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"1000985-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 1017275-27.2022.4.01.4100

ID: 307376310

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1017275-27.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA LIMA NEVES TABOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1017275-27.2022.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CE… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1017275-27.2022.4.01.4100 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ANTONIO LISBOA DE JESUS LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (tipo A) Cuida-se de “ação de consignação em pagamento com revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de urgência” em face da Caixa Econômica Federal. Segundo a inicial, o autor celebrou contrato de financiamento imobiliário, com taxa de juros nominal anual de 9,3855%, com amortização pelo sistema SAC. Afirma que há capitalização indevida de juros, além da cobrança de comissão de permanência com correção monetária, e onerosidade excessiva pela utilização da tabela PRICE. Requereu, por fim, a repetição em dobro. A tutela de urgência foi indeferida. A Caixa foi citada e apresentou contestação. Foi realizada perícia judicial contábil, a qual afastou o alegado anatocismo. Incidentalmente, foi requerida a suspensão do leilão, em 12 de junho de 2024. O pleito não foi apreciado e em razão do tempo transcorrido, foi aberta vista às partes. É o relatório. A demanda é manifestamente improcedente e contraria a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Há incongruência na petição inicial, pois o autor afirma inicialmente que o sistema de amortização se deu pela tabela SAC e sua fundamentação se dá com base em suposta ilegalidade da tabela Price. De todo modo, não há direito do mutuário da alteração superveniente do sistema de amortização pela via judicial. A taxa de juros está muito abaixo do mercado e se mostra extremamente vantajosa. Não há sequer previsão no contrato de financiamento imobiliário de incidência de comissão de permanência. Não foi constatado o anatocismo alegado, conforme perícia judicial: Analisando as planilhas de evolução da dívida apresentadas nos IDs 1590723875 e 1664885447 (essa última mais completa) verifica-se que, enquanto adimplente o contrato, não houve cobrança de juros sobre juros, o reclamado anotocismo, pois as parceelas mensais de juros eram pagas regulamente com a parte da amortização, de modo que não se incorporava ao saldo devedor para formar a nova base de cálculo do encargo no mês seguinte. No sistema de amortização denominado SAC, a mensalidada básica mensal é definida pela divisão do saldo devedor no mês pelo número de parcelas remanescente, sem influência dos juros nessa definição; esse encargo é calculado sobre o saldo devedor corrigido monetariamente e foi pago regularmente junto com a amortização mensal até a prestação de número 104. A partir da mensalidade 105 o autor tornou-se inadimplente. Na contestação ID 1664857983 pg. 6, a Caixa informa que em 22/10/2015 houve cancelamento da redução da taxa de juros, em função do início de inadimplência. Em relação à impontualidade no pagamento de alguma obrigação do contrato, a Cláusula Décima Segunda estipula que “a quantia a ser paga será atualiza, monetariamente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento pelo critério “pró rata die”, na forma da legislação específica vigente à época do evento.”. Na atualização que a Caixa fez das parcelas vencidas juntada no ID 1664857995, não foi identificado o indexador da correção monetária; os juros foram aplicados também sobre o total do encargo mensal, que é composto das partes da prestação, dos juros remuneratórios originais e do seguro MIP, de forma que houve a incidência dos juros do período de inadimplência (moratórios e remuneratórios) sobre esse mesmo encargo que compõe as prestações inadimplidas. Não obstante isso, mesmo calculando as verbas de atualização de forma a não incidir juros sobre juros (Cáusula Décima Segunda, Parágrafos Primeiro e Segundo) e considerando a correção monetária pela TR vigente no dia de aniversário do contrato (22), o resultado mostrou-se ainda maior do que o apurado pela ré, conforme demonstrado na planilha em anexo. Diante do exposto conclui-se que, embora a Caixa tenha aplicado juros “punitivos” sobre os juros remuneratórios contratados, o resultado final da atualização das parcelas vencidas, de números 105 a 118, ficou menor do que se calculado de forma separada conforme a planilha anexa; na evolução regular da dívida, no entanto, enquanto adimplente, não houve cobrança de juros sobre juros, como dito no início dessa manifestação. Por fim, a cobrança de juros moratórios sobre os juros remuneratórios, em caso de inadimplência é plenamente possível. Trata-se de demanda protelatória e abusiva, pois contrária à jurisprudência pacífica: NECESSIDADE. PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A previsão de juros anuais superiores a doze vezes os juros mensais é suficiente para permitir tão somente a cobrança da taxa efetiva anual contratada e não a capitalização dos juros. Precedente. 3. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.074.129/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 3/12/2024.) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula n. 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO. VALIDADE. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE INDEPENDENTEMENTE DA INADIMPLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento imobiliário, especificamente em relação à estipulação do uso do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal dos juros, com sua substituição por juros simples e cálculo do saldo devedor pelo Método Gauss, cumulado com a manutenção dos mutuários na posse do imóvel independentemente da inadimplência. 2. A parte autora assinou um Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em 08 de novembro de 2010, no valor de R$ 189.000,00, para pagamento em 243 meses, com uma prestação mensal inicial de R$ 2.359,60 à qual foram acrescidos Prêmio de seguro e Taxa de Administração, totalizando R$ 2.736,55; taxa de juros nominal de 10,0262% ao ano e taxa de juros efetiva de 10,5000% ao ano. 3. Não procede a preliminar de cerceamento de defesa sob alegação de necessidade de produção de nova prova pericial, pois não há indicação de qualquer irregularidade na prova produzida, a qual está em conformidade com as previsões contratuais. 4. É cediço serem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicáveis às instituições financeiras, entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, contudo, no caso examinado, abusividade nas cláusulas impugnadas que justifiquem a intervenção pretendida pela parte autora. 5. A Súmula 422 do STJ reconhece que o "art. 6º da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", não existindo ilegalidade na taxa estipulada no contrato. 6. A adoção do sistema SAC não implica anatocismo, exceto na hipótese de amortização negativa, o que a perícia informa não ter ocorrido neste caso. Isso porque os juros são quitados juntamente com as prestações mensais. Por essa sistemática, o valor do saldo devedor (atualizado) é dividido pelo número de prestações, que incluem uma parcela de amortização e juros, sendo o valor da amortização constante e recalculado anualmente, permitindo que as prestações mensais conduzam à quitação da dívida ao final do prazo. 7. Rejeita-se a substituição da forma de atualização do contrato pelo método GAUSS (juros simples), com correção aplicada após a dedução da prestação, pois o pedido contraria o disposto na Súmula 450 do STJ, "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 8. Não há respaldo legal ou contratual para acolher a pretensão de manutenção dos mutuários na posse do imóvel, impedindo o exercício da consolidação da propriedade fiduciária pela instituição financeira quando constatada a inadimplência e a inércia do mutuário em purgar a mora dentro do prazo fixado na Lei 9.514/97. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 10. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1005367-48.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/09/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CDC. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por mutuário contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, objetivando a limitação de encargos considerados excessivos e a manutenção da posse do imóvel financiado. 2. O autor alega comprometimento excessivo da renda familiar com o pagamento das prestações, capitalização mensal indevida de juros, taxa de juros abusiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Sustenta ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e requer tutela de urgência para manter-se na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se é válida a capitalização mensal de juros pactuada no contrato; (iii) saber se a taxa de juros aplicada é legal; (iv) saber se é cabível a revisão contratual com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se houve onerosidade excessiva e violação à função social do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento antecipado da lide é admissível quando a matéria for exclusivamente de direito ou o conjunto probatório for suficiente, nos termos do art. 355, I, do CPC. A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não indicou concretamente quais cláusulas seriam abusivas nem demonstrou a indispensabilidade da perícia contábil. 5. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada expressamente, nos termos da MP nº 2.170-36/2001, reconhecida como constitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.316/DF e do RE 592.377/RS (Tema 33/RG). A existência de cláusula contratual com indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal atende ao disposto na Súmula 541 do STJ. 6. A taxa de juros pactuada (8,85% ao ano) está de acordo com os parâmetros de mercado vigentes à época da contratação. A ausência de elementos que indiquem divergência entre a taxa contratada e os encargos cobrados inviabiliza a pretensão revisional. Não há limitação constitucional à taxa de juros após a EC n. 40/2003, conforme reiterado pela Súmula Vinculante 7 do STF. 7. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Contudo, a aplicação do CDC não implica presunção de abusividade das cláusulas contratuais. Não demonstrada conduta abusiva ou desproporcionalidade nos encargos cobrados, não se justifica a revisão contratual. 