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Processo nº 1000104-55.2024.4.01.3302

ID: 324962115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-55.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERPETUA ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000104-55.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1000104-55.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA PERPETUA ANDRADE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000104-42.2025.4.01.3101

ID: 326386289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-42.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000104-42.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000104-42.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE MORAES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA PEREIRA DA TRINDADE - PA34175 e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal: 1. INTIMA-SE as partes, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, acerca da designação de audiência de conciliação e instrução, que será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, no dia e horário que serão certificados nos autos; 2. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência) 3. A audiência será realizada por servidor da subseção, nos termos do Enunciado nº 45 do FONAJEF e do art. 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi 33/2021); 4. As partes deverão providenciar estrutura adequada de internet, vídeo e áudio, bem como a instalação da plataforma Microsoft Teams. 5. INTIMA-SE o INSS para viabilizar sua participação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Caso haja interesse na oitiva de testemunha, a parte autora deverá trazê-la, independentemente de intimação. 7. A fim de viabilizar a realização do ato, na data e horário agendados, o patrono da parte deverá acessar o link constante na certidão de designação da audiência. 8. O não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Entende-se como não comparecimento a abertura da reunião virtual no horário designado, sem a presença da parte autora no “lobby” da sala. 9. Em caso de pedido de redesignação, o patrono da parte autora deverá protocolar o pedido nos autos até o momento da audiência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Cientificar o MPF, se houver interesse de incapaz. 11. Cientificar o INSS acerca da necessidade da apresentação das informações sobre o segurado, necessárias à compreensão da causa, contidas no CNIS, Dataprev, Plenus, Hiscreweb, Sislabra, Contagem de Tempo de Contribuição e demais sistemas previdenciários de que detiver acesso; 12. Cientificar as partes que as dúvidas acerca da realização do ato poderão ser esclarecidas pelos seguintes contatos da secretaria: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-SSJdeLaranjaldoJari-VaraFederalCiveleCriminal; Whatsapp: (96) 3198-9393. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente HERMERSOM VIANA FERREIRA Servidor (a) designado (a)

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Caixa Economica Federal - Cef - Cnpj: 00.360.305/0001-04 x Bruno Mota Da Silva

ID: 313425968

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000104-25.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04

Polo Passivo:

BRUNO MOTA DA SILVA

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000104-25.2024.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000104-25.2024.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: BRUNO MOTA DA SILVA, REALIZA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO ID 2186641467 - Trata-se de impugnação apresentada por Realiza Empreendimentos LTDA. e Bruno Mota da Silva no âmbito do cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qual requerem, em síntese, a concessão de tutela de urgência para determinar a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes, sustentando a impenhorabilidade dos ativos financeiros e a abusividade da inscrição restritiva. O cumprimento de sentença, como fase destinada à satisfação do direito reconhecido judicialmente, admite a adoção de medidas executivas coercitivas previstas no Código de Processo Civil, sendo legítima a utilização dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD como instrumentos de efetividade da execução, nos termos dos artigos 782, §3º, 789 e 835 e seguintes do CPC. No caso concreto, observa-se que, não obstante as alegações dos impugnantes quanto à existência de bloqueio de valores considerados impenhoráveis, verifica-se dos autos que sequer houve efetiva constrição de ativos financeiros. Houve apenas tentativa de bloqueio, que não resultou na indisponibilidade de quantia em contas bancárias ou aplicações financeiras dos executados (ID 2184905325). Dessa forma, inexiste ato constritivo a ser levantado ou desbloqueado, prejudicando, por ausência de objeto, este pedido específico. Quanto à alegação de impenhorabilidade, ainda que fosse constatado bloqueio, não foram acostados documentos contábeis ou extratos bancários capazes de demonstrar a origem alimentar dos recursos, sendo a mera afirmação genérica insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato executivo, conforme entendimento consolidado no STJ. No que se refere à inclusão no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tal medida encontra amparo expresso no art. 782, § 3º, do CPC, não sendo necessário o esgotamento prévio de outros meios executivos para sua determinação. Com efeito, a anotação do nome do executado em cadastros de inadimplentes é medida legítima, adequada aos princípios da efetividade da execução, da economicidade processual e da razoável duração do processo, não havendo vedação legal para sua adoção enquanto pendente julgamento de embargos ou impugnações, salvo se demonstrada a inexigibilidade do título ou a probabilidade de êxito da defesa apresentada, o que não se verifica no presente caso. No ponto, importante lembrar que os embargos à execução já foram julgados improcedentes (ID 2141217027), dando ensejo ao presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, rejeito a impugnação de ID 2186641467, apresentada por Realiza Empreendimentos LTDA. e Bruno Mota da Silva, mantendo: a) as ordens de bloqueio eletrônico realizadas via SISBAJUD, ainda que infrutíferas até o presente momento; e b) a inscrição da empresa e do sócio nos cadastros de inadimplentes, realizada via SERASAJUD, como medida executiva legítima. Considerando que as medidas executivas anteriormente determinadas por meio da decisão constante no ID 2174606425 resultaram infrutíferas, com exceção da averbação do nome da parte executada no SERASAJUD, determino a suspensão do presente feito executivo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, período durante o qual ficará suspenso igualmente o curso do prazo prescricional, conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal. Ressalte-se que, caso já tenha havido anterior suspensão processual motivada pela frustração de medidas executivas, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, mantendo-se a possibilidade de reativação a requerimento do exequente, desde que demonstrada a existência de bens penhoráveis ou indicados novos meios eficazes para satisfação do crédito exequendo. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000104-58.2022.4.01.9370

