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União - Fazenda Nacional x Industria De Saboes Neutral Ltda

ID: 255808329

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013933-65.2019.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013933-65.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013933-65.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA EDITAL Nº 510015919226 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°50139336520194025118 MOVIDA PELO(A) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EM FACE DE INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juiz(a) Federal DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) INDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA CPF/CNPJ 34166223000145, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 08/05/2025, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.schulmann.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC). Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC. Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº 116, ou seu preposto (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.schulmann.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): 1) Máquina Empacotadora "Shrink" com forno termoelétrico, marca DAL MAK, (re)avaliado em R$ 230.000,00, em 14/06/2024, encontrado na Rua Araucania, 89, Chácaras RioPetrópolis, 25270-330, Duque de Caxias - RJ, em depósito com Cláudia Muniz Franco Gomes; 2) Linha completa de envase com máquina envasadora de 12 bicos, marca ERLI, (re)avaliado em R$ 155.000,00, em 14/06/2024, encontrado na Rua Araucania, 89, Chácaras RioPetrópolis, 25270-330, Duque de Caxias - RJ, em depósito com Cláudia Muniz Franco Gomes INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, ainda, diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico (01vf-sj@jfrj.jus.br), whatsapp (21 99711-7403) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/6413612788) DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes do dia marcado para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o(a) Executado(a) e/ou Depositário(a) impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.schulmann.com.br, neste caso devendo os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial ou por meio eletrônico, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão. Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação. Nos casos de proposta de aquisição em prestação, se a parte exequente for a Fazenda Nacional, o parcelamento será realizado nos termos da Portaria PGFN nº 1026/2024. Para processos de outros exequentes, a proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU. Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VENDA DIRETA. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 30 (trinta) dias a partir da data do leilão. Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, em 10/04/2025 Eu, Marilia Dias Marconi da Costa, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pela MM. Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti.

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Conselho Regional De Corretores De Imoveis 1ª Região - Creci-Rj x Fernando Alberto Beca Da Silva

ID: 255850696

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011266-33.2019.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Polo Passivo:

FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011266-33.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011266-33.2019.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ EXECUTADO: FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA EDITAL Nº 510015919187 EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO N°50112663320194025110 MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ EM FACE DE FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juiz(a) Federal Substituto(a) DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, FAZ SABER a todos quantos este vierem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao(s) executado(s) FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA CPF/CNPJ 49200429734, que, por meio do presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ficam cientes de que, no dia 08/05/2025, em primeiro leilão com encerramento às 14:00 horas, exclusivamente de modo eletrônico, através do sítio eletrônico www.schulmann.com.br, será(ão) apregoado(s), captado(s) lance(s) e vendido(s), a quem oferecer quantia(s) superior(es) à(s) avaliação(ões). o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução em epígrafe. Não havendo licitantes, será(ão), vendido(s) em segundo leilão, com encerramento às 15:00 horas do mesmo dia, a quem mais ofertar, não se aceitando porém preço vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação (art. 891, caput, CPC). Tratando-se de bem imóvel de propriedade de pessoa natural casada, ou de bem indivisível objeto de copropriedade, será considerado preço vil o lance inferior a 75% da avaliação, nos termos do artigo 843 do CPC. Observar-se-á ainda o seguinte: LEILOEIRO. O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº 116, ou seu preposto (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), o qual, conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, está autorizado a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.schulmann.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes à mais ampla publicidade da alienação. DESCRIÇÃO(ÕES), AVALIAÇÃO(ÕES), LOCALIZAÇÃO(ÕES) E ÔNUS DO(S) BEM(NS): 1) automóvel FIAT PALIO FIRE FLEX ano e modelo 2006/2007, placa KUN7811, (re)avaliado em R$ 12.000,00, em 27/02/2024, encontrado na Rua Comandante Joaquim Cardoso, 80, Centro, Nilópolis/RJ, em depósito com FERNANDO ALBERTO BECA DA SILVA INFORMAÇÕES SOBRE O(S) BEM(NS). O(s) bem(ns) oferecido(s) é(são) o(s) que consta(m) descrito(s) neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(rem). Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (telefones 2532-1961/1705 – sítio eletrônico www.schulmann.com.br), na sede do Juízo, sito na Avenida Presidente Lincoln, 1090, 6º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ (entre 12:00 e 17:00 horas), ou, ainda, ainda, diretamente com a Secretaria do Juízo, nos seguintes canais de atendimento: correio eletrônico (01vf-sj@jfrj.jus.br), whatsapp (21 99711-7403) e balcão virtual (https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/6413612788) DÍVIDAS DO(S) BEM(NS). No caso de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, da responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O arrematante arcará, porém, com as despesas de transferência, inclusive de natureza tributária. Quanto aos demais bens móveis, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes do dia marcado para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira à sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o(a) Executado(a) e/ou Depositário(a) impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve peticionar ao Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça; pedidos estes que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. INTIMAÇÕES. Intimados do leilão o Procurador do(a) Exequente e o(a) Executado(a), este com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal. Caso o(a,s) Executado(a,s) não tenha(m) sido encontrado(a,s) para intimação(ões) pessoal(is), fica(m) devidamente intimado(a)(s) pela publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ) e afixação no local de costume, nos termos do artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Outrossim, o(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direito(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(a)(s) do leilão pela publicação do presente Edital. QUEM PODE ARREMATAR. Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. MODALIDADE ELETRÔNICA. Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.schulmann.com.br, neste caso devendo os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial ou por meio eletrônico, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. FORMAS E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTOS. A arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada. A arrematação será feita pela melhor oferta devendo o pagamento ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 892, §1º, do Código de Processo Civil. Caso haja algum interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; ou, até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, assim entendido o lance inferior à metade da avaliação, ficando, ainda, ciente de que a apresentação de proposta não suspende o leilão. Na hipótese de bens imóveis de propriedade de pessoa natural casada, ou bens indivisíveis objeto de copropriedade, será considerado preço vil o inferior a 75% da avaliação. Nos casos de proposta de aquisição em prestação, se a parte exequente for a Fazenda Nacional, o parcelamento será realizado nos termos da Portaria PGFN nº 1026/2024. Para processos de outros exequentes, a proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A comissão do leiloeiro lhe será paga mediante recibo em 03 (três) vias, uma das quais será anexada aos autos de execução. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a(s) adjudicação(ões) do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo(s) no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE. Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor do lance: comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); ISS de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento); custas judiciais de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lance, até o limite de R$ 1.915,20, a ser recolhida por GRU. Caso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte. Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação ou de negativo o resultado do leilão. Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo. PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período dos 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá ressarcir as despesas demonstradamente incorridas pelo Leiloeiro, em valor limitado a 2% (dois por cento) sobre o da avaliação/reavaliação do(s) bem(ns) e ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VENDA DIRETA. Restando negativo o 2º Leilão, fica autorizada a venda direta (CPC, art. 880), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos e a modalidade exclusivamente eletrônica pelo sítio eletrônico do(a) Leiloeiro(a). O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias úteis, sendo fechada em ciclos de 15 dias úteis cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 2 (dois) dias úteis após o término do prazo, ficando sujeita à homologação pelo Juízo. Homologada proposta de pagamento parcelado, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS. A expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 30 (trinta) dias a partir da data do leilão. Caso por algum motivo a arrematação não se aperfeiçoe, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS ARREMATADOS. Confirmado o pagamento integral do(s) valor(es) devido(s), o arrematante poderá solicitar posse provisória do(s) bem(ns) arrematado(s). O pedido será apreciado pelo Juiz e a posse terá caráter de depósito, obrigando-se o arrematante a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação que confirme a propriedade do arrematante. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS. O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a remoção de tal(is) bem(ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 887, §1º, do Código de Processo Civil, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, em 10/04/2025 Eu, Marilia Dias Marconi da Costa, Diretora de Secretaria da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, o fiz digitar e subscrevo. Assinado ainda pela MM. Dra. VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 1ª Vara Federal de São João de Meriti.

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Marcio Augusto Romeiro Da Roza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307437656

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003123-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO AUGUSTO ROMEIRO DA ROZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Agravo de Instrumento Nº 5003123-49.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 268) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO ROMEIRO DA ROZA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDISON DE FIGUEIREDO SILVA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: MARLENE MATOLLA DANTAS ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: RITA DE CASSIA BARROS ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: PAULO CIRINO GOMES SILVA INTERESSADO: SONIA MATOLA MARTINS ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA 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GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: SERGIO MOREIRA GRILLO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: ELIANA AMARAL MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA INTERESSADO: ABILIO SANTANA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: ANA ANGELICA PEREIRA BARCELLOS INTERESSADO: FABRICIO DE FILIPPI FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): 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PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: MARTINI CLARO ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS -TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL INTERESSADO: OLAVO GONDIM PESSOA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: NELI RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: NEWTON DA SILVA FERREIRA INTERESSADO: FABIANO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: CARLOS VIEIRA DUARTE ADVOGADO(A): DAPHYNE ALVAO RODRIGUES INTERESSADO: ROBERTO CESAR CABRAL ADVOGADO(A): PABLO JOSE DE BARROS LOPES INTERESSADO: CARLOS ANTONIO GOMES SILVA INTERESSADO: ODIR MOREIRA GRILLO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: IZABEL SANCHES DE CRISTO ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: ANNA MARIA BARROS ANDRE ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO INTERESSADO: MARCELLO AUGUSTO ROMEIRO DA ROZA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: DAVINA ROSA DE SOUZA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA INTERESSADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: LAURITA BRIGGS CORNELIO GUIMARAES ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: ALIETE BARROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: ENEAS NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: HELY NOGUEIRA GRACA ADVOGADO(A): FRANK MARTINI CLARO ADVOGADO(A): GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA ADVOGADO(A): MARLLON PINTO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Adelaide Gloria Martins e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257072889

