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"0000932-26.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca

Adriano Dama Ines e outros x Bar E Restaurante Bacana Ltda - Me e outros

ID: 280642143

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-64.2010.5.15.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DAMA INES LEONEL RIBEIRO DE SOUSA LEONEL RIBEIRO DE SOUSA NETO MARCOS MARTINS DIAS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE BACANA LTDA - ME CACUSO INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES EIRELI CARLOS MANUEL LAIA DE SOUSA CARLOS MANUEL LAIA DE SOUSA SAO ROQUE - ME COMERCIAL GUARANY SAO ROQUE LTDA - ME MARIA DE JESUS CEQUEIRA LAIA DE SOUZA RESTAURANTE E PIZZARIA DOM DA MASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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NEUSA BEATRIZ DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0000932-64.2010.5.15.0108 : MARCOS MARTINS DIAS E OUTROS (1) : RESTAURANTE E PIZZARIA DOM DA MA…

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Adriano Dama Ines e outros x Bar E Restaurante Bacana Ltda - Me e outros

ID: 280642177

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-64.2010.5.15.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DAMA INES LEONEL RIBEIRO DE SOUSA LEONEL RIBEIRO DE SOUSA NETO MARCOS MARTINS DIAS

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE BACANA LTDA - ME CACUSO INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES EIRELI CARLOS MANUEL LAIA DE SOUSA CARLOS MANUEL LAIA DE SOUSA SAO ROQUE - ME COMERCIAL GUARANY SAO ROQUE LTDA - ME MARIA DE JESUS CEQUEIRA LAIA DE SOUZA RESTAURANTE E PIZZARIA DOM DA MASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS ROBERTO DE SA

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MIRIAM LOPES DA SILVA

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SANDRA REGINA VAZOLLER LEITE

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JULIO CESAR RAMOS NASCIMENTO

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NEUSA BEATRIZ DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA 0000932-64.2010.5.15.0108 : MARCOS MARTINS DIAS E OUTROS (1) : RESTAURANTE E PIZZARIA DOM DA MA…

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Diego Theodoro Martins e outros x Buzati & Buzati Seguranca Ltda e outros

ID: 324810406

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-70.2011.5.15.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO THEODORO MARTINS JOSE RENATO BAPTISTA

Polo Passivo:

BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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FLAVIA REGINA VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATOrd 0000932-70.2011.5.15.0030 AUTOR: DIEGO THEODORO MARTINS RÉU: BUZATI & BUZATI …

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Vanessa Pereira Silva x Antonio Brito De Almeida e outros

ID: 320894453

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0012116-14.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BRITO DE ALMEIDA RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GABRIEL SANTANA

