou relação nominal, ou mesmo de filiação" (AgInt no AREsp n. 1.960.023/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2. Sobre a limitação dos efeitos da decisão judicial aos servidores residentes na circunscrição judiciária de Salvador/BA, o STJ entende que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/12/2011). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.126.330/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2018 (AgInt no REsp n. 1.663.256/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. No julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 424), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 06/09/2010). 4. O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo que "o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Precedentes" (AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023). Igualmente: AgInt no REsp 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 5. Quanto à apelação da parte autora, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o § 3º, trata das causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º. 6. Considerando a complexidade da matéria e por se tratar de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 7. Honorários advocatícios do item 06 majorados em 2% (dois por cento) sobre a mesma base de cálculo a serem definidos na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do mesmo CPC. 8. Apelação da União Federal não provida e apelação da parte autora provida. (AC 1005530-30.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91, regulamentada pelo Decreto 493/92 e extinta pelo art. 2º da Lei n. 9.527/97, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. EXTINÇÃO PELA LEI 9.527/1997. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI, EM CARÁTER TRANSITÓRIO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA REFLEXA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. O art. 71 da Lei 8.112/1990 possui eficácia limitada, de modo que a concessão do adicional de atividade penosa demanda a existência de regulamentação, sendo inviável a aplicação, por analogia, de regulamento de carreira distinta daquela ocupada pela parte ora agravante. Precedentes: AgInt no AREsp 1.020.717/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; REsp 1.574.922/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/3/2017; REsp 1.617.067/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/8/2016. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "a Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91, regulamentada pelo Decreto 493/92 e extinta pelo art. 2º da Lei n. 9.527/97, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório" (AgRg no REsp 1.213.965/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/6/2014). Nesse mesmo sentido: AREsp 1.034.454/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 23/08/2017; AREsp 994.721/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/10/2016. 4. Em recurso especial é vedado o exame de ofensa reflexa a lei ou a tratado federal, bem como de matéria constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1338038/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/12/2013. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.572.782/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 7/11/2017.) O entendimento desta Corte Regional está alinhado ao entendimento da Corte Superior, conforme demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REGIÃO DE FRONTEIRA. LEI N. 8.112/90, ARTS. 70 E 71. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do pagamento de adicional de atividade penosa, pago aos servidores da Defensoria Pública da União lotados em região de fronteira. 2. Controverte-se a autoplicabilidade dos artigos 70 e 71 da Lei n. 8.112/90, a ensejar pagamento de adicional de atividade penosa aos autores, servidores da Defensoria Pública da União atuantes em área de fronteira do estado do Amazonas. 3. Segundo se extrai dos autos, os autores percebiam reportado adicional por força da Portaria GABDPGF n. 257/2016, que regulamentou, no âmbito da Defensoria Pública da União, o pagamento da vantagem. Todavia, a Portaria DPGU n. 90 de 26/1/2021, de lavra do Defensor Público-Geral da União, determinou a suspensão cautelar do pagamento de atividade penosa a que se referem os arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112/1990, até a finalização do processo TC 028.796/2019-5 do Tribunal de Contas da União. 4. O adicional pago pelo exercício de atividade penosa, insalubre e perigosa foi instituído pela Lei n. 8.112/1990, conforme artigos 70 e 71, exige que sejam observadas as situações estabelecidas em legislação específica para o caso das atividades especiais desenvolvidas em circunstâncias adversas (insalubres, perigosas e penosas) e, para o caso do adicional de fronteira, pretendido pelos autores, é necessária a previsão regulamentar de termos, condições e limites de concessão e pagamento, sendo insuficiente o regulamento setorial da Portaria GABDPGF n. 257/2016. 5. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do pagamento do adicional de atividade penosa, em razão de desempenho de atividades em zona de fronteira, que "(...) depende de termos, condições e limites previstos em regulamento', evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei 8.112/1990, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais depende de regulamentação" (STJ, REsp 1.495.287/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). 