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Processo nº 1001194-95.2025.4.01.3906

ID: 261067845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1001194-95.2025.4.01.3906 AUTOR: RENATA LIMA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1001194-89.2019.4.01.3200

ID: 306182766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-89.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARILEIDE MOTA DA SILVA FALCAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001194-89.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-89.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARY TIRZA DE OLIVEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001194-89.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001194-89.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARILEIDE MOTA DA SILVA FALCAO - AM13472-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-89.2019.4.01.3200 APELANTE: MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedente seu pedido de reaposentação, sob o fundamento de que a matéria já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256, que vedou a desaposentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao confundir desaposentação com reaposentação. Argumenta que, diferentemente da desaposentação, a reaposentação trata da renúncia ao benefício anteriormente concedido, para obtenção de nova aposentadoria com base exclusivamente nas contribuições vertidas após a primeira jubilação. Relata que, após aposentar-se em 1997 por tempo de contribuição, permaneceu na ativa, contribuindo ao RGPS por mais de 22 anos, adquirindo direito a uma nova aposentadoria por idade. Requer, assim, a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade, levando-se em conta apenas as contribuições posteriores à aposentação inicial. Ao final, reitera a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-89.2019.4.01.3200 APELANTE: MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que indeferiu o pedido de renúncia da aposentação recebida pela parte autora para a percepção de novo benefício, de mesma natureza, mais benéfico, computando as contribuições previdenciárias realizadas pela parte autora após a primeira aposentação. A recorrente afirma que o presente caso não é de desaposentação, mas sim de reaposentação, que, entende, não seria vedado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal. No entanto, segundo a tese vinculante fixada no Tema 503 da Suprema Corte, a vedação a desaposentação se estende também para a reaposentação, vejamos, in verbis: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. De acordo com trecho do voto da Eminente Ministra Rosa Weber, no RE 661256/SC, processo-paradigma para a definição do Tema 503 da Suprema Corte, in verbis: Nessa linha, a desaposentação representa justamente a possibilidade de o aposentado, mediante renúncia, vir a fazer jus, no caso de retorno à atividade ou de continuidade da atividade depois de deferido o benefício previdenciário, e considerado o tempo de serviço ou de contribuição anterior e posterior ao deferimento do benefício, uma vez preenchidos os requisitos próprios, a um novo benefício de aposentadoria. Essa, repito, a desaposentação. Já na reaposentação, tem-se o deferimento do benefício da aposentadoria em razão do preenchimento dos requisitos legais. No RE 828.833, por exemplo, a segurada aposentou-se por tempo de serviço/contribuição (mais de 30 anos). Posteriormente, há o retorno ao trabalho e o preenchimento nesta atividade seguinte, em que recolhida contribuição previdenciária, dos requisitos de um novo benefício, mais vantajoso. (...) Em outras palavras, na reaposentação apenas o período ulterior à aposentação é suficiente, por si só, ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela norma previdenciária para a outorga de benefício mais proveitoso. Dessa forma, a diferença estaria em que, na desaposentação, o segurado quer se utilizar de tempo de contribuição já utilizado para a concessão de um primeiro benefício para obter a concessão de um segundo benefício, que substitui o anterior. De outro lado, na reaposentação, também se opera a substituição de um primeiro benefício por um segundo, mas o tempo de contribuição que se quer utilizar para a concessão do segundo é todo posterior à concessão do primeiro. No entanto, o entendimento jurisprudencial vedou ambas as espécies de renúncia de um benefício para a percepção de novo utilizando contribuições posteriores à primeira aposentadoria concedida pelo INSS por ausência de previsão legal. Os embargos de declaração, apresentados no julgamento que fixou a referida tese, esclareceu a questão da aplicação do Tema, tanto para a desaposentação, quanto para a reaposentação, após questionamentos da constitucionalidade do referido instituto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 503 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTENSÃO AO INSTITUTO DA REAPOSENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA TESE, UNICAMENTE PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO, PARA PRESERVAR AS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ A DATA DESTE JULGADO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503 da repercussão geral: “Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação”. 2. A parte embargante alega omissão no julgado, que teria deixado de abordar o instituto conhecido como “reaposentação”. 3. Embora o resultado final do julgamento não tenha sido favorável à recorrente, a “reaposentação” foi, sim, tratada no acórdão embargado. 4. Para fins de esclarecimento, sem alteração no que foi decidido, recomenda-se ampliar a tese de repercussão geral, incluindo-se o termo “reaposentação”. 5. Diante da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar da aposentadoria, reputa-se desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração. 