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Processo nº 5002364-63.2025.4.02.5116

ID: 300526430

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002364-63.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTOS TSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA LOPES DE VASCONCELLOS

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VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002364-63.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO SANTOS TSE ADVOGADO(A) : HILDA LOPES DE VASCONCELLOS (OAB RJ082508) ADVOGADO(A) : VITOR VINICIUS LOPES DE VASCO…

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Patricia Sousa De Almeida De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327602498

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-18.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA RICARDO DOUGLAS BEZERRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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FELIPE DA SILVA NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-18.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR : PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Representante) ADVOGADO(A) : PATRICIA SOUSA DE…

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Processo nº 5002364-87.2025.4.02.5108

ID: 308270836

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-87.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INGRID ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN PACHECO DA SILVA

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JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS

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MARIA HELENA PACHECO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-87.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : INGRID ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (OAB RJ042734) ADVOGADO(A) : JULIA VERA DE CARVALHO SA…

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Processo nº 5002364-57.2025.4.02.5118

ID: 337796380

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DARCI FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB RJ158385) DESPACHO/DECISÃO As cópias da CTPS …

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Processo nº 5002364-77.2022.4.02.5113

ID: 332686008

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-77.2022.4.02.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

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GUSTAVO MOTTA SERPA

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JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-77.2022.4.02.5113/RJ REQUERENTE : JOSE ALCENE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ211576) ADVOGADO(A) : GUS…

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Processo nº 5002364-57.2025.4.02.5118

ID: 293868449

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : DARCI FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILZA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB RJ158385) DESPACHO/DECISÃO Cabe à parte autor…

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Processo nº 5002364-03.2024.4.02.5115

ID: 278745993

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIYODI ABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-03.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : SERGIO DIYODI ABE ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-03.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : SERGIO DIYODI ABE ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, da CPC/2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170125427-9), a fim de que seja aplicada a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes (atividades principal e secundárias), no PBC, limitada ao teto, afastando-se o critério da proporcionalidade do art. 32, II e III, da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P. I.

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Processo nº 5002364-33.2024.4.02.5105

ID: 331721877

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-33.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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DIEGO MARTIGNONI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-33.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o prazo decorrido sem o efetivo pagamento, proceda-se à penhora eletr…

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Processo nº 5002364-74.2022.4.02.5114

ID: 299424304

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-74.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-74.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : ELOA DE SOUZA E SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (OAB RJ065284) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, verificada a desistência tácita da autora, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (ii) quanto à cessação dos descontos na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (iii) quanto à retroação da DIB da aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO; (iv) quanto ao acréscimo de 25% sobre a mesma aposentadoria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar na aposentadoria da autora, NB 639.987.179-8 , o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o réu cumpra o presente mandado em 30 dias, a contar da intimação da presente sentença; devendo, no mesmo prazo, juntar a devida comprovação. Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 26/05/2022 (DIB) até a efetiva implantação do acréscimo de 25%. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021. A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação (07/10/2022, Evento 11). Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022); e (v) quanto ao restabelecimento do auxílio-doença NB 617.507.556-4, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar o INSS em parte das custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): a) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. b) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em que a parte autora sucumbiu. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. Conforme o valor das diferenças e o número das parcelas atrasadas, apontados nos cálculos judiciais, é possível presumir que a condenação não ultrapasse os mil salários mínimos. Sentença não sujeita à remessa necessária ao Tribunal. Transitada em julgado, encaminhem-se ao Contador Judicial, para a realização dos cálculos pertinentes. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002364-02.2025.4.02.5104

ID: 294133720

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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