6. A mesma Corte Especial, seguindo a trilha da Súmula Vinculante n. 37, tem compreendido sobre a vantagem em discussão, que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas" (STJ, AgInt no AREsp 1.020.717/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.583.665/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2016; AgRg no AREsp 826). 7. Por se referir a caso assemelhado, aplica-se ao caso a mesma razão de decidir do Tema Repetitivo/STJ n. 974, firmado sob a seguinte tese: "a Lei 12.855/2013, que instituiu a indenização por trabalho em localidade estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem". 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1006839-27.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS. ART. 71 DA LEI N° 8.112/90. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE OUTRAS CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em deliberar se a parte autora, servidora publica federal do Poder Executivo, lotada no Hospital de Guarnição de Porto Velho/RO, tem direito ao adicional de atividade penosa prevista no art. 71 da Lei n° 8.112/1990, mesmo sem a devida regulamentação específica pelo respectivo Poder, e se a Portaria PGR/MPU n° 633/2010 pode ser aplicada ao caso. 2. A Lei n° 8.112/90 estabeleceu o seguinte: "Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento". 3. O Superior Tribunal de Justiça, o qual, além de prever que o art. 71 da Lei n° 8.112/1990 depende de regulamentação específica, também assentou o posicionamento sobre a impossibilidade de recebimento de valores retroativos a sua regulamentação, ante a ausência de disposição na Lei n° 8.112/1990 pela retroação. 4. A parte autora, servidora do Poder Executivo Federal, não tem direito ao adicional de penosidade porque, em conformidade com os julgados citados no voto: 1) não há regulamentação do art. 71 da Lei n° 8.1112/1990 pelo Poder Executivo; 2) a Portaria PGR/MPU n° 633/2010, editada pelo Ministério Público da União, não é aplicada aos servidores do Poder Executivo, sendo vedada a analogia, pois é vedada a analogia de regulamentos de outras categorias. 5. Apelação não provida. (AC 0006809-69.2014.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADICIONAL DE FRONTEIRA (ADICIONAL DE PENOSIDADE). ART. 71 DA LEI 8.112/1990. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para implantar nos proventos dos substituídos o Adicional de Fronteira ou Penosidade equivalente a 30%. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no entendimento de que não cabe a concessão de assistência judiciária gratuita a sindicatos, mesmo que sejam pessoas jurídicas sem fins lucrativos, uma vez que estes recolhem contribuições com o objetivo específico de defender os interesses de seus associados, desempenhando, inclusive, a função de prestar assistência jurídica (AgInt no REsp n. 1.436.582/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 27/09/2017). No caso dos autos, não foi acostada qualquer comprovação de que a entidade sindical esteja passando por dificuldades financeiras. Mantido, assim, o indeferimento do pedido. 3. Na hipótese em tela, a lide gira em torno do direito do servidor público federal de receber o adicional de fronteira, também conhecido como gratificação de localidade ou adicional de penosidade, com base nos artigos 70 e 71 da Lei 8.112/90. 4. De fato, há previsão para o pagamento de adicional pelo desempenho de atividades em locais considerados penosos, o que inclui áreas cujas condições de vida justifiquem tal medida ou zonas de fronteira, conforme critérios e condições a serem definidos em regulamento específico. 5. Frise-se que tal procedimento é necessário para definir quais localidades e municípios podem ser classificados como zonas de fronteira, conferindo ao servidor o direito ao adicional em questão, além de estabelecer o percentual necessário para o cálculo da vantagem ora postulada 6. Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Precedentes da 1ª, 2ª e 9ª Turmas: (AC 0000508-34.2013.4.01.4200, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 26/03/2024); (AC 0046874-04.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 07/06/2021); e (AC 0005039-09.2012.4.01.4101, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1 - Nona Turma, PJe 06/03/2024). 7. Além disso, o STJ adotou entendimento, em questão análoga, no julgamento dos REsp 1.612.778/RS e REsp 1.617.086/PR, ambos submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 974), de que "A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem". 8. Assim, na ausência de comprovação nos autos da existência de regulamentação específica sobre o adicional de fronteira aplicável à carreira dos substituídos no momento da propositura da ação, deve ser mantida a sentença recorrida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. (AC 0007795-36.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL). EXTINÇÃO PELA LEI Nº 9.527/97. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação interposta por servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da Gratificação Especial de Localidade (GEL) no percentual de 30% sobre o vencimento básico, a partir de janeiro de 2010, em razão de exercício de suas atividades em Santarém/PA. 2. A declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios implica presunção apenas relativa de veracidade (juris tantum) para a pessoa natural (art. 4º, § 1º da 1.060/50 ou art. 99, § 3º, do CPC/2015). No caso, além da falta de documentação que ateste a hipossuficiência, a parte recorrente efetuou o preparo, o que configura preclusão lógica e torna prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. 