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Cury Construtora E Incorporadora S.A. x Maria Teresa Da Conceicao

ID: 277481407

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014236-34.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIA TERESA DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5014236-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SI… Agravo de Instrumento Nº 5014236-34.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) AGRAVADO : MARIA TERESA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em face de decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 5005945-85.2022.4.02.5118, ajuizada MARIA TERESA DA CONCEICAO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da ora agravante, perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, afastou as preliminares de litigância predatória, ausência de interesse processual e prescrição. 2. A litigância predatória é o fenômeno caracterizado pelo ajuizamento de múltiplas demandas com intuito persecutório, abusividade ou fraude. 3. Na espécie, não restou demonstrada a alegada má-fé, posto que é notório que os vícios construtivos nos imóveis adquiridos por meio do PMCMV são comuns a todas as unidades do empreendimento, ocasionando demandas repetidas, que não se confundem com demanda predatória. 4. Importante registrar que a existência de diversas demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não caracteriza advocacia predatória, sob pena de violação ao princípio do amplo acesso à justiça, sendo necessária provas robustas para tanto. 5. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não assiste ao agravante, por força do princípio da inafastabilidade do poder judiciário – art. 5º, XXXV, da CF – posto que o referido requerimento junto à CEF não configura condição para se pleitear indenização em razão de vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: TRF2, Apelação Cível, 5002891-04.2023.4.02.5110, Relator: Juiz Federal Convocado SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA julgado em 24/02/2025, DJe 10/03/202. 6. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação em razão de vícios construtivos em face do construtor, a teor do que dispõe o art. 205 do Código Civil. Precedente: TRF2, Apelação Cível, 5000325-20.2021.4.02.5121, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/08/2021, DJe 30/08/2021. 7. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5021127-69.2025.4.02.5001

ID: 337548105

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021127-69.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAETANO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021127-69.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JULIANA CAETANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021127-69.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : JULIANA CAETANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ , formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos , firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária . Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa , nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante. Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA , e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente . Considerando que há pedido de liminar pendente de análise , redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal , nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022 . Intime-se.

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Processo nº 5009972-04.2023.4.02.5110

ID: 327230228

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009972-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009972-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009972-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I – Ante a apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora ( evento 110, CALC2 ) e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II - Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. III - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5023067-04.2023.4.02.5110

ID: 317664774

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023067-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023067-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023067-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos, demonstrativa dos valores ainda devidos, e efetue o respectivo depósito judicial em conta à disposição desta Vara Federal, na agência 0185 da Caixa Econômica Federal, juntando-se o respectivo comprovante nos autos dentro do prazo acima assinalado. II - Após, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, embora tendo esta manifestado o interesse no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao i. Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias . III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.2; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1. V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1 . VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5001824-04.2023.4.02.5110

ID: 321107020

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001824-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos, demonstrativa dos valores ainda devidos, e efetue o respectivo depósito judicial em conta à disposição desta Vara Federal, na agência 0185 da Caixa Econômica Federal, juntando-se o respectivo comprovante nos autos dentro do prazo acima assinalado. II - Após, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, embora tendo esta manifestado o interesse no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao i. Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias . III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.2; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1. V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1 . VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5014143-04.2023.4.02.5110

ID: 333645520

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014143-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citaçã… MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Conquanto o Supremo Tribunal Federal apresente precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min. EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min. ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021). Todavia, ultrapassada a situação pandêmica excepcional, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação do executado possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dessa forma, indefiro o pedido de citação do réu, na forma requerida em evento 51 . Intime-se a CEF, devendo requerer o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias.

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Vanja Antonia Dos Santos De Sousa x Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu

ID: 327906927

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018702-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018702-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018702-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOSEPH ESTRELA RODRIGUES TORRES (OAB SP350791) RÉU : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VANJA ANTONIA DOS SANTOS DE SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL e ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU objetivando que a parte ré seja solidariamente condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral , uma vez que o ato do cancelamento do registro de seu diploma ocasionou constrangimento, humilhação e abalo à reputação, honra e imagem da parte autora. Contestação da UNIÃO no evento 27.1 . Contestação da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU no evento 31.1 . Réplica nos eventos 41.1 e 41.2 . No evento 43.1 , há decisão, entre outros, determinando o desmembramento do feito (litisconsórcio ativo), bem como indeferindo o pedido de inclusão da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG no polo passivo da demanda. No ensejo, intimou as partes para se manifestarem em provas. A UNIÃO informa que não tem outras provas a produzir, lembrando que compete à parte autora comprovar suas alegações. Oportunamente se reporta aos termos da contestação e demais elementos dos autos, reiterando a improcedência dos pedidos 62.1 . No evento 64.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, requer: 1 - Requer que seja intimado, por esse d. Juízo, o Ministério da Educação - MEC, para que apresente aos autos informações acerca da FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , especialmente quanto a sua regularização junto ao Ministério da Educação - MEC para prestação de serviços educacionais. 2 - Requer também a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada pela FACULDADE CIDADE DE GUANHÃES – FACIG , onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos. 3 - Requer também que sejam oficiados os sítios eletrônicos informados em fls. (Evento 1, INIC1, Página 7) para prestarem esclarecimentos quanto as alegações da parte autora de que os mesmos continuam vinculando os autores a atos irregulares. Oportuno esclarecer que os referidos sites nunca tiveram qualquer relação com a UNIG, logo, não tem qualquer responsabilidade quanto as informações ali divulgadas. 4 - Requer também a esse d. juízo a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com o objetivo de promover a colheita do DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5 – Requer ainda que a parte autora colacione aos autos toda a DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUA GRADUAÇÃO, em especial, contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamento, avaliações curriculares, comprovante de estágio, comprovante de endereço da época dos fatos. Manifestação da parte autora no evento 66.1 , entre outros, requer instrução e julgamento do processo no estado em que se encontra. No evento 67.1 , há manifestação da parte autora requerendo a conversão do procedimento para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, uma vez que com o desdobramento do polo ativo o valor da causa se estabelece em R$20.000,00. Intimada a respeito do teor da petição inclusa no evento 67.1 , a UNIÃO quedou-se inerte, conforme eventos 69,70,71. No evento 73.1 , a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, entre outros, se manifesta alegando que o Juizado Especial Federal não é competente para julgar a presente lide, dada o entendimento literal da leitura do TEMA 1154, tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. TEMA 1154 - “ Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Ao final, requer a manutenção dos autos no procedimento comum desta vara federal e aprecie a petição juntada por esta manifestante no evento 64.1 . Decido A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU no evento 64.1 requer expedição de ofício ao Ministério da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, a sítios eletrônicos. Entendo que tais requerimentos, tem por objetivo revisitar questão já discutida e julgada nos autos do processo 5002520-49.2019.4.02.5120 , com trâmite perante a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu. Observo que nos autos do processo supramencionado houve sentença de procedência para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal , com respeito ao contraditório e ampla defesa 1.9 : Vejamos trecho do dispositivo da sentença 1.9 , fl. 9: Diante do exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA (evento 3) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma dos alunos abaixo listados, a fim de que surta plenamente seus efeitos legais, devendo a ré UNIG se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito ao contraditório e ampla defesa: Em uma leitura da fundamentação do julgado percebe-se que foi constatado que não houve observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa. Vejamos trecho da fundamentação da sentença 1.9 , fl. 5: (...) Cumpre registrar que o Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF menciona expressamente que a UNIG deveria conferir adequado grau de segurança para garantir, antes do registro, a verificação da origem e idoneidade da documentação apresentada e da instituição emitente, além de identificar os diplomas irregulares que tenha registrado e promover medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade. Todavia, o que se percebe é a adoção de uma presunção de má-fé dos alunos de cursos possivelmente tidos por irregulares, sem a observância do devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa, notadamente por se tratar de cancelamento de um ato administrativo dotado de presunção de veracidade, em potencial desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. (...) A sentença foi confirmada em sede recursal 1.10 . Desse modo, que se busca nos presentes autos é tão somente a reparação moral em razão de humilhação, abalo à reputação, honra e imagem da parte autora em razão do ato de cancelamento do registro do diploma. No caso, o cancelamento indevido do registro do diploma foi comprovado e julgado nos autos do processo n.º 5002520-49.2019.4.02.5120, nos termos acima colacionados, razão pela qual não vislumbro a necessidade de outras provas nesse sentido. De outro giro, rejeito o argumento apresentado pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU visando opor-se contra a conversão do rito para JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. A corré em questão argumento sua oposição ao pedido apresentado pela parte autora no evento 67.1 , alegando que o Tema 1154 do STF impede que o objeto do feito tenha prosseguimento pelo rito do Juizado Especial Federal. Depreende-se pela literalidade do Tema 1154 que cuida apenas da competência da Justiça Federal para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Não havendo nenhuma especificidade no Tema de modo a indicar que o rito seja comum ou de juizado. De outro giro, considerando o desmembramento do polo ativo do feito, retifique-se o valor da causa para R$20.000,00. Defiro o pedido de conversão do rito para PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, conforme requerido no evento 67.1 pela parte autora. Anote-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5018508-04.2023.4.02.5110

