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Processo nº 5005179-91.2024.4.02.5108

ID: 335591747

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005179-91.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERTICAL UP OFFSHORE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005179-91.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : VERTICAL UP OFFSHORE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267)… Apelação Cível Nº 5005179-91.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : VERTICAL UP OFFSHORE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA CAMPANY NICOLAU COELHO (OAB RJ233267) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DIRETOS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por VERTICAL UP OFFSHORE LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, no qual se postulava a exclusão dos valores referentes ao IRPJ e à CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores, devidamente atualizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impetrante tem direito à exclusão dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) caso reconhecido esse direito, estabelecer os critérios de compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é inaplicável ao caso, pois trata de imposto indireto, ao passo que o IRPJ e a CSLL são tributos diretos, incorporando-se ao patrimônio do contribuinte como ingresso efetivo. 4. A legislação de regência (Leis nº 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03) e o art. 12 do DL 1.598/77, com a redação da Lei 12.973/2014, incluem expressamente os tributos incidentes no conceito de receita bruta, sendo legítima sua inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. O princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I) não autoriza a exclusão de valores da base de cálculo das contribuições sem previsão legal específica. 6. A jurisprudência do TRF2 e de outros tribunais regionais federais reconhece a impossibilidade de aplicar analogicamente o entendimento do Tema 69 do STF para excluir tributos diretos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. O STF, ao julgar os Temas 1048 (RE 1.187.264) e 214 (RE 582.461), reconheceu a legitimidade da incidência de tributos sobre outros tributos ou sobre si próprios, excetuadas as hipóteses restritas previstas constitucionalmente. 8. Não há vedação constitucional ou legal que impeça a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, tampouco há jurisprudência vinculante favorável à tese da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o Tema 69 do STF, não se aplica aos tributos diretos, como o IRPJ e a CSLL. 2. A inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS está em conformidade com a legislação vigente e com o princípio da legalidade tributária. 3. A incidência de tributo sobre tributo é, em regra, legítima, exceto nos casos expressamente vedados pela Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I e § 2º, XI; CTN, arts. 165 a 169; DL 1.598/77, art. 12 e § 5º; Leis nº 9.718/98, arts. 2º e 3º; nº 10.637/02, art. 1º; nº 10.833/03, art. 1º; Lei nº 12.973/2014; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 1.187.264 (Tema 1048); STF, RE 582.461/SP (Tema 214); STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.08.2016; TRF2, AC 5042952-11.2021.4.02.5001; TRF2, AC 5043520-27.2021.4.02.5001; TRF2, AC 5008855-39.2022.4.02.5101; TRF5, AC 0806271-62.2020.4.05.8100; TRF3, AC 5003676-63.2021.4.03.6126. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5003676-23.2024.4.02.5112

ID: 272751149

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-23.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO (OAB RJ203327) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-23.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : PAULA PIRES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR DE BARROS RIZZO (OAB RJ203327) SENTENÇA ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício decorrente da incapacidade laboral temporária , a contar de 17/04/2024 (DER), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial. Tendo em vista o disposto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.457/2017, é imperativo que seja mantido o benefício por pelo menos 40 (quarenta) dias, a partir da data de sua efetiva implantação para que a segurada possa requerer perícia administrativa para fins de prorrogação, no intuito de se averiguar a plena recuperação de sua capacidade laboral ou a reabilitação profissional para atividades compatíveis com o seu quadro clínico. Ressalto que o benefício não poderá ser cessado antes da realização de perícia administrativa pelo INSS, salvo se a autora se recusar, tácita (deixar de marcar o exame antes do termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial ou deixar de comparecer à perícia marcada) ou explicitamente a submeter-se a ela. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes ao restabelecimento do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à CONCESSÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003676-68.2025.4.02.5118