3. O art. 7º, XXIII, da CF/88, que prevê o adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas, é norma de eficácia limitada, demandando regulamentação por lei específica para produzir efeitos concretos. 4. A Lei nº 9.527/97 revogou o art. 17 da Lei nº 8.270/91, que disciplinava a GEL, sem repristinar o art. 71 da Lei nº 8.112/90, conforme o art. 2º da LINDB. 5. A ausência de regulamentação do art. 71 da Lei nº 8.112/90 inviabiliza a concessão do adicional de atividade penosa, pois esse dispositivo não estabelece critérios objetivos ou valores aplicáveis. Precedentes STJ e TRF1. 6. A criação ou alteração da remuneração de servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37, X, da CF/88, não sendo possível sua implementação por ato administrativo ou decisão judicial com fundamento em analogia ou isonomia. 7. A Súmula Vinculante nº 37 e a Súmula nº 339 do STF vedam ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores com base em isonomia ou analogia com normas aplicáveis a outros órgãos, como a Portaria PGR/MPU nº 633/2010. A parte autora-recorrente não é servidor público vinculado ao Ministério Público da União, o que torna inaplicável a Portaria nº 633/2010 para sustentar o seu pedido ao pagamento de gratificação especial de localidade (GEL). 8. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 9. Os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 800,00 mostram-se adequados aos parâmetros estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não comportando redução. 10. Apelação não provida. (AC 0003076-10.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Assim, com a extinção da Gratificação Especial de Localidade (GEL) pela Lei nº 9.527/1997, os valores então percebidos foram transformados, de forma expressa, em vantagem pessoal nominalmente identificada, de caráter transitório, fazendo jus ao pagamento como VPNI dos respectivos valores apenas os servidores que até então a recebiam e somente enquanto permanecessem na mesma localidade em que concedido o direito à GEL, tudo conforme expressamente previsto no art. 2º e parágrafos daquele último diploma legal, não havendo, portanto, base legal para novas concessões desta gratificação. Ressalte-se, ademais, que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo vedada a repristinação de norma extinta ou a concessão de vantagem pecuniária sem base legal, em observância aos princípios da legalidade e da reserva legal previstos no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o restabelecimento ou a ampliação do pagamento da GEL, ainda que sob a forma de VPNI, aos servidores que não se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente, sendo legítima a atuação da Administração ao cessar os pagamentos indevidos, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Regional: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FRONTEIRA OU DE ATIVIDADE PENOSA. ART. 71 DA LEI N. 8.112/90. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PODER REGULAMENTAR PRIVATIVO EM CADA PODER DA REPÚBLICA. Lei n. 8.270/1991. Decreto n. 493/1992. PORTARIA/PGR/MPU N. 633/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, PARA SERVIDORES VINCULADOS A ÓRGÃOS DIVERSOS. SÚMULA VINCULANTE N. 37/STF. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE GEL. EXTINÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.573/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 9.527/97. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA NOVAS CONCESSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional fixou-se no sentido de que o art. 71 da Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o direito de servidores públicos, em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, ao adicional de fronteira ou de atividade penosa, é norma de eficácia contida ou limitada, por pressupor prévia regulamentação dos termos, condições e limites para sua concessão, adquirindo exequibilidade tão somente com a expedição do regulamento específico que funciona como condição suspensiva da execução da norma legal, sem possibilidade de retroação dos seus efeitos em cada um dos Poderes da República, conforme competência privativa do poder regulamentar em cada um deles, razão pela qual, sob pena de ofensa ao quanto disposto na Súmula n. 339/STF (Súmula Vinculante n. 37/STF), não é possível, a título de isonomia, determinar a adoção de legislação ou normatividade relativa a outra gratificação, conforme Lei n. 8.270/1991, cumulada com o Decreto n. 493/1992, ou, ainda, da Portaria/PGR/MPU n. 633/2010 que regulamentou os requisitos necessários para a percepção do mencionado adicional aos servidores vinculados ao Ministério Público da União e é aplicável unicamente a eles àqueles vinculados a órgão diversos para fins de concessão da benesse em testilha. 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1017824/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017; AgRg no REsp 1491890/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016; TRF1, AG 0057228-06.2016.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019; AC 0006447-04.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2019; e AC 0006518-60.2014.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 06/09/2017. 