6. Em relação aos segurados que usufruem da desaposentação em razão de decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento destes embargos declaratórios, considera-se legítima a modulação dos efeitos, em conformidade com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Vencido, em parte, o Ministro Redator para o Acórdão, unicamente quanto ao marco temporal. 7. Embargos de Declaração conhecidos para dar-lhes provimento parcial, para: a) acompanhar a proposta de alteração da tese de repercussão geral apresentada pelo Ilustre Ministro Relator, nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à reaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91”; b) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar a desaposentação aos segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; c) declarar a desnecessidade de repetição dos valores recebidos a título de desaposentação até a data deste julgamento. (STF - RE: 381367 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 06/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/12/2020). É também como entende esta Corte, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO OU REAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE N. 661.256/SC. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF. 1. A renúncia à aposentadoria, visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do benefício, é vedada no ordenamento jurídico, sobretudo ante o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, conforme decisão do STF, no Recurso Extraordinário n. 661.256/SC, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de repercussão geral. 2. A Corte Suprema, no julgamento dos embargos de declaração nos Recursos Extraordinários 827.833/SC e 661.256/DF, modulou os efeitos do acórdão, assentando orientação vinculante aos juízes e tribunais no sentido de reputar desnecessária a devolução dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a data da proclamação do resultado daquele julgamento (06/02/2020). 3. Houve alteração, ainda, da tese de repercussão geral, unicamente para acrescentar a impossibilidade também da reaposentação e, na mesma oportunidade, decidiu-se preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data do julgamento. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00630857920164013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/11/2021 PAG PJe 08/11/2021 PAG) Nesse sentido, a tese proferida pelo STF no julgamento do Tema 503 deve ser aplicada ao presente caso, por se tratar de questão idêntica e que já foi pacificada pela Suprema Corte, devendo ser mantida a sentença, que indeferiu o direito a renúncia ao benefício de aposentadoria para a concessão de novo benefício mais vantajoso. Honorários advocatícios, os quais deixo de majorar em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de renúncia da aposentadoria concedida para nova concessão de benefício mais vantajoso, aplicando a tese fixada no Tema 503 do Supremo Tribunal Federal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001194-89.2019.4.01.3200 APELANTE: MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPOSENTAÇAO E REAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PERCEPÇÃO DE MELHOR BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARY TIRZA DE OLIVEIRA BARBOSA contra sentença que indeferiu seu pedido de reaposentação. A parte autora, aposentada por tempo de contribuição em 1997, após mais de 22 anos de contribuições adicionais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requer nova aposentadoria, levando em consideração apenas as contribuições feitas após a aposentação inicial. A sentença de primeiro grau negou o pedido com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 661.256, que vedou a desaposentação e, consequentemente, a reaposentação no âmbito do RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, a reaposentação, que envolve a renúncia à aposentadoria concedida para a obtenção de um novo benefício mais vantajoso, com base apenas nas contribuições realizadas após a concessão da aposentadoria inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 503, no julgamento do RE 661.256, estende a vedação à desaposentação para a reaposentação, em razão da inexistência de previsão legal para ambas as figuras. A Corte Suprema esclareceu que somente a legislação pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível a renúncia ao benefício concedido para a concessão de um novo, mesmo que mais vantajoso, utilizando apenas as contribuições posteriores à primeira aposentadoria. 4. O entendimento jurisprudencial pacificado no STF, além de vedar a desaposentação, abrange também a reaposentação, conforme os embargos de declaração no RE 661.256/SC. Nesse contexto, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de desaposentação e de reaposentação está em consonância com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu o pedido de desaposentação e de reaposentação. Tese de julgamento: “1. A reaposentação, assim como a desaposentação, é vedada no Regime Geral de Previdência Social, em razão da inexistência de previsão legal para sua concessão; 2. A tese fixada no Tema 503 do STF se aplica tanto à desaposentação quanto à reaposentação, vedando a renúncia ao benefício de aposentadoria para a obtenção de novo benefício com base nas contribuições posteriores à aposentadoria inicial.” Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/1991, art. 18, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 661.256/SC, Tema 503, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.12.2018; STF, RE 828.833/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 06.02.2020. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603