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MARIA LUIZA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON ABRAAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012116-14.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: VANESSA PEREIRA SILVA EMBARGADO: RUDSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012116-14.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: VANESSA PEREIRA SILVA EMBARGADO: RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51a6a51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por VANESSA PEREIRA SILVA, em dependência com os autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010352-32.2020.5.15.0015, onde o embargante alega ter adquirido, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP). Intimada, a embargada RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME apresentou a contestação de Id. efa6e17. A embargada ANTONIO BRITO DE ALMEIDA deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Audiência realizada em 07/07/2025, nos termos da ata acostada sob o Id. fe9af4e. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação A embargante requer a aplicação da pena de confissão à parte ANTONIO BRITO DE ALMEIDA sob a justificativa de que, apesar de regularmente citado, não compareceu à audiência. Contudo a ausência da embargada/exequente não implica a presunção de veracidade sobre os fatos articulados pela embargante, se há no processo elementos suficientes para apreciação da pretensão deduzida, não interferindo no deslinde da questão a falta de resposta do embargado. Rejeita-se. Atualmente, os embargos de terceiro são regulados pelo artigo 674 e seguintes do novo CPC que, no dispositivo legal em referência, preceitua que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Estabelece, ainda, o sobredito dispositivo legal, no seu parágrafo 1º, que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso dos presentes autos, o embargante requer o levantamento da constrição que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP, denominado “Sítio Pilão”). Alega ser terceiro de boa-fé uma vez que, na data de aquisição do imóvel, não constava em sua matrícula qualquer certidão de indisponibilidade e/ou penhora oriunda de processo judicial. Sem razão, no entanto. Verifica-se, pela escritura pública acostada sob o Id. 02c6609, que o embargado Rudson Silva e Marques figurou como vendedor do imóvel em questão no negócio jurídico celebrado em 31 de março de 2021, por meio do qual a embargante, Vanessa Pereira Silva, adquiriu fração ideal correspondente a 25% do imóvel. Na mesma oportunidade, Vinicius Fernandes de Faria Costa e Eldivo Barbosa da Silva adquiriram, respectivamente, frações ideais de 50% e 25% do referido bem. Por outro lado, verifica-se que o processo principal n° 0010352-32.2020.5.15.0015, foi ajuizado em 09 de março de 2020 e, em que pese a alegação de que o embargado Rudson Silva e Marques teria sido incluído no polo passivo da demanda somente em em 6 de março de 2024 (Id. 5dc51af), tal argumento não se sustenta no que diz respeito à validade do negócio jurídico em questão. Isso porque o embargado figura como titular de firma individual, modalidade empresarial na qual não há distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial para fins de responsabilização patrimonial. Nessas condições, considera-se que o executado já integrava o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Esse é o entendimento desta 2ª Câmara, conforme decisão proferida no processo 0010296-20.2017.5.15.0139, de relatoria do Desembargador Wilton Borba Canicoba: O empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio. A empresa individual não detém personalidade jurídica, pois o empresário é a pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial. Dessa forma, não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. Como destaca Fábio Ulhoa Coelho no Manual de direito comercial, 16ª edição, rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005, p. 11 e p. 19. "empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária". Com efeito, nos termos do art. 792, IV, CPC, para a caracterização da fraude à execução, basta que a alienação do imóvel tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, fato esse que se constata por meio dos documentos juntados aos autos. Dessa forma, a configuração de fraude no presente caso resultou do comportamento do executado Sr. Rudson Silva e Marques que, sendo réu em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, realizou a venda do imóvel em questão, de maneira a se furtar de eventual execução trabalhista. Além disso, a embargante não demonstrou ter adotado parâmetros mínimos e razoáveis de consulta a certidões a fim de se eximir de eventual ônus resultante da compra de bem imóvel. Bastaria à embargante a adoção de singela cautela para constatar, à época da celebração do negócio jurídico, que o alienante era titular da empresa Rudson Silva e Marques Gesso – ME, sendo notória a identidade entre o nome da pessoa física e o da pessoa jurídica, o que, por si só, impunha maior zelo na verificação de possíveis demandas judiciais em curso. Com efeito, não é admissível que a negligência do embargante acarrete prejuízo ao reclamante dos autos principais, que teve seu crédito de caráter alimentar reconhecido por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, aliás, jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, a qual este juízo se vincula: FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Diga-se que a fraude à execução deve ser analisada levando-se em conta o comportamento do executado, quer este seja o alienante ou adquirente do bem, bastando que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, entendimento que se extrai do art. 593, II, do CPC. No caso concreto, constata-se que originalmente foi intentada a ação trabalhista contra Hospital Psiquiátrico Pilar do Sul S/C Ltda, na data de 27/02/2002, sendo que em 17/06/2009 o executado Claudinei dos Santos Raimundo foi incluído no polo passivo da ação, conforme se verifica dos autos físicos. Na data de 11/11/2013 foi feita a venda do bem imóvel pelo sócio-executado Claudinei dos Santos Raimundo e Elisandra Gonçalves da Cruz para Leonardo Davi Carmo Jardim e Fabíola Mendes Ribeiro Jardim (matrícula 33.095 do CRI de Itu). Ora, a venda realizada se deu bem depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da execução contra os sócios, fato que denota a fraude à execução perpetrada. Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários. Essa é a diligência mediana que se espera de quem vai adquirir um bem de valor considerável. Dessa forma, os adquirentes devem arcar com sua própria incúria. Nessa esteira, considerando o reconhecimento da fraude à execução, declara-se nula a venda feita em nome (...). A penhora do bem permanecerá efetiva nos autos principais. Dou provimento. (TRT 15ª Região - Rel. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA - Processo nº 0010277-66.2018.5.15.0078 - DOE 27/03/2019) - Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 593, II, CPC. Nos termos do artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é fundamental no processo de transferência de propriedade de imóveis cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. É importante ressaltar que qualquer acordo particular não é suficiente para efetivar essa transferência (art. 104, III, do CC). Portanto, se a escritura for lavrada após o início da demanda e for capaz de causar insolvência ao devedor, configura-se fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000932-42.2011.5.15.0104 - DOE 22/06/2012). Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO, QUANDO JÁ HAVIA RECLAMATÓRIA EM CURSO. Para caracterizar a fraude à execução no Processo do Trabalho, basta a propositura da ação e a alienação ou oneração de bens pelo executado, capazes de torná-lo insolvente (art. 593, II do CPC). A boa-fé do terceiro adquirente não é relevante nesse contexto. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000425-24.2012.5.15.0144 - DOE 21/06/2013). Destacado. Outrossim, a embargante ainda poderá exercer o direito de regresso contra a Sr. Rudson, pleiteando perdas e danos ou a restituição do valor pago pelo imóvel, se assim o entender. Portanto, no que tange ao mérito dos Embargos de Terceiro, resta evidente que antes da alienação do imóvel matriculado sob nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, já transitava ação trabalhista capaz de levar o executado dos autos principais à insolvência, sendo tal fato expressamente ignorado pelo embargante, ainda que tivesse plena capacidade de sabê-lo. Outrossim, não subsiste a oposição fundada nos contratos de compra e venda juntado sob os Ids. n° eb09076 e n° f5fd9f9, os quais se revelam ineficazes à luz dos fundamentos acima expostos. No tocante aos honorários advocatícios requeridos pela parte embargante, não há como deferi-los, uma vez que se adota o entendimento segundo o qual os embargos de terceiros constituem incidente processual da fase de execução, e não ação autônoma. Nesse sentido, a 6ª Câmara deste E. Regional, em voto de lavra do MM. Desembargador Fábio Alegretti Cooper, nos autos do processo nº 0010669-33.2017.5.15.0048, ao analisar o tema, assim concluiu: [...] A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que os embargos de terceiro são incidente processual na execução, e, desse modo, incabível a condenação em honorários advocatícios. [...] Logo, não há falar em honorários advocatícios por mera sucumbência, previstos pelo art. 791-A, da CLT, cuja aplicação restringe-se à fase de conhecimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro opostos por VANESSA PEREIRA SILVA, para determinar a manutenção da penhora que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o embargante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (Id. 544de0b), atendendo aos requisitos legais para a sua concessão, conforme o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, na Lei nº. 1.060/50, bem como Súmula 463 do C.TST. Defiro, portanto. Custas, pelo embargante, no importe de R$ 44,26, com isenção. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (proc. n° 0010352-32.2020.5.15.0015). Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME - ANTONIO BRITO DE ALMEIDA