3. A Gratificação Especial de Localidade GEL, instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91, foi extinta pela Medida Provisória n. 1.573-7, de 2 de maio de 1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527/97, fazendo jus ao pagamento como VPNI dos respectivos valores apenas os servidores que até então a recebiam e somente enquanto permanecessem na mesma localidade em que concedido o direito à GEL, tudo conforme expressamente previsto no art. 2º e parágrafos daquele último diploma legal, não havendo, portanto, base legal para novas concessões desta gratificação, até porque não existe direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos, o que afasta a alegada inconstitucionalidade deste mencionado dispositivo legal, devendo a Administração Pública estar em conformidade com o princípio da legalidade no pagamento da remuneração de seus servidores. 4. Hipótese em que, não sendo a parte autora, que assumiu seu cargo em 21/05/2007, vinculada ao Ministério Público da União e à míngua de comprovação da existência de regulamentação, ao tempo da propositura da ação, do art. 71 da Lei n. 8.112/90 no âmbito do órgão ao qual pertence, de modo a possibilitar a verificação do cumprimento dos termos, condições e limites do adicional de fronteira pretendido, bem ainda não existindo mais base legal para a concessão da GEL, eis que expressamente extinta desde 1997, deve ser mantida a improcedência do pedido. 5. Considerando o valor dado a causa R$ 130.979,48 , não se mostram excessivos os honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista que devidamente observados, mediante apreciação equitativa, a simplicidade da causa e a reduzida atividade processual, nos termos do quanto disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, então vigente. 6. Apelação desprovida. (AC 0003403-52.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/08/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE GEL. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. LEI 9.527/97. REAJUSTAMENTO DE ACORDO COM A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DEFINIDO PARA A GEL NO CÁLCULO DA VPNI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão posta nos autos se refere à atualização e implementação aos vencimentos do autor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de modo a estabelecer sua equivalência com a Gratificação Especial de Localidade - GEL, que previa o cálculo da gratificação com base no percentual de 30% sobre os vencimentos básicos do servidor em exercício em zonas de fronteira ou em outra localidades cujas condições de vida o justifiquem. 2. Na esteira de precedentes deste Regional, a rubrica Gratificação Especial de Localidade GEL, instituída com a finalidade de remunerar os servidores lotados em zonas de fronteira e locais de difícil acesso, por ter sido extinta, na forma da Lei n. 9.527/1997, e transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, sujeita, portanto, à atualização decorrente apenas de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, não deve ter repercussão sobre outras vantagens eventualmente pagas ao servidor. Note-se que a vantagem em tela tem caráter transitório, e não se incorpora aos proventos de aposentadoria, conforme disciplina o art. 2º, caput e §§ 1º e 2º, todos da Lei n. 9.527/1997. 3. Com a extinção da Gratificação Especial de Localidade - GEL e sua substituição pela Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, não encontra respaldo jurídico a pretensão autoral de percepção daquela gratificação no percentual de 30% sobre os vencimentos básicos do servidor, que somente é reajustada por ocasião da revisão geral dos servidores públicos federais (AC 0000887-25.2015.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). 4. De igual maneira, não há direito à incorporação dos percentuais relativos aos chamados Planos Econômicos aos vencimentos, proventos e pensões no serviço público. Ademais, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia da irredutibilidade dos vencimentos se refere a não decesso nominal, não material, razão por que não há direito à repercussão dessa garantia sobre percentuais de planos econômicos. Precedentes deste Tribunal. 5. Apelação não provida. (AC 0003578-46.2014.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2024 PAG.) Ora, como a VPNI não se reveste de natureza permanente ou incorporável, sujeita-se a absorção ou supressão quando da reestruturação da remuneração. Cumpre ressaltar que a alegação de boa-fé no recebimento da VPNI não é suficiente para assegurar a sua manutenção futura, diante da superveniência de norma legal específica que instituiu nova vantagem com fundamento similar (Lei n. 12.855/2013). O reconhecimento de direito à percepção de verba não prevista expressamente em lei, ou com base em analogia, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 do STF e no art. 37, X, da Constituição Federal. Dessa forma, o pagamento da VPNI-GEL, na forma pleiteada, carece de amparo legal após a reestruturação remuneratória promovida pelas normas posteriores. A tentativa de sua preservação encontra limitação na própria natureza transitória da vantagem, já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. VPNI. LEI N. 9.527/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. LEI N. 10.475/02. POSTERIOR ABSORÇÃO. 1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo art. 17 da Lei n. 8.270/91, regulamentada pelo Decreto 493/92 e extinta pelo art. 2º da Lei n. 9.527/97, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório. 2. Sobreveio a Lei n. 10.475/02, com reestruturação de carreiras de cargos efetivos da Justiça, e a nova tabela de vencimentos prevista na Resolução 234/02 do STF. 3. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de decesso vencimental, o que corrobora a tese de extinção da GEL, da absorção pela VPNI e de sua ulterior eliminação, dada sua natureza transitória. Não se trata de identificar comando de absorção, mas de revisão de premissas fáticas que conduziram à não redução do vencimento. 4. Rever tal entendimento implicaria reexaminar fatos e provas, o que é defeso na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.213.965/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014. - destaquei) Diante desse contexto, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, conforme consignado, é incabível a cumulação, pelo mesmo servidor, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) da GEL com o adicional de penosidade. Isso porque a VPNI em questão foi instituída com caráter transitório, com o objetivo de evitar a redução remuneratória dos servidores que percebiam a Gratificação por Exercício em Localidade (GEL), em razão de sua lotação em “zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem”. Assim, não se verificando ilegalidade no ato administrativo nem afronta a direito adquirido, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. CONCLUSÃO Em face de exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009249-33.2016.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU Advogado do(a) APELANTE: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL). TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. EXTINÇÃO DO DIREITO A NOVAS CONCESSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA. NATUREZA TRANSITÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – SINASEMPU contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da VPNI referente à Gratificação Especial de Localidade (GEL) aos servidores que atuaram em zonas de fronteira. Alegou-se ilegalidade na supressão da vantagem, bem como afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de restabelecimento da VPNI-GEL aos servidores não beneficiados anteriormente; e (ii) a legalidade da cumulação da referida VPNI com o adicional de atividade penosa, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 3. Foram corretamente afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita, considerando-se a jurisprudência pacífica do STJ e desta Corte, que reconhece a legitimidade de sindicatos para propositura de ações civis públicas visando à defesa de direitos individuais homogêneos dos filiados. 4. A Gratificação Especial de Localidade (GEL) foi extinta pela Lei nº 9.527/1997, sendo seus valores transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), exclusivamente para os servidores que já a percebiam à época da extinção, e apenas enquanto permanecessem na mesma localidade. 5. A VPNI-GEL possui natureza transitória, tendo sido criada com o propósito de evitar redução remuneratória imediata. A sua manutenção exige vinculação direta com a condição de lotação em localidade considerada penosa à época da percepção da vantagem. Não há base legal para novas concessões ou para sua reativação em hipóteses não previstas. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a VPNI-GEL, por ser transitória, não gera direito adquirido, nem se incorpora de modo definitivo à remuneração. Sua cumulação com o adicional de atividade penosa é vedada, pois ambos se destinam à compensação de condições adversas no exercício das funções. 7. A alegação de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica não se sustenta, pois a cessação de pagamentos sem base legal decorre da obrigação da Administração de atuar em conformidade com o art. 37, X, da CF/1988. Não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório extinto por lei válida. 8. A atuação da Administração, ao suspender o pagamento da VPNI-GEL fora das hipóteses legais, encontra respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e reserva legal, sendo vedado ao Judiciário, conforme a Súmula Vinculante nº 37/STF, conceder vantagens sem previsão normativa. 9. Apelação desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da VPNI-GEL. Inaplicável a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Tese de julgamento: "1. A Gratificação Especial de Localidade (GEL), extinta pela Lei nº 9.527/1997, foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de caráter transitório, sendo devida apenas aos servidores que a percebiam à época da extinção e enquanto permanecessem na mesma localidade. 2. É vedada a cumulação da VPNI-GEL com o adicional de atividade penosa, por se tratarem de vantagens de mesma natureza compensatória. 3. A cessação de pagamentos indevidos está em consonância com os princípios da legalidade e da reserva legal, não havendo direito adquirido à percepção da VPNI fora dos casos expressamente previstos em lei." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 71; Lei nº 8.270/1991, art. 17; Lei nº 9.527/1997, art. 2º e §§; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CF/1988, art. 37, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.572.782/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1.213.965/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/06/2014; TRF1, AC 0003076-10.2014.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 0003578-46.2014.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 07/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005530-90.2025.4.01.3600

Processo nº 1005530-18.2024.4.01.3603

Processo nº 0009249-33.2016.4.01.3400