8. A alegação de onerosidade excessiva não se sustenta, pois não foram comprovados fatos imprevisíveis ou alteração substancial da base objetiva do contrato. A função social do contrato não autoriza a revisão de cláusulas livremente pactuadas sem demonstração de desequilíbrio contratual relevante. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC; Tema 1.059/STJ). Tese de julgamento: "1. É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a matéria for unicamente de direito e os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente. 3. A taxa de juros pactuada, se compatível com os parâmetros de mercado, não autoriza revisão judicial. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas pactuadas sem comprovação de abusividade. 5. A revisão contratual com fundamento em onerosidade excessiva exige a demonstração de fato imprevisível e desequilíbrio significativo na relação obrigacional. 6. A tutela de urgência depende da demonstração concreta de probabilidade do direito e perigo de dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LV; CF/1988, art. 62; CPC, art. 355, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 4.380/1964, art. 6º, "e"; Decreto nº 63.182/1968, art. 2º; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, IX; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377/RS, Plenário, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. 04/02/2015 (Tema 33/RG); STF, ADI 2.316/DF, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/07/2024; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/08/2012 (Temas 246 e 247); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2167162/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; TRF1, AC 1005175-70.2017.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Alexandre Vasconcelos, j. 30/04/2024; TRF1, AC 0028417-36.2007.4.01.3400, Rel. Juíza Fed. Jacqueline Gurgel do Amaral, j. 04/11/2024. (AC 1000985-14.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTDIDA. I – Cingem-se as razões do recurso ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH. II – o c. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor."(ADI 2591, Relator para o acórdão Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-31.) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial assentada no enunciado da Súmula n. 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Entretanto, o enquadramento como objeto de proteção do Código de Defesa do Consumidor, com a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), não significa a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelo recorrente/consumidor, mas a intervenção do Estado-Juiz na persecução daquelas cláusulas que sejam contrárias à expressa determinação legal. III – Relativamente à taxa de juros, "O art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Súmula 422 do STJ), não se afigurando abusiva a cobrança de taxa de juros nominal de 9,5690% ao ano e efetiva de 10% ao ano, como na hipótese."(AC 1000873-04.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/06/2020 PAG.) IV – Assente o entendimento do e. STJ e desta Corte de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização da dívida, só por si, não implica capitalização mensal de juros, sendo legítima sua utilização. V – Por meio do julgamento do REsp 1070297, paradigmático de controvérsia repetitiva, o e. STJ estabeleceu a tese de que "o art. 6º, alínea ‘e’, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios". VI – Apelação a que se nega provimento. (AC 1015977-20.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para afastar a capitalização mensal e anual de juros em contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte autora alegou abusividade na aplicação da Tabela Price e a necessidade de revisão contratual, com restituição de valores. A sentença reconheceu a inexistência de capitalização de juros, mas determinou a exclusão da capitalização mensal e anual do saldo devedor, aplicando sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento; (ii) se a Tabela Price configura anatocismo; (iii) se há fundamento para a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iv) se a distribuição da sucumbência foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que o contrato utilizou o Sistema de Amortização Constante (SAC) e não a Tabela Price, não havendo amortização negativa nem capitalização indevida de juros. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece que a aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros, salvo se demonstrada a amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais exige demonstração de desequilíbrio contratual, ônus não cumprido pela parte autora. 6. A distribuição da sucumbência seguiu o disposto no art. 86 do CPC, sendo correta a divisão proporcional dos honorários advocatícios e custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: 1. A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica, por si só, capitalização de juros. 2. A aplicação da Tabela Price não caracteriza anatocismo, salvo se houver prova de amortização negativa. 3. A inversão do ônus da prova, nos contratos habitacionais, exige a demonstração da verossimilhança das alegações pelo consumidor. 4. Havendo sucumbência recíproca, correta a aplicação do art. 86 do CPC para divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Legislação relevante citada: * Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º. * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º, VIII. * Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: * STF, Súmula 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". * TRF1, AC 0000791-81.2008.4.01.3311, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 20/03/2023. * TRF1, AC 1013954-90.2021.4.01.3300, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 24/07/2024. TRF1, AC 0001521-34.2000.4.01.4100, 5ª Turma, PJe 13/12/2024. (AC 0029888-86.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO FRANCÊS. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. SERGURO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. MULTA MORATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, desde que a sentença tenha apreciado, como no caso, a controvérsia instaurada nos autos, decidindo a causa, fundamentadamente, de acordo com a livre convicção do juízo, porquanto a concisão na exposição dos fundamentos ou a não-indicação de dispositivos legais não se confunde com a ausência ou deficiência na fundamentação do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme constatado mediante perícia judicial. 4. Afigura-se legítima a adoção do Sistema Francês de Amortização ou Tabela Price nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo SFH, não implicando sua adoção, por si só, a capitalização de juros (anatocismo), exceto nos casos em que, comprovadamente, ocorra amortização negativa do débito" (AC 0051716-11.2004.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 25/05/2017), o que se verificou na hipótese dos autos, restando configurada a ocorrência de ilegalidade na aplicação do Sistema de Amortização Francês (Tabela Price). 5. Quanto aos juros remuneratórios, a previsão contratual de taxa nominal e efetiva não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato. Precedentes. 6. Quanto à forma de amortização, a orientação jurisprudencial já sumulada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 7. O valor do seguro habitacional, em regra, é regulado por normas da Superintendência do Seguro Privado (Susep) e não está vinculado a um determinado percentual verificado em relação à prestação inicial. Ainda que assim não fosse, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar que o valor cobrado está em desacordo com o que foi ajustado. Precedentes. 8. De acordo com o contrato e com o laudo pericial, o contrato em referência não previa a cobrança de multa moratória, mas tão somente de juros moratórios de 0,033% por dia de atraso, não tendo sido comprovada a ocorrência de nenhuma ilegalidade. 9. Nos termos do artigo 23, da Lei n°. 8.004/90, que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a devolução dos valores pagos a maior pelos mutuários, podendo inclusive ser realizada mediante abatimento nas prestações futuras do financiamento imobiliário. Contudo, no caso dos autos, o laudo pericial identificou que a parte autora ainda possui um débito no valor de R$ 70.736,05 com a instituição financeira, não havendo que se falar na restituição de valores em favor do mutuário. 10. É firme o posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral 11. Apelações desprovidas. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0003587-19.2006.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. TAXA NOMINAL E EFETIVA. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas firmadas em contrato sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, por ausência de suficiente instrução probatória, relativamente ao pleito de declaração de nulidade das cláusulas e cobranças que preveem taxa de juros; capitalização de juros pela utilização do método SAC; saldo devedor residual; taxa de administração; venda casada de seguro, e juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulados com juros moratórios. II Na evolução legislativa acerca dos contratos de financiamento firmados sob as regras do SFH, houve a inclusão, por meio da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, do art. 15-A à Lei n. 4.380/1964 que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), dentre outros , cuja redação tem o seguinte teor: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O e. STJ, pelo rito, do art. 543-C do CPC/73, em 02/02/2015, consolidou o entendimento de que a capitalização mensal é permitida posteriormente à vigência da referida lei, bem como que, mesmo em hipótese de utilização Sistema Francês de Amortização Tabela Price, a constatação da amortização negativa depende de perícia técnica. III "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). IV Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros e não caracteriza anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. VI Nos termos da Súmula 422 do STJ, O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. VII Em havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VIII Desde que devidamente previstos no contrato, diante da impontualidade no pagamento da quantia devida, é legal a incidência de juros remuneratórios e moratórios. IX Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, observada a suspensão de exigibilidade, no caso do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1000046-75.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Por fim, prejudicado o pedido de restituição em dobro. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, mas suspendo sua cobrança ante a gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

