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Processo nº 5004799-95.2025.4.02.5120

ID: 314257238

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004799-95.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004799-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ23385… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004799-95.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MIRELLA VALENTHINA SOUZA CALDAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores retroativos devidos a título de benefício previdenciário. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais com competência cível residual daquela localidade (evento 5), e redistribuído a este Juízo, por equalização, em 18/06/2025. Decido. No presente caso, a autora afirma que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 14/10/2024 e que, com o deferimento do pedido, foram fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 14/10/2024 e como Data de Início do Pagamento (DIP) o dia 01/05/2025, e requer o "pagamento dos valores retroativos devidos no período de 14/10/2024 a 30/04/2025 (7 meses), com correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação" . Não obstante os argumentos utilizados na decisão proferida no evento 5, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Isso porque, segundo o art. 8º, III e § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias possuem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no âmbito do RGPS, como também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), da Constituição: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) § 2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) Além disso, verifico que o Órgão Especial do TRF desta 2ª Região proferiu decisão no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, reconhecendo como competente o Juízo cível para processar e julgar, apenas, os feitos que se refiram à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. Entendimento que não se aplica ao presente caso, uma vez que já houve a conclusão do requerimento administrativo, pretendendo a parte autora apenas o pagamento de valores atrasados que entende devidos. Com efeito, embora não seja caso de pleito de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é certo que o pedido de pagamento referente a período anterior ao reconhecido e/ou pago pelo INSS, também deverá passar pelo crivo do juizo com competencia previdenciaria. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juiz Federal da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5104430-06.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS do Centro do Rio de Janeiro. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Federal, que se declarou incompetente, sendo os autos redistribuídos à 30ª Vara, a qual suscitou o conflito negativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo federal competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, já deferidas administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou, em sessão do Órgão Especial de 05/12/2024, a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar mandados de segurança cujo único objeto seja a conclusão de análise de requerimento administrativo relativo a benefícios previdenciários ou assistenciais. 4. Por outro lado, em se tratando de mandados de segurança que tenham por objeto a implantação de benefício já deferido administrativamente ou o pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário reconhecido administrativamente a competência será das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário e, consequentemente, das Varas Previdenciárias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante busca compelir a autoridade coatora a cumprir decisão administrativa proferida pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual determinou o pagamento retroativo de pensão por morte, hipótese enquadrada na competência previdenciária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (42ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001425-08.2025.4.02.0000, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de competência administrativa, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, especializado em matéria previdenciária, suscitado no âmbito do mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, considerando que o pedido envolve tanto a demora na análise do requerimento administrativo quanto a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou o entendimento de que a competência para julgar mandado de segurança contra a mora do INSS no andamento de procedimento administrativo é da Turma Especializada em Direito Administrativo, desde que não haja discussão sobre o benefício previdenciário propriamente dito. 4. No caso concreto, além de questionar a demora na tramitação administrativa, o impetrante requer a implementação do benefício e o pagamento de valores atrasados, o que caracteriza questão previdenciária e atrai a competência da Vara especializada na matéria . 5. Assim, aplica-se o critério de especialização previsto no regimento interno, devendo a competência ser atribuída ao Juízo Suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de Duque de Caxias). Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra a mora administrativa do INSS cabe à Vara Especializada em Direito Administrativo, salvo quando houver pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 05.12.2024. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5003469-97.2025.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO , nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a distribuição do conflito pelo sistema E-Proc, servindo a presente decisão como Ofício e encaminhando cópias da petição inicial e da decisão proferida pelo Juízo Suscitado, que declinou da competência. A seguir, suspenda-se o andamento do processo, até o julgamento do conflito ora suscitado. Intime-se.

