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Processo nº 0000932-12.2017.4.01.3400

ID: 259963985

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000932-12.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO DE MEDEIROS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MOTHES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF ___________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0000932-31.1997.4.01.3200

ID: 332110172

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000932-31.1997.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO CESAR RODRIGUES DE ALENCAR ANANIAS WALTER DANTAS DE GOES BENEDICTO CRUZ LYRA EDMILSON MARINHO DE ARAUJO FATIMA REGINA FERNANDES DE ALENCAR FRANZ MARINHO DE ALCANTARA LUCIA REGINA EHM DE SA PEIXOTO MARIA DO SOCORRO DANTAS GOES LYRA MARIA ROSA NEVES DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

EDISON FERNANDO PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HERALDO FROES RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO JOSE MENDES DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

HIRLEY VERCOSA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JANETTE BOUEZ ABRAHIM LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0000932-31.1997.4.01.3200 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL …

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Processo nº 0000932-23.2014.4.01.3301

ID: 335560922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000932-23.2014.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRANCISCA DE SANTANA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO PROCESSO N.º 0000932-23.2014.4.01.3301 AUTOR: …

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Processo nº 0000932-91.2004.4.01.4200

ID: 331376642

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000932-91.2004.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ONEILDO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ZENON LUITGARD MOURA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANDRE PARAGUASSU DE OLIVEIRA CHAVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RONALD ROSSI FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000932-91.2004.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 0000932-65.2006.4.01.3701

ID: 261765519

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000932-65.2006.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0000932-65.2006.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (…

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Processo nº 0069002-09.2011.4.01.0000

ID: 308667339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069002-09.2011.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON APARECIDO BARRIONUEVO

Intimação

Advogados:

VITOR CIRO GUIMARAES DE PAULO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0069002-09.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000932-68.2011.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0069002-09.2011.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000932-68.2011.4.01.3902 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NELSON APARECIDO BARRIONUEVO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR CIRO GUIMARAES DE PAULO - PA9648 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NELSON APARECIDO BARRIONUEVO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 0000932-70.2017.4.01.3704

ID: 313861041

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000932-70.2017.4.01.3704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 0000932-70.2017.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (121… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 0000932-70.2017.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:HOLANDA & GOMES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA ELIANA RODRIGUES IBIAPINA - MA19605 e DJANE OLIVEIRA MARINHO - AM5849 SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSIELIO CLEMENTINO HOLANDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a parte embargante a inexequibilidade parcial do título. Argumenta que, em virtude de acordo de divórcio com a outra executada, sua responsabilidade deve se restringir à sua quota-parte no débito. Ainda, requer a concessão da gratuidade da justiça e a suspensão da execução. Instada, a parte exequente, ora embargada, manifestou-se nos autos. Vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. Inicialmente, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo executado. Conforme disposição do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa, somente sendo ilidida se houver prova em contrário. Observo, contudo, que a própria sentença de divórcio juntada pelo embargante evidencia que ele é proprietário de dois imóveis, dois veículos e dois pontos comerciais ou duas empresas. Assim, entendo que estão presentes elementos suficientes para comprovar a sua capacidade econômica. No mérito, verifico não assistir razão à parte embargante. Consta dos autos sentença de divórcio que homologou a divisão dos débitos objeto da presente ação entre as partes executadas. Contudo, referido acordo foi celebrado exclusivamente entre os devedores, sem qualquer anuência da parte exequente (Caixa Econômica Federal), não sendo apto, portanto, a produzir efeitos em relação à credora. Ademais, verifica-se que os executados figuram como avalistas do contrato bancário executado. A natureza do aval, enquanto garantia cambial autônoma, impõe ao avalista a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação. Trata-se, pois, de obrigação independente e literal, que não se subordina a relações internas entre os coobrigados, tampouco admite benefício de ordem. Assim, a condição de ex-cônjuge ou de ex-sócio, bem como eventual ajuste posterior firmado entre os executados, não tem o condão de limitar a responsabilidade assumida perante a exequente, razão pela qual deve ser afastada a alegação de inexequibilidade parcial do título. Por fim, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, uma vez que não foi apresentada garantia da execução, conforme requer o art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme art. 920, III, c/c art. 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários no valor de 10% (dez por cento) do montante em execução. Intime-se a parte autora para atualizar o débito em 15 (quinze) dias. Caso haja omissão, observe a Secretaria Judicial o valor do débito indicado na inicial. Decorrido o prazo, promova-se penhora de bens de todos os executados nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Aguardem-se respostas dos Sistemas. Restando negativas as diligências, cientifique-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão. Caso haja bloqueio de bens, intime-se a parte que sofreu constrição para manifestação em em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. O presente serve de mandado e ofício. Bacabal, na data da assinatura. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 0000932-40.2007.4.01.3601

