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"5004769-04.2022.4.02.5108" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 5001956-04.2022.4.02.5108

ID: 277874919

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001956-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZENIR SOUZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001956-04.2022.4.02.5108/RJ REQUERENTE : NILZENIR SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO (OAB RJ173876) AD…

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Processo nº 5004769-17.2025.4.02.5102

ID: 306495150

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-17.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE DEL VECCHIO LAGES COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-17.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NATALIE DEL VECCHIO LAGES COSTA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA …

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Processo nº 5004769-54.2024.4.02.5101

ID: 275633673

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIENTE IVONETE DOS SANTOS RIENTE LEILA DOS SANTOS RIENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DOS SANTOS RIENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO RIENTE ADVOGADO(A) : CARLA DOS SANTOS RIENTE (OAB RJ105637) AUTOR : LEILA DOS SANTOS RIENTE ADVOGADO(A) : CARLA DOS SANTOS RIENTE…

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Processo nº 5004769-31.2024.4.02.0000

ID: 326532145

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004769-31.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5004769-31.2024.4.02.0000/ES AGRAVANTE : JUSSARA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO R…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rozane Moreira Alves Da Silva

ID: 301065448

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004769-45.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

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NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA I… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de conferir nova redação à sentença embargada - evento 29, a qual passará a ter o seguinte teor transcrito integralmente abaixo: ?(...) II.a Das questões processuais (...) Da litigância de má-fé No que concerne à pretensão do réu de que seja a autora condenada em litigância de má-fé, afasto sua aplicação, por não se verificar a hipótese do artigo 702, §10, do CPC. Com efeito, em que pese a justificativa plausível da ré, em razão da ação monitória ter sido proposta posteriormente à citação da autora em âmbito estadual, fato é que não restou demonstrada, efetivamente, a má-fé da instituição financeira. O fato do ajuizamento posterior a citação, não é, por si só, suficiente a caracterizar a má-fé processual. No caso, a CEF efetuou a cobrança por ausência de anotações sobre a instauração do processo de repactuação por superendividamento, o que demonstra falha nos seus registros internos, mas não interesse de, maliciosamente, enganar a Justiça e enriquecer-se de forma ilícita. Assim, não restou evidenciada hipótese de litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, em razão da presente demanda estar contida ao processo 0809930-80.2023.8.19.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ. Defiro a gratuidade de justiça a parte ré/embargante. Sem custas. Condeno a CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, tendo em vista que a propositura da presente ação foi posterior à citação da instituição financeira nos autos da justiça estadual, pelo que se infere do documento em evento 15, DOC23. Indefiro a pretensão condenação em litigância de má-fé da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se.? P. Intime-se.

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Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

ID: 327319448

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-29.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-29.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ANTONIO PAULO SILVA ADVOGADO(A) : CAULI OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB ES030661) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora não t…

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Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

ID: 277922505

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

ID: 315932601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-69.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO MORAES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004769-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO PAULO MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : SHARLONY GOMES CABRAL DO NASCIMENTO (OAB RJ186269) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (NB 640.448.621-4 / fl. 3 do evento 1, ANEXO10 ). Da gratuidade de justiça Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência foi assinada digitalmente e que a assinatura não é baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ( evento 3, CERT1 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Devidamente cumprida a determinação , deferido a gratuidade de justiça requerida. Da retificação da classe processual A parte autora indicou o valor da causa como R$ 58.617,84 (fl. 8 do evento 1, DOC1 ). Portanto, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, deve ocorrer a retificação da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível". Isso posto, determino que a Secretaria proceda à retificação da classe da ação no sistema e-Proc. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): a) Junte declaração expressa sobre se renúncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; b) Junte instrumento de procuração cuja assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, III, a, c/c art. 2º da Lei 11.419/2006) ou firme o instrumento de procuração, subscrito pela parte autora, de modo a regularizar a representação processual. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Cumprida a determinação de emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5004769-11.2025.4.02.5104

ID: 323469219

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-11.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-11.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : CRISTINA APARECIDA DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO(A) : SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

ID: 316693641

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-66.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON ARAUJO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LIMA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-66.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : NEILSON ARAUJO DIAS ADVOGADO(A) : DEBORA LIMA LEITE (OAB RJ234413) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida . Determino desde já a realização de investigação da situação socioeconômica da parte autora, a ser efetivada por perito assistente social. Na hipótese do parágrafo anterior , a Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, nomear o perito assistente social dentre aqueles cadastrados no sistema AJG e que atenda a esta Subseção de Duque de Caxias. O(a) perito(a) assistente social tem ao todo 30 (trinta) dias para a realização da perícia e entrega do seu parecer a este Juízo, a contar de sua intimação pelo sistema judicial (e-proc). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá comparecer ao endereço declinado na inicial a fim de certificar o estado socioeconômico da parte autora, respondendo aos seguintes quesitos: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. c) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. Caso um dos genitores não resida com o menor, deverá informar o nome completo e o CPF do respectivo genitor. d) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. e) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. f) a quantidade de cômodos que possui o imóvel; g) a descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; h) o estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos etc.; i) as condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; j) as condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas etc.; k) informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); l) informar se algum integrante da família possui plano de saúde; m) Trazer fotografias das áreas interna e externa da residência. n) Outras observações que o(a) perito(a) entender relevantes. Fica a parte autora advertida de que não haverá intimação ou expedição de telegrama para informar a data de comparecimento da assistente social no seu domicílio para a realização da perícia social. Fixo os honorários periciais do(a) perito(a) assistente social no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. O pagamento dos honorários será feito oportunamente, devendo a Secretaria expedir a solicitação de pagamento de honorários periciais. Em seguida, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias , responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre a(s) perícia(s) realizada(s), apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15. Após o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a(s) perícias(s) realizada(s), a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa. Ao final, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004769-04.2022.4.02.5108" – Página 2 de 3

Processo nº 5001956-04.2022.4.02.5108

Processo nº 5004769-17.2025.4.02.5102

Processo nº 5004769-54.2024.4.02.5101

Processo nº 5004769-31.2024.4.02.0000

Caixa Econômica Federal - Cef x Rozane Moreira Alves Da Silva

Processo nº 5004769-29.2025.4.02.5001

Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118

Processo nº 5004769-69.2025.4.02.5117

Processo nº 5004769-11.2025.4.02.5104

Processo nº 5004769-66.2025.4.02.5118