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Processo nº 5011199-29.2023.4.02.5110

ID: 328051977

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011199-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME GASPAR DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011199-29.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF0500…

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Processo nº 5017310-56.2023.4.02.5101

ID: 319770112

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017310-56.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE VASCONCELLOS BUNEDER MALUF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017310-56.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO REQUERENTE : LEONARDO DE VASCONCELLOS BUNEDER MALUF ADVOGADO(A) : PED…

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Processo nº 5017310-56.2023.4.02.5101

ID: 321795599

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017310-56.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE VASCONCELLOS BUNEDER MALUF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO GOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5017310-56.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO REQUERENTE : LEONARDO DE VASCONCELLOS BUNEDER MALUF ADVOGADO(A) : PED…

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Rafaela Vieira Camilo Xavier x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336137810

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017310-85.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA VIEIRA CAMILO XAVIER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017310-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAELA VIEIRA CAMILO XAVIER ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SE…

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Processo nº 5017310-29.2023.4.02.5110

ID: 298519892

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017310-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017310-29.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Evento 94.1 - A patrona … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017310-29.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ELIAS MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Evento 94.1 - A patrona da parte autora dá plena quitação ao depósito realizado pelo réu (ev. 90.3 ) e requer a expedição de mandado de pagamento com a respectiva transferência do valor da condenação para a conta de sua titularidade. No entanto, o requerimento de transferência mostra-se desnecessário, uma vez que, expedido o alvará em favor da parte autora , nada impede que o advogado apresente, na agência do banco depositário, procuração ad judicia ou procuração específica, desde que contenha poder para receber valores em nome do cliente outorgante, acompanhada de certidão emitida pelo cartório de vara/juizado em que tramita os autos do processo, na qual ateste a habilitação do advogado para representar o titular do valor a ser liberado. É o que estabelece o art. 49, §8º da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 49. (...) § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação , e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (gn) Ressalto que os valores referentes à condenação principal são de propriedade da parte e em nome dela devem ser expedidos os alvarás de levantamento, principalmente em razão da necessidade da correta tributação do favorecido. Ademais, de acordo com o art. 182, § 5º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, o titular do crédito pode uma indicar conta bancária pessoal para transferência do valor a ser sacado, ou seja, uma conta de sua titularidade: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) § 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido. (gn) Resta claro assim que a transferência apenas pode ser realizada para conta da parte beneficiária do crédito, o que é necessário para transparência e segurança das operações bancárias e fiscais. Com efeito, sendo modalidade de entrega que substitui o alvará, o ofício de transferência eletrônica de valores deve ter os mesmos cuidados, de tal sorte que se faz necessário identificar o beneficiário para fins de recolhimento de eventual imposto de renda, conforme dispõe o item 5 e 12, do Anexo I, da Resolução nº 110/2010, do Conselho da Justiça Federal. Assim sendo, indefiro o requerimento de transferência da verba condenatória por ser de titularidade do exequente da ação. Fica autorizado o levantamento total do saldo existente na conta 4149 / 005 / 86409886-6 (ID 050000002292504018) (ev. 90.3 ) independente de alvará, mediante apresentação pela parte credora de seus documentos de identificação, das guias de depósitos e da cópia deste despacho na agência bancária. Intime-se o Exequente quanto a presente decisão, bem como para que, caso queira , informe seus dados bancários (banco, números de agência e de conta) para o fim de viabilizar o pagamento . Com os dados, oficie-se à agência depositária para que proceda à transferência eletrônica da quantia em favor dos beneficiários, valendo-se para tanto dos dados bancários indicados. Com a juntada do comprovante da transação, dê-se baixa definitiva. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5014400-29.2023.4.02.5110

ID: 276153058

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014400-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5014400-29.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES REQUERENTE : JACQUELINE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS S…

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Robert Baldez Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316728665

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020123-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT BALDEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA NUNES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020123-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ROBERT BALDEZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA NUNES FERREIRA (OAB RJ172216) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, na…

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Andre Filipe Da Silva Lima x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 294962309

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019832-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FILIPE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019832-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ANDRE FILIPE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINA…

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Processo nº 5021578-29.2023.4.02.5110

ID: 291859251

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021578-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSON CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE MARIA MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021578-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : GERSON CONCEICAO DA COSTA ADVOGADO(A) : DENISE MARIA MAGALHAES DOS SANTOS (OAB RJ142826) SENTENÇA Ante o exposto, com b…

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Processo nº 5002954-29.2023.4.02.5110

ID: 278711897

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002954-29.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002954-29.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXSANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fu…

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