ID: 325624367

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000932-40.2007.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALGOBRAS ALGODOEIRA BRASIL CENTRAL LTDA ANA PAULA SANTOS DA PAZ ROSA AUGUSTO CESAR SANTOS DA PAZ ROSA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 0000932-40.2007.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pela Caixa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 0000932-40.2007.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor da pessoa jurídica, Algodoeira Brasil Central Ltda., Augusto Cesar Santos da Paz Rosa e Ana Paula Santos da Paz Rosa, objetivando o pagamento da dívida constituída por meio de contrato de abertura de crédito com garantia fidejussória, no valor atualizado de R$ 175.028.996,43 (cento e setenta e cinco milhões, vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). O imóvel registrado sob a matrícula n.º 12.785, atualmente renumerada como n.º 811, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT, foi objeto de penhora (Id. 195295408 – págs. 38/39) e, posteriormente, teve leilão judicial designado (Id. 1728050052). A leiloeira judicial juntou no PJE o Auto de arrematação com proposta de pagamento parcelado (Id. 2150923099). A arrematação do imóvel leiloado foi homologada judicialmente (Id. 2177674858). Em Id. 2182138130, a Leiloeira informou seus dados bancários objetivando o pagamento da sua comissão (Titularidade: Cirlei Freitas Balbino Silva, CPF: 839.660.999-34, Banco: C6 Bank S. A – 336, Agência: 0001, Conta Corrente: 32942893-4). A Leiloeira informou que, da conta judicial n.º 86403542-1, agência 0870, operação 005, foi transferido em seu favor o valor de R$ 94.403,78 (Id. 2192169298 - pág. 4). Contudo, tal montante excede a comissão devida, fixada em R$ 30.276,39 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Diante disso, procedeu à restituição da diferença, no valor de R$ 64.127,39, para conta vinculada ao processo (conta n.º 86403541-3, agência 0870, operação 005), conforme demonstrado no Id. 2186187487. Homologo o valor pago a título de comissão a leiloeira na quantia de R$ 30.276,39 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Homologo a restituição da quantia de R$ 64.127,39 (Conta: 86403541-3, Operação n.º 005, Agência n.º 0870 - Id. 2186187487 - Pág. 3) pela leiloeira pagos pelo Juízo de forma indevida. 1. Da análise do pedido de transferência dos valores arrecadados com a arrematação e sua posterior apropriação pela Caixa Econômica Federal. A CEF requereu a expedição de ofício à agência 0870 para que providencie a apropriação dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo (Id. 2182142865). Em atenção ao relatório da decisão de Id. 2177674858, verifica-se que os valores devidos a título de arrematação foram depositados nas contas: Entrada de R$ 150.312,50 depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 (Id. 2151702724 - Pág. 3). Comissão da leiloeira – R$ 30.062,50 depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 (Id. 2151702724 - Pág. 4). Primeira Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.617,99 (Id. 2156642955). Segunda Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.705,45 (Id. 2162070421). Terceira Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.766,70 (Id. 2172317686). Quarta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 15.848,69 (Id. 2172317686). Quinta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 15.874,04 (Id. 2176744312). Sexta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 16.082,00 (Id. 2181762241). Sétima Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 16.172,05 (Id. 2186187487 - Pág. 4). Considerando que a leiloeira já recebeu a comissão devida, conforme informado no Id. 2186187487, e que restituiu o valor recebido a maior, faz-se necessário o levantamento dos valores decorrentes da arrematação, até o limite da execução da dívida, nas contas judiciais n.º 86403541-3 e 86403542-1. Determino a transferência/apropriação dos valores arrecadados com a arrematação em favor da Exequente/Caixa Econômica Federal – CEF, conforme requerido no Id. 2182142865, e que estão depositadas nas contas judiciais Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 e N.º da Conta: 86403542-1. Para tanto, oficie-se a Caixa Econômica Federal – CEF para se apropriar dos valores depositados nas contas vinculadas ao processo. Após, dê-se nova vista a exequente para confirmar a efetiva apropriação dos valores penhorados, e requerer o que entender de direito. 2. Da expedição de carta de arrematação em favor do arrematante. O arrematante está pagando o valor da arrematação com pontualidade, conforme se extrai da presente decisão. O arrematante pagou o imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI relativos ao(s) imóvel(eis) arrematado(s), nos termos do art. 901, § 2.º, do CPC (Id. 2189206956). Porém, verifica-se que a hipoteca judicial não foi registrada (Id. 2188963266, Id. 2188963298 - Pág. 2) na matrícula do imóvel leiloado, tendo em conta que não foi informado ao Serviço de Registro de Imóveis a qualificação da partes, nacionalidade, estado civil, nome, e qualificação completa do cônjuge, regime de bens e data do casamento, profissão, domicílio, número de identificação e número do CPF. À Secretaria para informar os dados das partes e do arrematante ao Cartório do 1.º Oficio de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme solicitado no Id. 2188963266, Id. 2188963298. Após o registro da hipoteca judicial na matrícula n.º 811, independente de nova decisão, expeça-se em favor do(a) Arrematante a carta de arrematação, com o respectivo mandado/precatória de imissão na posse. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal _______________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 4.