ID: 297445570

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003676-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : LUCAS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003676-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : ELAINE MARTINS DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : ALINE MUNIZ SOARES DA SILVA (OAB RJ214705) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 5ª Vara Federal de Duque de Caxias (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) Trata-se de ação ajuizada pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 224.744.472-0). Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, tornando-se necessária a oitiva da parte contrária. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Ciência às Partes da Redistribuição do Feito. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo, em auxílio, para equalização da distribuição entre as Varas Federais, nos termos do artigos 33, 34 e 39 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024: [...] Art. 33. A equalização da distribuição mediante auxílio recíproco e permanente entre Varas Federais dar-se-á dentro de cada um dos grupos de competência previstos nos incisos III a V do art. 8º, observando-se o disposto nos artigos seguintes. Parágrafo único. As disposições previstas neste Título não se aplicam aos grupos de competência criminal e de execução fiscal, com juizado especial federal tributário, previstos no art. 8º, I e II. Art. 34. Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. [...] Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. [...] Na hipótese de oposição fundamentada da(s) parte(s) , voltem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem oposição das partes , resta fixada a competência do Juízo, com o prosseguimento do feito. Da Citação. Cite-se o INSS para que apresente resposta, no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifeste acerca da possibilidade de conciliação. Apresentando ou não contestação, deverá a autarquia fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei 10.259). Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora , audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5003676-16.2025.4.02.5006

ID: 317528539

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003676-16.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERNANDES POUBEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003676-16.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE : NILSON FERNANDES POUBEL ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA (OAB ES023832) DESPACHO/DECISÃO Corrija-se… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5003676-16.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE : NILSON FERNANDES POUBEL ADVOGADO(A) : FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA (OAB ES023832) DESPACHO/DECISÃO Corrija-se a autuação para que conste a classe processual correspondente à petição inicial (procedimento do JEF), em lugar de "execução de título extrajudicial (JEF)". Tendo em vista a inicial apresentada e os documentos que a instruem, delibero conforme a seguir. Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido nos autos. Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Sendo assim, a matéria deverá ser submetida ao contraditório e à dilação probatória, uma vez que os elementos constantes dos autos não são suficientes para se assentar, por ora, a plausibilidade fático-jurídica da pretensão autoral. Diante disso, ausente um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : Indicar a especialidade na qual deseja a realização de sua perícia, em atenção ao disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito . Caso seja solicitada perícia em mais de uma especialidade, a parte poderá requerer a sua realização por meio de médico do trabalho, nos termos do Enunciado nº 20 do FOREJEF. Não se configurando a hipótese do §4º do citado dispositivo, a realização de novo exame pericial ficará a cargo da parte autora, que arcará com os respectivos honorários mediante depósito judicial em conta à disposição deste Juízo, podendo, no caso de eventual procedência do pedido, obter o ressarcimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Estando tudo regular, determino a realização de perícia médica na especialidade, uma vez que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho. Desde já esclareço que, tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, somente será possível a marcação de 01 (uma) perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. O(A) perito(a) médico(a) deverá apresentar o respectivo laudo técnico em 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Portaria Conjunta CFJ/MPO nº 2, de 16/12/2024, destacando que, em caso de ficar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01. Ressalto, ainda, que eventual pedido de majoração dos honorários periciais deverá ser formulado antes da realização da perícia, somente podendo ser acolhido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas pelo(a) perito(a). Deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos do juízo, relacionados abaixo (quesitação unificada, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, e do Ofício-Circular nº 008/16 - PRF-2/GAB, expedido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, ficando autorizado a não repetir resposta a qualquer outro quesito que venha a se inserir no contexto abaixo, devendo abster-se, ainda, de qualquer julgamento quanto à capacidade ou incapacidade do periciando: 1. Dados gerais do processo : a) número do processo; b) Juizado/Vara. 2. Dados gerais do(a) periciando(a) : a) Nome; b) Sexo; c) Data de nascimento; d) Escolaridade/Formação Profissional; e) Profissão declarada; f) Altura, peso, índice de massa corporal e pressão arterial; g) Dominância dos membros (esquerda/direita). 3. Dados gerais da perícia : a) Data do exame; b) Perito Médico Judicial - Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do(a) periciando(a) – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame). 4. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia : a) Queixa do(a) periciando(a) no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) e sua causa provável. c) A doença, lesão ou deficiência decorre do trabalho exercido? Justifique a resposta, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) A doença, lesão ou deficiência decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, indicar o evento, com data e local. e) A doença, lesão ou deficiência torna o(a) periciando(a) limitado(a) para o exercício do último trabalho/atividade habitual? f) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a limitação do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) periciando(a), ainda que aproximadamente. h) Data provável do início da limitação identificada, ainda que aproximadamente. i) Limitação remonta à data do início da doença, lesão ou deficiência ou decorre de progressão/agravamento da patologia? Justifique. j) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e parcial , é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual a atividade indicada? k) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e total , o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (alimentação, higiene pessoal, locomoção, conversação etc)? A partir de quando? l) Quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato pericial? m) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento está sendo eficaz? O medicamento/tratamento é oferecido pelo SUS? n) Há previsão /indicação de tratamento cirúrgico? Foi realizada intervenção cirúrgica? Em caso de intervenção cirúrgica, caso tal abordagem não tivesse sido realizada, qual seria a situação do(a) periciando(a): indiferente ou agravada? O procedimento é oferecido pelo SUS? o) Nos casos de perícia na especialidade PSIQUIATRIA , qual(is) foi(ram) o(s) tratamento(s) farmacológico(s) adotado(s) pela parte autora? Estava(m) de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde? Existem doenças, condições clínicas pessoais, alimentos ou outras substâncias que podem interferir na ineficácia dos fármacos psicotrópicos? Quais? p) Preste o Sr. Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Remetam-se os presentes autos à Central de Perícias. Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo . Apresentado o laudo: intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias ; e sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos médicos produzidos em todas as perícias a que o autor fora submetido , OU em especial a cópia integral do processo administrativo sob pena de requisição (SABI, Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição etc) , nos termos do art. 438, II do CPC , ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de revelia. Caso a(s) parte(s) ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, poderá(ão) efetuar PROPOSTA DE ACORDO ou pugnar pela designação de audiência de conciliação . Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para as providências necessárias.