ID: 312347929

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO PEREIRA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANTONIO MOISSINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018508-04.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE MAURO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ1627… RECURSO CÍVEL Nº 5018508-04.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE MAURO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 121, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 115, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Na decisão recorrida (Evento 115, PUIL TNU1), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ao fundamento, em síntese, de que não é possível, no caso concreto, computar-se, como tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, visto que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária após a cessação do benefício por incapacidade, conforme a ementa da decisão referendada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Nas razões recursais (Evento 121, PUIL TNU1), o autor, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.125, com repercussão geral reconhecida: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=73) Tema 1.125 Tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6049574&numeroProcesso=1298832&classeProcesso=RE&numeroTema=1125) 4. Na decisão recorrida, a Turma Recursal não computou como tempo de contribuição o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 8/1/2014 a 29/5/2024, por ter entendido que a única contribuição previdenciária recolhida como segurado facultativo de baixa renda, em 12/2022, ocorreu enquanto o segurado estava em gozo de benefício e não após a sua cessação: (...) No mesmo sentido dispõe a Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” A TNU firmou o entendimento de que o tempo intercalado deve ser reconhecido independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. Transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA 73 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE: "O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDO E O TÍTULO A QUE REALIZADAS", COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000836-43.2019.4.04.7122, Relator: Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Publicação: 22/09/2020) Ressalte-se, ainda, que a TNU assentou seu entendimento no sentido de ser irrelevante o número de contribuições vertidas após o período em gozo de benefício, no período intercalado, sendo cabível aceitá-las mesmo que haja perda da qualidade de segurado e reingresso no RGPS. Transcrevo: (...) No caso concreto , conforme extrato do CNIS do Evento 43, a parte autora gozou de seu último benefício por incapacidade pelo período de 8/1/2014 a 29/5/2024 e, após sua cessação, NÃO houve o recolhimento de qualquer contribuição. Portanto, com razão ao INSS no sentido de que não há como reconhecer como tempo de contribuição e carência o período em benefício por incapacidade, 8/1/2014 a 29/5/2024, já que não restou intercalado com períodos contributivos. A contribuição realizada como contribuinte facultativo, referente à competência 12/2022, não se presta a tal fim, pois ainda não cessado o benefício por incapacidade. (...) 5. Ao se analisar a fundamentação do acórdão recorrido, pode-se perceber que a Turma Recursal não ignorou a aplicação da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, mas apenas deixou de aplicá-la por ter entendido que a única contribuição previdenciária recolhida pelo segurado ocorreu quando ele ainda estava em gozo do benefício por incapacidade, razão pela qual se considerou que o período em gozo de benefício não estava intercalado com período de contribuição. 6. Todavia, nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte recorrente explicou que, em 20/12/2022, houve a cessação do benefício de auxílio-doença, recebido desde 8/1/2014, o qual somente foi restabelecido em 30/10/2023 (Evento 121, PUIL TNU1, Páginas 4 e 5): 7. Assim, segundo o recorrente, quando ele recolheu a contribuição previdenciária em 12/2022, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda, o benefício por incapacidade estava cessado, razão pela qual tal contribuição não podia ter sido descartada pela decisão recorrida da Turma Recursal, já que intercalada entre períodos de gozo de benefício por incapacidade. 8. Dessa forma, embora a decisão recorrida não tenha contrariado, expressamente, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal deve ser admitido, visto que existe divergência em relação à interpretação e aplicação da referida súmula, no caso concreto. 9. A propósito, ao analisar hipótese similar à destes autos, a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (PEDILEF n. 0020287-10.2019.4.03.6301/SP), ao interpretar a sua Súmula 73, deu provimento a tal incidente para reconhecer a validade do recolhimento de contribuição previdenciária feito ainda durante o gozo de aposentadoria por invalidez, no período de recebimento de mensalidade de recuperação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO CARACTERIZADA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA TNU AO TEMA Nº 105 E À SÚMULA Nº 73. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de São Paulo que deu parcial provimento a seu recurso inominado, na parte conhecida, para: (i) reconhecer o período de auxílio-doença intercalado com tempo contributivo de 10/8/2006 a 30/11/2007; e (ii) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/1/2019) e a efetuar o pagamento dos atrasados. Os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados. No incidente de uniformização, a parte autora alega que o acórdão recorrido diverge de julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processos 5009192-56.2019.4.03.6119 e 5001063-80.2019.4.03.6113) e de Turmas Recursais de São Paulo (3ª - 0000404-77.2020.4.03.6322; 11ª - 0006013-07.2020.4.03.6301; e 13ª - 0046959-55.2019.403.6301), além da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização. Pleiteia: [...] a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o período de 29/11/2010 a 31/12/2018 como tempo de contribuição vez que intercalado a contribuição de janeiro/2019, conforme anotação feita na sentença. Sem contrarrazões. Na origem, o incidente foi inadmitido. A Presidência da TNU deu provimento ao agravo da parte autora, a fim de admitir o pedido de uniformização, que foi distribuído à minha relatoria. É o breve relatório. VOTO Os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processos 5009192-56.2019.4.03.6119 e 5001063-80.2019.4.03.6113) não constituem paradigmas válidos para embasar pedido de uniformização nacional, por força do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 12, § 1º, do Regimento Interno da TNU. Os arestos das Turmas Recursais de São Paulo (3ª - 0000404-77.2020.4.03.6322; 11ª - 0006013-07.2020.4.03.6301; e 13ª - 0046959-55.2019.403.6301) não podem ser aceitos neste caso, pois oriundos de turmas da mesma seção judiciária da que prolatou o acórdão recorrido, ficando eventual divergência restrita ao âmbito regional. Por outro lado, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização constitui paradigma válido. Eis sua redação: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. O acórdão recorrido assim decidiu a controvérsia: No caso dos autos, a parte recorrente postula o reconhecimento do período em que fruiu da aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição de 29/11/2010 a 31/12/2018, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Observo da pesquisa ao CNIS acostada do evento 07 que a aposentadoria por invalidez foi cessada em decorrência da constatação da capacidade e perdurou até 27/01/2020, em virtude do prazo de recuperação, conforme segue: [...] No caso em tela, depreendo das informações do CNIS (evento 07) que a parte autora procedeu aos recolhimentos previdenciários na qualidade de segurada facultativa e de contribuinte individual nas competências de 04/2009, que antecedeu a concessão da aposentadoria por invalidez em 29/11/2010, e de 01/01/2019, quando a parte autora estava recebendo o benefício em estágio de recuperação , conforme dados a seguir: [...] De acordo com o artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, pode ser considerado como tempo de serviço: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” No mesmo sentido, foi editada o verbete da Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Desse modo, verifico que o período de aposentadoria por invalidez fruído pela parte recorrente não está intercalado com tempo contributivo, pois não há qualquer recolhimento previdenciário após a cessação do benefício ocorrida em 27/01/2020 . Portanto, não reconheço o período de 29/11/2010 a 31/12/2018 como tempo de contribuição. (Negritei.) Constata-se que o acórdão recorrido dissentiu da interpretação conferida por esta Turma de Uniformização, quanto à validade de contribuição efetuada durante período de recebimento de mensalidades de recuperação de benefício por incapacidade, para fins da intercalação prevista na Súmula 73 e no Tema 105 da TNU ( "A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição" ). Essa interpretação está sintetizada na tese fixada no julgamento do PUIL 0001076-85.2020.4.03.6322, em acórdão assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE O RECEBIMENTO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 47, II, DA LEI N.º 8.213/1991, O SEGURADO EM GOZO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO É AUTORIZADO A RETORNAR AO TRABALHO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS OU COMO SEGURADO FACULTATIVO NESSE PERÍODO. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A SEGUINTE TESE: "AINDA QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TENHAM SIDO VERTIDAS DURANTE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO, SÃO APTAS PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO INTERCALAMENTO NECESSÁRIO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE COMO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA" . NULIDADE DO ACORDÃO. ADOÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001076-85.2020.4.03.6322, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, negritei.) Como constou do voto condutor da Exma. Juíza Federal Relatora, "o recolhimento feito no período de recebimento da mensalidade de recuperação não obsta o cômputo da contribuição, uma vez que nesse período o autor estava autorizado a retornar à atividade laboral (art. 47, II, da Lei 8.213/91) e, consequentemente, a recolher contribuições previdenciárias, que devem ser aproveitadas para todos os fins" . Estando em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Colegiado, e havendo necessidade de exame de provas sobre matéria de fato para a adequada apreciação do recurso inominado interposto pela parte autora, é o caso de aplicação da Questão de Ordem nº 20 da TNU. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, para anular o acórdão de origem e determinar que seja proferido novo julgamento, com a aplicação da tese jurídica acima exposta, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. (TNU, PEDILEF 0020287-10.2019.4.03.6301/SP, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, publicação em 8/11/2024) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000272755v7&codigo_crc=3582327c) 10. Nesse contexto, evidenciada a divergência na interpretação da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consideram-se presentes, em juízo preliminar de admissibilidade, os pressupostos processuais para admissão do incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora. 11. Assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, na forma do art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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