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Processo nº 0000932-40.2007.4.01.3601

ID: 325624425

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000932-40.2007.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIE NINOMIYA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 0000932-40.2007.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pela Caixa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 0000932-40.2007.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor da pessoa jurídica, Algodoeira Brasil Central Ltda., Augusto Cesar Santos da Paz Rosa e Ana Paula Santos da Paz Rosa, objetivando o pagamento da dívida constituída por meio de contrato de abertura de crédito com garantia fidejussória, no valor atualizado de R$ 175.028.996,43 (cento e setenta e cinco milhões, vinte e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). O imóvel registrado sob a matrícula n.º 12.785, atualmente renumerada como n.º 811, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT, foi objeto de penhora (Id. 195295408 – págs. 38/39) e, posteriormente, teve leilão judicial designado (Id. 1728050052). A leiloeira judicial juntou no PJE o Auto de arrematação com proposta de pagamento parcelado (Id. 2150923099). A arrematação do imóvel leiloado foi homologada judicialmente (Id. 2177674858). Em Id. 2182138130, a Leiloeira informou seus dados bancários objetivando o pagamento da sua comissão (Titularidade: Cirlei Freitas Balbino Silva, CPF: 839.660.999-34, Banco: C6 Bank S. A – 336, Agência: 0001, Conta Corrente: 32942893-4). A Leiloeira informou que, da conta judicial n.º 86403542-1, agência 0870, operação 005, foi transferido em seu favor o valor de R$ 94.403,78 (Id. 2192169298 - pág. 4). Contudo, tal montante excede a comissão devida, fixada em R$ 30.276,39 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Diante disso, procedeu à restituição da diferença, no valor de R$ 64.127,39, para conta vinculada ao processo (conta n.º 86403541-3, agência 0870, operação 005), conforme demonstrado no Id. 2186187487. Homologo o valor pago a título de comissão a leiloeira na quantia de R$ 30.276,39 (trinta mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos). Homologo a restituição da quantia de R$ 64.127,39 (Conta: 86403541-3, Operação n.º 005, Agência n.º 0870 - Id. 2186187487 - Pág. 3) pela leiloeira pagos pelo Juízo de forma indevida. 1. Da análise do pedido de transferência dos valores arrecadados com a arrematação e sua posterior apropriação pela Caixa Econômica Federal. A CEF requereu a expedição de ofício à agência 0870 para que providencie a apropriação dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo (Id. 2182142865). Em atenção ao relatório da decisão de Id. 2177674858, verifica-se que os valores devidos a título de arrematação foram depositados nas contas: Entrada de R$ 150.312,50 depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 (Id. 2151702724 - Pág. 3). Comissão da leiloeira – R$ 30.062,50 depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 (Id. 2151702724 - Pág. 4). Primeira Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.617,99 (Id. 2156642955). Segunda Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.705,45 (Id. 2162070421). Terceira Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 15.766,70 (Id. 