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Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

ID: 307020535

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança proposto por PROCOPIO PEREIRA SENNA em face do CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, distribuído inicialmente para o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo que na decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) declarou sua incompetência tendo em vista que a Impetrante é domiciliada no Rio de Janeiro, e a autoridade impetrada, ora incluída, possui domicílio funcional também no Rio de Janeiro e determnou a redistribuição do feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. tendo o feito sido distribuído para o juízo da 38ª Vara Federal do Rio de janeiro, a qual detem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdendeciários manitdos no Regime Geral da Previdência Social, nos termos fixados na Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, que na decisão ( evento 13, DESPADEC1 ), considerando que o pedido não versa sobre benefícios previdenciários propriamente ditos, mas sim sobre a excessiva mora de autoridade administrativa em apreciar requerimentos, se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio. e declinou de competência para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis. A impetrante objetiva a concessão liminar de tutela de urgência para determinar que a a Autoridade Coatora analise e decida sobre o pedido da Impetrante, realizado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores" Ao final, a concessão definitiva da segurança para que o pedido da Impetrante seja decidido no mérito, sob pena de multa diária (art. 536, §1º, CPC). Requer, ainda, a condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Esclarece que a presente demanda trata-se de pedido de liberação do pagamento devido a título de pensão por morte concedida administrava, e não liberado os valores desde a der, estando há mais de 01 aguardando a ré liberar dos valores devidos. destacando-se que a impetrante tem mais 80 anos de idade. Informa que o pedido administrativo nº 703260435 ( evento 1, PROCADM8 ) (RPPU – Manutenção – Pagamento de Exercícios Anteriores), referente à matrícula do beneficiário nº 6872352 ( Creusa de Oliveira e Silva ) e do instituidor nº 910035, foi protocolado, mas até a presente data não recebeu qualquer resposta conclusiva por parte do INSS. Pondera que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 691 da IN nº 77/2015, a Administração tem o prazo máximo de 60 dias para decidir (30 dias prorrogáveis por igual período), o que foi flagrantemente descumprido. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1) Acolho o declínio de competência do Juízo da 38ª Vara Federal, e reconheço a competência desse Juízo da 16ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito. 2) a mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes (tanto da pensão recebida por ela quanto da provento de aposentadoria que a mesma recebe, conforme informado pela mesma) e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. 3) Superada a questão do item "1" e a despeito da determinação contida no item "2", passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos acostados aos autos, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, reputo demonstrada a plausibilidade jurídida da pretensão deduzida pela impetrante ( fumus boni iuris) . De fato, observo que o aspecto fático da questão a ser decidida encontra-se delineado de forma inconteste nos autos, pelas provas juntadas pela impetrante, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, estando caracterizado ainda o interesse processual de agir/necessidade da Impetrante, eis que como comprovado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores", lá se vão mais de 1 (um ano e 6 (seis) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal situação constitui infração à previsão contida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - clara violação ao direito fundamental expressamente aplicável aos processos administrativos, que tramitam no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de torná-los mais céleres, resultando em uma maior efetividade na prestação estatal e, por consequência, atender aos anseios do administrado. Saliento, ademais, que a Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda, repito, observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Além disso, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios regentes certamente se manifestam na Lei nº 9.784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, como se observa abaixo: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I – atuação conforme a lei e o Direito; (…) VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; (…) XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; Ainda sobre o processo administrativo, deve-se salientar que é de cinco dias o prazo para a prática de atos processuais, podendo ser dilatado até o dobro (art. 24 e § único, Lei 9.784/99). Já quanto ao prazo para decidir, assim está posicionado na Lei citada: Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo , a Administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Em que pese não se tratar de benefício previdenciário do regime geral, mas de regime próprio, não há óbice de aplicação por analogia dos prazos previstos na Lei 8.213/91 e no Dectero 3.048/99 quanto à matéria. A Lei 8.213/91, outrossim, tratando especificamente concessão de benefícios previdenciários, assim dispõe em seu artigo 41, § 6º: Art. 41… § 6º O primeiro pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. O mandamento legal é repetido no artigo 174 do Decreto 3.048/99, transcrito a seguir: Art.174. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. Vale lembrar que os cidadãos não podem ser penalizados pela inércia da administração, ainda que não decorra ela de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). Ainda por aplicação analógica, não bastasse a fundamentação acima, destaco, ainda, que o STF, no julgamento do RE 117152/Acordo/SC, cujo trânsito em julgado se deu no dia 17/02/2021 , validou, por unanimidade o acordo entre o Ministério Público Federal e o INSS, uniformizando os prazos para máximos de conclusão dos processos adminisrativos para: a) reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; b) a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado. Os prazos máximos validados pelo Supremo, os quais entraram em vigor em seis meses: São os seguintes: Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias Benefício assistencial ao idoso: 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente): 45 dias Salário maternidade: 30 dias Pensão por morte: 60 dias Auxílio reclusão: 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias Auxílio acidente: 60 dias No referido Acordo ficou acertado ainda que os prazos para o cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessão de benefícios. Devem ser considerados a partir da intimação do INSS, cujo cumprimento da decisão deve ocorrer em no máximo 90 (noventa) dias, e para a implantação de tutela de urgência, deve-se observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias. Pois bem, a Impetrante comprovava que deu entrada, através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores", ou seja, lá se vão mais de 1(um) ano e 6 (seis) meses sem que a mesma tenha decidido sobre o pleito da Impetrante. Tal prazo ultrapassa em muito o prazo 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF no RE 117152/Acord/SC, ao qual o INSS aderiu. Reputo presente, também, o perigo de dano ( periculum in mora ) , eis que se trata de verba alimentar necessária à sua sobrevivência. Do Exposto DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada conclua a análise e decida sobre o pedido da Impetrante realizado através do Protocolo de Requerimento nº 703260435, ( evento 1, PROCADM8 ), de 05/01/2024, relativo ao Serviço "RPPU - Manutenção - Pagamento de Exercícios Anteriores" , no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , exceto no caso de existirem exigências a serem cumpridas pela Impetrante. 4 - Apenas após atendido o item "2" e decidida a questão da gratuidade de justiça, cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitantemente ao item "A" Intime-se o representante judicial da impetrada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B", dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003676-71.2025.4.02.5117

