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Processo nº 0001869-07.2025.8.13.0738

ID: 326983049

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-07.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIA LUZIELLE PEREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 …

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Processo nº 0001869-76.2025.8.13.0521

ID: 323887690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-76.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERONICA APRIJO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORAES BAPTISTA DE ALMEIDA

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Processo n.0001869-76.2025.8.13.0521 Juiz de Direito: Dr. Guilherme Barros Dominato Promotora de Justiça: Dra. Júlia Matos Frossard Naves Natureza: Ação Penal Acusado(a)(s): Weronica Aprijo do Nascim… Processo n.0001869-76.2025.8.13.0521 Juiz de Direito: Dr. Guilherme Barros Dominato Promotora de Justiça: Dra. Júlia Matos Frossard Naves Natureza: Ação Penal Acusado(a)(s): Weronica Aprijo do Nascimento e Jéssica Cristian Barbosa Gonçalves Advogada: Dra. Gabriela Moraes Baptista de Almeida Defensoria Pública: Dra. Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 07 de julho de 2025, às 17:00 horas, na sala de audiências virtual da 2ª vara criminal e de execuções penais de Ponte Nova/MG, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Barros Dominato, realizada presencial e com o uso de videoconferência. Presentes a Representante do Ministério Público, Dra. Julia Matos Frossard Naves e as acusadas acompanhadas de sua Advogada e defensora acima qualificadas. Aberta a audiência e preenchidas as formalidades legais, foram ouvidas 03 vítimas e 03 testemunhas da denúncia, através do sistema, CISCO WEBEX MEETINGS. 1)Samahra Nayja Ferreira de Souza; 2)Vinicius Acácio Nogueira; 3)Varley Pereira Vitoriano; 4)Danilo Pereira Delvaux (PM); 5)Walter Roberto de Miranda (PM) As partes dispensaram a oitiva da testemunha Maria Elza Acácio. A defesa da ré Weronica, dispensou as oitivas de suas testemunhas defensivas. Foi(ram) interrogado(a)(s) o(s) acusado(a)(s), através do sistema CISCO WEBEX MEETINGS, sendo franqueada a oportunidade de entrevistar-se reservadamente, com seu(ua)(s) defensor(a)(es), antes de ser(em) ouvido(a)(s) sobre o mérito acusatório deste processo. A mídia da videoconferência será disponibilizada no Portal do PJe Mídias do CNJ. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO “Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa junte aos autos as declarações de suas testemunhas. Dê-se vista ao Ministério Público, após, à defesa pelo prazo de 05 (cinco) dias para alegações finais. Após, façam-se os autos conclusos para sentença” NADA MAIS houve do que para constar, sendo lavrado o presente termo por servidor deste Juízo. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Daiane Aparecida Maximiano e outros

ID: 330753713

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CALDAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-06.2024.8.13.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

DAIANE APARECIDA MAXIMIANO EDSON JUNIO RICARDO JORGE ALEXANDRE RICARDI OTEGUI MARCOS PAULO JUSTINIANO CLEMENTINO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

PATRICIA ALVES DA SILVA

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ABRAHAO SOARES DA SILVA JUNIOR

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MURILO GENEROSO DE CARVALHO

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JOAO GUILHERME SILVERIO DOS REIS

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COMARCA DE CALDAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 COMARCA DE CALDAS - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS … COMARCA DE CALDAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2025 COMARCA DE CALDAS - MG - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Saibam todos quantos o presente edital de intimação virem que, perante o Juízo de Direito da comarca de Caldas/MG, tem em andamento uma ação sob o nº 0001869-06.2024.8.13.0103, movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Edson Junio Ricardo, Daiane Aparecida Maximiano, Jorge Alexandre Ricardi Otegui e Marcos Paulo Justiniano Clementino. Pelo presente, fica o sentenciado MARCOS PAULO JUSTINIANO CLEMENTINO, brasileiro, inscrito no CPF, nº 447.345.618-85, solteiro, desocupado, nascido em 05.07.1995, filho de Cleide de Fátima Justiniano e de Marcos Henrique Clementino, ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO, INCERTO E NÃO SABIDO, intimado por todo teor da r. sentença (ID10473809298) que julgou procedente o pedido, condenando-o às sanções do artigo 155, §§ 2° e 4°, inciso IV, c/c artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal, cuja pena foi definitivamente fixada em 1 (um) ano, 1(um) mês e 28(vinte e oito) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida no regime aberto. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante artigo 44, § 2°, do C Código Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida na fase de execução da pena, à razão de uma hora de tarefa por da de condenação, nos termos do art. 43, inciso IV e § 3°, do art. 46, ambos do CP; b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, nos termos do art. 43, I, c/c art. 45, § 1°, do Código Penal. Prejudicada a análise da concessão de sursis (art. 77, III, CP). Para conhecimento de todos, especialmente o(a)(s) interessado(a)(s), expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na Imprensa Oficial do Estado e afixado no local de costume, no Fórum local. Dado e passado nesta cidade e comarca de Caldas/MG, aos 18 de julho de 2025. Eu (a) João Antônio Ferreira Neto, Oficial de Judiciário, o digitei e assino. Eu (a) Tatiana Sírio Rosa Garcia, Gerente de Secretaria, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Cláudio Hesketh.