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Vanessa Pereira Silva x Antonio Brito De Almeida e outros

ID: 320894472

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0012116-14.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BRITO DE ALMEIDA RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GABRIEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON ABRAAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012116-14.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: VANESSA PEREIRA SILVA EMBARGADO: RUDSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012116-14.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: VANESSA PEREIRA SILVA EMBARGADO: RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51a6a51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por VANESSA PEREIRA SILVA, em dependência com os autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010352-32.2020.5.15.0015, onde o embargante alega ter adquirido, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP). Intimada, a embargada RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME apresentou a contestação de Id. efa6e17. A embargada ANTONIO BRITO DE ALMEIDA deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Audiência realizada em 07/07/2025, nos termos da ata acostada sob o Id. fe9af4e. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação A embargante requer a aplicação da pena de confissão à parte ANTONIO BRITO DE ALMEIDA sob a justificativa de que, apesar de regularmente citado, não compareceu à audiência. Contudo a ausência da embargada/exequente não implica a presunção de veracidade sobre os fatos articulados pela embargante, se há no processo elementos suficientes para apreciação da pretensão deduzida, não interferindo no deslinde da questão a falta de resposta do embargado. Rejeita-se. Atualmente, os embargos de terceiro são regulados pelo artigo 674 e seguintes do novo CPC que, no dispositivo legal em referência, preceitua que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Estabelece, ainda, o sobredito dispositivo legal, no seu parágrafo 1º, que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso dos presentes autos, o embargante requer o levantamento da constrição que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP, denominado “Sítio Pilão”). Alega ser terceiro de boa-fé uma vez que, na data de aquisição do imóvel, não constava em sua matrícula qualquer certidão de indisponibilidade e/ou penhora oriunda de processo judicial. Sem razão, no entanto. Verifica-se, pela escritura pública acostada sob o Id. 02c6609, que o embargado Rudson Silva e Marques figurou como vendedor do imóvel em questão no negócio jurídico celebrado em 31 de março de 2021, por meio do qual a embargante, Vanessa Pereira Silva, adquiriu fração ideal correspondente a 25% do imóvel. Na mesma oportunidade, Vinicius Fernandes de Faria Costa e Eldivo Barbosa da Silva adquiriram, respectivamente, frações ideais de 50% e 25% do referido bem. Por outro lado, verifica-se que o processo principal n° 0010352-32.2020.5.15.0015, foi ajuizado em 09 de março de 2020 e, em que pese a alegação de que o embargado Rudson Silva e Marques teria sido incluído no polo passivo da demanda somente em em 6 de março de 2024 (Id. 5dc51af), tal argumento não se sustenta no que diz respeito à validade do negócio jurídico em questão. Isso porque o embargado figura como titular de firma individual, modalidade empresarial na qual não há distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial para fins de responsabilização patrimonial. Nessas condições, considera-se que o executado já integrava o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Esse é o entendimento desta 2ª Câmara, conforme decisão proferida no processo 0010296-20.2017.5.15.0139, de relatoria do Desembargador Wilton Borba Canicoba: O empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio. A empresa individual não detém personalidade jurídica, pois o empresário é a pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial. Dessa forma, não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. Como destaca Fábio Ulhoa Coelho no Manual de direito comercial, 16ª edição, rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005, p. 11 e p. 19. "empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária". Com efeito, nos termos do art. 792, IV, CPC, para a caracterização da fraude à execução, basta que a alienação do imóvel tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, fato esse que se constata por meio dos documentos juntados aos autos. Dessa forma, a configuração de fraude no presente caso resultou do comportamento do executado Sr. Rudson Silva e Marques que, sendo réu em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, realizou a venda do imóvel em questão, de maneira a se furtar de eventual execução trabalhista. Além disso, a embargante não demonstrou ter adotado parâmetros mínimos e razoáveis de consulta a certidões a fim de se eximir de eventual ônus resultante da compra de bem imóvel. Bastaria à embargante a adoção de singela cautela para constatar, à época da celebração do negócio jurídico, que o alienante era titular da empresa Rudson Silva e Marques Gesso – ME, sendo notória a identidade entre o nome da pessoa física e o da pessoa jurídica, o