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Processo nº 5080180-06.2024.4.02.5101

ID: 316827406

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080180-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DOS SANTOS LANZELLOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS

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TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5080180-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN DOS SANTOS LANZELLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS (OAB RJ247608) ADVOGADO(A) : TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO… RECURSO CÍVEL Nº 5080180-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VIVIAN DOS SANTOS LANZELLOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BATISTA DOS REIS (OAB RJ247608) ADVOGADO(A) : TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO (OAB RJ165631) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE . AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, Evento nº 43, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ou ainda o benefício de auxílio por incapacidade permanente, caso fosse constatada incapacidade total e definitiva. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício por incapacidade, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. Ademais, requer perícia complementar capaz de enfrentar os quesitos acerca do estigma social aos portadores de HIV/AIDS. É o breve relato. Decido. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito ; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer da perita, Evento nº 25, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo. Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante. Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário. Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o benefício por incapacidade. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias, na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral também. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial. O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral. Assim, a análise por uma médica clínica geral revela-se adequada, pois, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial. Destaco, ainda, que foram analisadas pelo juízo monocrático, em cumprimento ao estipulado pela Súmula nº 78 da TNU, as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais da parte autora, as quais não demonstraram a a existência de incapacidade em sentido amplo. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fulcro na fundamentação supra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça , concedida no Evento de nº 5. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5046812-06.2024.4.02.5101

ID: 322103292

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046812-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIDAL JACQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA REIS DE CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5046812-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBSON VIDAL JACQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA REIS DE CASTRO (OAB RJ111328) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilida… RECURSO CÍVEL Nº 5046812-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBSON VIDAL JACQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA REIS DE CASTRO (OAB RJ111328) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. Em que pese o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, verifico que a parte recorrente não comprovou fazer jus ao benefícios, visto que o contracheque juntado aos autos demonstra que a remuneração mensal supera o limite da alíquota 0 do imposto de renda, critério de miserabilidade utilizado pela Defensoria Pública da União (DPU) para fins de assistência gratuita, bem como está acima mesmo do teto do RGPS, critério este utilizado também pela jurisprudência pátria. Analogicamente, a isenção das custas na Justiça do Trabalho se dá quando comprovada renda mensal correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF) No entanto, é necessário destacar que, conforme entendimento consolidado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera declaração de hipossuficiência econômica não induz à presunção absoluta de pobreza, devendo ser ponderados outros fatores. O juiz, no exercício de sua livre apreciação das provas, pode e deve, caso entenda necessário, requerer esclarecimentos adicionais sobre a real condição financeira da parte, sobretudo quando a documentação acostada aos autos suscitar dúvidas quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes.2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial.3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso.4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. (STJ, AgRg no AREsp 45356 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2011/214980-6, relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma DJE 04/11/2011, unânime). PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pode ser afastada quando constarem dos autos elementos de prova que indiquem terem os requerentes condições de suportar os ônus da sucumbência. 3. Da análise dos contra-cheques colacionados aos autos principais, é possível depreender que a maioria dos Apelados, servidores públicos federais em atividade ou aposentados, bem como pensionistas, percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal superior a cinco salários mínimos, o que, na ausência de outros elementos de prova da hipossuficiência, dá ensejo à negativa de concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média aferida pelo trabalhador brasileiro. 4. À míngua de outros elementos nos autos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, impõe-se a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 7º da Lei 1.060/50. 5. Apelação da União provida. Apelação dos autores desprovida. (AC 200550010122971, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::29/07/2008) No caso concreto, a parte recorrente não comprovou estar passando por dificuldades financeiras fundamentais que a impeçam de arcar com o valor módico das custas processuais do caso concreto, que correspondem a apenas 1% do valor da causa, conforme os critérios do Juizado Especial, e ainda sendo feito o pagamento uma única vez. Salienta-se que, de acordo com a jurisprudência, para aferição da real capacidade de pagamento, consideram-se apenas as despesas fundamentais, como alimentação, moradia e educação, e não todas as despesas usuais do indivíduo, sendo certo que considerar toda e qualquer despesa, independente de sua essencialidade cair-se-ia injustiças com os mais controlados financeiramente, com a fatal hipossuficiência de todo e qualquer cidadão que demonstrasse o gasto de todo salário. De fato, não é este o sentido da norma isentiva tributária em questão. Assim, deve-se levar em conta o salário líquido, descontados apenas o imposto de renda contribuição previdenciária e se ainda assim o valor das custas impactar a sobrevivência, a isenção deve ser concedida. No caso em tela, o valor das custas, em parcela única, não é em proporção que impacte a sobrevivência da parte autora, considerada a renda demonstrada. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, deve a parte realizar o preparo recursal, conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5010437-06.2024.4.02.5101

