Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0001869-08.2023.8.26.0223"

Processo nº 0001869-05.2016.4.01.3805

ID: 292998433

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-05.2016.4.01.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLI APARECIDA NETTO INDUSTRIA E COMERCIO ORION LTDA SERGIO ROBERTO MERIZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL

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LUIZ CARLOS MIGUEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001869-05.2016.4.01.3805/MG AUTOR : DARLI APARECIDA NETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS DURANTE MIGUEL (OAB SP212529) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MIGUEL (OAB SP035664) AUTOR : SERG…

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Processo nº 0001869-13.2018.4.01.3812

ID: 335841961

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-13.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

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TATIANE GABRIELE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001869-13.2018.4.01.3812/MG AUTOR : GERALDO FRANCISCO CHAGAS ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) ADVOGADO(A) : TATIANE GABRIELE DOS SANTO…

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Processo nº 0001869-23.2007.4.01.3804

ID: 323133048

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-23.2007.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELA JORGE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIOLA JORGE FERREIRA LEMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 0001869-23.2007.4.01.3804/MG RECORRIDO : GISELA JORGE FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIOLA JORGE FERREIRA LEMOS (OAB MG084795) DESPACHO/DECISÃO A parte autora concordou com a proposta de …

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Processo nº 0001869-48.2015.4.01.3802

ID: 308911581

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-48.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001869-48.2015.4.01.3802/MG RELATOR : FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG07163…

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Enel Green Power Volta Grande S.A. x Edson De Oliveira

ID: 300666783

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-48.2015.4.01.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A.

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MENEZES SOUSA

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ANTONIO CARLOS DE SOUSA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001869-48.2015.4.01.3802/MG EXEQUENTE : ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (OAB…

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Processo nº 0001869-61.2012.4.01.9199

ID: 316268121

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-61.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DO CARMO RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execuçã… Apelação Cível Nº 0001869-61.2012.4.01.9199/MG APELADO : COMERCIO MARIO ZEBRAL LTDA ADVOGADO(A) : HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal/Embargos à execução Fiscal objetivando a cobrança de débito com baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória, Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Dando concretude à decisão judicial do STF, com repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução. 547/2024, estabelecendo em seu art.1º, caput e parágrafo 1º que é legítima a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. De sua vez a Resolução CNJ 617/2025, que acrescentou o art. 1º-A à Resolução 547/2024, prescreve: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Assim, considerando que o julgado acima citado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, visando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Nessas razões, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, atentos aos princípios da boa-fé, da cooperação e da celeridade processual. Intime-se. Belo Horizonte, data do sistema.

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