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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Agroshow Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda e outros

ID: 320624523

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000102-26.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo:

AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FERNANDO CARVALHO MADALENA NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-26.2018.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-26.2018.4.01.3907 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 POLO PASSIVO: AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROP, FERNANDO CARVALHO MADALENA e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA, por meio da qual pretende a expedição de mandado para pagamento da quantia de R$ 417.186,46 , relativa à dívida decorrente do contrato n. 120924606000011382 , tudo em observância aos artigos 700, 701 e 702 do CPC. Com a inicial vieram procuração e documentos. Após diversas tentativas de citação frustradas, os réus foram citados por edital. Quedando se inerte, a DPU foi nomeada curadora especial para apresentação da defesa. Despacho declarando constituído o título executivo judicial. É o relatório. Decido. Revejo o despacho Num. 2193618037 - Pág. 1, pois adequada a prolação de sentença para por fim à primeira fase da ação monitória. O caso é de o Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, já que não houve a necessidade de produção de outras provas. Foram juntadas as cédulas de crédito bancário, além do demonstrativo do débito. Todos documentos hábeis para fins de ajuizamento da ação monitória em relação aos dois negócios jurídicos. É o que prevê a Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Não é porque o contrato é de adesão que, somente por isso, deve ser invalidado. É preciso que sejam demonstradas as cláusulas ou a cláusula que ofenda ou viole direito da parte contratante, máxime direito relacionado à relação de consumo. Por mais que os contratos do tipo adesão restrinjam, em certa medida, a liberdade contratual, por trazerem cláusulas padrões e de estipulação unilateral, tratam-se de pactuações aceitas juridicamente como instrumentos viáveis de contratação, tendo em vista a liberdade do aderente de aceitar ou não suas estipulações. Além disso, é o próprio CDC que prevê o contrato de adesão, desde que, é claro, observadas as regras gerais de proteção do consumidor (art. 54 da Lei n. 8.078/90). Obviamente, se de seu teor for verificada cláusula abusiva (art. 6º, IV do CDC), a nulidade acerca dessa cláusula ou do contrato, se for o caso, deve ser decretada. Cumpre observar que sobre o débito incidiram juros remuneratórios, os quais não configuram abuso, pois, desde que livremente pactuada, como ocorreu no caso dos autos, a taxa não pode ser afastada ou reduzida pela vontade unilateral, não se caracterizando cláusula abusiva a exigir a intervenção do CDC, embora se trate de uma relação de consumo. A norma do art. 192, §3º da CF/88, conforme já assentado pelo E. Supremo Tribunal Federal, não era autoaplicável. Desta feita, a limitação da taxa anual de juros em 12% dependia de regulamentação posterior, feita em observância ao que dispõe a Lei nº 4.595/64, a qual, em inexistindo, autoriza a previsão de juros na forma como foram pactuados pelas partes. A jurisprudência, no que pertine ao limite dos juros contratuais, segue idêntico entendimento, in verbis: A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. (...) Embora pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.(...)” (STJ. 3ªT. RESP 200001159992/RS. Rel. Min. Castro Filho. Ac Un. DJ 30/09/2002. P. 255) Ademais, inexiste, como já visto, obrigação de aplicação da taxa de juros de 12% ao ano, porquanto o art. 192, § 3º da CF/88 se encontra revogado pela EC n. 40/03 e não se sujeitam aos limites do Decreto n.º 22.262/33 (“Lei de Usura”) as instituições financeiras, mas àqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional, regulamentado pelo Banco Central do Brasil. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg n. 1023450/MS, T4, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/6/11). De resto, sobre referida limitação, o E. STF já solidificou seu entendimento com a edição da Súmula nº 648, assim redigida: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.” Ainda se referindo ao assunto dos juros, observação percuciente é de que a 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp n. 971.853/RS, rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, entendeu abusiva a taxa, ao ano, de 380,78%, cobrada pela empresa Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A, em financiamento de R$1.000,00. O referido Ministro e relator argumentou que, segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a taxa deve ser reduzida ao patamar médio do mercado para tal modalidade contratual, naquele caso, de 67,81% ao ano, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil. No caso em apreço, não há evidência de que os juros remuneratórios incidentes tenham se afastado abusivamente da média praticada no mercado para os períodos correspondentes e, por tal razão, não se pode reputar abusiva sua cobrança. Dispositivo. Em face do exposto, resolvendo o mérito, ficam acolhidos os pedidos (art. 487, I do CPC), com a procedência da pretensão externada na exordial, para, concedendo a pretensão vindicada, reconhecer a dívida existente em desfavor da requerida e, conferindo exequibilidade ao crédito, condenar AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROP, FERNANDO CARVALHO MADALENA e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA a pagar à Caixa Econômica Federal os valores regulamente pretendidos na inicial (R$ 417.186,46), corrigidos monetariamente pelos índices fornecidos pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, constituindo, nestes termos, o respectivo título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros acima. Tendo em vista as peculiaridades da questão enfrentada nestes autos, fica ressalvada às partes, a possibilidade de celebração de eventual acordo, pela possibilidade de renúncia à coisa julgada, prestigiando nesta ressalva, a busca da pacificação social dos litígios, especialmente na hipótese em concreto, na qual a conciliação revelou, em processos semelhantes, a melhor solução, na prática, pelas circunstâncias das partes e do próprio contexto social e econômico. Transitada em julgado: 1 - Intimem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, §2º, IV), para pagar o débito em 15 (quinze) dias.). 2. Deverá constar do edital a informação de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Na ausência de manifestação do devedor, intime-se a DPU, dentro de 15 (quinze) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para manifestações. P.R.I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. DIOGO HARUO DA SILVA TANAKA Juiz Federal