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Processo nº 0001869-76.2025.8.13.0521

ID: 257481256

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-76.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERONICA APRIJO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORAES BAPTISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0001869-76.2025.8.13.0521 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WERONICA APRIJO DO NASCIMENTO CPF: 705.151.426-11 e outros DECISÃO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de WERÔNICA APRIJO DO NASCIMENTO e JÉSSICA CRISTIAN BARBOSA GONÇALVES, imputando-lhe(s) a prática do(s) seguinte(s) delito(s) – art. 155, §4º, inciso IV, do CP e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, por três vezes, na forma dos arts. 29 e 71, ambos do CP. A denúncia apresentada foi recebida por este Juízo, sendo determinada a citação pessoal do(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação. O(s) acusado(s) foi(ram) citado(s) pessoalmente, apresentando, na sequência, resposta à acusação, oportunidade em que a Defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento. A absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, “deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Na hipótese dos autos, verifico ser o caso de afastar a absolvição sumária do(s) réu(s), sendo necessária e conveniente a instrução processual, momento oportuno para esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, com a produção da prova em contraditório judicial. Diante disso, verificando a ausência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2025, às 17:00 hrs, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A audiência designada será realizada na forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento, o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da testemunha. Faculto aos policiais militares e civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Estando o(s) acusado(s) preso(s), o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link ou número e senha, em caso de audiência na forma telepresencial: APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/gab.pnv2crim Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Diligências necessárias. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5009083-56.2017.8.13.0701

ID: 338949296

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009083-56.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BOAVENTURA CORREA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº: 5009083-56.2017.8.13.0701 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.428.839/0001-90 RECORRIDO(A): RENATA BOAVENTURA CORREA CPF: 696.929.206-15 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5009083-56.2017.8.13.0701 . EMENTA Digite a ementa aqui... ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba , na conformidade da ata de julgamento, CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)." Uberaba , 29 de Julho de 2025 RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Uberaba em face da decisão interlocutória de ID nº 10230330619, a qual indeferiu o efeito suspensivo em razão do Recurso Extraordinário interposto pelo Município. É a suma. Ao voto. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberaba RECURSO Nº 5009083-56.2017.8.13.0701 VOTO Cuida-se recurso Inominado contra decisão prolatada em sede de alegação de impenhorabilidade que manteve a penhora de salário sobre os proventos recebidos pelo recorrente. Irresignado, o recorrente pugna pela reforma da decisão combatida para que seja reconhecida a impenhorabilidade da verba salarial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, mister se faz a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso em tela, incide a Lei n. 12.153/2009, que disciplina sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e prevê em seu artigo 4º a interposição de recurso apenas contra sentença. À vista disso, prevalece, no âmbito das turmas recursais, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou fase processual. Dessa feita, a decisão proferida não possui natureza de sentença, logo, não é impugnável por recurso inominado. A propósito, não me parece possível, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento, haja vista que a exceção do artigo 4º da Lei 12.153/2009 diz respeito a tão somente decisões de providências cautelares e antecipatórias, o que não é o caso dos autos (artigo 3º da lei 12.153/2009). Sobre o tema, cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATEM DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 12.153 /09 . INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 00018697420228169000 Mamborê 0001869-74.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/07/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA . SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12 .153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº . 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3 . Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso. (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022 .8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Em sendo assim, considerando que o presente recurso foge a especificidade prevista no texto legal, entendo ser impróprio e incabível a desafiar a reforma da decisão combatida. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, diante a ausência de pressuposto de admissibilidade objetivo. Custas recursais ex lege. P. I. C. Uberaba, na data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DE JESUS GOMES Juiz de Direito Avenida Maranhão, 1580, Mercês, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO, UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DR. ALEXANDRE DE JESUS GOMES (1º SUPLENTE), ACOMPANHADO PELOS VOGAIS, DR. NÉLZIO ANTÔNIO PAPA JÚNIOR (2º SUPLENTE) E DR. MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO (3º SUPLENTE)."

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