que, por si só, impunha maior zelo na verificação de possíveis demandas judiciais em curso. Com efeito, não é admissível que a negligência do embargante acarrete prejuízo ao reclamante dos autos principais, que teve seu crédito de caráter alimentar reconhecido por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, aliás, jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, a qual este juízo se vincula: FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Diga-se que a fraude à execução deve ser analisada levando-se em conta o comportamento do executado, quer este seja o alienante ou adquirente do bem, bastando que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, entendimento que se extrai do art. 593, II, do CPC. No caso concreto, constata-se que originalmente foi intentada a ação trabalhista contra Hospital Psiquiátrico Pilar do Sul S/C Ltda, na data de 27/02/2002, sendo que em 17/06/2009 o executado Claudinei dos Santos Raimundo foi incluído no polo passivo da ação, conforme se verifica dos autos físicos. Na data de 11/11/2013 foi feita a venda do bem imóvel pelo sócio-executado Claudinei dos Santos Raimundo e Elisandra Gonçalves da Cruz para Leonardo Davi Carmo Jardim e Fabíola Mendes Ribeiro Jardim (matrícula 33.095 do CRI de Itu). Ora, a venda realizada se deu bem depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da execução contra os sócios, fato que denota a fraude à execução perpetrada. Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários. Essa é a diligência mediana que se espera de quem vai adquirir um bem de valor considerável. Dessa forma, os adquirentes devem arcar com sua própria incúria. Nessa esteira, considerando o reconhecimento da fraude à execução, declara-se nula a venda feita em nome (...). A penhora do bem permanecerá efetiva nos autos principais. Dou provimento. (TRT 15ª Região - Rel. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA - Processo nº 0010277-66.2018.5.15.0078 - DOE 27/03/2019) - Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 593, II, CPC. Nos termos do artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é fundamental no processo de transferência de propriedade de imóveis cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. É importante ressaltar que qualquer acordo particular não é suficiente para efetivar essa transferência (art. 104, III, do CC). Portanto, se a escritura for lavrada após o início da demanda e for capaz de causar insolvência ao devedor, configura-se fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000932-42.2011.5.15.0104 - DOE 22/06/2012). Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO, QUANDO JÁ HAVIA RECLAMATÓRIA EM CURSO. Para caracterizar a fraude à execução no Processo do Trabalho, basta a propositura da ação e a alienação ou oneração de bens pelo executado, capazes de torná-lo insolvente (art. 593, II do CPC). A boa-fé do terceiro adquirente não é relevante nesse contexto. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000425-24.2012.5.15.0144 - DOE 21/06/2013). Destacado. Outrossim, a embargante ainda poderá exercer o direito de regresso contra a Sr. Rudson, pleiteando perdas e danos ou a restituição do valor pago pelo imóvel, se assim o entender. Portanto, no que tange ao mérito dos Embargos de Terceiro, resta evidente que antes da alienação do imóvel matriculado sob nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, já transitava ação trabalhista capaz de levar o executado dos autos principais à insolvência, sendo tal fato expressamente ignorado pelo embargante, ainda que tivesse plena capacidade de sabê-lo. Outrossim, não subsiste a oposição fundada nos contratos de compra e venda juntado sob os Ids. n° eb09076 e n° f5fd9f9, os quais se revelam ineficazes à luz dos fundamentos acima expostos. No tocante aos honorários advocatícios requeridos pela parte embargante, não há como deferi-los, uma vez que se adota o entendimento segundo o qual os embargos de terceiros constituem incidente processual da fase de execução, e não ação autônoma. Nesse sentido, a 6ª Câmara deste E. Regional, em voto de lavra do MM. Desembargador Fábio Alegretti Cooper, nos autos do processo nº 0010669-33.2017.5.15.0048, ao analisar o tema, assim concluiu: [...] A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que os embargos de terceiro são incidente processual na execução, e, desse modo, incabível a condenação em honorários advocatícios. [...] Logo, não há falar em honorários advocatícios por mera sucumbência, previstos pelo art. 791-A, da CLT, cuja aplicação restringe-se à fase de conhecimento. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro opostos por VANESSA PEREIRA SILVA, para determinar a manutenção da penhora que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.297, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o embargante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (Id. 544de0b), atendendo aos requisitos legais para a sua concessão, conforme o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, na Lei nº. 1.060/50, bem como Súmula 463 do C.TST. Defiro, portanto. Custas, pelo embargante, no importe de R$ 44,26, com isenção. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (proc. n° 0010352-32.2020.5.15.0015). Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PEREIRA SILVA