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Processo nº 1000102-24.2025.4.01.3602

ID: 290901319

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-24.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

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GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-24.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000102-24.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL HENRIQUE PARO - MT27555/O e JOAO ROGERIO MELLO MARTINS - MT30407/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Inicialmente, afasto a alegação da autarquia previdenciária no sentido da necessidade de regularização da capacidade processual, em razão da constatação de que o quadro clínico da parte autora a impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, haja vista que a incapacidade para a vida civil é matéria jurídica, e não clínica. A decretação da incapacidade demanda o regular ajuizamento de ação específica, processada perante o juízo estadual competente, a quem incumbe, nos termos da legislação civil vigente, o exame do conjunto probatório e, se for o caso, a interdição e nomeação de curador, nos moldes do art. 1.767 do Código Civil. Não compete ao Juízo Federal, no bojo de demanda previdenciária, declarar a incapacidade civil do autor nem determinar a regularização processual com base em juízo clínico não amparado por decisão judicial. No presente feito, não há qualquer informação ou documento que ateste a existência de decisão judicial que tenha declarado a incapacidade civil da parte autora ou que tenha determinado a curatela. Consequentemente, ausente pronunciamento judicial válido e eficaz que declare a interdição da parte, não há como se reconhecer, neste momento processual e por este Juízo, eventual incapacidade para a prática de atos da vida civil, tampouco se pode exigir a regularização da capacidade processual da parte autora. Superada essa questão, passo à análise do mérito. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (ID n. 2184049924) concluiu que o autor é portador de demência na doença de Alzheimer (CID F00), com início estimado em 05/11/2024. O perito apontou a presença de estado de total e permanente incapacidade para o exercício de atividades laborais, de forma irreversível, sem, no entanto, estabelecer a data de início da incapacidade, sob o fundamento de que se trata de quadro demencial de evolução crônica. Restou constatada a necessidade de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente. Da qualidade de segurado e carência. Conforme se infere dos registros constantes no extrato CNIS de ID n. 2166550759, o último vínculo empregatício do autor iniciou-se em 01/08/2017, com registro de última remuneração em 03/2022. Consta, ainda, recebimento de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 30/03/2022 a 17/07/2023 e 03/08/2023 a 19/11/2024. Assim, na data em que sobreveio a patologia que resultou em incapacidade permanente (05/11/2024), o autor detinha ambos os requisitos. Não merece acolhimento a alegação deduzida pelo INSS no sentido de que a enfermidade comunicada administrativamente restringir-se-ia a patologia de ordem lombar, e não à condição neurológica degenerativa compatível com demência do tipo Alzheimer, o que ensejaria a ausência de prévio requerimento administrativo a ela relacionado. No momento da realização da perícia médica, incumbe ao perito judicial a análise abrangente de todos os elementos que possam impactar a saúde do periciando, compreendendo tanto os aspectos físicos quanto os psicológicos e mentais, independentemente da existência prévia de documentação médica que comprove determinado diagnóstico. A atividade pericial, por sua própria natureza, exige uma avaliação técnica completa da condição do segurado, sendo indevido restringi-la à mera conferência de documentos apresentados pelas partes. Dessa forma, não é legítima a conduta da autarquia previdenciária que, diante de indícios de incapacidade laboral constatados em perícia, se furta ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, amparando-se na ausência de indicação específica, por parte do segurado, de determinada patologia. A ausência de relato prévio não exime a Administração da obrigação de avaliar e reconhecer a incapacidade laboral constatada tecnicamente. Ademais, ainda que se admitisse, por argumentação, a relevância da ausência de documentação médica anterior, o conteúdo do laudo pericial produzido na via administrativa em 16/09/2022 (ID n. 2166971612, pág. 3) evidencia a existência de elementos clínicos suficientes a demonstrar possível comprometimento neurológico. No referido documento, o perito consignou a presença de comportamentos compatíveis com quadro demencial e indicou a existência de encaminhamento do periciando para avaliação neurológica, motivado por sintomas de depressão e perda de memória - sinais clínicos que, isoladamente ou em conjunto, podem comprometer de forma significativa a capacidade laborativa. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal, desde a data de cessação do benefício NB 645.135.014-5 (19/11/2024 – ID n. 2166971607). Destaque-se o entendimento da TNU de que o referido acréscimo pode ser concedido mesmo que não haja pedido expresso na inicial (TNU, 50045061820114047107, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 18/10/2013 pág. 156/196.). Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA (CPF 866.273.331-04), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com acréscimo de 25% previsto no art. 45, da Lei n. 8.213/91, DIB em 20/11/2024 (dia seguinte à cessação do NB 645.135.014-5) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar ao autor as parcelas retroativas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Intimem-se. 2. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. 3. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 3.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 3.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 866.273.331-04 DIB: 20/11/2024 (dia seguinte à cessação do NB 645.135.014-5) DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - DII: 05/11/2024 Obs.: - RMI A calcular

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Processo nº 1000102-79.2025.4.01.3907

ID: 280746542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-79.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLACINA SOARES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL ROSA DA SILVA

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PROCESSO: 1000102-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLACINA SOARES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ROSA DA SILVA - PA35762 POLO PASSIVO: INSTIT… PROCESSO: 1000102-79.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLACINA SOARES ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ROSA DA SILVA - PA35762 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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