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Processo nº 0001869-93.2016.4.01.3905

ID: 292325092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-93.2016.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO Nº 0001869-93.2016.4.01.3905 PARECER DA CONTADORIA Cálculos revistos. Sendo …

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Processo nº 0001869-64.2018.4.01.3601

ID: 300252942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-64.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Autos: 0001869-64.2018.4.01.3601 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o artigo 203, §…

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Processo nº 0001869-76.2005.4.01.4100

ID: 316661936

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-76.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL 0001869-76.2005.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIO DE SOUZA ROCHA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NA…

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Augusto Cesar Pacheco Barbosa e outros

ID: 325003883

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-46.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A e EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA21977-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e CAIXA SEGURADORA S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Augusto Cesar Pacheco Barbosa e outros

ID: 325003884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-46.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A e EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA21977-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e CAIXA SEGURADORA S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Augusto Cesar Pacheco Barbosa e outros

ID: 325003890

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-46.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A e EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA21977-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e CAIXA SEGURADORA S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Augusto Cesar Pacheco Barbosa e outros

ID: 325003891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-46.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001869-46.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001869-46.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A e EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A POLO PASSIVO:AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES - BA21977-A e THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, AUGUSTO CESAR PACHECO BARBOSA e CAIXA SEGURADORA S/A OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 0001869-64.2018.4.01.3601

ID: 300253495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-64.2018.4.01.3601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELINA FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0001869-64.2018.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 331852028

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA ROSILDO DA SILVA AMORA

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA VICENTE TAKETA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) P…

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Processo nº 1011243-58.2020.4.01.3200

ID: 258749427

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011243-58.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA CONCEICAO AMORA

Sentença Tipo B

Advogados:

IGOR ALMEIDA REBELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MONICA VICENTE TAKETA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Públ… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM PROCESSO: 1011243-58.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AMORA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MONICA VICENTE TAKETA - AM7988 e IGOR ALMEIDA REBELO - AM7529 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública de n. 0001869-74.2016.4.01.3200, celebrado entre o MPF e a Construtora Amora Empreendimentos Ltda. - ME. O acordo previu a compra de um armário deslizante para o IPHAN, em até 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 29.233,32 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) e mais a substituição do pedido de condenação em indenização por danos interinos e residuais pelo pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parcelado em duas vezes, a ser revertido à execução de medidas compensatórias de proteção ou valorização do patrimônio arqueológico brasileiro no Amazonas. Ficou consignado na ata da audiência de homologação do acordo que este seria exequível nos próprios autos em caso de descumprimento, havendo ainda a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado para comprovar o cumprimento das determinações contidas no acordo, o executado não se manifestou, conforme certidão. O MPF requereu a penhora de bens da executada, especificamente os imóveis registrados sob as matrículas n. 3691 e 5552 (5° Ofício) e n. 38341 (4° Ofício). Requereu, subsidiariamente, caso resulte infrutífera a diligência quanto à penhora dos bens imóveis indicados, a desconsideração da personalidade jurídica, indicando os bens dos sócios da executada Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição. Justificou o pleito de desconsideração da personalidade jurídica em razão de o CNPJ da empresa estar em situação "baixado" ou "inativo" junto à Receita Federal. Requereu, ainda, a incidência nas penas de litigância de má-fé, pelo descumprimento injustificado da ordem judicial, sem responsabilização por crime de desobediência, nos moldes do art. 536, § 3° do CPC, bem como a aplicação da multa disposta no § 2° do art. 77 do CPC (Num. 270145894, fls. 79/80). Na decisão Num. 270145895, fls. 02/06, foi indeferido o pedido de penhora dos bens imóveis matriculados sob o n. 3691 e 5552 (5º Ofício) e n. 38341 (4º Ofício); foi deferido o pleito para incluir no polo passivo da presente ação os sócios administradores da empresa executada, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição; foi determinada a aplicação do Sistema BACENJUD nos CPFs dos sócios, bem como no CNPJ da empresa executada, até o montante do valor executado; foi determinado, igualmente, a inclusão do CNPJ da empresa executada e do CPF de seus sócios no sistema RENAJUD e CNIB, para satisfação do débito até o montante do valor executado; foi sancionada aos executados a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347/85; foi determinada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Em cumprimento à mencionada decisão, constam dos autos o bloqueio parcial por insuficiência de fundos dos valores em nome dos sócios administradores, Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição (Num. 27014589, fl. 7). Na decisão Num. 1298535755, foi determinada: i) a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor; ii) a certificação, pela SECVA, acerca da transferência ou não dos valores bloqueados para conta judicial junto à CEF; iii) nova penhora online, via SISBAJUD, e, subsidiariamente, a aplicação dos sistemas RENAJUD e CNIB. A Contadoria apresentou cálculos dos valores devidos até setembro/2022, na quantia de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Consta detalhamento de indisponibilidade de valores via SISBAJUD, com resultado positivo para bloqueio de valores na conta da pessoa jurídica da Construtora Amora Empreendimentos Ltda. – ME (Num. 1411438757). O MPF apresentou manifestação, requerendo o cumprimento das diligências pendentes quanto à decisão Num. 1298535755 e a penhora de bens móveis da empresa executada (Num. 1533067893). Foi certificada a ausência de transferência para conta judicial dos valores bloqueados via SISBAJUD (Num. 1663960463). Na decisão Num. 1934169671, observou-se que não houve indisponibilidade de veículos de nenhum dos executados, conforme decisão Num. 270145895, fls. 12/14. Verificou-se, ainda, que a atualização dos valores feita pela Contadoria Judicial não abarcou todas as cláusulas do acordo, especialmente a multa diária estipulada, havendo dissonância quando se observa a atualização do débito apresentada pelo MPF em 21.8.2019, no valor de R$ 493.727,94 (Num. 270145894, fls. 79/80) e a atualização feita pela Contadoria Judicial, que resultou no valor de R$ 3.295,44 (Num. 1320897781). Na oportunidade, foi chamado o feito à ordem para determinar que o MPF apresente a atualização do valor do débito, levando em consideração a integralidade do acordo firmado (Num. 270145894, fls. 34/35); e a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I, do CPC. O MPF (Num. 1947754182) apresentou o valor atualizado do débito, totalizando R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos). Na decisão Num. 2140908553, foi determinado o cumprimento da decisão Num. 1934169671 quanto à transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes do art. 840, I do CPC; o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, em montante suficiente ao total executado, correspondente a R$ 2.076.256,80 (dois milhões, setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais, e oitenta centavos), conforme os cálculos apresentados pelo MPF, com a incidência da multa de 10% e honorários, também de 10%, prevista no artigo 523, § 1º do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário; a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nos endereços dos executados, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. A empresa executada Amora Imóveis Empreendimentos Ltda. (Num. 2142087110, Num. 2142116731) apresentou proposta de acordo. Posteriormente, requereu o cancelamento das ordens de constrição (Num. 2144552552, Num. 2144554049). O MPF (Num. 2142125621) concordou com os termos apresentados e requereu a homologação judicial do acordo com a suspensão dos atos executórios durante o pagamento das parcelas. Após as partes formalizarem a proposta de acordo, o MPF requereu a homologação do acordo firmado (Num. 2148654680 e ss). Decido. Quanto aos termos do acordo celebrado, observa-se que há licitude do objeto, legitimidade e capacidade postulatória das partes, restando satisfeitos os requisitos necessários para a homologação pretendida. Diante do exposto, HOMOLOGO os termos do acordo (Num. 2148654681), firmado entre o Ministério Público Federal e Amora Imóveis Empreendimentos Ltda., Rosildo da Silva Amora e Ana Paula Sousa da Conceição, nos exatos termos ali consignados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Outras medidas necessárias ao melhor cumprimento do TACA devem ser levadas a efeito pelo MPF e pelos requeridos, cabendo ao órgão ministerial instaurar procedimento próprio para acompanhar o cumprimento, adotando, conforme o caso, as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Sem custas. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895530/PR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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