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Eldivo Barbosa Da Silva x Antonio Brito De Almeida e outros

ID: 320781651

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0012078-02.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELDIVO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BRITO DE ALMEIDA RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GABRIEL SANTANA

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MARIA LUIZA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON ABRAAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012078-02.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: ELDIVO BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: RUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012078-02.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: ELDIVO BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d51857 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por ELDIVO BARBOSA DA SILVA, em dependência com os autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010352-32.2020.5.15.0015, onde o embargante alega ter adquirido, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP). Intimada, a embargada RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME apresentou a contestação de Id. 800a5a0. A embargada ANTONIO BRITO DE ALMEIDA deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Audiência realizada em 07/07/2025, nos termos da ata acostada sob o Id. 0c15889. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A embargante requer, de início, a procedência dos presentes embargos, ao argumento de que o embargado ANTONIO BRITO DE ALMEIDA, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa e não compareceu à audiência, o que pelos efeitos da revelia resultou em confissão quanto à matéria fática e como verdadeiros os fatos alegados. Contudo a ausência da embargada/exequente não implica a presunção de veracidade sobre os fatos articulados pela embargante, se há no processo elementos suficientes para apreciação da pretensão deduzida, não interferindo no deslinde da questão a falta de resposta do embargado. Rejeita-se. Atualmente, os embargos de terceiro são regulados pelo artigo 674 e seguintes do novo CPC que, no dispositivo legal em referência, preceitua que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Estabelece, ainda, o sobredito dispositivo legal, no seu parágrafo 1º, que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso dos presentes autos, o embargante requer o levantamento da constrição que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP, denominado “Sítio Pilão”). Alega ser terceiro de boa-fé uma vez que, na data de aquisição do imóvel, não constava em sua matrícula qualquer certidão de indisponibilidade e/ou penhora oriunda de processo judicial. Sem razão, no entanto. Verifica-se, pela escritura pública acostada sob o Id. f7fdf92, que o embargado Rudson Silva e Marques figurou como vendedor do imóvel em questão no negócio jurídico celebrado em 31 de março de 2021, por meio do qual o embargante, Eldivo Barbosa da Silva, adquiriu fração ideal correspondente a 25% do imóvel. Na mesma oportunidade, Vinicius Fernandes de Faria Costa e Vanessa Pereira Silva adquiriram, respectivamente, frações ideais de 50% e 25% do referido bem. Por outro lado, verifica-se que o processo principal n° 0010352-32.2020.5.15.0015, foi ajuizado em 09 de março de 2020 e, em que pese a alegação de que o embargado Rudson Silva e Marques teria sido incluído no polo passivo da demanda somente em em 6 de março de 2024 (Id. 5dc51af), tal argumento não se sustenta no que diz respeito à validade do negócio jurídico em questão. Isso porque o embargado figura como titular de firma individual, modalidade empresarial na qual não há distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial para fins de responsabilização patrimonial. Nessas condições, considera-se que o executado já integrava o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Esse é o entendimento desta 2ª Câmara, conforme decisão proferida no processo 0010296-20.2017.5.15.0139, de relatoria do Desembargador Wilton Borba Canicoba: O empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio. A empresa individual não detém personalidade jurídica, pois o empresário é a pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial. Dessa forma, não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. Como destaca Fábio Ulhoa Coelho no Manual de direito comercial, 16ª edição, rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005, p. 11 e p. 19. "empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária". Com efeito, nos termos do art. 792, IV, CPC, para a caracterização da fraude à execução, basta que a alienação do imóvel tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, fato esse que se constata por meio dos documentos juntados aos autos. Dessa forma, a configuração de fraude no presente caso resultou do comportamento do executado Sr. Rudson Silva e Marques que, sendo réu em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, realizou a venda do imóvel em questão, de maneira a se furtar de eventual execução trabalhista. Além disso, o embargante não demonstrou ter adotado parâmetros mínimos e razoáveis de consulta a certidões a fim de se eximir de eventual ônus resultante da compra de bem imóvel. Bastaria ao embargante a adoção de singela cautela para constatar, à época da celebração do negócio jurídico, que o alienante era titular da empresa Rudson Silva e Marques Gesso – ME, sendo notória a identidade entre o nome da pessoa física e o da pessoa jurídica, o que, por si só, impunha maior zelo na verificação de possíveis demandas