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"1036206-11.2023.8.26.0577" - Resultados da Busca

Processo nº 1036206-19.2023.4.01.3300

ID: 283194929

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036206-19.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAILINE DA NATIVIDADE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036206-19.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036206-70.2024.4.01.3304

ID: 310936675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036206-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036206-70.2024.4.01.330…

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Processo nº 1036206-25.2023.4.01.0000

ID: 328515760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036206-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. G.

Acórdão

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036206-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069131-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036206-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069131-59.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:V. G. G. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência nos autos de origem para o fim de conceder à autora, ora agravada, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, com mutação genética F508del. Na decisão agravada, o juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando à União o fornecimento do medicamento prescrito no prazo de 15 dias, diante da presença dos requisitos legais: laudo médico fundamentado, hipossuficiência financeira e existência de registro sanitário do medicamento. Fundamentou a decisão na jurisprudência do STJ (Tema 106) e em precedentes do STF sobre a proteção do direito à saúde. A UNIÃO, inconformada, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, a inadequação da medida judicial diante da ausência de incorporação da medicação ao SUS e o risco de irreversibilidade da decisão. Alega também ofensa ao princípio da reserva do possível e à separação de poderes. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Afirmou estarem presentes todos os requisitos legais para o fornecimento da medicação, com base em documentação médica, pareceres técnicos do NATJUS, estudos científicos e manifestação recente favorável da CONITEC à incorporação do medicamento ao SUS. Rebateu todas as alegações da União, reforçando o risco iminente de dano irreparável e a relevância da proteção ao direito fundamental à saúde e à vida. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): O propósito recursal é dizer sobre a revogação da tutela de urgência concedida na primeira instância, que determinou, em favor da agravada, o fornecimento do medicamento TRIKAFTA, para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA. Em suma, a controvérsia reside em aferir a legalidade da decisão agravada, à luz dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Nesse contexto, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, entendo que ficou evidenciada a probabilidade do direito da parte agravada e o perigo de dano. Importa ressaltar, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1234 da sistemática da repercussão geral, além de pacificar a divergência acerca do litisconsórcio dos entes federados nas ações envolvendo o fornecimento de medicamentos, definiu quais são os fármacos considerados não incorporados ao SUS, para fins de dispensação judicial: Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. Como se vê, segundo o STF, medicamentos não incorporados são aqueles: (i) que não constam da política pública do SUS; (ii) que estão previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para tratamento diverso do pleiteado; (iii) que não possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); e (vi) que, a um só tempo, foram prescritos para uso fora da bula (off label) e não constam do PCDT da doença ou não integram listas do componente básico. Na origem, a autora busca a concessão do remédio TRIKAFTA (associação de elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor) para tratamento de fibrose cística. Ocorre que, de acordo com a Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o aludido medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de fibrose cística, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor para o tratamento da fibrose cística, em pacientes ≥ 6 anos de idade que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde e condicionada ao monitoramento clínico e econômico da tecnologia. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Na espécie, depreende-se do conjunto, notadamente dos documentos que acompanham a inicial, que a autora possui 9 anos de idade (id 1716210467) e que é portadora da mutação genética F508del, conforme demonstrado pelo teste genético acostado (id 1716210486). Dessa forma, constata-se que o medicamento pleiteado não só se encontra incorporado à rede pública, como a situação clínica da autora enquadra-se às hipóteses de incorporação, atendendo integralmente às condições estabelecidas na normativa ministerial. Nesse cenário, tratando-se de terapia incorporada à rede pública pelo Ministério da Saúde para o tratamento de FIBROSE CÍSTICA, consoante Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, o seu fornecimento constitui dever do Estado e direito do jurisdicionado, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal (CF), o que demonstra a probabilidade do direito invocado. Do mesmo modo, o acervo probatório evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à integridade física e à vida da agravada, especialmente em razão da perda progressiva da função pulmonar e o risco concreto de óbito prematuro. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036206-25.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. G. G. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRIKAFTA. FIBROSE CÍSTICA. MUTACAO GENETICA F508DEL. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TRIKAFTA a paciente com diagnóstico de fibrose cística, portador da mutação genética F508del. 2. A União alegou ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco, existência de alternativas terapêuticas no SUS, risco de irreversibilidade da medida e violação aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência concedida para o fornecimento do medicamento TRIKAFTA; e (ii) se o referido medicamento encontra-se incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo a condição clínica da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O medicamento TRIKAFTA (elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor) foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela Portaria SECTICS/MS nº 47/2023, para o tratamento de fibrose cística em pacientes com idade igual ou superior a seis anos e que apresentem ao menos uma mutação F508del. 6. O quadro clínico da agravada, de 9 anos, com mutação F508del, enquadra-se nas hipóteses de indicação da política pública, o que configura a probabilidade do direito. 7. Constatado o risco de dano irreparável à saúde e à vida do paciente, em razão da progressão da doença e risco de óbito prematuro, impõe-se a manutenção da medida liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, conforme portaria vigente e quadro clínico compatível, constitui dever estatal e direito subjetivo do paciente. 2. A tutela de urgência pode ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 300; Portaria SECTICS/MS nº 47/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1036206-70.2024.4.01.3304

ID: 322290993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036206-70.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036206-70.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - SE473B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036206-11.2023.8.26.0577"

Processo nº 1036206-19.2023.4.01.3300

Processo nº 1036206-70.2024.4.01.3304

Processo nº 1036206-25.2023.4.01.0000

Processo nº 1036206-70.2024.4.01.3304