ID: 312347802

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010437-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA CRESPO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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RENNAN SANTOS DE LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5010437-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GUILHERME DA SILVA CRESPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5010437-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GUILHERME DA SILVA CRESPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 48, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute o pleito de reconhecimento da especialidade de tempo de trabalho com exposição a agente perigoso "eletricidade". 2. Na decisão recorrida (Evento 43, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho do autor com exposição a "eletricidade", de 21/1/1993 a 31/12/1994, de 7/3/2003 a 5/12/2008, de 17/12/2011 a 2/12/2012 e de 14/9/2013 a 30/9/2013, conforme a ementa do acórdão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250V NO PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. PPP. FALTA DE PROFISSIONAL TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL DE TODO O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 208 DA TNU. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Nas razões recursais (Evento 48, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, aduziu a existência de divergência entre a decisão recorrida e acórdãos paradigmas dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões. Por fim, requereu a aplicação da Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inicialmente, impõe-se ressaltar que a parte autora não juntou cópia de nenhum dos acórdãos paradigmas nem indicou o link das respectivas fontes, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição de autenticidade das decisões. 5. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 6. Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA SUSCITADA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO N. 42. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO JULGADO OU INDICAÇÃO DE FONTE QUE PERMITA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO JULGADO INDICADO COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N° 3. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5018273-82.2013.4.04.7001/PR, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000220951v17&codigo_crc=acd655d3) (grifo nosso) 7. Ademais, os acórdãos paradigmas de Tribunal Regional Federal não são válidos para justificar o cabimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência. 8. Com efeito, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização, de modo que não se prestam para tanto decisões de Tribunais Regionais Federais, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0056045-36.2008.4.03.6301/SP, Relatora Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, publicação em 16/2/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000190785v7&codigo_crc=be6ba0e6) (grifo nosso) 9. Por fim, quanto à invocação do Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a análise acerca da sua aplicação envolve matéria processual, inadmissível segundo a Súmula 43 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 43: Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 10. Nessa linha é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. TURMA DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO. INVOCATIVA DO TEMA 629 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DESTA TNU . PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. (TNU, PEDILEF 1000209-69.2019.4.01.3508/GO, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 23/2/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000222099v9&codigo_crc=95f38613) (grifo nosso) 11. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, a, b e e , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004894-28.2025.4.02.5120