2172317686). Quarta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 15.848,69 (Id. 2172317686). Quinta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 15.874,04 (Id. 2176744312). Sexta Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403542-1 – R$ 16.082,00 (Id. 2181762241). Sétima Parcela depositada na Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 – R$ 16.172,05 (Id. 2186187487 - Pág. 4). Considerando que a leiloeira já recebeu a comissão devida, conforme informado no Id. 2186187487, e que restituiu o valor recebido a maior, faz-se necessário o levantamento dos valores decorrentes da arrematação, até o limite da execução da dívida, nas contas judiciais n.º 86403541-3 e 86403542-1. Determino a transferência/apropriação dos valores arrecadados com a arrematação em favor da Exequente/Caixa Econômica Federal – CEF, conforme requerido no Id. 2182142865, e que estão depositadas nas contas judiciais Agência: 0870, Operação: 005, N.º da Conta: 86403541-3 e N.º da Conta: 86403542-1. Para tanto, oficie-se a Caixa Econômica Federal – CEF para se apropriar dos valores depositados nas contas vinculadas ao processo. Após, dê-se nova vista a exequente para confirmar a efetiva apropriação dos valores penhorados, e requerer o que entender de direito. 2. Da expedição de carta de arrematação em favor do arrematante. O arrematante está pagando o valor da arrematação com pontualidade, conforme se extrai da presente decisão. O arrematante pagou o imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI relativos ao(s) imóvel(eis) arrematado(s), nos termos do art. 901, § 2.º, do CPC (Id. 2189206956). Porém, verifica-se que a hipoteca judicial não foi registrada (Id. 2188963266, Id. 2188963298 - Pág. 2) na matrícula do imóvel leiloado, tendo em conta que não foi informado ao Serviço de Registro de Imóveis a qualificação da partes, nacionalidade, estado civil, nome, e qualificação completa do cônjuge, regime de bens e data do casamento, profissão, domicílio, número de identificação e número do CPF. À Secretaria para informar os dados das partes e do arrematante ao Cartório do 1.º Oficio de Registro de Imóveis de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme solicitado no Id. 2188963266, Id. 2188963298. Após o registro da hipoteca judicial na matrícula n.º 811, independente de nova decisão, expeça-se em favor do(a) Arrematante a carta de arrematação, com o respectivo mandado/precatória de imissão na posse. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal _______________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 4.

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Processo nº 0003453-89.2006.4.01.3310

ID: 328912348

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003453-89.2006.4.01.3310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DOMINGUEZ VON IHERING AZEVEDO ANTONIO DIAS LEITE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DIAS LEITE NETO ESPOLIO DE WALDIR DA SILVA PRADO JUNIOR REPRESENTADO POR SONIA FRANCO DO AMARAL DA SILVA PRADO GEORGINA MARIA NATIVIDADE DE E LUCINGE JOSE ANTONIO LUISELLO SANTAREM MATOS GIL LUIS MIGUEL DE OLIVEIRA HORTA E COSTA REGINALDO ALVES DOS SANTOS RFM CONSTRUTORA LTDA REPRESENTADA POR MARCIO BOTANA MORAES E JOSE ROMEU FERRAZ NETO SUZANA DIAMANTE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO HERZOG