ID: 319268992

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-58.2022.4.01.9370

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROLIM FILHO

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-58.2022.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003425-67.2021.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNIC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000104-58.2022.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003425-67.2021.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CODO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A e LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A POLO PASSIVO:JOSE ROLIM FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-A e LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 Processo Referência: 1003425-67.2021.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria as “determinações contidas nas legislações pátrias” (ID 433940360, p. 2), ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. Requer o recebimento dos embargos de declaração com efeito suspensivo e “que sejam conhecidos e providos [...], reconhecendo a contradição apontada, reformando-se o acórdão embargado, para que se reconheça a Competência da Justiça Federal para Processar e Julgar o processo de origem” (ID 433940360, p. 8). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão (ID 436029861). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 Processo Referência: 1003425-67.2021.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. Na origem, a controvérsia diz respeito à determinação da competência da Justiça Federal para processar e julgar causa relativa à malversação de recursos públicos federais objeto de repasse da União, por intermédio do FNDE, ao município embargante. No acórdão embargado, neguei provimento ao agravo de instrumento interposto e revoguei a decisão liminar que deferiu parcialmente efeito suspensivo ao agravo, sob o fundamento de que “tendo o FNDE, expressamente, declarado a ausência de interesse em integrar a lide, sob a alegação de que as contas do município foram parcialmente aprovadas e, portanto, diante da competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que não constam como partes ou assistentes no processo originário nenhuma das pessoas elencadas no inciso I, do art. 109, da CF/1988” (ID 426724059). Eis a ementa do acórdão embargado (ID 426723735): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXPRESSA FALTA DE INTERESSE DO FNDE EM INTEGRAR A LIDE. MPF. CUSTOS LEGIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMNTO DESPROVIDO. 1. O município agravante requer a manutenção da Ação de Improbidade Administrativa nº. 1003425-67.2021.4.01.3702 na Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA, sob a alegação de que o objeto da demanda envolve recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, recebidos do FNDE pela municipalidade. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “(a) ‘a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual’ (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) ‘deve-se observar uma distinção (distinguishing) na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ, no âmbito cível. Isso porque tais enunciados provêm da Terceira Seção deste Superior Tribunal, e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF’ (STJ, REsp 1.325.491/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014)” (AgRg no CC 124.862/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 15/03/2016). 3. A competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União (STJ, AgInt no CC 174.764/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/02/2022). 4. Tendo o FNDE, expressamente, declarado a ausência de interesse em integrar a lide, sob a alegação de que as contas do município foram aprovadas parcialmente, e, portanto, diante da competência ratione personae da Justiça Federal, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que não figuram como partes ou assistentes no processo originário nenhuma das pessoas elencadas no inciso I, do art. 109, da CF/1988. 5. De outro lado, a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custus legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 6. No caso dos autos, a Procuradoria da República no Município de Caxias/MA manifestou interesse na demanda apenas na condição de "custos legis". 7. Mantida a decisão agravada, fica sem efeito a decisão liminar que deferiu parcialmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria as “determinações contidas nas legislações pátrias” (ID 433940360, p. 2), ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há contradição no acórdão impugnado a ser sanada pela via dos embargos de declaração. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Como se sabe, a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna à própria decisão embargada, isto é, decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si; e não a externa, compreendida como a contradição entre a decisão embargada e outros julgados ou, como quer o embargante, entre os fundamentos do acórdão e a legislação aplicável. Nesse sentido, o STJ possui entendimento de que “a contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Na mesma linha, quanto ao vício em questão, é a jurisprudência deste Tribunal Regional: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS INCABÍVEIS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). [...] 4 A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, existente entre os trechos da própria decisão embargada, o que não se vislumbra caracterizado no caso dos autos. 5 De análise da argumentação deduzida em relação à alegada contradição, vê-se que o embargante promove equívoco interpretativo quanto ao conceito de contradição prevista no art. 1.022 do CPC, uma vez que, em vez de apontar a existência de contraposição argumentativa interna, isto é, contrição entre os trechos do acórdão, suscita questões relacionadas à suposta divergência interpretativa entre o entendimento que compreende aplicável ao caso concreto e a conclusão exposta no acórdão embargado. 