ID: 312780044

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004894-28.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTANA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004894-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MARINH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004894-28.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA VIEIRA (OAB RJ233851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANA MARINHO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o pagamento dos valores retroativos devidos a título de benefício previdenciário. O processo foi, inicialmente, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais com competência cível residual daquela localidade (evento 5), e redistribuído a este Juízo, por equalização, em 18/06/2025. Decido. No presente caso, a autora afirma que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 24/05/2018 e que, com o deferimento do pedido, foram fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) o dia 11/09/2023 e como Data de Início do Pagamento (DIP) o dia 01/01/2024, e requer o "pagamento dos valores retroativos devidos no período de 24/05/2018 a 05/01/2023 (64 meses), com correção monetária e juros legais, a serem apurados em liquidação" . Não obstante os argumentos utilizados na decisão proferida no evento 5, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar o presente feito. Isso porque, segundo o art. 8º, III e § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias possuem competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam benefícios mantidos no âmbito do RGPS, como também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), da Constituição: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (...) § 2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) Além disso, verifico que o Órgão Especial do TRF desta 2ª Região proferiu decisão no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, em 05/12/2024, reconhecendo como competente o Juízo cível para processar e julgar, apenas, os feitos que se refiram à razoável duração do procedimento administrativo junto ao INSS, sem discussão direta sobre requisitos previdenciários. Entendimento que não se aplica ao presente caso, uma vez que já houve a conclusão do requerimento administrativo, pretendendo a parte autora apenas o pagamento de valores atrasados que entende devidos. Com efeito, embora não seja caso de pleito de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário, é certo que o pedido de pagamento referente a período anterior ao reconhecido e/ou pago pelo INSS, também deverá passar pelo crivo do juizo com competencia previdenciaria. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DE BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juiz Federal da 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5104430-06.2024.4.02.5101, impetrado contra ato do Gerente Executivo do INSS do Centro do Rio de Janeiro. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Federal, que se declarou incompetente, sendo os autos redistribuídos à 30ª Vara, a qual suscitou o conflito negativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. 2. A questão em discussão consiste em definir qual o juízo federal competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, já deferidas administrativamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou, em sessão do Órgão Especial de 05/12/2024, a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar mandados de segurança cujo único objeto seja a conclusão de análise de requerimento administrativo relativo a benefícios previdenciários ou assistenciais. 4. Por outro lado, em se tratando de mandados de segurança que tenham por objeto a implantação de benefício já deferido administrativamente ou o pagamento de parcelas retroativas de benefício previdenciário reconhecido administrativamente a competência será das Turmas Especializadas em Direito Previdenciário e, consequentemente, das Varas Previdenciárias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante busca compelir a autoridade coatora a cumprir decisão administrativa proferida pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a qual determinou o pagamento retroativo de pensão por morte, hipótese enquadrada na competência previdenciária. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (42ª Vara Federal do Rio de Janeiro). (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5001425-08.2025.4.02.0000, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de competência administrativa, e o Juízo da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, especializado em matéria previdenciária, suscitado no âmbito do mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do INSS, considerando que o pedido envolve tanto a demora na análise do requerimento administrativo quanto a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamento de atrasados desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000, firmou o entendimento de que a competência para julgar mandado de segurança contra a mora do INSS no andamento de procedimento administrativo é da Turma Especializada em Direito Administrativo, desde que não haja discussão sobre o benefício previdenciário propriamente dito. 4. No caso concreto, além de questionar a demora na tramitação administrativa, o impetrante requer a implementação do benefício e o pagamento de valores atrasados, o que caracteriza questão previdenciária e atrai a competência da Vara especializada na matéria . 5. Assim, aplica-se o critério de especialização previsto no regimento interno, devendo a competência ser atribuída ao Juízo Suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª Vara Federal de Duque de Caxias). Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança contra a mora administrativa do INSS cabe à Vara Especializada em Direito Administrativo, salvo quando houver pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; CF/1988, art. 109, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, j. 05.12.2024. (TRF2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TURMA) Nº 5003469-97.2025.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/05/2025) Por fim, embora na decisão do evento 5, tenha sido considerado correto apenas o pedido referente ao período compreendido entre 11/09/2023 (data da implantação do benefício) e 01/01/2024 (data do efetivo pagamento), o fato de não assistir razão à parte autora quanto a todo o período requerido na inicial, não afasta a competência daquele Juízo. Diante do exposto, suscito CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO , nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, e determino a remessa, pelo sistema E-Proc, da petição inicial, da decisão do evento 5 e desta decisão ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2ª Região, para os fins do art. 953 e seguintes do CPC e art. 108, I, “ e ”, da Constituição. Determino a suspensão do curso deste processo, com base no art. 313, VIII, do CPC, até ulterior decisão do TRF da 2ª Região. Intime-se.

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Processo nº 5069607-06.2024.4.02.5101