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILDA GRONOWICZ FANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LUCIA JUNQUILHO RESENDE REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENOIT SCANDELARI BUSSMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOANE LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAAC FERREIRA PONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003453-89.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003453-89.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO LUISELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003453-89.2006.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003453-89.2006.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO LUISELLO SANTAREM MATOS GIL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR - BA62110-A, ISAAC FERREIRA PONTES - BA49482-A, RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA - BA35115-A, LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - MG53104-S, SOANE LOPES DOS SANTOS - BA14302-A, BENOIT SCANDELARI BUSSMANN - PR24489-A, ISABELA LUCIA JUNQUILHO RESENDE REBOUCAS - BA22440-A, GILDA GRONOWICZ FANCIO - SP45199-A, MARCO ANTONIO HERZOG - BA19098-A, FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594-S, RAFAEL DA ROCHA CASTILHO - RJ130641-A, JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO - RJ119454-A, VERA LUCIA FERNANDES - SP84179-A, RENATA DOS SANTOS VALLILO GERADE - SP217383-A, MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA - SP130609-A e RODRIGO PORTO LAUAND - SP126258-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003453-89.2006.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença apelada (fl. 1.669-, r.u.): A ação foi julgada procedente conforme se depreende do dispositivo (fls. 1.294-1.295, r.u.): Contra a sentença, foram interpostas apelações: a) Antônio Dias Leite Neto sustenta que a decisão é equivocada e injusta, pois quando tomou conhecimento da liminar — em 25 de fevereiro de 2005 — as obras em seu imóvel já estavam finalizadas, fato comprovado por "habite-se" emitido pelo Município de Porto Seguro em dezembro de 2004. Com base nessa cronologia, Antônio Dias Leite argumenta que não poderia ter descumprido uma ordem judicial da qual sequer tinha ciência à época e cuja determinação perdeu seu objeto no que lhe dizia respeito. Tanto o MPF quanto o IBAMA reconheceram, em manifestações nos autos, que a liminar não deveria ser aplicada ao apelante, e não requereram a execução de multa em face dele. Apesar disso, a sentença manteve sanções como multa de R$ 100 mil e o bloqueio da matrícula do imóvel, além de ordens de indisponibilidade de valores via Bacenjud. A apelação aponta, ainda, que o juiz de primeiro grau deixou de considerar a especificidade da situação do apelante e tratou de forma genérica todos os réus da ação. Houve, segundo a defesa, negativa de prestação jurisdicional, omissão quanto a argumentos relevantes e ausência de fundamentação individualizada — o que, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, acarreta nulidade da sentença. Além disso, a defesa alega que a decisão é ultra petita, ou seja, foi além do que foi pedido na ação, especialmente ao determinar o bloqueio da matrícula do imóvel com base em fundamentos alheios ao objeto da ação cautelar, como a suposta necessidade de proteção de terceiros compradores e discussões sobre área de preservação permanente — que seriam temas de outras ações civis públicas ainda em curso. Por fim, o apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir os efeitos imediatos da sentença e evitar dano patrimonial indevido, considerando que não houve qualquer descumprimento da ordem judicial. Em síntese, pede-se a reforma da sentença para excluir as sanções impostas ou, alternativamente, a sua anulação, com retorno dos autos para novo julgamento. b) José Antonio Luisello Santarém Matos Gil, em sua peça recursal, aduz que foi citado apenas após a conclusão da obra, fato reconhecido inclusive pelo próprio Ministério Público Federal nos autos. Por esse motivo, ele sustenta que não poderia ter descumprido a liminar, pois, quando dela teve ciência, não havia mais obras em andamento. Ainda assim, a sentença o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 e determinou o bloqueio de valores em sua conta, bem como a indisponibilidade da matrícula do imóvel, medidas que, segundo a defesa, não encontram respaldo jurídico na realidade dos fatos. O apelante argumenta que a sanção aplicada possui caráter punitivo indevido, uma vez que não houve infração à ordem judicial, caracterizando, assim, desvio de finalidade. Além disso, critica o fato de o magistrado ter imposto medidas não requeridas