6 A despeito das razões veiculadas nos embargos opostos, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia às quais aduz terem figuradas omissas ou contraditórias foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado no qual foram expressamente consignados os fundamentos pelos quais se compreendeu pela necessidade de reforma da conclusão adotada na sentença recorrida. 7 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 8 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 9 Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1014382-52.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025). No caso, é evidente o inconformismo do embargante quanto ao decidido no acórdão embargado, contrariamente à sua pretensão recursal de ver a competência da Justiça Federal reconhecida no caso. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). O acórdão embargado está em conformidade com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores a qual, conforme demonstrado, é no sentido de que somente “se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal que justifique a presença no processo (v.g. União ou Ministério Público Federal), regularmente reconhecido pelo Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal” (ID 426724059). Ainda, “a simples presença do Ministério Púbico Federal na qualidade de custos legis ou mesmo como parte não fixa a competência da Justiça Federal, uma vez que apenas se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídico pertencente à União é que se firmará a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019” (ID 426724059). Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração, nos termos do § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão colegiada poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, alternativamente, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Verifico que o embargante alega que a probabilidade de provimento está demonstrada, uma vez que o acórdão embargado “ignorou completamente os entendimentos consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como, a competência constitucionalmente atribuída a um órgão de controle externo, responsável por fiscalizar e garantir a correta aplicação dos recursos federais” (ID 433940360, p. 7). A esse respeito, reafirmo as razões expostas no acórdão embargado de que a competência da Justiça Federal será fixada após manifestação de interesse jurídico por ente federal, devidamente reconhecido pelo juízo federal, e o simples fato de o MPF figurar no processo, por si só, não fixa a competência da Justiça Federal. Em relação à fiscalização do TCU, a jurisprudência do STJ entende que “nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo-se, em tais casos, a presença de um dos entes arrolados no art. 109, I, da CF/88, não sendo esta a hipótese dos autos” (AgInt no REsp n. 2.136.475/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Por outro lado, o embargante alega o risco de dano grave ao argumento de que o dano poderá se consumar “pois com as inscrições e apontamentos no SISTEMA CAUC (PGFN/RFB, CADIN E SIAFI), referente a Ausência de Prestação de Contas de Convênio Federal, o Município Autor se encontra impedido de firmar novos convênios nas mais diversas áreas, ficando assim, totalmente impossibilitado de realizar investimentos e até mesmo de atender às necessidades prementes dos cidadãos. Além disso, o ente municipal também fica impedido de receber os valores de convênios, contratos de repasse e de financiamentos” (ID 433940360, p. 8). No ponto, conforme consta do acórdão embargado, o FNDE manifestou seu desinteresse em integrar a lide tendo em vista a aprovação com ressalvas das contas apresentadas pelo ente federativo. Ademais, em consulta ao sistema CAUC (https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/sti/iframe_sti.jsf), o item “regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente” (2.1) indica que a situação do município embargante é regular, estando adimplente com todos os convênios firmados com o Poder Público Federal. Portanto, suas contas foram apresentadas e, conforme o acórdão embargado e o sistema CAUC, o município embargante está em situação regular com todos os convênios anteriormente celebrados, de modo que não vislumbro risco de dano. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos por Município de Codó/MA e indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000104-58.2022.4.01.9370 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CODO Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA12822-A, SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A EMBARGADO: JOSE ROLIM FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486-A, RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU RISCO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Codó contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, em 11/02/2025, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. O embargante alega que o acórdão embargado é contraditório à medida que contraria a legislação aplicável, ao entendimento de que se impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da causa, ainda que tenha o FNDE manifestado desinteresse em integrar a lide, tendo em vista a natureza federal da verba repassada ao município e da fiscalização pelo TCU, além da intervenção do Ministério Público Federal (MPF) na causa, como fiscal da ordem jurídica. 3. “A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquele entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.599.403/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025).. 4. O acórdão embargado está em conformidade com a mais recente jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que a competência da Justiça Federal será fixada se houver manifestação de interesse jurídico por ente federal, devidamente reconhecido pelo juízo federal. Além disso, o simples fato de o MPF figurar no processo, por si só, não fixa a competência da Justiça Federal. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1.760.108/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 5. A embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 6. Embargos de declaração do Município rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, sessão virtual de 10/06 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1000104-36.2025.4.01.3200