ID: 303714143

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003676-71.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003676-71.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CREUSA DE OLIVEIRA E SILVA , em face do CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade coatora seja, em suma, compelida a concluir a análise do procedimento administrativo de 703260435 (liberação de pagamentos administrativos). Segundo a parte impetrante, a autoridade coatora teria extrapolado o prazo para apreciação do pedido administrativo, o que importaria em violação ao direito à razoável duração do processo administrativo e autorizaria a utilização da presente ação de preceito mandamental. É o relato. Passo a decidir. Com o intuito de aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e efetiva, nosso ordenamento jurídico estabeleceu critérios que delimitam a competência dos órgãos jurisdicionais. No caso em tela, cumpre, primeiramente, examinar a natureza jurídica da questão controvertida que a parte impetrante apresenta para, então, estabelecer o juízo competente. O Regimente Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao tratar da competência das Seções Especializadas, diferencia de forma clara as matérias de natureza previdenciária/assistencial das de natureza administrativa: Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal; II - à 2ª Seção Especializada, a matéria tributária, inclusive contribuições, com exceção da matéria referente aos conselhos profissionais, bem como as ações trabalhistas remanescentes, e os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil por Juiz, em processo de natureza tributária; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) III - à 3ª Seção Especializada, as matérias administrativas e aquelas referentes aos conselhos profissionais, bem como todas as que não estiverem compreendidas na competência das outras Seções Especializadas, incluindo-se os habeas corpus relativos à prisão de natureza civil, quando não prevista na competência das outras Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/05/2014) A parte impetrante submete, nestes autos, à apreciação do juízo, a análise acerca do cumprimento do prazo legal e do grau de comprometimento da autarquia previdenciária com o princípio da razoável duração do processo administrativo. Deste modo, entendo que a matéria previdenciária/assistencial situa-se como questão de fundo e, portanto, posterior ao exame da legalidade da atuação do INSS, conforme os ditames da Lei 9.784/99. Convém destacar que não há, nestes autos, discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, de modo que a questão previdenciária/assistencial não corresponde ao verdadeiro objetivo colimado com a ação mandamental. Aliás, convém destacar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem-se posicionado no sentido de que a questão discutida em mandado de segurança de tal natureza diz respeito a matéria eminentemente administrativa, adstrita à competência residual das Varas Cíveis. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS. 3 – A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional. 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, CC 5001305-33.2023.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Reis Friede, Data do julgamento: 13/3/2023, 6ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. A pretensão da impetrante se limita à verificação da razoabilidade do prazo de tramitação do processo administrativo em curso no INSS, não havendo necessidade, portanto, de análise específica dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário objeto de requerimento administrativo, ou dos dispositivos da Lei nº 8.213/90, a justificar o processamento e julgamento pela vara com competência previdenciária. Precedentes (TRF2: CC 5009013-08.2021.4.02.0000 e CC 5005531-52.2021.4.02.0000). 2. O Órgão Especial desta Corte, em ação de ressarcimento de benefício previdenciário, já se manifestou no sentido da competência das Turmas especializadas em matéria previdenciária apenas nas hipóteses de concessão, restabelecimento e revisão de benefício previdenciário, e quando o exame da controvérsia depender da análise de normas previdenciárias (CC 0094256-53.2016.4.02.5117). 3. Conflito de competência julgado improcedente, declarada a competência do juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000116-54.2022.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Aráujo Filho, Data do julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Especializada) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE DO INSS. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitante) em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (suscitado), ambos se declarando incompetente para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança. 2. O pleito deduzido no mandamus é restrito à concessão de ordem para que Autoridade Coatora profira decisão no procedimento administrativo inaugurado pelo Impetrante. Não há qualquer pretensão dirigida à concessão de benefício previdenciário. Tanto é assim que a causa de pedir restringiu-se à alegação de mora excessiva da autarquia previdenciária, uma vez que o pedido administrativo de regularização de CPF vinculado a benefício previdenciário de pensão por morte sequer fora analisado, o que, segundo o Impetrante, violaria o seu direito líquido e certo. 3. Trata-se, portanto, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo único de imprimir celeridade a processo administrativo que se encontra sob a gestão da Autoridade Coatora, matéria que já foi inclusive objeto de julgamento em recurso de apelação por esta eg. Turma em acórdão desta relatoria. ( vide Remessa/Apelação nº 50487374720184025101, DJ 03.12.2019). 