ID: 295751029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000207-17.2018.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLMIRO MULLER

Acórdão

Advogados:

CARLA SANTORE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba – Estado do Pará, que, sem citação dos réus, indeferiu a petição inicial da Ação Civil Pública Ambiental proposta contra Celmar Muller e Olmiro Muller, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, o Ministério Público Federal e o IBAMA propuseram Ação Civil Pública visando à condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como à obrigação de recompor área degradada de floresta nativa amazônica, alegando desmatamento ilegal em imóvel identificado no Projeto Amazônia Protege, com base em imagens de satélite e cruzamento de dados fundiários. Após analisar o feito, o Juiz sentenciante entendeu que a documentação apresentada na inicial era insuficiente para a individualização da responsabilidade dos réus, especialmente em razão da ausência de delimitação precisa da área, da não apresentação de coordenadas geográficas georreferenciadas e da possibilidade de sobreposição indevida com outras propriedades. Em razão disso, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por ausência de pressupostos processuais. Inconformado, o IBAMA interpôs recurso de apelação, defendendo que o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, elaborado com base em metodologia validada pelo Projeto Amazônia Protege e instruído com imagens de satélite e dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal), seria suficiente para o recebimento da inicial. Argumenta ainda que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, de natureza propter rem, e requer a inversão do ônus da prova, conforme previsão da Súmula 618 do STJ, além de sustentar que a ausência de auto de infração ou embargo não inviabiliza a responsabilização judicial. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa, na quais foi noticiado o falecimento de Celmar Muller. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente, destaco que o corréu Celmar Muller faleceu em 10/04/2016, antes mesmo de ser validamente citado nos autos. Diante disso, considerando que a citação é ato essencial à formação da relação jurídica processual (art. 239 do CPC), impõe-se a extinção do feito em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, da legislação processual civil. A controvérsia dos autos gira em torno da suficiência da prova técnica e documental apresentada na petição inicial para ensejar o regular prosseguimento da ação civil pública. Portanto, na aferição da existência de elementos mínimos para a formação da relação jurídica processual, e não no exame do mérito propriamente dito da responsabilidade civil ambiental. Esta ação civil pública foi ajuizada a partir dos dados coletados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES/INPE). Esse projeto realiza o monitoramento por satélites do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, garantindo que o Poder Público atue na proteção ambiental e promova a reparação dos danos ambientais. Os órgãos utilizam imagens de satélite e cruzamento de dados públicos para mapear desmatamentos ilegais e, diante de demonstração inequívoca do dano ao meio ambiente e da área degradada, promovem ação civil pública para reparação cabível. Todavia, nem sempre é possível a identificação imediata e precisa dos responsáveis pelos danos ambientais. Mediante a ação civil pública, é possível se utilizar de instrumentos processuais que auxiliam na identificação mais exata das propriedades atingidas e da cadeia dominial das áreas atingidas, auxiliando a identificar os responsáveis. Na hipótese, a materialidade do ilícito ambiental fora constatada com base em imagens de satélite do sistema PRODES/INPE, e que os réus foram identificados como possuidores de áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, por meio do cruzamento de dados públicos do CAR, SIGEF, SNCI e Terra Legal, como bem enfatizado pelos autores da ação civil pública. Em situação análoga, esta Egrégia Turma já se manifestou sobre a validade do modelo probatório empregado no âmbito do Projeto Amazônia Protege, sobretudo em ações voltadas à tutela do meio ambiente natural, cujo bem jurídico protegido possui caráter difuso, imprescritível e de titularidade coletiva. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TABELA VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS DEMANDADOS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. A sentença condenou os requeridos Aldirene Claudino de Sousa e Fernando Almeida da Silva somente em obrigação de fazer consistente em recompor a área desmatada por meio de elaboração de projeto de reflorestamento em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, e condenou os requeridos Everaldo Nunes da Conceição e José do Carmo tanto na obrigação acima quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos nos valores de R$ 23.000,00 e R$ 9.000,00, respectivamente. 3. Preliminarmente, a questão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita resta prejudicada, haja vista que o Juízo de origem já havia concedido a gratuidade a todos os réus. Quanto às alegações de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, é de se destacar que os documentos juntados aos autos, com os registros das áreas desmatadas vinculadas às respectivas propriedades dos demandados e atestadas por meio de bancos de dados públicos (SICAR, SIGEF, SNCI) que detêm fé pública, são aptos a imputar a responsabilização dos requeridos pelos danos ambientais, além disso, os fatos foram descritos com clareza, fazendo com que a inicial atingisse a sua finalidade ao ser acolhida pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição. Noutro giro, o indeferimento de prova, por si só, não configura cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tal fato está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite. No tocante à autoria do desmatamento, nenhum dos requeridos afirmou taxativamente que não realizou a conduta lesiva, limitando-se todos a atribuírem o ônus da prova à parte autora, ônus esse que restou satisfeito em face da natureza objetiva da responsabilidade em sede ambiental, mercê do disposto no artigo 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/81, e dos registros de propriedade e daqueles constantes do CAR relativos às áreas mencionadas na peça inicial. Preliminares rejeitadas. 4. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. 5. O STJ já se manifestou no sentido de que, "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 6. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 7. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 8. No entanto, o pedido do IBAMA para a retificação do valor da condenação em obrigação de pagar com base em nova atualização, indicando a quantia de R$ 15.170,17 por hectare, não merece prosperar, já que, ao tempo da propositura da ação, vigia outra tabela de valores por hectare, daí porque tal parâmetro deve ser adotado na fixação dos danos materiais. 9. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 10. Devem ser julgados procedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, estes últimos fixados em 5% do valor da condenação em danos materiais em relação a todos os requeridos, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 12. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelações dos demandados desprovidas. (AC 1000057-97.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.)(Grifei.) Ademais, é sedimentado neste Tribunal Regional e no Superior Tribunal de Justiça que, em sede de ação civil pública em matéria ambiental, a ausência do requisito da petição inicial de identificar o polo passivo não culmina na extinção do processo sem resolução de mérito, vez que o art. 256, I, do CPC, autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão ministerial, em litisconsórcio ativo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, contra pessoa incerta e não localizada. Na apelação, questiona-se o indeferimento da petição inicial por ausência dos pressupostos da ação e por impossibilidade de citação por edital. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. As obrigações de reparar os danos ambientais, que obedecem ao regime da responsabilidade civil objetiva, têm natureza propter rem, "sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Súmula 623 do STJ). 4. Ainda que não conhecidos os réus, a demanda tem condições de prosseguir, oportunizando-se a adequada delimitação da área degradada e, por consequência, a responsabilização dos causadores dos danos eventualmente apontados, ou mesmo a identificação dos proprietários ou possuidores. Isto é, a identificação daqueles que, potencialmente, são responsáveis, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, caso em que são obrigados, independentemente da existência de culpa, indenizar ou reparar os danos causados (art. 3º, IV, c/c art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81). 5. Sobre o cabimento da citação por edital nos casos de ação civil pública referente à responsabilização por dano ambiental, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal". E ainda: "em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido" (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 6. Sobre a matéria, esta Corte tem reiterado "o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s)" (AC 1008504-15.2020.4.01.3200, Quinta Turma, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 25/05/2023). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular processamento da ação civil pública. (AC 1000278-71.2019.4.01.4100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 20/11/2023 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RÉUS INCERTOS. INDEFERIMENETO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DE ORIGEM. 