ID: 329994518

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5069607-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA GUIMARAES FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069607-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LORENA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ234713) DESPA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5069607-06.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LORENA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ234713) DESPACHO/DECISÃO 1. ANA BEATRIZ DE ASSIS MARTINS , qualificada na petição inicial, impetra mandado de segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para que seja determinado à autoridade que proceda à análise do seu requerimento administrativo formulado em 04/06/2024. 2. A impetrante relata que apresentou requerimento administrativo de benefício assistencial (LOAS) no dia 04/06/2024 - sob o número de protocolo 2112805395, mas alega que, passados mais de 90 dias desde o requerimento, não obteve resposta do INSS. Argumenta que esta demora extrapola o prazo legal previsto na Lei n. 9.784/1999 e lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. Distribuído os autos a este Juízo, foi proferida decisão para declinar da competência para julgamento do feito para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa (evento 3). 4. Redistribuídos os autos para a 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi suscitado conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo MM. Relator designou o Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro como competente. 5. Gratuidade de justiça deferida na decisão do evento 32. 6. A autoridade foi notificada para prestar informações, conforme decisão do evento 32. 7. O processo administrativo referente ao benefício pleiteado, ainda com status "pendente", foi juntado no evento 24. 8. Foi apresentada contestação pelo INSS no evento 36, sem informações sobre o caso concreto. 9. O Ministério Público Federal, através de parecer apresentado no evento 42, opinou pela concessão da segurança, para que o INSS analise o requerimento da parte em prazo a ser determinado pelo Juízo. 10. É o relatório. Decido. 11. O art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, dispõe que o deferimento de medida liminar em mandado de segurança tem como requisitos a relevância dos fundamentos apresentados e a ineficácia do provimento judicial, caso deferido apenas ao final do curso do processo. O dispositivo faculta a exigência, ao impetrante, de caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 12. No caso, o impetrante pede que a autoridade coatora seja compelida a proferir decisão no processo administrativo instaurado, cujo objeto é a concessão de benefício assistencial. 13. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988, dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação". Embora a legislação previdenciária não tenha previsão específica de prazo para conclusão dos processos administrativos de concessão e revisão de benefícios, é certo que o INSS tem o dever de decidir os requerimentos que lhe são dirigidos, sujeitando-se aos prazos definidos pelo art. 49, da Lei n. 9.874/99. A despeito disso, como critério objetivo para apuração da irrazoabilidade da demora para conclusão do processo administrativo, este Juízo adota os prazos estabelecidos no Acordo firmado pelo INSS, MPF e DPU no RE 1.171.152, além da previsão contida no art. 49, da Lei nº 9.784/1999. Os referidos prazos foram previstos nos seguintes termos: “CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (...) CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ” 14. Por se tratar de benefício assistencial, aplica-se, ao caso, o prazo de 90 dias como parâmetro para conclusão. 15. O impetrante formulou requerimento administrativo para concessão do benefício no dia 04/06/2024, sendo a última informação "Transferência de tarefas para unidades descentralizadas no âmbito da Superintendência Sudeste III nos termos da Portaria SRSE-III nº 36 de 28/03/2025", sem registro de perícia ou avaliação social. 16. A demora na conclusão do processo administrativo, com análise sobre concessão de benefício assistencial requerido em 04/06/2024 consubstancia demora irrazoável da Administração. Embora este Juízo saiba da escassez de recursos humanos e materiais para que o INSS possa desempenhar suas atribuições de forma célere, observo que já houve o transcurso de lapso temporal superior a um ano desde a data do requerimento. Portanto, está presente a probabilidade do direito invocado. 17. Quanto à urgência, está demonstrada por se tratar de verba de natureza, relacionada a benefício assistencial, requerido por pessoa de núcleo familiar cujo responsável não apresenta renda registrada no CNIS, de acordo com os documentos do processo administrativo. 18. Posto isso, presentes os requisitos cumulativos, defiro a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora analise e designe data, não inferior a 30 dias, para realização de perícia médica administrativa e avaliação social relacionadas ao requerimento de benefício assistencial, protocolo nº 2112805395, formulado em 04/06/2024. 19. Notifique-se novamente a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, servindo a presente como ofício. 20. Ao final, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5009852-97.2024.4.02.5118