na petição inicial — como o bloqueio da matrícula — incorrendo em julgamento ultra petita, violando os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, que vedam decisões fora dos limites do pedido e de natureza diversa do requerido. Por fim, a defesa requer a concessão de efeito suspensivo à apelação para evitar prejuízos irreparáveis, destacando que a demanda original tinha caráter meramente cautelar e visava exclusivamente a paralisação das obras, já concluídas à época da intimação. Solicita-se, assim, o provimento integral do recurso, com a liberação dos valores bloqueados e a revogação das restrições impostas sobre o imóvel do apelante. c) a RFM Construtora Ltda. alegou que foi contratada para contruir as casas de Georgina e Roger. Diz que foi intimada da decisão liminar em 03.12.2004 e, ato contínuo, imediatamente suspendeu as obras e tomou as providências necessárias ao encerramento de suas atividades na obra objeto do litígio, por meio do envio de notificações de encerramento dos contratos de construção sob regime de administração a custo alvo com o Sr. Roger Ian Wright e com a Sra. Georgina Maria Natividade F. Lucinge Brandoline, proprietários dos imóveis. Aduz que não foi ela quem concluiu as obras dos seus ex-contratados. Questiona, ainda, a dosimetria da pena, fixada em R$ 500.000,00. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação. d) Georgina Maria Natividade de Lucinge argumenta que não descumpriu a decisão judicial, pois, à época de sua citação, a obra já estava totalmente concluída, o que tornaria impossível qualquer paralisação. A própria liminar determinava a cessação de obras em andamento, e não a demolição de estruturas prontas. Assim, a aplicação da multa, segundo ela, perdeu sua função coercitiva e passou a ter caráter punitivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A defesa também destaca que a sentença ultrapassou os limites da demanda ao determinar o bloqueio da matrícula do imóvel, medida que não foi requerida na petição inicial, configurando decisão ultra petita, em violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Ressalta que a ação possui natureza meramente cautelar e não comporta análise de mérito sobre eventual demolição ou responsabilidade definitiva, matérias que estão sendo discutidas em outra ação civil pública. Por fim, a apelante requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento de que não houve descumprimento da liminar, a consequente liberação da multa e das restrições patrimoniais, e, alternativamente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, de modo a evitar prejuízos até o julgamento final. Alega que a manutenção das sanções viola os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica. e) Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo também apela aduzindo que não violou a decisão judicial de interrupção das obras. Diz que os reparos feitos na casa foram realizados com "o intuito de impedir que a construção ficasse exposta às interpéries do tempo" e que foram realizadas "sob a égide da decisão judicial nos autos da Ação Declaratória nº 0000932-69.2009.4.01.3310. No mérito, requer a perda superveniente do objeto da cauelar e a necessidade de extinção do feito e, caso não acolhido, a improcedência da ação. f) Luís Miguel de Oliveira Horta e Costa também apelou e pleiteou a inexistência de descumprimento da decisão liminar pelo Apelante. Recebidas as apelações, o Juízo abriu vista para as partes contrárias. O IBAMA pugnou pela manutenção da sentença. O IPHAN também apresentou manifestação requendo o desprovimento especificamente da apelação da RFM. O MPF, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo pelo provimento das apelações de Antônio Dias Leite Neto, José Antônio Luisello, Santarem Matos Gil, Luis Miguel de Oliveira Horta e Costa, RFM Construtora LTDA e Georgina Maria Natividade de Faucigny. O MPF, em segunda instância, reiterou a manifestação do Parquet de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003453-89.2006.