1. Dispõe o art. 319, II do CPC que a petição inicial deverá qualificar autor e réu. Por sua vez, o disposto no art. 256, inciso I do CPC, prevê que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando. 2. Hipótese em que o Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com o Ibama, ajuizou ação civil pública contra pessoa incerta e não localizada, objetivando a condenação ao pagamento de danos materiais e morais difusos, decorrentes de degradação ambiental na Floresta Amazônica, bem como à recuperação da área ilegalmente desmatada, tendo como amparo o denominado Projeto Amazônia Protege. A petição inicial, todavia, restou indeferida ao fundamento da ausência de indicação precisa do polo passivo e da não apresentação de documentos aptos a evidenciarem a legitimidade passiva da parte. 3. Segundo o STJ, Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015 (REsp 1905367/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 14/12/2020). 4. Alinhando-se ao posicionamento da Corte Superior, este Tribunal Regional tem reiterado, em casos que tais, o entendimento de ser possível a adoção de outras medidas para o regular processamento da ação civil pública, tal qual a citação por edital, na forma do artigo 256 do CPC, sem prejuízo de outras medidas a serem empreendidas perante o juízo para a correta localização do(s) demandado(s). 5. Nesse sentido, em hipótese idêntica à dos autos, decidiu a Sexta Turma que A pretensão do Ministério Público Federal merece prosperar, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a obrigação de reparar o dano ambiental como espécie propter rem, o que não deve servir, de forma alguma, de impedimento para prosseguir na demanda ambiental em face de pessoa incerta e não localizada, até que seja possível a localização de possíveis infratores e a responsabilização destes pela degradação do meio ambiente, tudo em homenagem à indisponibilidade do bem ambiental e aos princípios do poluidor-pagador, da precaução e da obrigatoriedade da proteção ambiental. (AC 0000351-27.2018.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Sexta Turma, PJe 14/03/2023). No âmbito desta Quinta Turma, veja-se o julgado: AC 1000678-92.2017.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/07/2021. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, superado o indeferimento da petição inicial, seja dado o regular processamento da ação civil pública. (AC 1000985-47.2020.4.01.3601, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (CONV.), TRF1 - Quinta Turma, PJe 15/06/2023 PAG.) (grifei). Trago o assunto à baila porque se o Judiciário admite o prosseguimento da ação com citação editalícia de réus incertos, com mais razão deve admitir sua tramitação quando há, como no presente caso, a individualização do titular da área desmatada com base em dados públicos e tecnologia geoespacial, o que permite a formação válida da relação jurídica processual, com plena possibilidade de contraditório e ampla defesa. Dessa forma, considerados os argumentos deduzidos pelo apelante, a documentação que acompanha a petição inicial e o avanço jurisprudencial sobre a matéria no STJ (REsp nº 1.905.367/DF), também adotado neste Tribunal, afigura-se possível, no caso, a adoção de outras medidas para continuar o processamento da ação civil pública, aptas a imputar a responsabilização dos requeridos pelo desmatamento ora analisado. É importante frisar, em sede de responsabilidade civil ambiental, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova da ação ou omissão culposa ou dolosa, conforme orientação consolidada no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Em decorrência do falecimento do corréu Celmar Muller, declaro a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0000207-17.2018.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-17.2018.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:CELMAR MULLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILA LETICIA DOS SANTOS KERBER - PR48581-A e CARLA SANTORE - PA12445-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DADOS PÚBLICOS E IMAGENS DE SATÉLITE COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que indeferiu a petição inicial de Ação Civil Pública Ambiental, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Na origem, buscava-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da obrigação de recomposição de área degradada na Amazônia Legal, com base em dados do Projeto Amazônia Protege. A sentença considerou insuficientes os elementos apresentados para individualização da responsabilidade dos réus, diante da ausência de delimitação precisa da área, coordenadas georreferenciadas e risco de sobreposição com outras propriedades. Inconformado, o IBAMA apelou, defendendo a suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos e a aplicação da responsabilidade objetiva e propter rem, além da possibilidade de citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em verificar a suficiência dos documentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública para formação válida da relação jurídica processual, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo desmatamento na Amazônia Legal, utilizando-se de dados públicos e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. O falecimento do corréu Celmar Muller antes da citação enseja a extinção do processo em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Mérito 4. A metodologia empregada no âmbito do Projeto Amazônia Protege, que utiliza imagens de satélite e cruzamento de dados de registros públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal), foi reconhecida por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça como suficiente para demonstrar a existência de dano ambiental e a identificação de responsáveis. 5. Em ações civis públicas ambientais, admite-se a responsabilização pelo mero nexo territorial entre o imóvel e o dano ambiental, independentemente da prova de culpa, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 6. A ausência de identificação precisa do réu não obsta o prosseguimento da ação, sendo possível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC, como reiteradamente decidido pelo STJ e por este Tribunal. 7. Considerando os elementos trazidos na inicial e a orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se a anulação da sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento do feito, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa dos demandados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação civil pública. Em razão do falecimento do corréu Celmar Muller, extingue-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: "1. A utilização de dados públicos e imagens de satélite no âmbito do Projeto Amazônia Protege é suficiente para o recebimento da inicial de ação civil pública ambiental, visando à apuração de responsabilidade por desmatamento ilegal." "2. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo possível a imputação de responsabilidade aos titulares das áreas sobrepostas aos polígonos de desmatamento, independentemente da prova de culpa." "3. A ausência de identificação precisa dos réus não impede o prosseguimento da ação civil pública, sendo admissível a citação por edital nos termos do art. 256, I, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, art. 239; CPC, art. 256, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida além das transcritas no voto. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação do IBAMA e à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da ação civil pública. Declarar, ainda, a extinção do feito em relação ao corréu Celmar Muller, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 0007584-76.2016.4.01.3304

ID: 320049277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007584-76.2016.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON CAMPOS SOBRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES

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LAISE DUARTE COUTO

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LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES

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ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007584-76.2016.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007584-76.2016.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADAILTON CAMPOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007584-76.2016.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007584-76.2016.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADAILTON CAMPOS SOBRAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA18475-A, LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES - BA50383-S e LAISE DUARTE COUTO - BA54528-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA18475-A, LAISE DUARTE COUTO - BA54528-A e LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES - BA50383-S RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007584-76.2016.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007584-76.2016.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo acusado Adailton Campos Sobral em face de sentença (ID 281705059) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedentes os pedidos formulados pela acusação, para condenar o réu, ora apelante, pela prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, c/c o art. 69 do CP, bem como nas sanções do art. 1º, I, do DL 201/67 c/c o art. 69 do CP, também por duas vezes (fraude a procedimento licitatório e apropriação de verbas públicas, ambos por duas vezes, tudo em concurso material). As penas do acusado resultaram em: - 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto e - 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão diária de 1/2 (meio) salário mínimo em vigor na data dos fatos. Somadas as penas privativas de liberdade, incabível a substituição da reprimenda por sanções restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito objetivo temporal previsto no art. 44, I, do CP (pena superior a 4 anos). Foram rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo réu (ID 281705063), com o objetivo de sanar alegadas omissões da sentença, no tocante à (1) ausência de apreciação da petição de ID 281705055, que apontou supostas irregularidades na migração do processo para o PJE; (2) necessidade da juntada de documento novo produzido na Ação Penal nº 0011202-92.2017.4.01.3304, na qual são apurados os mesmos fatos da presente ação penal e (3) ausência de apreciação de impugnação á perícia. Finalmente, foi determinado o desentranhamento de documentos juntados pelo réu (ID 281705070), o que se deu, conforme Certidão de ID 281705077. O Ministério Público Federal apela da dosimetria da pena, à alegação de ser necessária a majoração da pena-base dos crimes pelos quais o acusado foi condenado, fixadas em patamar insuficiente para a reprovação