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Processo nº 1000266-89.2025.4.01.3601

ID: 319496812

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-89.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000266-89.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO PATRICIO RIBEIRO Advogad… Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000266-89.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO PATRICIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS FARIA DA COSTA - MS10668 AUTOR: RENATO PATRICIO RIBEIRO Advogado do(a) REU: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por Renato Patrício Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e dos leilões referentes ao imóvel matriculado sob o nº 2.589, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, alegando ausência de regular intimação para purgação da mora e para participação nos leilões extrajudiciais realizados. A tutela de urgência foi indeferida por este juízo (Id 2168974594). Contra tal decisão, o autor interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual deferiu a tutela recursal para suspender os efeitos dos leilões ocorridos em 24/06/2024 e 02/08/2024, referentes ao imóvel dos autos, até o julgamento final da demanda (Id 2173544929). Diante da determinação da instância superior, cumpre a este juízo adotar as providências cabíveis para o integral cumprimento da decisão. Assim, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no agravo de instrumento nº 1006031-77.2025.4.01.0000, fica a parte ré, Caixa Econômica Federal, intimada para cumprimento imediato da decisão que determinou a suspensão dos efeitos dos leilões realizados em 24/06/2024 e 02/08/2024, referentes ao imóvel objeto da presente demanda, até o julgamento final da ação. A Caixa Econômica Federal deverá adotar todas as providências administrativas necessárias para garantir a plena eficácia da decisão proferida pela instância superior, suspendendo eventuais atos decorrentes dos referidos leilões e impedindo novas medidas de alienação do imóvel enquanto perdurar a ordem judicial vigente. Intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000266-40.2025.4.01.3100

ID: 309829645

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NIDIANE COSTA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000266-40.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1000266-40.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIDIANE COSTA DE ALMEIDA - AP2071 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de majoração de 25% sobre benefício previdenciário aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. De acordo com a narrativa da petição inicial e com os documentos anexados no processo, o benefício por incapacidade permanente do qual é titular a parte autora adveio de acidente de trabalho. Neste contexto, observa-se que a pretensão da parte autora se situa fora do âmbito de competência da Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, pois sua limitação adveio de acidente de trabalho. Tal é ponto pacífico em nossos Pretórios, sendo o entendimento capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3O DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido. (STF, RE-AgR 478472 / DF, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJ 01-06-2007) A matéria já foi sumulada pelos Tribunais Superiores, consoante se infere dos verbetes abaixo: STF - Súmula 501: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. STJ - Súmula 15: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Convém ressaltar que por se tratar de um critério absoluto, essa incompetência não poderá ser prorrogada. Ante o exposto: a) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação; b) declino da competência em favor de uma das Varas do âmbito da Justiça Estadual. c) remetam-se os autos com a consequente baixa e anotações de estilo; d) Intimem-se. e) cumpra-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1000266-74.2025.4.01.3315

ID: 339033234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-74.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAIK SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000266-74.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433, TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000266-23.2025.4.01.4302

ID: 282873051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000266-23.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABENI LUCIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA LUCIANO DOS SANTOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA DE SOUZA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000266-23.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000266-23.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABENI LUCIANO DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PATRICIA DE SOUZA CARNEIRO - GO35670 e VERA REGINA LUCIANO DOS SANTOS ALVES - GO58544 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000266-83.2025.4.01.3506

ID: 329108580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-83.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. F. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATHALIA RAFAEL DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000266-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. F. C. … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000266-83.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. F. C. REPRESENTANTE: GABRIELA MUNIZ FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA RAFAEL DE JESUS - GO64782, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF I. F. C. (109.947.131-18) DIB (data de início do benefício) 16/08/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000266-86.2025.4.01.3602

ID: 281209515

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHRISTIAN GEORGE CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILDO JOAQUIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN GEORGE CARDOSO - MT31679/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da necessidade de produção de prova oral para esclarecimento acerca das questões fáticas atinentes ao feito, determino a designação de audiência de conciliação e instrução, por videoconferência, nos moldes abaixo expostos: a) a parte autora deverá informar com antecedência de 2 (dois) dias à realização do ato os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, devendo ser disponibilizados pelos participantes cópias dos respectivos documentos de identificação e ainda informações acerca dos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização do ato. b) Igualmente, os advogados deverão informar o(s) número(s) de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização da audiência; c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual constará em certidão dos presentes autos e estará disponível no site da Justiça Federal do Mato Grosso na aba Serviços: Salas de Audiências Virtuais(2ª Vara Federal de Rondonópolis). A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o art. 236, § 3º, do CPC; d) Os advogados, as partes e as testemunhas poderão optar pela participação nas teleaudiências mediante a utilização da estrutura da Justiça Federal, na sala de audiências da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. Goiânia, n. 281, Bairro Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais"; f) A audiência designada poderá ser de conciliação (com autorização legal de colheita de atos de instrução), conduzida por Conciliador e supervisionada pelo Magistrado, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009. 1.1. Deverá a Secretaria organizar a pauta no qual serão os processos inseridos mediante despacho da autoridade judicial, devendo as providências e comunicações necessárias serem certificadas nos respectivos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - sisLABRA , no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000266-86.2025.4.01.3311