judiciais em curso. Não se comprovou, por exemplo, ter exigido do então vendedor, certidão de distribuição de ações trabalhistas. Com efeito, não é admissível que a negligência do embargante acarrete prejuízo ao reclamante dos autos principais, que teve seu crédito de caráter alimentar reconhecido por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, aliás, jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, a qual este juízo se vincula: FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Diga-se que a fraude à execução deve ser analisada levando-se em conta o comportamento do executado, quer este seja o alienante ou adquirente do bem, bastando que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, entendimento que se extrai do art. 593, II, do CPC. No caso concreto, constata-se que originalmente foi intentada a ação trabalhista contra Hospital Psiquiátrico Pilar do Sul S/C Ltda, na data de 27/02/2002, sendo que em 17/06/2009 o executado Claudinei dos Santos Raimundo foi incluído no polo passivo da ação, conforme se verifica dos autos físicos. Na data de 11/11/2013 foi feita a venda do bem imóvel pelo sócio-executado Claudinei dos Santos Raimundo e Elisandra Gonçalves da Cruz para Leonardo Davi Carmo Jardim e Fabíola Mendes Ribeiro Jardim (matrícula 33.095 do CRI de Itu). Ora, a venda realizada se deu bem depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da execução contra os sócios, fato que denota a fraude à execução perpetrada. Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários. Essa é a diligência mediana que se espera de quem vai adquirir um bem de valor considerável. Dessa forma, os adquirentes devem arcar com sua própria incúria. Nessa esteira, considerando o reconhecimento da fraude à execução, declara-se nula a venda feita em nome (...). A penhora do bem permanecerá efetiva nos autos principais. Dou provimento. (TRT 15ª Região - Rel. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA - Processo nº 0010277-66.2018.5.15.0078 - DOE 27/03/2019) - Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 593, II, CPC. Nos termos do artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é fundamental no processo de transferência de propriedade de imóveis cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. É importante ressaltar que qualquer acordo particular não é suficiente para efetivar essa transferência (art. 104, III, do CC). Portanto, se a escritura for lavrada após o início da demanda e for capaz de causar insolvência ao devedor, configura-se fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000932-42.2011.5.15.0104 - DOE 22/06/2012). Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO, QUANDO JÁ HAVIA RECLAMATÓRIA EM CURSO. Para caracterizar a fraude à execução no Processo do Trabalho, basta a propositura da ação e a alienação ou oneração de bens pelo executado, capazes de torná-lo insolvente (art. 593, II do CPC). A boa-fé do terceiro adquirente não é relevante nesse contexto. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000425-24.2012.5.15.0144 - DOE 21/06/2013). Destacado. Outrossim, o embargante ainda poderá exercer o direito de regresso contra a Sr. Rudson, pleiteando perdas e danos ou a restituição do valor pago pelo imóvel, se assim o entender. Portanto, no que tange ao mérito dos Embargos de Terceiro, resta evidente que antes da alienação do imóvel matriculado sob nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, já transitava ação trabalhista capaz de levar o executado dos autos principais à insolvência, sendo tal fato expressamente ignorado pelo embargante, ainda que tivesse plena capacidade de sabê-lo. Outrossim, não subsiste a oposição fundada no contrato de permuta juntado sob o Id. 9ada743, o qual se revela ineficaz à luz dos fundamentos acima expostos. No tocante aos honorários advocatícios requeridos pela parte embargante, não há como deferi-los, uma vez que se adota o entendimento segundo o qual os embargos de terceiros constituem incidente processual da fase de execução, e não ação autônoma. Nesse sentido, a 6ª Câmara deste E. Regional, em voto de lavra do MM. Desembargador Fábio Alegretti Cooper, nos autos do processo nº 0010669-33.2017.5.15.0048, ao analisar o tema, assim concluiu: [...] A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que os embargos de terceiro são incidente processual na execução, e, desse modo, incabível a condenação em honorários advocatícios. [...] Logo, não há falar em honorários advocatícios por mera sucumbência, previstos pelo art. 791-A, da CLT, cuja aplicação restringe-se à fase de conhecimento. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro opostos por ELDIVO BARBOSA DA SILVA, para determinar a manutenção da penhora que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o embargante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (Id. 477e1d7), atendendo aos requisitos legais para a sua concessão, conforme o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, na Lei nº. 1.060/50, bem como Súmula 463 do C.TST. Defiro, portanto. Custas, pelo embargante, no importe de R$ 44,26, com isenção. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (proc. n° 0010352-32.2020.5.15.0015). Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME - ANTONIO BRITO DE ALMEIDA

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Eldivo Barbosa Da Silva x Antonio Brito De Almeida e outros

ID: 320781666

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0012078-02.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELDIVO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BRITO DE ALMEIDA RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME

Notificação

Advogados:

DIEGO GABRIEL SANTANA

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MARIA LUIZA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMON ABRAAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012078-02.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: ELDIVO BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: RUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ETCiv 0012078-02.2024.5.15.0015 EMBARGANTE: ELDIVO BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d51857 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro apresentados por ELDIVO BARBOSA DA SILVA, em dependência com os autos da Reclamatória Trabalhista nº 0010352-32.2020.5.15.0015, onde o embargante alega ter adquirido, de boa-fé, o imóvel matriculado sob o nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP). Intimada, a embargada RUDSON SILVA E MARQUES GESSO - ME apresentou a contestação de Id. 800a5a0. A embargada ANTONIO BRITO DE ALMEIDA deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Audiência realizada em 07/07/2025, nos termos da ata acostada sob o Id. 0c15889. Sem outras provas, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A embargante requer, de início, a procedência dos presentes embargos, ao argumento de que o embargado ANTONIO BRITO DE ALMEIDA, apesar de regularmente citado, não apresentou defesa e não compareceu à audiência, o que pelos efeitos da revelia resultou em confissão quanto à matéria fática e como verdadeiros os fatos alegados. Contudo a ausência da embargada/exequente não implica a presunção de veracidade sobre os fatos articulados pela embargante, se há no processo elementos suficientes para apreciação da pretensão deduzida, não interferindo no deslinde da questão a falta de resposta do embargado. Rejeita-se. Atualmente, os embargos de terceiro são regulados pelo artigo 674 e seguintes do novo CPC que, no dispositivo legal em referência, preceitua que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Estabelece, ainda, o sobredito dispositivo legal, no seu parágrafo 1º, que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No caso dos presentes autos, o embargante requer o levantamento da constrição que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP (parte integrante do antigo imóvel matriculado sob o n° 4.679, Ofício de Registro de Imóveis de Patrocínio Paulista/SP, denominado “Sítio Pilão”). Alega ser terceiro de boa-fé uma vez que, na data de aquisição do imóvel, não constava em sua matrícula qualquer certidão de indisponibilidade e/ou penhora oriunda de processo judicial. Sem razão, no entanto. Verifica-se, pela escritura pública acostada sob o Id. f7fdf92, que o embargado Rudson Silva e Marques figurou como vendedor do imóvel em questão no negócio jurídico celebrado em 31 de março de 2021, por meio do qual o embargante, Eldivo Barbosa da Silva, adquiriu fração ideal correspondente a 25% do imóvel. Na mesma oportunidade, Vinicius Fernandes de Faria Costa e Vanessa Pereira Silva adquiriram, respectivamente, frações ideais de 50% e 25% do referido bem. Por outro lado, verifica-se que o processo principal n° 0010352-32.2020.5.15.0015, foi ajuizado em 09 de março de 2020 e, em que pese a alegação de que o embargado Rudson Silva e Marques teria sido incluído no polo passivo da demanda somente em em 6 de março de 2024 (Id. 5dc51af), tal argumento não se sustenta no que diz respeito à validade do negócio jurídico em questão. Isso porque o embargado figura como titular de firma individual, modalidade empresarial na qual não há distinção entre o patrimônio pessoal e o empresarial para fins de responsabilização patrimonial. Nessas condições, considera-se que o executado já integrava o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Esse é o entendimento desta 2ª Câmara, conforme decisão proferida no processo 0010296-20.2017.5.15.0139, de relatoria do Desembargador Wilton Borba Canicoba: O empresário individual exerce a atividade econômica em nome próprio. A empresa individual não detém personalidade jurídica, pois o empresário é a pessoa física que exerce sozinha a atividade empresarial. Dessa forma, não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. Como destaca Fábio Ulhoa Coelho no Manual de direito comercial, 16ª edição, rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2005, p. 11 e p. 19. "empresário é definido na lei como o profissional exercente de 'atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (...) o empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo sociedade empresária". Com efeito, nos termos do art. 792, IV, CPC, para a caracterização da fraude à execução, basta que a alienação do imóvel tenha ocorrido em momento posterior ao ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, fato esse que se constata por meio dos documentos juntados aos autos. Dessa forma, a configuração de fraude no presente caso resultou do comportamento do executado Sr. Rudson Silva e Marques que, sendo réu em ação capaz de reduzi-lo à insolvência, realizou a venda do imóvel em questão, de maneira a se furtar de eventual execução trabalhista. Além disso, o embargante não demonstrou ter adotado parâmetros mínimos e razoáveis de consulta a certidões a fim de se eximir de eventual ônus resultante da compra de bem imóvel. Bastaria ao embargante a adoção de singela cautela para constatar, à época da celebração do negócio jurídico, que o alienante era titular da empresa Rudson Silva e Marques Gesso – ME, sendo notória a identidade entre o nome da pessoa física e o da pessoa jurídica, o que, por si só, impunha maior zelo na verificação de possíveis demandas judiciais em curso. Não se comprovou, por exemplo, ter exigido do então