ID: 319295473

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-36.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000104-36.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000104-36.2025.4.01.3200 AUTOR: SANDRO ALCIDES MAIA CARBONARO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000104-91.2025.4.01.3602

ID: 298493902

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-91.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GOMES DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-91.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-91.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOLANGE GOMES DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. A autora requer, ainda, a retroação da DIB do benefício recebido na via administrativa para a DER (31/10/2023). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2179360037), restou constatado que a parte autora é portadora de coxartrose primária bilateral, dor articular, transtornos de discos intervertebrais e lesões do ombro. Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o perito concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborais, afirmando que o exame físico geral, ortopédico e neuropsiquiátrico foi considerado dentro da normalidade, com ausência de alterações clínicas ou funcionais que caracterizassem quadro incapacitante. O histórico clínico revelou incapacidade pretérita entre 23/08/2024 e 19/09/2024, período considerado suficiente para tratamento e recuperação da capacidade laborativa. Assim, ainda que tenha sido registrado período anterior de afastamento laboral, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. A parte autora afirma que está incapacitada desde a DER do benefício, em 31/10/2023. No entanto, conforme se observa do processo administrativo juntado em ID n. 2166604223, foi apresentado apenas um laudo médico datado de 23/08/2024, não tendo sido fornecido outros documentos médicos. Além disso, a perícia médica realizada em juízo não identificou incapacidade anterior a tal data. Ressalte-se que o período de 23/08/2024 a 19/09/2024 já foi pago pelo INSS, conforme extrato CNIS de ID n. 2181196875. Desse modo, não restou demonstrada a existência de incapacidade desde a DER, não merecendo acolhimento o pedido de retroação da DIB. Nesse viés, reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Consigne-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Assim, não comprovada a incapacidade atual, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000104-24.2025.4.01.3301

ID: 277568547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-24.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSILEA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000104-24.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000104-24.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSILEA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Caixa Economica Federal - Cef x Municipio De Candiba

