Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003676-18.2022.8.13.0241" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Erick Marcos Pimentel Trindade x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 336383795

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-62.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MARCOS PIMENTEL TRINDADE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-62.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ERICK MARCOS PIMENTEL TRINDADE ADVOGADO(A) : TIAGO MASCARENHAS DA COSTA MARQUES (OAB RJ205521) RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Corretores De Imóveis 13ª Região - Creci-Es x Neidmar Nunes Dos Santos

ID: 275195431

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003676-65.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES

Polo Passivo:

NEIDMAR NUNES DOS SANTOS

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003676-65.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilmar Barbosa De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260417944

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003676-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ARTHUR BRIDGES VENTURINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º daResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meiodoYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Agravo de Instrumento Nº 5003676-96.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A): ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-05.2024.4.02.5118

ID: 291930722

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-05.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-98.2025.4.02.5108

ID: 332581565

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-98.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE CANUTO CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESSOA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-98.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ROSANE CANUTO CRUZ ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-96.2025.4.02.0000

ID: 276395062

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003676-96.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BRIDGES VENTURINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003676-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5003676-96.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022321-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE : GILMAR BARBOSA DE MELO ADVOGADO(A) : ARTHUR BRIDGES VENTURINI (OAB MG175562) EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA. CONFIGURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. – A questão suscitada nos presentes autos diz respeito a pedido de tutela de urgência, pleiteada para obstar o prosseguimento da execução extrajudicial de imóvel financiado e alienado fiduciariamente em garantia. – O art. 300 do CPC estabeleceu como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo. – In casu , a probabilidade do direito encontra-se amparada na possível irregularidade na notificação do devedor por edital, na medida em que as tentativas frustradas de notificação por oficial de cartório foram realizadas em horário comercial, não restando identificado o exaurimento de meios eficazes de notificação, tais como diligência em horário alternativo, notificação por hora certa ou o encaminhamento de correspondência para o endereço do imóvel financiado. – Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-13.2025.4.02.5104

ID: 294133309

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE CAMPOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VALERIO MUNIZ SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CAMPOS ALVES (OAB RJ105745) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VALERIO MUNIZ SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CAMPOS ALVES (OAB RJ105745) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-13.2025.4.02.5104

ID: 292999650

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-13.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIO MUNIZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE CAMPOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VALERIO MUNIZ SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CAMPOS ALVES (OAB RJ105745) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-13.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : VALERIO MUNIZ SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE CAMPOS ALVES (OAB RJ105745) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária referente ao NB 633.263.082-9. Preliminarmente, cabe esclarecer à parte autora, que quando o feito é distribuído no fluxo de Tramitação Ágil, não há análise prévia da petição inicial e, por conseguinte, de eventual requerimento de concessão de tutela provisória, visto que os autos são encaminhados, automaticamente , à Central de Perícias para a designação de data para a realização do exame pericial, só retornando ao juízo após a juntada do respectivo laudo médico. Assim, até esse momento, não há intervenção humana, salvo quando houver alguma inconsistência ou falta da especialidade médica declinada. O autor, por meio da petição acostada no evento 5, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , requereu a apreciação do requerimento de tutela provisória. O feito pende de realização de perícia médica, com o objetivo de se apurar a alegada incapacidade laboral. O autor informa que não foi realizada perícia na esfera administrativa ( evento 5, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ) e a documentação acostada aos autos não é suficiente para tal. Não tendo sido encerrada a instrução e por não haver verossimilhança nas alegações autorais, indefiro o requerimento de tutela provisória. Tendo em vista o teor da certidão do evento 6, CERT1 , determino que a perícia seja realizada na especialidade de medicina do trabalho/clínica médica . Cabe ressalvar que não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Altere-se a especialidade junto à autuação. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, via fluxo de Tramitação Ágil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