e prevenção dos delitos cometidos, ante o equívoco do julgador no exame das circunstâncias do art. 59 do CP. Assim, quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93, que possui pena mínima de 02 (dois) anos e máxima de 04 (quatro) anos, a pena-base foi fixada em apenas 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, patamar que julga ser insuficiente. Aduz que, no tocante às circunstâncias do art. 59 do CP, o d. Juízo deixou de valorar negativamente as circunstâncias do crime ao não levar em consideração que o acusado se valeu de artifícios que fogem ao amadorismo, com vistas a propiciar, mediante fraude, caráter competitivo ao PP nº 003/2009. Tais artifícios consistiram em: ausência de pesquisa de preços com pelo menos 03 (três) fornecedores; ausência de comprovação de posse de CNH compatível com o tipo de veículo; emissão pelos licitantes de documentos nas páginas do Ministério da Fazenda, Inss e Secretaria de Segurança Pública em datas e horários coincidentes; apresentação de documentos com reconhecimento de firma posterior à data da realização do Pregão; emissão de alvarás de licença dos veículos no dia da realização do Pregão; participação e vitória de exatamente 24 (vinte e quatro) pessoas físicas interessadas nas 24 (vinte e quatro) linhas licitadas e ausência de numeração das páginas do procedimento administrativo ou numeração a posteriori. No caso do PP nº 006/2010, os artifícios consistiram em: ausência de numeração das páginas e de pesquisa prévia de preços com, pelo menos, 03 (três) fornecedores; ausência de devida publicidade do certame; cobrança de valor exacerbado para obtenção do edital; não aquisição do edital por uma empresa licitante; ausência de juntada da proposta inicial da licitante vencedora (“Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.) ao procedimento de licitação; participação de apenas 02 (duas) empresas no certame, a “Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.” e a “RN Leal EPP”, bem como, apresentação de preços iguais por ambas, em todos os lotes licitados; redução, na fase de lances, dos valores ofertados pela “Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.” de, no máximo, R$ 1,00 (um real) em cada lote e vitória da empresa “Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.” em todos os lotes licitados. Todos esses vícios foram usados para fraudar o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, de modo, que, segundo defende o apelante, o vetor circunstâncias do crime deve ser valorado negativamente. Quanto às consequências do crime, aduz que, com a fraude ao caráter competitivo do PP nº 003/2009, houve a contratação de pessoas físicas sem comprovação de posse de CNH válida, compatível com o tipo de veículo, exigência de extrema importância para a execução do objeto contratado, tendo em vista que o certame se destinava à locação de veículos para a condução de alunos matriculados nas redes municipal e estadual de ensino, residentes na zona rural do Município, ou seja, crianças e adolescentes sob a responsabilidade do Estado, que tiveram suas integridades físicas colocadas em risco. Conclui que, os parâmetros do art. 59 do CP evidenciam a necessidade de majoração da pena-base imposta ao acusado pela prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93, para que seja proporcional à gravidade concreta das condutas praticadas. Sobre o crime do art. 1º, I, do DL 201/67, o MPF alega que o referido tipo penal comina pena de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. Na hipótese, malgrado a gravidade do caso, o d. Juízo fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, patamar que considera insuficiente e desproporcional. Aduz que, diferente do entendimento do d. Juízo, as consequências do delito merecem ser negativamente valoradas, ante o superfaturamento dos valores do PP nº 003/2009, com desvio estimado de 38% dos valores desembolsados pela prefeitura, o que representou o pagamento a maior de R$ 37.076,76 (trinta e sete mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos), valor, portanto, acima da média praticada nos municípios pesquisados, conforme concluiu o Laudo Pericial nº 769/2014 - SETEC/SR/DPF/BA (ID 281705047 – pg.101). Além disso, no mesmo certame (PP nº 003/2009), foi verificado o superdimensionamento das linhas licitadas, o que resultou em um acréscimo médio de 32,46% e um prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 51.744,42 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). No que se refere ao Pregão Presencial nº 006/2010, conforme concluiu o Laudo Pericial nº 771/2014 – SETEC/SR/DPF/BA (ID 281705047 – pg. 143), também houve superfaturamento dos valores contratados e superdimensionamento das linhas, o que resultou em acréscimo de 45,41% dos valores desembolsados pela prefeitura, representado o pagamento a maior de R$ 130.707,72 (cento e trinta mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), com evidente sobrepreço quando comparado aos preços dos outros municípios. O superdimensionamento das linhas, por sua vez, resultou no desvio de verbas federais no montante de R$ 169.730,.50 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta reais e cinquenta centavos) acima do devido. Finalmente, o d. Juízo concluiu que, no PP nº 006/2010, somando-se os montantes decorrentes do superfaturamento de preços e do superdimensionamento das linhas licitadas, alcançou-se um pagamento total indevido de R$ 300.438,22 (trezentos mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), o que representa 42% de tudo o que foi pago entre maio e dezembro/2010, em decorrência do referido pregão. Portanto, diante da flagrante gravidade das consequências provocadas pelo superfaturamento de preços e superdimensionamento dos trechos licitados, é necessária a exasperação da pena-base aplicada ao crime de responsabilidade do acusado (ID 281705064). O acusado Adailton Campos Sobral apela para aduzir ter o MPF concluído que, unicamente por ter sido o apelante prefeito do Município de Conceição do Almeida/BA, deveria ser objetivamente responsabilizado pelo alegado direcionamento do resultado dos Pregões Presenciais nªs 03/2009 e 06/2010, bem como, pelo desvio de recursos federais mediante contratos supostamente superfaturados e superdimensionados. Em preliminar, alega que foi proferida, em 13/07/2002, sentença absolutória nos autos nª 0002214-14.2019.4.01.3304, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana/BA, cuja juntada ora requer, na forma dos arts. 231 e 234 do CPP, a fim de que seja analisada em conjunto com os demais argumentos do presente apelo. Aduz que, embora os autos supracitados se refiram a licitação de transporte escolar diversa (Pregão Presencial nº 004/2012), partiu das mesmas premissas fático-jurídicas da presente ação penal e, sobretudo do mesmo Inquérito Policial e, por conseguinte, dos mesmos documentos e laudos periciais, unilateralmente elaborados pela Polícia Federal, além de inicial acusatória sob os mesmos fundamentos e mesma prova oral produzida em Juízo (depoimento das testemunhas e interrogatório do acusado). Também em preliminar, alega ter oposto embargos de declaração, com vistas a chamar o feito à ordem, ante a nulidade da sentença por ter sido proferida sem que fosse apreciada a petição de ID 281705055, que noticiava graves irregularidades na migração dos autos para o sistema PJE, com prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e em desrespeito ao disposto nos arts. 3º, § 2º e 11 da Portaria/Presi nº 8052566/2019, deste Regional. Requer seja declarada a nulidade de todos os atos subsequentes à referida petição e determinada a reconstituição dos autos. Ainda em preliminar, pugna pela reinserção e apreciação da mídia digital anexada aos embargos de declaração, na forma dos arts. 231 e 234 do CPP, tendo em vista que, nos termos do art. 397 do CPC, é licito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que já foram produzidos. Aduz que a referida mídia traz o interrogatório prestado, em 31/03/2022, pelo corréu Egberto de Almeida Cardoso Filho (pregoeiro de todas as licitações mencionadas nos diversos processos) nos autos da Ação Penal nº 0011202-92.2017.4.01.3304, desmembrada do presente feito e que tem a mesma base acusatória da presente demanda. No referido interrogatório, Egberto de Almeida Cardoso Filho esclareceu que: - inexistiu qualquer determinação por parte do recorrente para beneficiar ou prejudicar qualquer licitante; - não era atribuição do apelante realizar pesquisas de preço, tampouco indicar as rotas/quilometragens licitadas e - inexistiu conluio ou ingerência do apelante nos procedimentos licitatórios. Defende que o interrogatório em comento é indispensável ao pleno exercício da defesa do apelante. Pugna por sua reinserção nos autos e consequente declaração de nulidade da sentença recorrida. Finalmente, em preliminar, defende a inépcia da peça acusatória, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não individualizou a conduta do apelante ou sequer expôs os fatos a ele imputados. Tampouco descreveu comportamento típico, tendo se fundamentado exclusivamente na condição de gestor municipal do acusado. No mérito, alega que a sentença se baseou em documentação gerada unilateralmente pela acusação, em fase inquisitorial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não obstante ter sido ela refutada por prova oral produzida em Juízo, a qual, por sua vez demonstrou: - ausência de provas da existência de conluio entre o apelante e os demais envolvidos nos fatos (pregoeiro e/ou licitantes); - a perícia realizada pela Polícia Federal, direcionada por opositores políticos do apelante, que supostamente teria atestado o superdimensionamento das rotas, não levou em consideração a rota real do transporte praticado no Município de Conceição de Almeida; - na prática, ao executar o transporte nas vias, há sempre distorções e mudanças de rota que interferem nas distâncias de cada trecho; - não foram consideradas pelo MPF as particulares das vias e estradas de cada Município para fins da acusação de sobrepreço e - não há prova do superfaturamento e do superdimensionamento dos certames. Assim, alega que não haveria prova nos autos de que o apelante teria agido com o intuito de fraudar o procedimento licitatório ou se apropriado/desviado bens ou rendas públicas (dolo objetivo), não sendo criminalizado o mero descumprimento de formalidades. Estariam, portando, demonstradas a atipicidade da conduta, bem como, a ausência de indícios de materialidade e autoria. Também não teria havido