ID: 321727011

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-78.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDIBA

Decisão

Advogados:

ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARRETO SANTOS SILVA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000104-78.2017.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000104-78.2017.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDES PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BARRETO SANTOS SILVA FREIRE - BA44612 e ANDRE PEDREIRA PHILIGRET BAPTISTA - BA25539 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor do MINICÍPIO DE CANDIBA objetivando o pagamento de verba honorária advocatícia no valor de R$ 665,33 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos). Intimado na forma do art. 535, CPC (ID 1355980764), deixou o Município executado de opor embargos, bem como de comprovar o devido pagamento. Decisão determinando intimação do executado para promover o depósito da RPV (ID 1878001190). Devidamente intimado (ID 2154197741), novamente município inerte. Pedido da CEF de nova expedição de RPV (ID 2180981857). É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sabidamente as obrigações pecuniárias em desfavor dos entes públicos devem, em regra, observar o procedimento esculpido no art. 100 da CF. Tal formalidade tem o condão de respeitar a previsibilidade orçamentária, posto a necessidade de inclusão na despesa vindoura do ente público, evitando-se, por consequência, a surpresa quanto ao passivo público. Entretanto, a regra do precatório possui exceção, materializada por intermédio de pagamento de valores considerados de pequena monta, conforme preconizado no parágrafo 3º, do citado artigo[1]. Nesse contexto, quando o débito devido pela Municipalidade não superar o valor estipulado em legislação local, acaso existente, será tomado como base para expedição de RPV o montante de trinta salários mínimos (art. 87, II, ADCT), não podendo, contudo, ser o valor mínimo inferior ao do maior benefício do regime geral da previdência social[2], sob pena de, em caso de inércia, ser determinado o sequestro de numerário suficiente para quitação do passivo (art. 17, parágrafo 2º, Lei 10.259/2001). No caso dos autos, considerando que não há qualquer comprovação por parte da executada acerca de legislação local abarcando o tema, bem como pelo fato de que, ainda que houvesse, deveria respeitar o mínimo estipulado em ADCT, que não extrapola o valor cobrado judicialmente, além de ultrapassado o lapso temporal legal máximo[3], é cabível o sequestro, sendo tal medida a ultima ratio no cumprimento da obrigação. Saliento que a medida em questão possui total respaldo jurisprudencial: EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (Rcl 3336 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que diz respeito à possibilidade de sequestro de numerário dos entes públicos que não efetuam o pagamento dentro do prazo, o Art. 17 da Lei nº 10.259/2001 prescreve que: art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...] §2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. 2. Da mesma forma, preconiza o §1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ultrapassado o prazo de sessenta dias para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor RPV, devem incidir os juros da mora e abre-se a possibilidade de sequestro dos valores nas contas bancárias do devedor para satisfação do credor (REsp 1.271.791/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, DJe de 03/10/2011). 4. O Exmo. Ministro Humberto Martins, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida nos autos da RPV nº 5951/DF, publicada no DJe de 17/03/2022, decidiu pela possibilidade de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, admitindo a aplicação do §2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. 5. No entanto, conquanto seja possível, ao menos em tese, a efetivação do sequestro, observa-se que não houve a expedição da Requisição de Pequeno Valor RPV no caso dos autos, mas tão somente a intimação dos municípios devedores para, querendo, apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Após efetivada a intimação de alguns devedores por meio de carta precatória, o Juízo a quo determinou a manifestação da agravante, que requereu "o sequestro dos valores nos orçamentos municipais das quantias devidas". 7. Portanto, não há o que se falar em descumprimento de ordem de pagamento a permitir o sequestro das verbas públicas. 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 0038274-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG, grifei.) Importante ressaltar que não há que se ventilar a possibilidade de expedição de precatório em caso de inércia no pagamento por intermédio de RPV, tendo em vista normatização em contrário[4]. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 17, parágrafo 2º, da Lei 12.259/2001, determino o sequestro (bloqueio) eletrônico do valor de R$ 665,33 (seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), nas contas do Município de CANDIBA/BA, por meio do sistema SISBAJUD. Cumprido, intimem-se as partes. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Atualmente R$ 8.157,41. [3] Lei 12.259/2001, Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Grifei. [4] (...) 2. Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009. (STJ, RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012)