ID: 277951077

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009852-97.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009852-97.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a … RECURSO CÍVEL Nº 5009852-97.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARIA AUGUSTA GUEDES ALCOFORADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em Inspeção - 19 a 23/05/2025) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: O laudo pericial se encontra suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos ou complementação por meio novo exame pericial ou respostas a quesitos. De acordo com o Enunciado 112 do FONAJEF, não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Consoante Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. Conforme Súmula 77 da TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perito equidistante das partes e de confiança do juízo. A mera irresignação da parte, por si só, não é capaz de desconstituir as conclusões alcançadas pelo perito judicial. A primazia da conclusão pericial, inclusive, é noção consagrada no âmbito das Turmas Recursais da SJRJ, as quais firmaram a sua jurisprudência no sentido de que não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo, conforme Enunciado 72 das Turmas Recursais da SJRJ. Feitas tais considerações, passo à análise do preenchimento de tal requisito. O perito do juízo concluiu que a segurada não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborativas. Confira-se: "Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Após análise dos documentos médicos apresentados e realização do exame físico, conclui-se que a autora, Maria Augusta Guedes Alcoforado , apresenta diagnóstico de fibromialgia (CID M79.7), com histórico de dores cervicais e lombares, além de quadros de depressão e obesidade mórbida. Contudo, os testes físicos realizados indicam que a mobilidade da coluna é adequada e a força muscular está preservada, sem limitações significativas nos movimentos das extremidades superiores e inferiores. A avaliação médica foi realizada na especialidade de Reumatologia. Esteve afastada até out/2024. Não foi constatada incapacidade laborativa após a DCB. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO." ( evento 23, LAUDPERI1 ) E mais: os laudos e relatórios médicos produzidos pela requerente, por si só, não se prestam a comprovar, de forma cabal, o estado incapacitante, tendo em vista que não confrontam as eventuais limitações decorrentes das patologias com as atividades necessárias ao desempenho da atividade laborativa exercida pela postulante. Assim, à míngua da existência do estado incapacitante, a postulante não detém direito à percepção do benefício vindicado. Com o mesmo entendimento, confira-se os recentíssimos julgados das Turmas Recursais da SJRJ: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL HÍGIDO, CUJAS CONCLUSÕES RATIFICAM AQUELAS CONSTANTES DO LAUDO SABI DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENUNCIADO 72 DAS TR-RJ. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (5ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5005080-58.2023.4.02.5108/RJ, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, Juiz Relator, j. 06/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENETE AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (1ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5050886-06.2024.4.02.5101/RJ, JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, j, 30/01/2025) PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (4ª Turma Recursal, RECURSO CÍVEL Nº 5001356-37.2023.4.02.5111/RJ, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Relator, j. 28/01/2025) Em virtude da referida ausência de incapacidade laborativa, por questão de prejudicialidade, torna-se desnecessário analisar os requisitos de carência e qualidade de segurado, devendo o pleito ser julgado improcedente. " Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: "Histórico/anamnese: INFORMAÇÕES DO PROCESSO: A parte autora relata o diagnóstico de lombalgia (CID M54.5), cervicalgia (CID M54.2), obesidade (CID E66), hipertensão essencial (primária) (CID I10), fibromialgia (CID M79.7) e diabetes mellitus não insulinodependente (CID E11). Por este motivo permaneceu afastada, recebendo auxílio por incapacidade temporária, de 02/04/2018 a 04/10/2024, quando solicitou prorrogação do benefício, que foi indeferido. Solicita o restabelecimento do benefício desde a DCB. Histórico relatado da doença atual (segundo informações prestadas): Relata início em 2018. Diagnóstico: Fibromialgia. Tratamentos: Medicamentoso e fisioterápico. Relata que tem quadro clínico de depressão em tratamento. Documentos médicos analisados: Descrição dos documentos médicos que embasaram a conclusão pericial (dentre todos os documentos juntados aos autos e apresentados durante a perícia): Laudo do Dr. João Alberto E. Carneiro - 25/11/24- Tratamento com psiquiatra desde 2018, com transtorno misto orgânico cerebral, epilepsia e fibromialgia. Laudo da Dra. Sandra Salim - 03/12/24 - Fibromialgia de difícil controle, sugerindo afastamento laborativo por 3 meses. Ressonância Nuclear Magnética de coluna lombar - 29/06/24- Pequeno abaixamento difuso em L2-L3 , L3-L4 e L4-L5, contactando saco dural. Ressonância Nuclear Magnética de coluna cervical - 29/06/24- Protusão discal C2-C3, C3-C4, C4-C5,com fissura do anel fibroso contactando o saco dural. Laudo da Dra. Marina Alves (ortopedista) - 28/11/24- Quadro de protusões discais, com limitações dos movimentos. Exame físico/do estado mental: Apresentou-se deprimida e chorosa Obesa mórbida. A coluna se apresenta alinhada não demonstrando alterações. Mobilidade mantida da coluna lombar. Coluna cervical com flexão - extensão >120° / rotação >80° / inclinação lateral >45°. Teste de Spurling negativo. Teste de Lasegue negativo. Membros superiores com musculatura simétrica. Mobilização ativa e passiva de ombros, cotovelos, punhos e mãos sem limitações significativas e sem sinais inflamatórios. Força muscular preservada. Marcha normal. Membros inferiores sem atrofias, retrações ou deformidades. Mobilização dos quadris, joelhos, tornozelos e pés sem limitações significativas e sem sinais inflamatórios. Força muscular preservada. Cicatriz cirúrgica em calcâneo esquerdo. Diagnóstico/CID: - M79.7 - Fibromialgia - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5020331-06.2024.4.02.5101