ID: 335805962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VENICIO PEREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINETE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENICIO PEREIRA MOURA - BA54379 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento de NB 715.951.703-3. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (53 anos, auxiliar de produção), é portadora de: Cervicalgia (CID M 54.2); Outras espondiloses (CID M 47.8); Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID M 51.3). No entanto, concluiu-se que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para o exercício de suas atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1000266-86.2025.4.01.3602

ID: 334296496

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-86.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANILDO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN GEORGE CARDOSO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILDO JOAQUIM … Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT Central de Conciliação da SSJ de Rondonópolis/MT PROCESSO: 1000266-86.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANILDO JOAQUIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN GEORGE CARDOSO - MT31679/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Portaria nº 01, CEJUC/SSJROI-MT, de 20.10.2017) 1. Ficam as partes intimadas sobre a designação de audiência, oportunidade em que poderão ser ouvidos, se houver necessidade, a parte autora, o(a) preposto(a), as testemunhas arroladas (comparecimento independerá de intimação pelo Juízo - art. 34 da Lei 9.099/1995), e, por fim, os representantes judiciais das partes. 1.1. A audiência de tentativa de conciliação e instrução ocorrerá no dia 03/09/2025, às 09h40min (horário de Mato Grosso), e será realizada por videoconferência (Resolução CNJ n.º 354/2020), pela plataforma Microsoft Teams (acesso pelo navegador de internet ou smartphone). 1.2. A audiência designada poderá ser conduzida por Conciliador(a) e supervisionada pelo(a) Magistrado(a), nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009 (com autorização legal de colheita de atos de instrução para fins de conciliação). 2. O acesso à sala de espera virtual se dará pelo link (copie e cole no navegador de internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGYyZmI5YjEtMGMxNy00NGRlLWJkN2UtYjYxOGFiOGVmYzU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b2b6bda9-65f2-4019-af91-f87b488cc9c2%22%7d 2.1.Ou pelo Qr code: 2.2. O link para acesso à sala de espera virtual das audiências também está disponível no site da Seção Judiciária do Mato Grosso na internet, na aba SERVIÇOS, opção Sala de Audiências Virtuais - 2ª Vara Federal - Rondonópolis (https://www.trf1.jus.br/sjmt/servicos/salas-de-audiencias-virtuais). 3. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio de Recuperação de Ativos - sisLABRA até a data da audiência. 4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos autos, no prazo máximo de 02 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a tele audiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas tele presenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais". Rondonópolis/MT,23 de julho de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

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Processo nº 1004445-58.2024.4.01.4100