ID: 276174503

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA contra ato atribuído ao CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, pretendendo, em sede de liminar, em suma, que o pedido administrativo nº 703260435 (RPPU – Manutenção – Pagamento de Exercícios Anteriores), referente à matrícula do beneficiário nº 6872352 e do instituidor nº 910035, seja analisado e decidido. Qualificação da parte autora informa que a impetrante reside na cidade do Rio de Janeiro (Centro), assim como o comprovante de residência anexado, em nome do instituidor da pensão (cônjuge). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a Impetrante é domiciliada no Rio de Janeiro, e a autoridade impetrada, ora incluída, possui domicílio funcional também no Rio de Janeiro, indicando a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, a parte impetrante tem a faculdade de ajuizar ação de mandado de segurança em seu domicílio ou na sede funcional da autoridade impetrada, não lhe sendo permitido, contudo, optar por qualquer foro. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. O § 2º do artigo 109 da Constituição Federal não permite que o autor da ação opte por qualquer foro, mas apenas o da “seção judiciária em que for domiciliado, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” 2. O impetrante é domiciliado em São Gonçalo, o recurso administrativo contra o indeferimento de seu pedido de aposentadoria foi apresentado na Agência da Previdência Social de São Gonçalo/RJ, e o mandado de segurança foi impetrado no foro de Niterói, onde situada a sede funcional da autoridade apontada como coatora, sendo competente o Juízo Federal de tal localidade. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ (CC 01007663920184020000, Rel. Des. Antônio Ivan Athié, 1ª Turma Especializada, julgado em 09/05/2019). Ante o exposto, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Preclusa esta decisão, ou apresentada renúncia ao prazo recursal, redistribuam-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003676-05.2024.4.02.5118

ID: 335001339

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003676-05.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS CARLOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autor… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003676-05.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : GLORIA MARIA SAMPAIO BORGES ALVES ADVOGADO(A) : ELIAS CARLOS DA COSTA (OAB RJ120122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de sua renda mensal inicial. Sustenta a parte autora 2 fundamentos para revisão: 1 - que o INSS não teria aplicado o redutor de 20%, sendo utilizado dividor incorreto para o cálculo da renda, o que teria causado prejuízo ao autor. 2- que na DER teria 34 anos, 3 meses e 18 dias de contribuição, sendo considerando pelo INSS apenas 17 anos, o que também teria causado prejuízo. Sendo controvertidos os períodos de 06/01/1980 a 11/1998 e 02/2002 a 30/09/2004 , conforme informado em evento 7, DOC1 Contestação do INSS juntada em Evento 19. Réplica da parte autora em Evento 23. Processo administrativo referente ao NB 175.017.668-5 juntado em Evento 54. Relatório de valor da causa juntado em Evento 67. É o relatório. Decido. Apesar de constar da narrativa da exordial a incorrência de erro da autarquia na não aplicação do redutor de 20% quando do cálculo do benefício da parte autora, tal pedido não consta no rol de pedidos da inicial. Havendo pedido somente em relação acréscimo do tempo de contribuição. Assim, a parte autora alega que a autarquia teria deixado de computar no período de cálculos os período de 06/01/1980 a 11/1998 e 02/2002 a 30/09/2004, conforme emenda de evento 7, DOC1 , laborados na empresa SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Considerando que a DIB do benefício previdenciário cuja revisão é o objeto da ação corresponde a 30/09/2015 e que a presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, não há que se falar em decurso do prazo decenal previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Em relação a prescrição quinquenal, a se considerar que o benefício previdenciário cuja revisão tem DIB de 30/09/2015 e que a parte autora ajuizou a presente demanda em 30/04/2024, restam prescritas as parcelas vencidas antes de 30/04/2019 . A cópia da CTPS de evento 1, DOC5 , é parcial, sendo necessário o exame da integralidade das carteiras. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos cópia digitalizada (escaneadas, por aparelho ou aplicativo) a partir do original, legível e em cores de sua(s) CTPS - integral(is) e em arquivo único (um para cada CTPS), atentando para que as páginas estejam em ordem sequencial, e de forma que o conteúdo dos arquivos esteja legível e fiel aos documentos originais. Fica, desde já, oportunizada à parte autora, no aludido prazo, a produção de outras provas quanto aos vínculos postulados, como, por exemplo, as listadas no art. 19-B §1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. Cumprida a determinação acima, dê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003676-18.2022.8.13.0241" – Página 2 de 3

Erick Marcos Pimentel Trindade x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

Conselho Regional De Corretores De Imóveis 13ª Região - Creci-Es x Neidmar Nunes Dos Santos

Gilmar Barbosa De Melo x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5003676-05.2024.4.02.5118

Processo nº 5003676-98.2025.4.02.5108

Processo nº 5003676-96.2025.4.02.0000

Processo nº 5003676-13.2025.4.02.5104

Processo nº 5003676-13.2025.4.02.5104

Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

Processo nº 5003676-05.2024.4.02.5118