4. Conflito Conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias). (TRF2, CC 5000259-77.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 23/03/2021, 8ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL PARA EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ EM FACE DO JUÍZO 8ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MIRIAM LUGAO DE SANTANA, EM FACE DO GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO JOÃO DE MERITI, OBJETIVANDO QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA COMPELIDA A CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. - O OBJETO DA IMPETRAÇÃO NÃO ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO, RELATIVO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM SI, LIMITANDO-SE A PRETENSÃO AUTORAL A BUSCAR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS PELA ADMINISTRAÇÃO, COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - LOGO, A PAR DE SE TRATAR DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTA EVIDENCIADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DEMANDA, IMPLICANDO NA COMPETÊNCIA DA VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. (TRF2, CC 5000149-78.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, Data do julgamento: 11/03/2021, 1ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente da Agência da Previdência Social a concluir processo administrativo em que requereu a concessão de pedido de aposentadoria. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento de benefício previdenciário ou assistencial, não há que se falar em competência da Vara Federal especializada em direito previdenciário. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante (2ª Vara Federal de Duque de Caxias – RJ). (TRF2, CC 5000257-10.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 25/02/2021, 7ª Turma Especializada) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Gerente Geral do Instituto Nacional do Seguro Social em Duque de Caxias, tendo em vista o objeto da ação mandamental, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela parte impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 3 - A parte autora vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta. 4 - O mandado de segurança possui, como objetivo, assegurar uma garantia constitucional, pois o que se busca, afinal de contas, é a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo. 5 - Não parece ser o caso de se discutir se a parte autora possui direito líquido e certo ao benefício requerido sendo, portanto, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa. 6 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000780-22.2021.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Data do julgamento: 22/02/2021, 6ª Turma Especializada) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. LEI Nº 9.784. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VF em face do Juízo da 5ª VF, ambos de Duque de Caxias-RJ, declarando-se incompetentes para julgar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de pedido de concessão de aposentadoria, deferindo ou indeferindo a pretensão em 10 dias, sob pena de multa, por ter sido extrapolado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99 para a decisão administrativa. 2 . Estando claro que a segurança impetrada visa tão somente compelir o Gerente da Agência do INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado, e assim corrigir omissão da autarquia à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias, prorrogável fundamentadamente por mais 30, para decisão nos processos administrativos em geral, compete ao juízo suscitante julgar a demanda, de inequívoca natureza administrativa. 3 . Extrai-se da causa de pedir que a pretensão mandamental é de apenas obter decisão administrativa, favorável ou não, sem discutir, no mandamus , o direito ao benefício, ou mesmo a data de início do seu pagamento, regulada pelo art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Inexistindo pretensão de restabelecimento, concessão, manutenção ou revisão de benefício, prevalece a competência do Juízo de matéria administrativa, ante a desnecessidade de análise da legislação e princípios do direito previdenciário. Precedente do Órgão Especial. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante , da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (TRF2, CC 5000466-76.2021.4.02.0000/RJ, Relatora: Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, Data do julgamento: 10/02/2021, 7ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO INSS. APRECIAÇÃO/JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência nos autos de mandado de segurança em que se objetiva que a Autoridade Impetrada “ proceda a conclusão do procedimento administrativo”. 2- Do exame do mandado de segurança, tem-se que seu objeto gravita tão somente acerca da análise, pelo INSS, dentro do prazo legal, do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, ante a excessiva demora na apreciação/julgamento, sem qualquer investida no próprio mérito/direito da concessão de benefício. Desse modo, a competência para processar e julgar o MS não é da vara especializada previdenciária mas sim da vara cível/administrativa. 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 02ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias/RJ. (TRF2, CC 5000944-21.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Data do julgamento: 02/06/2020, 8ª Turma Especializada) PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5014645-55.2019.4.02.5118 impetrado por CELMA LUZIA DO MATOZINHO contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Duque de Caxias, objetivando: " A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo de REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO formulado pelo Impetrante .". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " O julgamento do mérito do presente mandado de segurança, portanto, passa apenas pela análise da eventual inércia administrativa na análise de requerimentos administrativos, e não envolve, assim, matéria previdenciária propriamente dita. Ressalta-se, aliás, que casos análogos ao presente vem sendo rotineiramente julgado por Varas Cíveis da Capital, a exemplo do Mandado de Segurança nº 5048737-47.2018.4.02.5101, ajuizado perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que se encontra atualmente em sede de apelação no e. TRF da 2ª Região, distribuída à 8ª Turma Especializada em matéria Administrativa." 3. E, analisando-se os autos originários, observa-se que o seu objeto consiste apenas na determinação para que a Autoridade apontada como Coatora aprecie o seu pedido de reativação do benefício: " No presente caso o interesse processual do Impetrante assenta-se na omissão do Gerente da APS que, até o momento, não se manifestou acerca do pedido administrativo formulado pelo Impetrante, tendo sido ultrapassado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 e o atualmente entendido pelo STF, sem que tenha sido proferida decisão ." (Evento 1) 4. Portanto, o objeto do aludido mandamus é a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre a concessão ou não do pedido para reativação do benefício, o que afasta a competência da Vara Federal competente para o processamento e julgamento de matéria previdenciária. 5. Assim, como bem asseverou o ilustre representante do Parquet : "Ora, se a questão, em nenhum momento, alcança a incidência de qualquer norma afeta ao regime previdenciário, se a temática diz exclusivamente com a demora, supostamente excessiva, da Administração, na obediência dos prazos estabelecidos pelo diploma acima referido, não se há cogitar de matéria afeta às varas especializadas, dado que aflora, às claras, controvérsia distinta daquela seara." 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, a 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (TRF2, CC 5000120-62.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Data do julgamento: 18/05/2020, 6ª Turma Especializada) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PLEITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, em face do Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que declinou de ofício de sua competência, em mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por RACHEL MOTOLA LEAL, contra ato praticado pelo Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Duque de Caxias/RJ, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, “a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo nº 525372479)” , bem como a procedência do pedido autoral, com a “concessão da segurança para confirmar a tutela de urgência e determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão do BPC/LOAS formulado pela impetrante (protocolo n.º 525372479)” . 2. No caso concreto, verifica-se que, como bem observado no parecer do Representante do Ministério Público Federal, “ na hipótese, muito embora o processo administrativo iniciado no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS tenha como matéria de fundo a concessão benefício assistencial, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do pedido pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/99. Em nenhum momento a Impetrante faz menção à análise do mérito da pretensão administrativa (relativa ao cumprimento ou não dos requisitos para obtenção do benefício), cingindo-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, à luz do princípio da eficiência e da duração razoável do processo administrativo. Feitas tais ponderações, entende o Parquet que, em hipóteses deste jaez, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária, devendo os autos serem processados e julgados perante a vara com competência em matéria cível/administrativa.” 3. Assim, à luz do entendimento firmado, voto no sentido de conhecer do conflito, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com cautelas de praxe. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TRF2, CC 5000075-58.2020.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva, Data do julgamento: 03/03/2020, 8ª Turma Especializada) Frise-se que, acima, há um aresto de uma Turma especializada em Direito Previdenciário (1ª), mas, é ainda mais relevante pontuar que as próprias Turmas especializadas em Direito Administrativo (6ª, 7ª e 8ª) reconheceram que a questão discutida em mandados de segurança como o presente está no âmbito da competência administrativa, e não previdenciária/assistencial. Cumpre destacar, ainda, que há decisões recentes de declínio de competência, proferidas pelos Juízos das Varas Previdenciárias da Capital, por ter sido entendido que esses mandados de segurança têm natureza administrativa, como é o caso dos processos nº 5007200-44.2023.4.02.5118 (13ª Vara Federal), 5031590-32.2023.4.02.5101 (25ª Vara Federal) e 5087429-76.2022.4.02.5101 (31ª Vara Federal). Logo, a investigação acerca do direito da parte impetrante em obter a análise do seu pedido ou recurso administrativo não passa por qualquer questão no âmbito do direito previdenciário ou assistencial, mas unicamente administrativo. Assim, pelas razões acima descritas e revendo posicionamento anterior, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais do Rio de Janeiro com competência para matéria cível/administrativa. Publique-se. Intime-se.

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