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Processo nº 1000104-94.2025.4.01.3601

ID: 331298166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-94.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA FRANCISCA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-94.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-94.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURINA FRANCISCA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MAURINA FRANCISCA GOMES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sob a alegação de ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de vulnerabilidade econômica, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 2022. Fundamentação Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, desde que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, podendo este critério ser relativizado à luz das condições concretas. O mesmo artigo, em seu §2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal conceito também é reafirmado no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). No presente caso, a prova pericial realizada em juízo foi conclusiva ao atestar que a parte autora é portadora de esquizofrenia com sintomas persistentes e severos, como alucinações auditivas e visuais, delírios persecutórios, ideação suicida e isolamento social. A perícia afirmou, de forma objetiva, que a condição da autora gera incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, com efeitos funcionais que comprometem profundamente sua autonomia e participação em atividades sociais e laborais. O diagnóstico se confirma com uso contínuo de medicamentos controlados, como haldol, quetiapina, risperidona e desvenlafaxina, e necessidade de acompanhamento especializado. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência, conforme os parâmetros legais citados. Quanto à condição socioeconômica, a análise do parecer técnico-social revela que a autora vive com o esposo, em moradia simples de madeira, com renda mensal familiar de aproximadamente R$ 1.000,00, composta por diárias esporádicas da autora e trabalho informal do cônjuge. A renda per capita, portanto, é de R$ 500,00, superior ao limite objetivo de 1/4 do salário-mínimo. No entanto, o estudo social confirmou que a família possui despesas fixas com energia, alimentação, água, internet e medicamentos, sendo que parte dos remédios de uso contínuo da autora não é fornecida pela rede pública, o que compromete significativamente o orçamento doméstico. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – Tema 27), o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo é apenas uma presunção relativa, e pode ser afastado diante de prova inequívoca da situação de miserabilidade, como ocorre neste caso. Portanto, a parte autora também preenche o requisito da hipossuficiência econômica, previsto no caput do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, especialmente diante das limitações funcionais decorrentes da deficiência e da precariedade dos meios de subsistência. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pela perícia em 20/04/2022, sendo compatível com a documentação médica e os sintomas relatados. Como o requerimento administrativo foi formulado ainda em 2022, e os requisitos legais estavam preenchidos desde então, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na própria data do requerimento administrativo - 06/06/2022. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: a) DEFIRO a antecipação para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, sem prejuízo das implicações penais daí decorrentes; b) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em (06/06/2022), data do requerimento administrativo. A data de início do pagamento (DIP) deve ser a data da presente sentença, haja vista antecipação de tutela. b.2) PAGAR à parte autora os valores atrasados computados entre a DIB e DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que junte planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, momento em deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; 2 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios[1] e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinada eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Processo nº 1000104-79.2025.4.01.3606

ID: 299838998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-79.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-79.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-79.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHONATAN MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JHONATAN MATIAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: JHONATAN MATIAS DOS SANTOS, 27 anos, ensino médio incompleto, motorista de caminhão guincho. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 22/11/2024 (Id. 2167917636). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista o recebimento do benefício de auxílio-doença de 29/03/2020 a 28/05/2020 (Id. 2168232650). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2180060701. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de Fratura do ombro e do braço. CID: S42 (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui alterações em motricidade de membro superior direito, o que confere a necessidade de maior esforço para as atividades laborativas habituais (quesitos 05 e 6.1. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a parte requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que encontra-se com redução parcial da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Ademais, a parte autora não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor no período de 29/03/2020 a 28/05/2020. Portanto, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 29/03/2020 a 28/05/2020, fixo a DIB em 29/05/2020 (dia seguinte a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência e fratura prévia do platô tibial e lesão ligamentar do joelho esquerdo, por acidente, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 29/05/2020 (data seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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