ID: 309749670

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1004445-58.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BELINASSI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA HELENA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004445-58.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004445-58.2024.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ANDRESSA BELINASSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA DE PAIVA - RO3425 POLO PASSIVO:DIRETOR GERAL DA POLICIAL FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de pedido de restituição ajuizado por ALICE BELINASSI ZERI, menor incapaz, representada por ANDRESSA BELINASSI, com o fim de obter a restituição do veículo JEEP/COMPASS, Ano fabricação: 2019, Ano modelo: 2020, Placa: QTR6J78, Renavam: 01212304087, Chassi: 988675126LKJ83602. Anexos à inicial, foram juntados 1 - Procuração ID. 2111258693 2 - Certidão de Óbito de ROGERIO ZERI DOS SANTOS (ID. 2111258695) 3 - Cópia da decisão proferida no pedido de alienação de bens n. 1011419-48.2023.4.01.4100 (ID. 2111309147); 4 - Laudo de Perícia criminal n. 475/2023 – SETEC/SR/PF/RO (ID. 2111309148). O processo foi distribuído por dependência do Pedido de Alienação n. 1011419-48.2023.4.01.4100. Intimado, o MPF opinou pelo indeferimento da restituição (ID. 2159534263). Contexto da apreensão O veículo foi apreendido pela Polícia Federal de Rondônia no dia 03/11/2022, conforme termo de apreensão n. 4172655/2022, em decorrência do deferimento de medida cautelar de busca e apreensão no processo n. 1010848-14.2022.4.01.4100, proposta com o fim de subsidiar a investigação do IP n. 2021.0089631 - DELINST/DRCOR/SR/PF/RO, PJe 1000266-52.2022.4.01.4100. Em cumprimento à decisão ID. 1300931249, complementada pela decisão ID. 1358959253 do Pedido de Busca e Apreensão n. 1010848-14.2022.4.01.4100, o veículo foi apreendido em posse de ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS (ID. 1381737772 do referido PJe), então investigado pela suposta prática de promoção de migração ilegal e lavagem de dinheiro. Fatos objeto da persecução penal Em apertada síntese, trata-se de investigação policial iniciada em razão do sequestro, estupro e tentativa de homicídio de Jessiane Gonçalves Schneider, residente no Município de Buritis/RO, ocorrido no México, enquanto tentava ingressar nos Estados Unidos de forma ilegal. A PF passou a investigar as atividades da Pessoa Jurídica TRAVEL WAY VIAGENS E TURISMO e seus sócios, ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS e ANDRESSA BELINASSI DE PAULA, porque os e-mails e os telefones dessa PJ foram registrados na reserva da passagem da vítima para o México. A PJ TRAVEL WAY VIAGENS tinha como responsável ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS, e sua sede fica no município de Ji-Paraná/RO. Apurou-se grande desequilíbrio entre as passagens aéreas comercializadas pela empresa, pois a imensa maioria foi apenas de ida. Dos 298 brasileiros que saíram do país, todos com destino ao México, apenas 64 retornaram, e esses o teriam feito por não terem sido admitidos no exterior. A investigação ressaltou que, dos 298 bilhetes comprados por brasileiros para o México, 81 são de Rondônia, Roraima e Acre, mas todos com contato telefônico do estado de Rondônia. Para os órgãos persecutórios, evidencia-se, por meio da junção desses elementos, um sistema montado e operacionalizado especialmente para realizar migração ilegal de nacionais para os EUA. O aprofundamento das investigações em relação à movimentação financeira da pessoa jurídica TRAVEL WAY e das pessoas a ela ligadas também contribuiu para a conclusão do órgão de investigação. Nos autos do IPL 1000266-52.2022.4.01.4100, ID. 2193943815, em 25/6/2025, foi recebida denúncia contra ANDRESSA BELINASSI DE PAULA, KAMILA CRISTINA DOS SANTOS SALES, CARLA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA, MICAELA BETZEL SOEIRO e JORCIMAR HENRIQUE VIANA pelos crimes previstos art. 232-A, caput, (por, pelo menos, oito vezes), em continuidade delitiva, e pelo art. 288, em concurso material com aqueles, todos do Código Penal, bem como em desfavor de ELIAS DE OLIVEIRA CAMPOS, pelo crime previsto art. 232-A, § 2º, I, do Código Penal. ROGÉRIO ZERI DOS SANTOS não foi denunciado, pois faleceu no curso da investigação, conforme certidão de óbito juntada no ID. 2111258695. Fundamentos do pedido A requerente alega que o veículo JEEP/COMPASS, ano/modelo 2019/2020, era de uso pessoal do falecido Rogério Zeri dos Santos, adquirido com recursos provenientes da agência de viagens da qual ele era proprietário, que com o seu falecimento houve a extinção da punibilidade, que não há sentença condenatória transitada em julgado nem prova de que o bem tenha origem ilícita ou que foi adquirido com recursos criminosos, que o bem está abandonado no pátio da Polícia Federal, exposto a sol e chuva, o que compromete sua conservação e valor de mercado, e que o bem integra o espólio do falecido e deve ser restituído à viúva (Andressa Belinassi) e à filha menor (Alice Belinassi Zeri), legítimas herdeiras. Requerimento de Alienação Antecipada No PJe n. 1011419-48.2023.4.01.4100, a Autoridade Policial requereu a alienação antecipada do veículo, sob o fundamento de ser proveito de crime - decorrente dos valores obtidos pelo senhor ROGERIO ZERI DOS SANTOS, juntamente com a sua esposa ANDRESSA BELINASSI, por intermédio da empresa TRAVEL WAY, criada no intuito de viabilizar a promoção de migração ilegal de pessoas para outros países, especialmente de brasileiros que possuíam como destino final os Estados Unidos da América - e de que a medida preservaria o valor do bem. Em decisão proferida em 13/3/2024, o pedido de alienação antecipada foi indeferido, sob o fundamento de que o falecimento do