Resultados para o tribunal: TRF2

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Adilson Schutz e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 276658408

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098884-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SCHUTZ EDSON SCHUTZ TEREZINHA LOHN SCHUTZ

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

HECILDA MARTINS FADEL

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re… 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5098884-04.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: TEREZINHA LOHN SCHUTZ (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ADILSON SCHUTZ (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: EDSON SCHUTZ (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDMAR SCHUTZ (Sucessão) (EXEQUENTE) INTERESSADO: TANIA REGINA SCHUTZ (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

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Processo nº 5006443-04.2023.4.02.5101

ID: 321876603

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006443-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA AMALIA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES RODRIGUES

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ARTHUR RAMALHO BARBOSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006443-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ERMELINDA AMALIA VIEIRA ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800) ADVOGADO(A) : ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) D…

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Alex Marcullo Teixeira Goncalves e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 262356147

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076186-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES CECILIA ESTEVES GONCALVES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE: CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Internav Navegacao Ltda. x Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa

ID: 255398584

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056301-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTERNAV NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

80

Advogados:

RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

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RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5056301-04.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: INTERNAV NAVEGACAO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS (OAB RJ158111) ADVOGADO(A): RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (OAB RJ109546) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Alex Marcullo Teixeira Goncalves e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 338356671

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076186-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES CECILIA ESTEVES GONCALVES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5076186-04.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: ALEX MARCULLO TEIXEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELANTE: CECILIA ESTEVES GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUAN GABRIEL ARRUDA DE TARSO MACHADO OLIVEIRA (OAB RJ206530) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5063770-04.2023.4.02.5101

ID: 312457797

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063770-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063770-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) SENTENÇA Ante o exposto, JULG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063770-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) averbar, como tempo de atividade rural, na qualidade de segurado especial, o período compreendido entre 26/10/1974 e 26/06/1980; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 29/03/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 5130700-04.2023.4.02.5101

ID: 314289279

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5130700-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA GOMES NIEDERAUER

Acórdão

Advogados:

GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIEL LOPES NEGRAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5130700-04.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO : ANDRESSA GOMES NIEDERAUER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG0852…

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Processo nº 5096362-04.2023.4.02.5101

ID: 300778002

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096362-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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Apelação Cível Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA (… Apelação Cível Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5096362-04.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : VALQUIRIA DOS SANTOS LEITE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, alegando cegueira em um olho e visão subnormal em outro. O recurso, inicialmente apresentado como recurso inominado, foi conhecido como apelação por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer o recurso inominado como apelação, à luz do princípio da fungibilidade recursal; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com eventual encaminhamento para reabilitação profissional, diante da alegada incapacidade parcial e permanente da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando não evidenciado erro grosseiro ou má-fé na interposição de recurso inadequado, sendo possível o conhecimento do recurso inominado como apelação se respeitado o prazo legal e presentes os requisitos de admissibilidade. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por oftalmologista, atesta cegueira permanente em um olho e visão subnormal no outro, com diagnóstico de incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam boa acuidade visual, sendo possível, contudo, a reabilitação para outras funções. 5. A jurisprudência do STJ admite que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo considerar aspectos sociais, profissionais e culturais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade, mas, no caso, a idade da autora e a possibilidade de readaptação justificam a reabilitação profissional. 6. Em conformidade com o Tema 177 da TNU, constatada a incapacidade parcial e permanente, o Judiciário pode determinar o encaminhamento do segurado à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação, sendo incabível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez. 7. O artigo 62, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que o benefício de auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado ou aposentado por invalidez, sendo obrigatório o processo de reabilitação profissional, conforme também prevê o artigo 101 do mesmo diploma legal. 8. Reformada a sentença, o réu deve restabelecer o benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação, com submissão da autora à análise administrativa de reabilitação profissional, nos moldes legais e jurisprudenciais aplicáveis. IV. TESES 9. Recurso provido. Teses de julgamento : 1. É admissível o conhecimento de recurso inominado como apelação quando não evidenciado erro grosseiro ou má-fé, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente, deve ser restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 177 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5085886-04.2023.4.02.5101

ID: 299678232

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085886-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085886-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS AUGUSTO COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando q…

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Processo nº 5091318-04.2023.4.02.5101

ID: 276156026

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091318-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELOISA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091318-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELOISA ROSA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREI…

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