dano ao erário, pois, o Laudo Pericial que atestou os prejuízos é prova produzida unilateralmente, rechaçada pela prova testemunhal por não corresponder à realidade fática do Município e ter sido maculado pelos opositores políticos do apelante. Assevera desconhecer o alegado caráter fraudulento dos certames, além de não ser o responsável direto pela condução dos Pregões, pois, na condição de gestor municipal, sequer possuía atribuição de fiscalização de procedimentos licitatórios, conforme demonstra a prova testemunhal. Nesse sentido foi o entendimento na Ação Penal 0002214-14.2019.4.01.3304, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, correlata aos presentes autos. Ressalta que o MPF deixou de incluir no polo passivo da presente demanda os demais membros da Comissão de Licitação, executores diretos dos procedimentos licitatórios tidos como viciados, os quais, assim como a Assessoria Jurídica do Município, respaldavam o gestor municipal. Mantida a condenação, pugna pela incidência do princípio da consunção, a fim de que o tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 seja absorvido pelo delito do art. 1º, I, do DL 201/67, sob o argumento de que a fraude à licitação seria crime-meio para o crime de responsabilidade. Afastado, portanto, o concurso material (art. 69 do CP). No tocante à reprimenda, aduz ter sido reconhecida a presença de uma circunstância do art. 59 do CP julgada negativa, sob fundamentos genéricos e ínsitos ao tipo penal. Requer seja revista a dosimetria da pena, a fim de que a sanção imposta ao acusado seja fixada no mínimo legal. Finalmente, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita (ID 281705074). O acusado junta aos autos cópia de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santa/BA, em 13/07/2022, nos autos da Ação Penal 0002214-14.2019.4.01.3304, a qual, segundo alega, absolveu o recorrente, em situação idêntica à destes autos, em processo baseado nos mesmos documentos e fundamentos originados do mesmo Inquérito Policial e Órgão Ministerial. Requer que a referida decisão seja analisada em conjunto com os demais argumentos expostos no recurso de apelação (ID 281705075). Também junta aos autos cópia da denúncia na supracitada ação penal (ID 281705076). Contrarrazões do réu ao apelo do MPF, nas quais pugna, em preliminar, pelo reconhecimento da nulidade da sentença e subsequente chamamento do feito à ordem em nome do princípio da eventualidade, diante da ausência de apreciação da petição que apontou: (1) supostas irregularidades na migração do processo para o sistema PJE; (2) necessidade de juntada de documento novo produzido na Ação Penal nº 0011202-92.2017.4.01.3304, na qual são apurados os mesmos fatos da presente ação penal e (3) ausência de apreciação de impugnação à perícia, a sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, pugna pelo desprovimento da apelação da acusação (ID 281705069). O MPF, nesta instância, opinou pelo provimento parcial do recurso do MPF, para que sejam majoradas as penas do acusado, em razão do julgamento negativo das consequências dos delitos e pelo desprovimento do recurso de Adaílton Campos Sobral (ID 342459623). O acusado, em Petição, requer a juntada do parecer ministerial proferido nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0010606-45.2016.4.01.3304, a qual, segundo alega, versa sobre os mesmo fatos ora em discussão. Aduz que, na referida ACP, o MPF, ao contrário dos presentes autos e com o mesmo suporte probatório, pugnou pela improcedência daquela ação, levando em consideração a única prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, qual seja, o depoimento das testemunhas, que comprovou a atipicidade da conduta. Tal fato, para o apelante, demonstra não ser possível fundamentar condenação apenas nos elementos colhidos em fase extrajudicial, não comprovados no curso da instrução, sobretudo, com no caso destes autos, ante a inexistência do dolo específico e do prejuízo ao Erário (ID 418123538). Junta aos autos cópias das alegações finais do MPF nos autos da ACP nº 0010606-45.2016.4.01.3304 (ID 418123547 - pg. 2), da inicial da referida ACP (ID 418123582), além das sentenças nos autos da Ação Penal nº 0002214-14.2019.4.01.3304 e ACP nº 1000985-70.2017.4.01.3304 (ID 418123557). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007584-76.2016.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007584-76.2016.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações. O Ministério Público Federal denunciou o apelante Adailton Campos Sobral, bem como Egberto de Almeida Cardoso Filho, nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93, por duas vezes, e 1º, I, do DL 201/67, também por duas vezes. De acordo com a inicial acusatória, o inquérito policial se baseou em representações dos vereadores do Município de Conceição do Almeida/BA apontando crimes de responsabilidade e de fraude a procedimento licitatório, relacionados aos Pregões Presenciais nºs 003/2009 e 006/2010, envolvendo verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O objeto do Pregão nº 003/2009 era a locação de veículos para o transporte escolar da zona rural do Município, sendo especificadas 24 (vinte e quatro) linhas, cada uma delas a ser atendida por um tipo específico de automóvel (camionetas, ônibus, etc). O critério era o menor preço por lote, cada um deles equivalente a uma linha. O Pregão Presencial nº 006/2010 também tinha como objeto a locação de veículos para o transporte escolar da zona rural do Município, sendo especificadas 25 (vinte e cinco) linhas, cada uma delas a ser atendida por um tipo específico de automóvel (camionete, ônibus, etc.).O critério também era o menor preço por lote, cada um deles equivalente a uma linha. No tocante ao Pregão nº 003/2009 foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) falta de numeração das páginas ou numeração a posteriori, indicando não ter havido uma sequência de atos e “confecção de procedimento”; 2) não houve pesquisa de preços com pelo menos 03 (três) fornecedores; 3) embora fosse exigida no edital, alguns vencedores não apresentaram cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, compatível com o tipo de veículo. 4) coincidência nas datas e horários de impressão dos documentos dos participantes do pregão nas páginas do Ministério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Secretaria de Segurança Pública; 5) 08 (oito) licitantes apresentaram documentos contendo data de reconhecimento de firma posterior à de realização do pregão e outros 03 (três) licitantes apresentaram, em fase de habilitação, documentos impressos em datas posteriores à do pregão; 6) quase todos os alvarás de licença dos veículos foram expedidos no próprio dia da realização do pregão; 7) para as 24 (vinte e quatro) linhas licitadas, compareceram exatamente 24 (vinte e quatro) pessoas físicas interessadas, tendo, “coincidentemente”, cada uma delas se sagrado vencedora; 8) ocorreu superfaturamento dos valores contratados o que, segundo a perícia, provocou o desvio de cerca de 38% (trinta e oito por cento) dos valores desembolsados pela prefeitura. Desse modo, calculando-se que, de setembro a novembro/2009, houve 63 (sessenta e três) dias letivos, pagou-se R$ 37.076,76 (trinta e sete mil, setenta e seis reais e setenta e seis centavos) além do devido; e 9) os peritos percorreram as linhas licitadas e constataram terem sido elas superdimensionadas. Desse modo, calculando-se que, de setembro a novembro/2009, houve 63 (sessenta e três) dias letivos, a prefeitura pagou R$ 57.744,42 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) além do devido. Por sua vez, no tocante ao Pregão nº 006/2010 foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) falta de numeração das páginas ou numeração a posteriori, indicando não ter havido uma sequência de atos e “confecção de procedimento”; 2) não houve pesquisa de preços com pelo menos 03 (três) fornecedores; 3) não houve divulgação em diário oficial da União, tampouco em jornal de grande circulação, limitando-se ao Diário do Município, em clara restrição da competitividade; 4) cobrança de taxa de R$ 600,00 (seiscentos reais) para aquisição de cópia do edital (equivalente a R$ 16,00 por folha, quando o custo seria de R$ 0,50), também no intuito de afastar licitantes e ferindo o art. 32 da Lei 8.666/93; 5) apenas a empresa “Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.” adquiriu o edital. A empresa “RM Leal EPP não o adquiriu, fato que deveria ter levado à sua inabilitação; 6) a proposta inicial da empresa “Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.”, vencedora de todos os lotes, não foi juntada ao procedimento de licitação, o que somente se soube em razão de não constar na ata de julgamento; 7) de acordo com a ata, apenas a empresa “Sapeaçu Locadora de Transportes Ltda.” e a empresa “RN Leal EPP” participaram do certame, tendo apresentado preços iguais. Passando-se à fase de lances verbais, apenas a “Sapeaçu” apresentou redução no lance, com todos os valores abaixo de R$ 1,00 (um real), sendo declarada vencedora em todos os lotes; 8) ocorreu superfaturamento dos valores contratados, tendo os peritos estimado que cerca de 45,41% dos valores desembolsados pela Prefeitura foram desviados. Desse modo, calculando-se que, de maio a dezembro/2010, houve 156 (cento e cinquenta e seis) dias letivos, a prefeitura pagou R$ 130.707,72 (cento e trinta mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos) além do devido; 9) os peritos percorreram as linhas licitadas e verificaram terem sido elas superdimensionadas. Desse modo, calculando-se que, de maio a dezembro/2010 houve 156 (cento e cinquenta e seis) dias letivos, a prefeitura pagou R$ 130.707,72 (cento e trinta mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos) além do devido. Ainda de acordo com a inicial acusatória, Adailton Campos Sobral, na condição de prefeito municipal (2009 a 2012) e ordenador de despesas, coordenou a fraude nas licitações e o desvio dos recursos transferidos pela União ao Município de Conceição de Almeida/BA. A responsabilidade do acusado advém do fato de haver, com inequívoco dolo: - autorizado e homologado os certames licitatórios fraudados, bem como, firmado as contratações subsequentes; - liberado recursos públicos sem observância das normas financeiras pertinentes; - autorizado o uso dos valores em descompasso com as finalidades legais e - acobertado o desvio de dinheiro destinado ao transporte escolar. Para o denunciante, não há com afastar a responsabilidade do acusado pelas