ID: 307075798

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020331-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREAS STIHL AG & CO. KG STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5020331-06.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ANDREAS STIHL AG & CO. KG (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) APELANTE : STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5020331-06.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ANDREAS STIHL AG & CO. KG (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) APELANTE : STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 20 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão objurgado: PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA FIGURATIVA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUFICIENTE DESCRITIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ANDREAS STIHL AG & CO. KG. e STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA. contra sentença da 25ª Vara Federal/RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta pelas apelantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , visando à declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca figurativa (nº 911.018.883), destinado a identificar o produto “motosserra”, na Classe 07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Preliminarmente, verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) No mérito, determinar se a marca figurativa objeto do pedido nº 911.018.883 possui distintividade suficiente para afastar a vedação do art. 124, VI, da Lei nº 9.279/96 (LPI). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença analisou todos os pontos necessários à solução da controvérsia, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos das partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. O art. 124, VI, da LPI impede o registro de sinais de caráter genérico, comum ou simplesmente descritivo quando relacionados ao produto ou serviço que se pretende distinguir, salvo se revestidos de forma distintiva suficiente. 5. Entretanto, ao analisar o conjunto marcário pleiteado, verifica-se que as cores e a composição visual da marca figurativa permitem a identificação do produto e de sua procedência, caracterizando a distintividade exigida pela legislação. A pretensão da apelante não é se apropriar do produto "motosserra", mas proteger o padrão figurativo e cromático que associa o produto à empresa fabricante, distinguindo-o de outros no mercado. 6. Considerando a suficiente distintividade da marca figurativa em questão, reconhece-se a irregularidade no ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 911.018.883, sendo cabível a sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Nesta sede, o recorrente afirma que o acórdão recorrido violou os artigos 122 e 124, VI, da Lei n. 9.279/1996. Argumenta que "o signo apresentado ao INPI não se presta a ser registrado como marca, violando, além do já citado art. 124, inciso VI, também o art. 122 da LPI" . Conclui no sentido de que, "uma vez que o sinal não se reveste de suficiente forma distintiva para distinguir “Motosserras”, não pode, evidentemente, ser registrado como marca, sob o risco de se retirar do patrimônio comum de todos aqueles que atuam no segmento de produção/comercialização deste maquinário a representação gráfica que, bem dizer, o descreve plasticamente. Repita-se: não cabe, à luz dos arts. 122 e 124, inciso VI da LPI o registro a título exclusivo do signo na forma requerida, por estar ausente a distintividade necessária" . Ao final, "requer o Recorrente o provimento do presente recurso para reformar a decisão do Tribunal a quo, julgando improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida, por evidente contrariedade com a legislação federal, preservando-se o ato administrativo praticado pelo INPI que indeferiu o pedido de registro nº 911.018.883, em atenção ao disposto no art. 124, inciso VI da LPI" . Contrarrazões no Evento 37. Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso especial, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, como se extrai dos art. 105, III, da CRFB/1988. Os tribunais superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. No caso concreto, verifica-se que a 2ª Turma Especializada deste TRF2 concluiu pela irregularidade do ato administrativo praticado pelo INPI que indeferiu o pedido de registro nº 911.018.883, sendo cabível a sua anulação, a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo falar em violação aos artigos 122 e 124, VI, da LPI. Confira-se: (...) No presente caso, estamos diante de marca figurativa composta pelas cores laranja e cinza que remete o consumidor à associação do produto motosserra ao seu fabricante: (...) Imperioso destacar que a pretensão da apelante não é se apropriar do produto motosserra, o que é vedado pelo inciso XVI do art. 124 da LPI, mas sim proteger o padrão figurativo da sua marca cujo padrão de cores confere suficiente distintividade ao conjunto marcário, possibilitando que os consumidores reconheçam o sinal como marca, distinguindo-o de outros no mercado. Além disso, a mesma marca da apelante possui registro em outros países, conforme mencionado na apelação: (...) Nesse sentido, diante da suficiente distintividade do conjunto da marca figurativa da apelante, entendo que houve irregularidade no indeferimento do pedido de registro nº 911.018.883 para a marca [imagem] devendo a pretensão do recurso ser acolhida com a nulidade do ato administrativos do INPI que indeferiu o referido pedido de registro. Pode-se