proprietário do bem poderia servir de fundamento para a restituição aos sucessores, vez que afastada a hipótese de perdimento em razão de sentença condenatória do falecido e que eventual perdimento dependeria da comprovação de que o bem é proveito do crime revertido em favor de outro(a) investigado. Manifestação do MPF O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a restituição do veículo à requerente Andressa Belinassi, sob o fundamento de que o veículo tem origem ilícita, o falecimento do proprietário não extingue vínculo do bem com o crime, a requerente também é investigada na operação que apura tais crimes, existe a hipótese de o veículo ter sido utilizado para o transporte de migrantes ilegais, o que justificaria perdimento como instrumento do delito, falta de comprovação de propriedade e de boa-fé. Ademais, o órgão acusatório reiterou manifestação favorável à alienação antecipada do veículo, destacando que a existência de alienação fiduciária não obsta a decretação de perdimento, conforme jurisprudência do STJ. É o relatório. II. Fundamentação Dispõe a norma processual penal que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, CPP), mas permite sua restituição se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé (art. 119, CPP). Estabelece, também, que na restituição, ao juiz somente é dado decidir favoravelmente o pedido se houver possibilidade de afastar qualquer dúvida quanto à propriedade sobre o bem (art. 120, CPP). Sobre o tema, veja-se precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região/TRF-1: (...) 3. Nesse sentido, deve ser apontado que para a restituição de bens de terceiros apreendidos é necessário, além da prova de propriedade, a comprovação da licitude de sua origem, da boa-fé do requerente e da sua total desvinculação com os fatos em apuração na ação penal, conforme preceituam os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e o art. 91, inciso II, do Código Penal. De se ressaltar, ainda, que a observância de tais requisitos é cumulativa, ou seja, não admite a restituição do bem, se ausente quaisquer deles. (ACR 0005210-91.2011.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Rel. Conv. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), QUARTA TURMA, e-DJF1 p.146 de 09/09/2014). Para a restituição de bem apreendido em investigação criminal necessário se faz a presença de três requisitos cumulativos: a) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente, a teor do art. 120, caput, do CPP; b) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão, a teor do art. 118 do CPP; e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento, conforme art. 91, II do CP. Em análise aos autos, sobressai a possibilidade de pena de perdimento, posto que tanto em razão das condutas atribuídas ao de cujus quanto à viúva há indícios de que o bem possa ser proveito de crime. Conforme dispõe o art. 91, II, do CP, a perda em favor da União é ressalvada quando o bem pertence a terceiro de boa-fé, o que não se presume no caso dos autos, uma vez que a cônjuge sobrevivente figura como ré na ação penal pelos mesmos fatos. Outra hipótese de perdimento também se revela, vez que, nos termos do art. 91-A do CP, poderá ser decretada a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito: Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito." Conforme narra o MPF: "[...] não se sabe o tamanho do patrimônio garantidos do juízo para futura indenização por ato ilícito (crime), de modo que o veículo, compondo patrimônio de meação da requerente e patrimônio obtido com proveito criminoso de falecido, virá a garantir o ressarcimento, pouco importa que a pena pessoal seja exonerada de incriminado falecido". Em face do exposto, não encontra-se preenchido o requisito relativo à ausência de sujeição à pena de perdimento. Embora incabível a restituição, é incontestável a necessidade de garantir a preservação do valor do bem, uma vez que sua manutenção nas condições em que se encontra apenas contribui para sua deterioração. Duas formas se apresentam como possíveis: 1) a disponibilização do veículo para uso da requerente como fiel depositária; e 2) o deferimento da alienação antecipada. A alienação antecipada, neste caso, mostra-se adequada para preservar o valor econômico do automóvel, uma vez que obsta a depreciação natural decorrente do uso e do decurso do tempo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, III.1 - INDEFIRO o pedido de restituição, na forma dos arts. 3º e art. 118 e ss. do CPP c/c art. 487, inciso I, do CPC. III.2 - DEFIRO a alienação antecipada, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, incluindo a avaliação. Consigno que: III.2.1) Nos termos do art. 144-A, §2º, do CPP valor mínimo para a arrematação é de 80% do valor da avaliação. III.2.2) Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, §5º do CPP). III.2.3) Os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada deverão ser depositados na Caixa Econômica Federal, Agência 0830, em conta judicial à disposição da 7ª Vara Federal. CIÊNCIA ao MPF e à Defesa. Superado o prazo recursal, a Secretaria deste Juízo deverá trasladar cópia desta decisão para o PJe n. 1011419-48.2023.4.01.4100, arquivar este pedido de restituição, e promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do artigo 5º da Resolução n. 356 de 27.11.2020 e especificados na Portaria n. 7/2021 (SEI 14646871), em particular: a) A autuação do procedimento de alienação no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, instruindo-o com o formulário "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos" e cópia da decisão. b) Consulta periódica do procedimento SEI-MJSP e o oportuno traslado do Laudo de Avaliação para os autos do PJe. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