irregularidades constatadas, vez que, imbuído de atribuição político-administrativa de chefia, não poderia se furtar ao conhecimento do que se passava sob sua administração, tendo, inclusive, conduzido e homologado os aludidos certames. Quanto ao codenunciado Egberto de Almeida Cardoso Filho, pregoeiro municipal, segundo a denúncia, foi o responsável pela montagem e deflagração dos certames licitatórios fraudados, concorrendo para o desvio dos recursos públicos, tendo desviado valores em benefício das empresas e pessoas físicas vencedoras, mediante contratos superfaturados por preços acima do mercado e serviços não realizados (ID 281705045 - pg. 2). A denúncia foi recebida em 27/06/2016 (ID 281705048 – pg. 90). Os autos foram remetidos a este Regional, em razão do apelante Adailton Campos Sobral exercer o cargo de Prefeito (ID 281705048 – pg. 195), gerando o desmembramento do feito em relação a Egberto de Almeida Cardoso Filho, que recebeu a numeração 11202-02.2017.4.01.3304 (ID 281705049 - pg. 110). Neste Tribunal, foram convalidados os atos praticados em primeira instância (ID 281705048 - pg. 206). Todavia, em 09/10/2018, foi determinada a devolução dos autos ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana, considerando que a Segunda Seção deste Regional, ao apreciar, em 03/10/2018, o IP n° 2754-17.2018.4.01.0000/AC, decidiu aplicar o entendimento da Questão de Ordem nº 937 do STF, para remeter à primeira instância os autos em que os fatos supostamente criminosos tenham sido praticados em período anterior á diplomação nos cargos eletivos com prerrogativa de foro, exceto os casos nos quais o prazo para alegações finais já esteja aberto por publicação (ID 281705049 – pg.283). A sentença foi proferida em 1º/04/2022 (ID 281705059 - pg. 17). O acusado foi condenado nas penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, c/c o art. 69 do CP, bem como nas sanções do art. 1º, I, do DL 201/67 c/c o art. 69 do CP, também por duas vezes: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos. Das preliminares Da nulidade da sentença O apelante Adaílton Campos Sobral alega nulidade da sentença por deixar de analisar a petição de ID 281705055, que noticiava graves irregularidades na migração dos autos para o sistema PJE, com prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa e em desrespeito ao disposto nos arts. 3º, § 2º e 11 da Portaria/Presi nº 8052566/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação neste TRF1 e prevê: Art. 3º. §2º A digitalização dos processos físicos deverá ser realizada de forma a manter a integridade, a inteligibilidade e a continuidade física e cronológica do conteúdo, mantendo-se a mesma ordem sequencial do processo físico. Art. 11. As partes e seus procuradores serão intimados, por edital ou pessoalmente, para que se manifestem, no prazo preclusivo de 45 (quarenta e cinco) dias, durante o qual ficarão suspensos os prazos processuais, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o interesse de manter a guarda dos autos ou de alguns de seus documentos originais, nos termos do art. 16 da Resolução CJF 714, de 17 de junho de 2021. (Redação dada pela Portaria Presi 451, de 21 de dezembro de 2021). Requer seja declarada a nulidade de todos os atos subsequentes à referida petição e determinada a reconstituição dos autos. Na petição em comento, o réu alega a desorganização na inserção dos arquivos no PJE. Todavia, em nenhum momento aponta a falta de páginas ou de documentos relevantes para o deslinde da lide, mas, apenas, a sequência de numeração das folhas dos autos físicos. Além disso, do exame dos autos, verifica-se que estão identificados os apensos, autos principais e numeração a seguir. Não verifico, portanto, vício processual a ser sanado. Há que se considerar também o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), positivado no art. 563 do CPP (“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’). Na hipótese, o acusado deixou de apontar efetivamente o prejuízo sofrido com o modo pelo qual os autos fora digitalizados. Não há, portanto, que se falar em chamamento do feito à ordem, tampouco em declaração de nulidade dos atos subsequentes à petição de ID 281705055. Da mídia digital anexada aos embargos de declaração O apelante Adailton Campos Sobral pugna pela reinserção e apreciação da mídia digital anexada aos embargos de declaração (cujo julgamento determinou seu desentranhamento) (ID 281705070), nos termos dos arts. 231 e 234 do CPP, com a consequente declaração de nulidade da sentença recorrida: Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. Aduz que a referida mídia traz o interrogatório prestado pelo corréu Egberto de Almeida Cardoso Filho (pregoeiro de todas as licitações mencionadas nos diversos processos) nos autos da Ação Penal nº 0011202-92.2017.4.01.3304, desmembrada do presente feito e cuja base acusatória é a mesma. Todavia, tem razão o d. Juízo ao concluir que o réu, nas diversas oportunidades de se manifestar acerca da produção probatória, durante a fase instrutória, não demonstrou interesse em colher o depoimento do corréu Egberto de Almeida Cardoso Filho. Assim, apenas após o fim da instrução processual, nos embargos de declaração à sentença condenatória, requereu a juntada do interrogatório do corréu em outro processo. Portanto, além de ter ocorrido a preclusão temporal, soa contraditória a alegada imprescindibilidade da sua oitiva. Acrescente-se que o interrogatório em comento é prova emprestada, porquanto produzida em processo diverso, não havendo situação processual superveniente à sentença dos presentes autos que justifique sua juntada. Não fora isso, a determinação do art. 231 do CPP não é absoluta. Pode, portando, o Juízo indeferir a juntada de documentos nos casos em que isso se mostrar manifestamente protelatório ou tiver o objetivo de tumultuar o processo, conforme ocorre nos presentes autos. Nesse sentido: .EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. PROVAS DESENTRANHADAS POR SEREM EXTEMPORÂNEAS E HAVEREM SIDO PRODUZIDAS SEM O CRIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INTUITO DE RETROCEDER A MARCHA PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, apenas ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2. A Juíza de primeiro grau atendeu à manifestação do Parquet e inadmitiu "as provas produzidas e encartadas" por se tratarem "de provas ilícitas, uma vez produzidas em desconformidade com a lei penal e constitucional, visto que extemporâneas e produzidas de forma unilateral, sem o crivo judicial". 3. Muito embora o art. 231 do Código de Processo Penal disponha que, "salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo", a regra citada não é absoluta, sendo que as provas "manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado" (HC n. 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). 4. Não se constata ilegalidade na decisão combatida e no desentranhamento das declarações, pois, além de visarem formar o juízo de convencimento da magistrada, são provas não produzidas sob o crivo judicial e em clara inobservância ao princípio do contraditório, com o intuito indiscutível de retroceder a marcha processual. 5. Agravo regimental não provido. ..EMEN:(AGRHC - Agravo Regimental No Habeas Corpus - 504589 2019.01.07749-1, Rogerio Schietti Cruz, STJ - Sexta Turma, DJE Data:27/05/2019 ..Dtpb:.) (Grifo nosso). Da inépcia da inicial O apelante Adailton Campos Sobral defende a inépcia da peça acusatória, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que não individualizou a conduta do apelante ou sequer expôs os fatos a ele imputados, tampouco descreveu comportamento típico, tendo se fundamentado exclusivamente na condição de gestor municipal do acusado. Ao contrário do sustentado pela defesa, a inicial acusatória descreve a relação do acusado com o fato delituoso, sendo apta a permitir ao denunciado o exercício do direito de defesa. Se não bastasse, no caso dos autos, pela simples leitura da denúncia, percebe-se que o titular da ação penal pública descreveu de maneira objetiva os fatos e fundamentos jurídicos necessários para a compreensão da controvérsia penal, possibilitando ao acusado a produção de suas defesas de forma ampla. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, mantém entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia: (...) A prolação de sentença condenatória, por demandar juízo de cognição exauriente sobre o mérito da persecução penal, prejudica o exame de inépcia da denúncia (AgRg no REsp 1346390/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).(...) (AgRg nos EDcl no AREsp 1585359/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020) (...) Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente, como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes. (...) (EDcl no REsp 1565024/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) Afasto, pois, as preliminares aventadas. Do mérito O acusado Adailton Campos Sobral alega que a sentença se baseou em documentação gerada unilateralmente pela acusação, em fase inquisitorial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, não obstante ter sido ela refutada por prova oral produzida em Juízo, Aduz ausência do dolo objetivo e do efetivo dano ao erário e pugna sejam apreciados em conjunto com as presentes razões recursais alegações finais do MPF na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0010606-45.2016.4.01.3304, bem como, a sentença absolutória na Ação Penal nº 0002214-14.2019.4.01.3304. Nas alegações finais nos autos da ACP nº 0010606-45.2016.4.01.3304 (ID 418123547 - pg. 2), que versa sobre os mesmos fatos da presente ação penal, qual seja, ilicitudes ocorridas na contratação do transporte escolar, nos anos de 2009 e 2010, através dos pregões nºs 003/2009 e 006/2010, o MPF requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a não comprovação dolo de lesar o Erário, tampouco do eventual conluio ou prévio ajuste do acusado com servidores e/ou empresários. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas civil e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente ação penal o pedido ministerial na supracitada ação civil pública por improbidade administrativa. Na presente ação penal, a materialidade dos delitos está demonstrada pelos Laudos Periciais nºs 214/2003 (ID 513963375 – pg. 153), 769/2014 (ID 281705047 – pg.101) e 771/2014 (ID 281705047 – pg. 143). No tocante ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93, a supracitada prova documental demonstra ter havido nos Pregões Presenciais nºs 003/2009 e 006/2010 a prática de condutas que ultrapassam a mera irregularidade, configurando atos contrários à legislação, como, por exemplo, a ausência de pesquisa de preços com pelo menos três fornecedores. Além disso, a comissão de licitações deixou de observar a regularidade da documentação prevista no edital consistente na apresentação pelos vencedores de cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, tendo em vista que o objeto licitado era justamente o transporte de alunos da zona rural do Município. Também está comprovada a prática de condutas que reforçam a suspeita da ocorrência de fraude no procedimento licitatório, tais como coincidência nas datas e horários de impressão dos documentos dos participantes do pregão nas páginas do Ministério da Fazenda, INSS e Secretaria de Segurança Pública, apresentação de documentos impressos ou com data de reconhecimento de firma posteriores ao pregão, apresentação de pessoas físicas interessadas no mesmo quantitativo das linhas de transporte disponíveis, ausência de divulgação dos procedimentos licitatórios em diário oficial da União ou jornal de grande circulação e cobrança de taxa para aquisição de cópia do edital Não fora isso, houve irregularidades tais como expedição dos alvarás de licença dos veículos no próprio dia da realização do pregão e falta de numeração das paginas ou numeração a posteriori. Sobre o delito do art. 1º, I, do DL 201/67, a prova documental comprovou ter havido superfaturamento dos valores contratados, bem como superdimensionamento das linhas, a demonstrar a ocorrência do efetivo dano ao Erário. Tais provas, embora produzidas em fase inquisitorial, foram submetidas ao contraditório diferido ou postergado exercido na fase judicial. Quanto à autoria, o apelante era Prefeito do Município de Conceição do Almeida/BA, bem como ordenador de despesas à época dos fatos. Desse modo, no exercício de suas atribuições de prefeito municipal, nomeou os membros da Comissão Permanente de Licitação, homologou os certames em questão, assinou contratos com as empresas vencedoras, bem como as ordens de pagamento referentes aos convênios resultantes dos Pregões nºs 003/2009 e 006/2010. No tocante às alegadas fraudes, o acusado no seu interrogatório judicial asseverou jamais ter participado de licitações, tendo confiado plenamente na equipe por ele nomeada, desconhecendo as irregularidades nos procedimentos licitatórios, pois, apenas autorizava a abertura do processo licitatório e o homologava ao final, depois de aprovada pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica. Negou ter havido o superfaturamento de preços e o superdimensionamento das rotas, as quais eram elaboradas pela Secretaria de Infraestrutura do Município. Afirmou que o transporte escolar no Município, em 2009/2010, custou menos do que em 2008, embora as rotas fossem as mesmas. Além disso, os roteiros percorridos em 2012/2015, sob a responsabilidade do novo prefeito, eram os mesmos de sua gestão (ID 281705042). Na Ação Penal nº 0002214-14.2019.4.01.3304, que versa sobre possíveis irregularidades no Pregão nº 004/2012, realizado também para o transporte escolar do Município de Conceição de Almeida/BA, verifico que o apelante Adailton Campos Sobral foi absolvido, com suporte no art. 386, IV, do CPP (“estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”), ante a não comprovação de conluio entre o acusado e os corréus (ID 281705075). Também na presente ação penal, não verifico ter o apelante Adailton Campos Sobral praticado atos que ultrapassem as atribuições próprias de um prefeito municipal, bem como que tenha agido em conluio ou prévio ajuste com funcionários públicos ou proprietários de empresas, para praticar fraude em procedimentos licitatórios ou apropriar-se de recursos públicos. Assim, embora tenham sido constatadas irregularidades nos processos licitatórios, não há provas suficientes nos autos de que o apelante Adailton Campos Sobral tenha agido com o dolo específico exigido pelo tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93, qual seja, a vontade livre e conscientemente dirigida de frustrar ou fraudar os pregões em comento, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, a fim de obter vantagem para si ou para outrem decorrente da adjudicação dos objetos licitados. Tampouco verifico o dolo específico fundamental para a ocorrência do crime do art. 1º, I, do DL 201/67 consistente na intenção de desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas. Nesse contexto, a absolvição é medida que se impõe, com suporte no princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em hipótese similar: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67. DESVIAR RENDA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8666/93. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade delitiva quanto aos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93 (fraude à licitação) e no art. 1º, I do DL 201/67 (crime de responsabilidade) está comprovadas nos autos. Contudo, não há provas robustas acerca do dolo na conduta do apelante. 2. Não restou comprovado o dolo especifico na sua conduta, isto é, a vontade livre e conscientemente dirigida para frustrar ou fraudar a competição, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (art. 90 da Lei 8666/93), tampouco o dolo específico de desviar ou de apropriar-se, indevidamente, de rendas ou verbas públicas (art. 1º, I, do DL 201/1967) 3. Na hipótese, a acusação limitou-se a apontar irregularidades formais existentes no procedimento licitatório, não sendo possível identificar o conluio, ajuste ou a combinação da fraude por parte do réu para favorecer a empresa vencedora do certame. 4. Com efeito, não é possível afirmar, de forma inequívoca, que o apelante tenha agido com o ânimo necessário a sustentar a pretensão punitiva estatal. Diante do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, a absolvição é medida que se impõe, com suporte no art. 386, VII, do CP. 5. Apelação provida, para absolver o réu (item 4).(ACR 0011202-92.2017.4.01.3304, Juiz Federal Clodomir Sebastiao Reis, TRF1 - Quarta Turma, PJe 13/02/2025 Pag.) Finalmente, diante da alegada situação de hipossuficiência do acusado, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do Ministério Público Federal e dou provimento à apelação de Adailton Campos Sobral, para absolver o apelante com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007584-76.2016.4.01.3304/BA PROCESSO REFERÊNCIA: 0007584-76.2016.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: ADAILTON CAMPOS SOBRAL e outros REPRESENTANTES DO APELANTE: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA18475-A, LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES - BA50383-S e LAISE DUARTE COUTO - BA54528-A APELADOS:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DO APELADO: ALOISIO FIGUEIREDO ANDRADE JUNIOR - BA18475-A, LAISE DUARTE COUTO - BA54528-A e LAISE MARIA NETTO SCHULER DE MENEZES - BA50383-S E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU. 1. Réu condenado nas penas dos arts. 90 da Lei 8.666/93 (fraude a procedimento licitatório) e 1º, I, da Lei 201/67 (apropriar-se/desviar rendas públicas), em razão de, na condição de prefeito, supostamente ter praticado crime de fraude a procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93) e apropriação/desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do DL 201/67), envolvendo verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinadas à locação de veículos para o transporte escolar da zona rural do Município de Conceição do Almeida/BA. 2. Afastada a aventada nulidade pelo modo como os arquivos foram inseridos no Sistema PJE, tendo em vista que o acusado deixou de apontar vício processual a ser sanado, consistente em falta de páginas ou documentos relevantes para o deslinde da lide. Tampouco demonstrou qualquer prejuízo para a defesa. Com isso atraiu a incidência do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), positivado no art. 563 do CPP (“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa’). 3. A determinação do art. 231 do CPP não é absoluta. Pode, portando, o Juízo indeferir a juntada de documentos nos casos em que isso se mostrar manifestamente protelatório ou tiver o objetivo de tumultuar o processo. Precedente do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. 5. Nas alegações finais nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0010606-45.2016.4.01.3304, que versa sobre os mesmos fatos do presente processo, o MPF requereu sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a não comprovação do dolo de lesar o Erário, bem como por ausência do eventual conluio ou prévio ajuste do acusado com servidores e/ou empresários. Contudo, tal pedido não repercute na presente ação penal, pois vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas civil e criminal, nos termos do art. 932 do CPB. 6. A materialidade dos delitos dos arts. 90 da Lei 8.666/93 e 1º, I, do DL 201/67 está demonstrada nos autos pela prova documental produzida em fase inquisitorial e submetida ao contraditório diferido ou postergado. 7. Sobre a autoria, embora tenham sido constadas irregularidades nos processos licitatórios, não há provas suficientes nos autos de que o acusado tenha agido com o dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei 8.666/93, qual seja, a vontade livre e conscientemente dirigida de frustrar ou fraudar os Pregões Presenciais nºs 003/2009 e 006/2010, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, a fim de obter vantagem para si ou para outrem decorrente da adjudicação dos objetos licitados. Também não se verifica o dolo específico fundamental para a ocorrência do crime do art. 1º, I, do DL 201/67 consistente na intenção de desviar ou apropriar-se indevidamente de rendas ou verbas públicas. Diante do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência, a absolvição é medida que se impõe, com suporte no art. 386, VII, do CP. 8. Concedido ao réu o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelação do Ministério Público Federal desprovida; e apelação do acusado Adaílton Campos Sobral provida, para absolvê-lo por falta de provas (itens 7 e 8). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar provimento ao apelo do réu Adaílton Campos Sobral, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000985-54.2021.5.02.0706" – Página 8 de 8

Processo nº 1017275-27.2022.4.01.4100

Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

Processo nº 0000207-17.2018.4.01.3908

Processo nº 0007584-76.2016.4.01.3304