ver, então, a inexistência de elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (artigos 122 e 124, VI, da LPI), cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Em outras palavras: alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Destaco, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que a análise de colidência entre marcas ostenta flagrante e acentuada carga fática, sendo inviável o reexame das conclusões dos julgados das instâncias ordinárias, quanto a essa temática, por meio de recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, XIX, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.140.678/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS E NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUE CONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DO EXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que eventual colidência entre nomes empresariais e marcas não deve ser solucionada somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo ser levados em consideração os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, bem como da especificidade, quanto ao tipo de produto e serviço, como corolário da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os usuários. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de contrafação com base nas seguintes circunstâncias: a) o signo impugnado consiste em patronímico do representante legal da ré e vem sendo utilizado pela família, em outras sociedades empresárias, desde 1983; b) os layouts não se assemelham e as atividades comerciais são diversas e voltadas para públicos diferenciados (a autora explora ramo de moda e vestuário, inclusive no mercado internacional, destinado aos públicos masculino e feminino com alto poder aquisitivo, enquanto a ré explora o ramo de bolsas e sapatos destinados ao público feminino restrito de uma única loja no mercado local), inexistindo possibilidade de confusão ou dúvidas nos respectivos consumidores. 3. A modificação de tal entendimento, sobretudo quanto à intenção da agravada de criar associação errônea entre os sinais distintivos e à possibilidade de confusão entre os consumidores, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O fato novo e superveniente, relativo à nulidade dos registros de marca da recorrida pelo INPI, não pode ser levado em consideração no julgamento do recurso especial, tendo em vista que, além de não haver manifestação acerca deles pelas instâncias ordinárias, não se mostra, por si só, apto a alterar o resultado do julgamento, embora pudesse ter nele alguma influência. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.265.680/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 18/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECEITO COMINATÓRIO C/C PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC/15. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A deficiente fundamentação do recurso especial obsta o seu conhecimento. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à desnecessidade de prova suplementar, ausência de associação/confusão de consumidores e colidência de marcas, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6. "A marca de alto renome, que, fazendo exceção ao princípio da especificidade, impõe o prévio registro e a declaração do INPI de notoriedade e goza de proteção em todos os ramos de atividade, tal como previsto no art. 125 da Lei n. 9.279/96." 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.801.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, da CPC.

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Processo nº 5109668-06.2024.4.02.5101

ID: 309773152

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109668-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDENEI DOS SANTOS HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE FERREIRA DANTAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109668-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDENEI DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA DANTAS (OAB RJ215118) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109668-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VALDENEI DOS SANTOS HENRIQUE ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA DANTAS (OAB RJ215118) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15. Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresentando contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Outrossim, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA , devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito : DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 25/06/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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Processo nº 5076397-06.2024.4.02.5101

ID: 273237948

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076397-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE REGINA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076397-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE REGINA ALVES ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076397-06.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE REGINA ALVES ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou Aposentadoria por invalidez , sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Outrossim, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA. Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito : DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 16/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

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