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Processo nº 1000266-65.2024.4.01.3200

ID: 278726486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000266-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CESAR SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLY PASSOS GALVAO

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000266-65.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO CESAR SOARES … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000266-65.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO CESAR SOARES MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Relatório Dispensado. DECIDO. Ante a inexistência de questões processuais pendente de análise, passo ao mérito. Pretende a parte autora, em síntese, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de período de serviço militar e remunerações constantes na RAIS, na DER de 09/12/2022. Narra o autor que, não obstante a apresentação dos documentos comprobatórios (certidão de serviço militar e RAIS), a Autarquia Ré deixou de considerá-los em sua integralidade. Pois bem. Inicialmente, saliento que, segundo o art. 5.º, XXXVI, da CF, e o art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 103/19 (Reforma da Previdência), as alterações decorrentes dessa mudança constitucional não alcançam as pessoas que já tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, conforme as normas vigentes até 12/11/2019. Por outro lado, para alguns que completariam os requisitos das normas anteriores pouco tempo depois da vigência da EC n.º 103/19, ela previu regras de transição e transitórias. De acordo com a regra de transição do art. 20 da EC n.º 103/19, o segurado filiado ao RGPS até 13/11/19 tem direito à aposentadoria quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 57 anos de idade, se mulher, e 60, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos, se homem; e c) período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13/11/19, faltava para atingir aquele tempo mínimo de contribuição previsto no item anterior (30 e 35 anos, a depender do gênero). Nesse caso, o salário de benefício será de 100% do valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde julho de 1994 ou do início da contribuição, se for posterior àquela competência, sem fator previdenciário, nos termos do art. 20, §3.º, I, da EC n.º 103/19. Para essa hipóteses de aposentadoria, importa ainda o atendimento à carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, da Lei n.º 8.213/91. Insta destacar que, para comprovar o tempo contributivo, o segurado pode contar com os dados constantes do CNIS, mas, também, com as informações previstas em CTPS, cuja credibilidade é presumida, à falta de comprovação de defeito formal, nos termos da Súmula n.º 75 da TNU. Nossas Cortes Superiores, há tempos, firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, o que a autarquia não logrou realizar. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição, conforme descrito no Art. 19 e 62 do referido diploma legal. Ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente nas relações jurídicas trabalhista e previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo. Prova disso é que o próprio cálculo do benefício definido pelo art. 27 da Lei 8.213/91 observa essa diretriz. Por conseguinte, importa registrar, que tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, Declaração de Tempo de Contribuição - DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. A contagem do tempo de serviço militar para fins de aposentadoria está prevista no artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar). O artigo 55, I, da Lei nº 8.213/91 também estabelece o cômputo do serviço militar, inclusive voluntário, como tempo de contribuição. E ainda há previsão contida no artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99. Inclusive esse é o entendimento da Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e Roraima (Recurso Inominado n. 1008212-30.2020.4.01.3200. Juiz Federal Relator MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/09/2021). No caso dos autos, o INSS não contabilizou o tempo de serviço militar prestado pelo autor entre 05/02/1979 e 06/07/1979, bem como as remunerações constantes no CNIS e RAIS nos seguintes períodos: 07/1994 (R$ 2.001,46); 03/2002 (R$ 2.389,72); 05/2008 (R$ 4.499,17); 06/2008 (R$ 3.180,00); 07/2008 (R$ 3.180,00); 08/2008 (R$ 3.498,00); 09/2008 (R$ 4.848,71) e 10/2008 (R$ 7.631,74). Nesse caso, o cálculo do benefício deve ser feito conforme novo tempo de contribuição e remunerações não consideradas no cálculo. Diante disso, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) AVERBAR o período de serviço militar entre 05/02/1979 e 06/07/1979, bem como as remunerações dos seguintes períodos: 07/1994 (R$ 2.001,46); 03/2002 (R$ 2.389,72); 05/2008 (R$ 4.499,17); 06/2008 (R$ 3.180,00); 07/2008 (R$ 3.180,00); 08/2008 (R$ 3.498,00); 09/2008 (R$ 4.848,71) e 10/2008 (R$ 7.631,74). b) REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2094588852) na DER de 09/12/2022, considerando para fins de cálculo de salário de benefício e RMI, os períodos destacados na alínea "a"; c) PAGAR AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB, observa a prescrição quinquenal e respeitado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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