ID: 337501760

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-05.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603

ID: 337522902

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001194-05.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA EVA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1001194-05.2023.4.01.3603 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1001194-65.2024.4.01.3604

ID: 310586174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-65.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRECENCIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR

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LIDIANE LEMES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001194-65.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRECENCIO PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE LEMES DE CAMPOS - MT25569/O e GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR - MT10953/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001194-07.2025.4.01.3903

ID: 316196133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-07.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANNE KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100119… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001194-07.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANNE KELLY OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001194-72.2022.4.01.3301

ID: 279624400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-72.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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ANDRE SOUZA MOTA

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ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001194-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001194-72.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANETE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864, ANDRE SOUZA MOTA - BA58452 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001194-95.2025.4.01.3906

ID: 334268563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-95.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001194-95.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENATA LIMA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001194-49.2025.4.01.3501

ID: 310482043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-49.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARIA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001194-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001194-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE MARIA DE JESUS GOMES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 09h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 27 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001194-60.2017.4.01.3200

ID: 335572707

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001194-60.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VOLANTIS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS - EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE PALHETA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001194-60.2017.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1001194-60.2017.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VOLANTIS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS - EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANDRE PALHETA DA SILVA - AM3987 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais objeto da condenação, e considerando o princípio do direito de acesso à justiça, que abrange o direito à efetividade das decisões judiciais, projetando-se para a fase da execução, bem como os princípios da duração razoável do processo, da economia e celeridade processuais, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pela parte exequente (UNIÃO) pelo que determino O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE À GARANTIA DA EXECUÇÃO VIA SISBAJUD, até o limite do débito de R$ 180.230,77 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos), em desfavor do executado VOLANTIS COMERCIO DE PECAS DE ACESSORIOS DE VEICULOS - EIRELI (CNPJ 15.168.182/0001-81), com base no art. 835, inciso I; e art. 854, caput e §§1º e 7º, todos do CPC; Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento do feito. Ressalto, por oportuno, que se reveste de impenhorabilidade, segundo o CPC e o entendimento do STJ, a quantia referente a salários, bem como a depósitos, até o limite de 40 salários mínimos, em conta poupança ou em fundo de investimentos, análise, entretanto, que só poderá ser feita quando concretizada a restrição e após a juntada de documentos aptos a demonstrar tais situações. Uma vez frutífera a indisponibilidade de valores, intime-se a parte executada, via advogado constituído ou publicação, para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, do mesmo diploma processual. Não apresentada manifestação pela parte Executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, havendo posterior determinação deste Juízo para que a(s) Instituição(ões) Financeira(s) transfira(m) o(s) montante(s) indisponível(is) para conta vinculada a este Juízo (§5º do art. 854 do CPC). A ordem de bloqueio deverá excluir a “conta-salário”. No caso de “não-resposta”, determino, desde já, o cancelamento da ordem respectiva para evitar repetição. O pedido de bloqueio da requisição de pagamento expedida resta prejudicado em virtude da prévia decisão deste juízo no sentido do pleito. A Secretaria deverá adotar as providências de praxe para o bloqueio conforme determinado no despacho id 2177154807. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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