Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5007967-98.2022.8.13.0261" – Página 2 de 3

Processo nº 5007967-27.2023.4.02.5104

ID: 310825015

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007967-27.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DABINNY KAREN ANDRADE MINEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007967-27.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : JORGE URBANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DABINNY KAREN ANDRADE MINEIRO (OAB RJ189499) DESPACHO/DECISÃO In…

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Processo nº 5007967-48.2024.4.02.5118

ID: 273282583

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-48.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DA SILVA TALLES VINICIUS DA SILVA MOREN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI GOMES DO AMARAL

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SHARLENE FERNANDES TEREZINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-48.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : TALLES VINICIUS DA SILVA MOREN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANI GOMES DO AMARAL (OAB RJ250237…

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Processo nº 5007967-73.2023.4.02.5121

ID: 320597886

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-73.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELANIA DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-73.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : ELANIA DA SILVA SILVERIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB R…

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Processo nº 5007967-90.2020.4.02.5117

ID: 325830360

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5007967-90.2020.4.02.5117

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEILTON MULIM DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIO PIERSON OLIBONI

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5007967-90.2020.4.02.5117/RJ RÉU : NEILTON MULIM DA COSTA ADVOGADO(A) : GIORGIO PIERSON OLIBONI (OAB RJ151970) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o proc…

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Processo nº 5007967-83.2021.4.02.5108

ID: 307531817

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007967-83.2021.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANE AUGUSTO ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007967-83.2021.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007967-83.2021.4.02.5108/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença ( evento 23, SENT1 ), tendo o TRF majorado a verba honorária em 1% ( processo 5007967-83.2021.4.02.5108/TRF2, evento 12, DOC1 ); e o valor da condenação ( evento 61, CALC5 ) fixo os honorários advocatícios em 11% , considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório , na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo art.85, §3° , I, do CPC. Considerando que a exequente já apresentou os cálculos dos honorários e o INSS concordou ( evento 72, PET1 ), requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s) , em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo. Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV) , caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação ao(s) valor(es) constante(s) no(s) formulário(s), venham conclusos . Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.

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Residencial Bosque Azul - Condominio 2 x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329516650

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-88.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BOSQUE AZUL - CONDOMINIO 2

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIA LEONARDO GOMES MARREIROS

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GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-88.2023.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : RESIDENCIAL BOSQUE AZUL - CONDOMINIO 2 ADVOGADO(A) : FABRICIA LEONARDO GOMES MARREIROS (OAB RJ115122) EXECUTADO : CAIXA E…

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Processo nº 5007967-73.2023.4.02.5121

ID: 278254673

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-73.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELANIA DA SILVA SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-73.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : ELANIA DA SILVA SILVERIO ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇ…

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Processo nº 5007967-48.2024.4.02.5118

ID: 311323314

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-48.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BATISTA DA SILVA TALLES VINICIUS DA SILVA MOREN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI GOMES DO AMARAL

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SHARLENE FERNANDES TEREZINHO GOMES DO AMARAL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007967-48.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : TALLES VINICIUS DA SILVA MOREN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GIOVANI GOMES DO AMARAL (OAB RJ250237) AD…

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Giovanni Lhamas Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257072151

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007967-98.2021.4.02.5103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI LHAMAS COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO

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EDMAR CRUZ TEIXEIRA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5007967-98.2021.4.02.5103/RJ (Aditamento: 407) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: GIOVANNI LHAMAS COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR CRUZ TEIXEIRA (OAB RJ228664) ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5007967-30.2023.4.02.5006

ID: 299521102

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007967-30.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANILTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE

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GIOVANNI DE ARAUJO GOMES

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HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA

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BIANCA GOMES BRUMATTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007967-30.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE : VANILTON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) ADVOGADO(A) : HENRIQUE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007967-30.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE : VANILTON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BIANCA GOMES BRUMATTI (OAB ES035424) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB ES035494) ADVOGADO(A) : GIOVANNI DE ARAUJO GOMES (OAB ES036036) ADVOGADO(A) : JULLYA OLIVEIRA BATISTA DE ANDRADE (OAB ES037590) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E. Turma Recursal, cujo v. acórdão do evento 64, DOC1 reviu em parte a sentença do evento 36, DOC1 para determinar a ceoncessão do benefício por incapacidade temporária desde a cessação do benefício em 24/08/23 e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data fixada pela sentença, em 01.03.2024 ; benefício implementado no evento 74, DOC1 . Intime-se o INSS, conforme o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, para que apresente os cálculos (“execução invertida”) dos valores devidos, ou os elementos necessários a sua realização, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Passado o prazo acima, renove-se a determinação por ato ordinatório da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Novamente descumprido, retornem os autos conclusos para decisão. Fica desde já ciente o INSS que a reiterada desídia para com as determinações judiciais poderá ensejar a configuração de improbidade administrativa (art. 11, II, da Lei nº 8.429/92), desobediência (art. 330 do Código Penal) e de cominação de multa em valor compatível com a gravidade do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e § 2º, do CPC). Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora dos cálculos apresentados, ciente de que não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá, no mesmo prazo acima, realizar a juntada do instrumento contratual, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de o valor dos atrasados ser superior a sessenta salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, dizer expressamente se renuncia ao valor excedente à referida quantia, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10259/01. Feita a renúncia, expeça-se RPV. Caso contrário, fica o beneficiário desde já intimado para informar, no mesmo prazo acima, e sendo o caso de retenção do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, eventuais deduções (exclusões) para os fins do § 2º do art. 12-A da Lei 7713/88. Informado, expeça-se o Precatório. Transcorrendo o prazo sem impugnação, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s), intimando-se as partes para conferência (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023), por 5 dias. Decorrido o prazo da conferência da minuta, proceda-se à transmissão do RPV/Precatório e após suspenda-se o feito até a liberação do depósito (no caso de requisição de pequeno valor a previsão de pagamento é de 60 dias a contar da data da transmissão; no caso de expedição de Precatório, o pagamento se dá na forma do art. 100, §5º, da Constituição Federal). As informações relacionadas às fases de processamento e aos dados de depósito deverão ser consultadas diretamente pela parte no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica ), mediante utilização do número do processo informado na “Certidão de Processamento” oportunamente anexada aos autos ou através do número do CPF do beneficiário. Após a efetivação do depósito, cientifiquem as partes bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 49, § 1, da Resolução CJF nº 822/2023 e art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência do Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência. Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

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