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: III. Discute-se nestes autos a correção de sentença proferida em ação cautelar que entendeu pela aplicação de multa aos apelados em razão do descumprimento de decisão liminar proferida pelo Juízo em 1.1.2004 (id. id. 426824085 – pág. 30), mediante a qual foi ordenada a paralisação das obras, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$8.000,00. Consoante destacado pela sentença, paralelamente ações civis públicas foram propostas em face desses réus, com vistas à responsabilização pelos danos ambientais e paisagísticos advindos das referidas construções. Pois bem, verifica-se da sentença que o Juízo sentenciante considerou que "mesmo depois de intimados da decisão concessiva de liminar de fls. 124/128 determinando a paralisação das obras, a RFM CONSTRUTORA LTDA, WALDIR DA SILVA PRADO JÚNIOR, ALBERTO DOMINGUEZ VON INHERING AZEVEDO, ANTÔNIO DIAS LEITE e JOSÉ ANTÔNIO LUISELLO MATOS GIL terminaram as construções de suas residências, tendo sido arbitrada pelo juízo multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com exceção do Réu RFM CONSTRUTORA, em relação à qual a multa foi de 500.000,00 (quinhentos mil reais)." Logo, entendeu que o descumprimento da tutela cautelar ocasionou danos, os quais legitimam a cobrança da multa liquidada na sentença. Os apelantes aduzem uniformemente que não descumpriram a decisão liminar. Conforme destacado no relatório, Antônio Dias Leite Neto, José Antonio Luisello Santarém Matos Gil, Georgina Maria Natividade de Lucinge e Luís Miguel de Oliveira Horta e Costa sustentam que a decisão é equivocada e injusta, pois quando tomaram conhecimento da liminar, as obras em seus imóveis já estavam finalizadas Em síntese, os recursos apontam que o juiz de primeiro grau deixou de considerar a especificidade da situação do apelante e tratou de forma genérica todos os réus da ação. Já a RFM Construtora Ltda. alegou que foi contratada para contruir duas casas dos proprietários Roger Ian Wright e com a Sra. Georgina Maria Natividade F. Lucinge Brandoline. A empresa afirmou que, após intimada da decisão liminar em 03.12.2004, suspendeu as obras e tomou as providências necessárias ao encerramento de suas atividades na obra objeto do litígio, por meio do envio de notificações de encerramento dos contratos de construção sob regime de administração a custo dos proprietários dos imóveis. O único apelante que reconhece ter mantido obras no local foi Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo. Ele, contudo, sustenta que não violou a decisão judicial de interrupção das obras. Diz que os reparos feitos na casa foram realizados com "o intuito de impedir que a construção ficasse exposta às interpéries do tempo" e que foram realizadas "sob a égide da decisão judicial nos autos da Ação Declaratória nº 0000932-69.2009.4.01.3310." Entendo que todos os recursos merecem ser providos, salvo o do apelante Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo. Para tanto, acolho as razões lançadas na petição de contrarrazões do MPF (id, 422725853 - fls. 1.991-1994, r.u.): Creio que a argumentação acima, trazida pelo próprio MPF, corroborando as alegações dos apelantes, afastam a conclusão a que chegou a sentença. Frise-se que a fundamentação do pronunciamento de primeira instância foi bastante singela, alegando-se a afirmar o descumprimento, mas sem enfrentar as questões fáticas deduzidas pelas partes, de que a liminar determinando a interrupção das construções foi exarada após a conclusão da maior parte das casas. Assim, não havia mais o que ser cumprido e não houve determinação de demolição. Assim, entendo que não houve descumprimento. Por outro lado, em relação ao apelante Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo, entendo que as suas razões não merecem prosperar, salvo em relação à parte relativa aos honorários. Consta dos autos que ele recebeu a intimação do oficial de justiça acerca da liminar em 1.3.2005 (fl. 291 - r.u.): Posteriormente, em 5.5.2005, o referido apelante apresentou petição requerendo a realização de acordo, uma vez que a paralisação das obras estava lhe causando prejuízos (fls. 397-398, r.u.): Como não há notícia de que a liminar tenha sido revogada, a despeito dos recursos interpostos pelo apelante, e é incontroverso que houve a conclusão da casa, fica evidenciado que houve o descumprimento da liminar. Frise-se que não prosperam os argumentos em relação aos quais a perda superveniente do interesse processual, dada conclusão da obra, geraria o prejuízo da multa. Esta decisão não gera efeitos quanto às multas impostas, pois estas se fundam no fato de o apelante não cumprir determinação judicial causando embaraços à efetivação de provimentos judiciais. A recusa ou a protelação do cumprimento de decisões judiciais fundamentadas justifica a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes a conferir efetividade ao provimento jurisdicional, o que é obtido por meio das multas impostas. Contudo, merece acolhida a parte do recurso que pleiteia o afastamento da condenação em honorários. É que essa cautelar é preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Pelo princípio da simetria, a regra do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 se aplica também à parte vencida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO ICMBIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. ART. 18 DA LEI 7.347/1985 . SIMETRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se debate a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em ação civil pública julgada procedente . 2. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé . Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. (STJ - AgInt no REsp: 1367400 PR 2013/0032778-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) 3. Inexistindo comprovação de má-fé por parte do réu, deve ser mantida a sentença que afastou a condenação aos ônus sucumbenciais. 4 . Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00033466620164013901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 19/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG) IV. Em face do exposto, dou provimento às apelações de Antônio Dias Leite Neto, José Antonio Luisello Santarém Matos Gil, Georgina Maria Natividade de Lucinge, RFM Construtora Ltda. e Luis Miguel de Oliveira Horta e Costa, para julgar parcialmente improcedente a ação cautelar. Provejo pacialmente a apelação de Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo, para afastar a condenação em honorários. Prejudicadas as demais preliminares. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985) devidos pela parte autora. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003453-89.2006.4.01.3310 Processo Referência: 0003453-89.2006.4.01.3310 LITISCONSORTE: SUZANA DIAMANTE AZEVEDO, ESPOLIO DE WALDIR DA SILVA PRADO JUNIOR REPRESENTADO POR SONIA FRANCO DO AMARAL DA SILVA PRADO, REGINALDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO DOMINGUEZ VON IHERING AZEVEDO APELANTE: GEORGINA MARIA NATIVIDADE DE E LUCINGE, JOSE ANTONIO LUISELLO SANTAREM MATOS GIL, RFM CONSTRUTORA LTDA REPRESENTADA POR MARCIO BOTANA MORAES E JOSE ROMEU FERRAZ NETO, LUIS MIGUEL DE OLIVEIRA HORTA E COSTA, ANTONIO DIAS LEITE NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OBRA EM ANDAMENTO NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. PARCIAL IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas por cinco réus contra sentença proferida em ação cautelar ambiental que lhes impôs multa por suposto descumprimento de decisão liminar que determinava a paralisação de obras em imóveis situados em área de proteção. A sentença entendeu que os réus teriam continuado as construções mesmo após ciência da ordem judicial, impondo multa de R$ 100.000,00 para os réus Antônio Dias Leite Neto, José Antonio Luisello Santarém Matos Gil e Georgina Maria Natividade de Lucinge, e de R$ 500.000,00 para a empresa RFM Construtora Ltda. 2. As apelações sustentam que, no momento em que os réus foram intimados da decisão liminar, as obras já se encontravam concluídas, o que afastaria a possibilidade de descumprimento da ordem judicial. Apontam, ainda, que a sentença incorreu em julgamento genérico e ultra petita, ao aplicar sanções não requeridas na petição inicial, como bloqueio de matrícula dos imóveis e indisponibilidade de valores. 3. O réu Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo, por sua vez, reconheceu ter realizado reparos em sua construção, mas alegou que as intervenções não configurariam descumprimento da liminar, pois visavam proteger a edificação das intempéries. 4. A análise dos autos revela que, à exceção de Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo, os demais apelantes foram intimados da liminar após a conclusão das obras, o que afasta o fundamento da sentença quanto à ocorrência de descumprimento. 5. A fundamentação da sentença não enfrentou os elementos fáticos individualmente apresentados por cada réu, incorrendo em julgamento genérico e sem consideração das circunstâncias específicas de cada parte. 6. Em relação a Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo, comprovou-se que a intimação da decisão liminar se deu antes da conclusão da obra e que, mesmo ciente da determinação, o réu manteve atividades de construção no imóvel, o que configura descumprimento da ordem judicial e justifica a sanção fixada. 7. Recurso provido para julgar improcedente a ação cautelar em relação a Antônio Dias Leite Neto, José Antonio Luisello Santarém Matos Gil, Georgina Maria Natividade de Lucinge, RFM Construtora Ltda. e Luis Miguel de Oliveira Horta e Costa. 8. Recurso de Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade,dar provimento às apelações de Antônio Dias Leite Neto, José Antonio Luisello Santarém Matos Gil, Georgina Maria Natividade de Lucinge, RFM Construtora Ltda. e Luis Miguel de Oliveira Horta e Costa, e dar parcial provimento à apelação de Alberto Dominguez Von Ihering Azevedo, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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