vendedor, certidão de distribuição de ações trabalhistas. Com efeito, não é admissível que a negligência do embargante acarrete prejuízo ao reclamante dos autos principais, que teve seu crédito de caráter alimentar reconhecido por decisão transitada em julgado. Nesse sentido, aliás, jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, a qual este juízo se vincula: FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. Diga-se que a fraude à execução deve ser analisada levando-se em conta o comportamento do executado, quer este seja o alienante ou adquirente do bem, bastando que a alienação tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, entendimento que se extrai do art. 593, II, do CPC. No caso concreto, constata-se que originalmente foi intentada a ação trabalhista contra Hospital Psiquiátrico Pilar do Sul S/C Ltda, na data de 27/02/2002, sendo que em 17/06/2009 o executado Claudinei dos Santos Raimundo foi incluído no polo passivo da ação, conforme se verifica dos autos físicos. Na data de 11/11/2013 foi feita a venda do bem imóvel pelo sócio-executado Claudinei dos Santos Raimundo e Elisandra Gonçalves da Cruz para Leonardo Davi Carmo Jardim e Fabíola Mendes Ribeiro Jardim (matrícula 33.095 do CRI de Itu). Ora, a venda realizada se deu bem depois do ajuizamento da ação trabalhista e após a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do prosseguimento da execução contra os sócios, fato que denota a fraude à execução perpetrada. Os compradores, antes da aquisição do bem imóvel, poderiam ter providenciado certidões para investigar a existência de ações em nome dos antigos proprietários. Essa é a diligência mediana que se espera de quem vai adquirir um bem de valor considerável. Dessa forma, os adquirentes devem arcar com sua própria incúria. Nessa esteira, considerando o reconhecimento da fraude à execução, declara-se nula a venda feita em nome (...). A penhora do bem permanecerá efetiva nos autos principais. Dou provimento. (TRT 15ª Região - Rel. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA - Processo nº 0010277-66.2018.5.15.0078 - DOE 27/03/2019) - Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. ART. 593, II, CPC. Nos termos do artigo 108 do Código Civil, a escritura pública é fundamental no processo de transferência de propriedade de imóveis cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. É importante ressaltar que qualquer acordo particular não é suficiente para efetivar essa transferência (art. 104, III, do CC). Portanto, se a escritura for lavrada após o início da demanda e for capaz de causar insolvência ao devedor, configura-se fraude à execução, nos termos do artigo 593, II, do CPC. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000932-42.2011.5.15.0104 - DOE 22/06/2012). Destacado. FRAUDE À EXECUÇÃO. VENDA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO, QUANDO JÁ HAVIA RECLAMATÓRIA EM CURSO. Para caracterizar a fraude à execução no Processo do Trabalho, basta a propositura da ação e a alienação ou oneração de bens pelo executado, capazes de torná-lo insolvente (art. 593, II do CPC). A boa-fé do terceiro adquirente não é relevante nesse contexto. (TRT 15ª Região - Rel. Éder Sivers - Processo nº 0000425-24.2012.5.15.0144 - DOE 21/06/2013). Destacado. Outrossim, o embargante ainda poderá exercer o direito de regresso contra a Sr. Rudson, pleiteando perdas e danos ou a restituição do valor pago pelo imóvel, se assim o entender. Portanto, no que tange ao mérito dos Embargos de Terceiro, resta evidente que antes da alienação do imóvel matriculado sob nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, já transitava ação trabalhista capaz de levar o executado dos autos principais à insolvência, sendo tal fato expressamente ignorado pelo embargante, ainda que tivesse plena capacidade de sabê-lo. Outrossim, não subsiste a oposição fundada no contrato de permuta juntado sob o Id. 9ada743, o qual se revela ineficaz à luz dos fundamentos acima expostos. No tocante aos honorários advocatícios requeridos pela parte embargante, não há como deferi-los, uma vez que se adota o entendimento segundo o qual os embargos de terceiros constituem incidente processual da fase de execução, e não ação autônoma. Nesse sentido, a 6ª Câmara deste E. Regional, em voto de lavra do MM. Desembargador Fábio Alegretti Cooper, nos autos do processo nº 0010669-33.2017.5.15.0048, ao analisar o tema, assim concluiu: [...] A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que os embargos de terceiro são incidente processual na execução, e, desse modo, incabível a condenação em honorários advocatícios. [...] Logo, não há falar em honorários advocatícios por mera sucumbência, previstos pelo art. 791-A, da CLT, cuja aplicação restringe-se à fase de conhecimento. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro opostos por ELDIVO BARBOSA DA SILVA, para determinar a manutenção da penhora que incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.298, junto ao CRI de Patrocínio Paulista/SP, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o embargante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (Id. 477e1d7), atendendo aos requisitos legais para a sua concessão, conforme o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, na Lei nº. 1.060/50, bem como Súmula 463 do C.TST. Defiro, portanto. Custas, pelo embargante, no importe de R$ 44,26, com isenção. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais (proc. n° 0010352-32.2020.5.15.0015). Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELDIVO BARBOSA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0000932-26.2023.8.26.0634"

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