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0923941-87.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GLORIA MARTINS ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA ALDA DO AMARAL GABRIEL ALFEO CHAGAS AMELIA DE SOUZA SALGADO ANTONIO MOSQUEIRA MIRANDA ANTONIO PEREIRA GRACA BRUNO DAUMAS GABRIEL CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO CARMELITA DA COSTA MACHADO CELSA CONHASCA DAGMAR NUNES DA SILVA DOUGLAS DAUMAS GABRIEL EBERT RODRIGUES DE ALMEIDA EDNA LUZIA NORONHA DOS REIS ELMA LIA DE NAZARETH MOREIRA ERNESTO VASCONCELOS DE OLIVEIRA ESTELITA DE OLIVEIRA FELIX FERNANDO JOSE DE MATTOS VIEIRA FIDELIS SIGMARINGA PINTO FRANCISCO DE ASSIS BERANGER FRANCISCO VASCONCELOS DE OLIVEIRA GRACE MARY VIEIRA PINTO HARLEY MARTINS PESSOA HELDA PINHEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS HEZIO MARTINS HUGO WEGENAST HUMBERTO DE CALAZANS MIGNONE JAYME MAXIMINO DA ROCHA JOAQUIM MENDES GONCALVES JOAQUIM VASCONCELOS DE OLIVEIRA JORGE RESTON JOSE ADALBERTO SZIGETI JUDITH DE OLIVEIRA MACHADO LEDA DE OLIVEIRA LEIR SOARES MACHADO LUCIA DE SEIXAS MENDES MARIA AUGUSTA HABIB CONCEICAO MARIA CREUZA DE OLIVEIRA INACIO MARIA HELENA DAUMAS GABRIEL MARIA HELENA JORGE MARIA LAPA ORMOND MARIA NEUSA OLIVEIRA DE AZEVEDO MARINHO CELINO RODRIGUES FILHO NATALINO OLIVEIRA NILTO TAVARES JORGE ODILA ALVAREZ BARBOSA PINTO OLINDINA BARBOSA DA CUNHA ORLANDO MARQUES MONTEIRO OTENI MARQUES PEREIRA PAULO BARBOSA DA CUNHA PACHECO PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS RAUL AUGUSTO DE FIGUEIREDO RAUL FIGUEIREDO CARDOZO REMEDIOS ALVAREZ LORENZO RICARDO ANTONIO DA ROCHA ROBERTO ANTONIO LEOPOLDO FRIEDE ROSANE MARIA DE OLIVEIRA LANNES RUTH MOREIRA LOPES SEBASTIAO MANOEL INACIO FILHO TANIA REGINA DE OLIVEIRA LANNES THEOPHILO MAGALHAES SANTOS VALDETE DIAS VIEIRA VICENTE ORLANDO DE SOUZA GOMES WOLFGANG LOUIS OSKAR STELLMANN YARA SOBRAL RAMALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS

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GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE CONHASCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO

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BRUNO DAUMAS GABRIEL

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LYDIA CORMACK FONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 0923941-87.1900.4.02.5101/RJ (Aditamento: 460) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: LEDA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: AECIO FLAVIO DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ADELAIDE GLORIA MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LYDIA CORMACK FONTES (OAB RJ130269) APELANTE: DOUGLAS DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439) APELANTE: ALDA DO AMARAL GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439) APELANTE: GRACE MARY VIEIRA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GESSICA DA CONCEICAO BRAVO CARDOSO (OAB RJ232049) ADVOGADO(A): ANA LUCIA DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ203928) APELANTE: EDNA LUZIA NORONHA DOS REIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ROBERTO ANTONIO LEOPOLDO FRIEDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: HELDA PINHEIRO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578) APELANTE: DAGMAR NUNES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ELMA LIA DE NAZARETH MOREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ALFEO CHAGAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: JAYME MAXIMINO DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: SEBASTIAO MANOEL INACIO FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: NILTO TAVARES JORGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: EBERT RODRIGUES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: PAULO NOGUEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578) APELANTE: MARIA NEUSA OLIVEIRA DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: BRUNO DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439) APELANTE: YARA SOBRAL RAMALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: VICENTE ORLANDO DE SOUZA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578) APELANTE: VALDETE DIAS VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: TANIA REGINA DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA LANNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: NATALINO OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: LEIR SOARES MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: MARIA HELENA JORGE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439) APELANTE: MARIA CREUZA DE OLIVEIRA INACIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: LUCIA DE SEIXAS MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578) APELANTE: JUDITH DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB 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ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: HEZIO MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ESTELITA DE OLIVEIRA FELIX (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: CARMELITA DA COSTA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ALCIONE DE FIGUEIREDO MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ODILA ALVAREZ BARBOSA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: FERNANDO JOSE DE MATTOS VIEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (OAB RJ095578) APELANTE: HUGO WEGENAST (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: REMEDIOS ALVAREZ LORENZO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: HUMBERTO DE CALAZANS MIGNONE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: CELSA CONHASCA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: OLINDINA BARBOSA DA CUNHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: CARLOS ANTONIO GONCALVES DE CARVALHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: RICARDO ANTONIO DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: MARIA HELENA DAUMAS GABRIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DAUMAS GABRIEL (OAB RJ147979) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS (OAB RJ092364) ADVOGADO(A): MARIANE OLIVEIRA SILVA DE FIGUEIREDO (OAB RJ202439) APELANTE: RUTH MOREIRA LOPES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) 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VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: JOAQUIM MENDES GONCALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: RAUL FIGUEIREDO CARDOZO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: AMELIA DE SOUZA SALGADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: WOLFGANG LOUIS OSKAR STELLMANN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: RAUL AUGUSTO DE FIGUEIREDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) 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ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ANTONIO PEREIRA GRACA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELANTE: ORLANDO MARQUES MONTEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO TAVARES (OAB RJ085773) ADVOGADO(A): ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (OAB RJ058136) ADVOGADO(A): FERNANDO ANDRADE CONHASCA (OAB RJ110311) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO DA COSTA MACHADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAYS MENEZES CORREIA ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES INTERESSADO: HELIO RICARDO DA COSTA MACHADO (INTERESSADO) ADVOGADO(A): THAYS MENEZES CORREIA ADVOGADO(A): CAROLINA BORGES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mario Carlos Silva Dos Remedios

ID: 319431890

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000060-82.2020.4.02.5111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARIO CARLOS SILVA DOS REMEDIOS

80

Advogados:

WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000060-82.2020.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIO C… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000060-82.2020.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARIO CARLOS SILVA DOS REMEDIOS EDITAL Nº 510016592230 A Excelentíssima Senhora Doutora MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO, MM. Juíza Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras em fase de Execução a seguir relacionadas, observando os artigos art. 23 da Lei nº 6.830/80, artigos. 877, 866, 887 e 891 do Código de Processo Civil e artigo 144-A do Código de Processo Penal, bem como na resolução nº 92, de 18 de Dezembro de 2009 – Leilões on-line do Conselho da Justiça Federal, na MODALIDADE DE LEILÃO ELETRÔNICO, conforme condições e regras abaixo. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: DATA: 26 de Setembro de 2025, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: DATA: 26 de Setembro de 2025, com encerramento às 14:00 horas, pela melhor oferta, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do Código de Processo Civil), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o segundo leilão. LOCAL: O leilão eletrônico será realizado através do sítio eletrônico www.rioleiloes.com.br na data e horários estabelecidos acima, devendo os interessados em participar do LEILÃO ELETRÔNICO efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico: LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211; Telefone: 0800 730-4050; Sítio Eletrônico: www.rioleiloes.com.br 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 889, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como os credores hipotecários e pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.rioleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br), na sede do Juízo (Rua José Fulgêncio Neto, 38, 1º Andar, Sala 122, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ – CEP: 27213-340), pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação, a ser paga pelo executado. c) Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. d) A inclusão no presente Edital de Leilão dos valores referentes a débitos de IPVA/Multa referente aos veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações sobre ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições, determinadas pelo MM. Juízo Federal da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ: e.1) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892, do Código de Processo Civil ou, em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 897, do Código de Processo Civil. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C. STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C. CNJ no PCA 0001535- 37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA(S) DO(S) BEM(NS). A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas. Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M. Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. l) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. m) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO: 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima. 2.2) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: financeiro@leiloesjudiciais.com.br. 2.3) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.4) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. 2.5) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 3) DA VENDA DIRETA: Não havendo lances no leilão, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na divulgação do leilão, o(s) bem(ns) penhorado(s) serão automaticamente incluídos em venda direta por 60 (sessenta) dias corridos. Obs.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 4) DA RELAÇÃO DE BEM PENHORADO AUTOS: 5000060-82.2020.4.02.5111 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADO: MARIO CARLOS SILVA DOS REMEDIOS (CPF: 027.885.857-05) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo GM/PRISMA MAXX; Placa: LKR7118;Ano fabricação: 2008; Ano modelo: 2009; UF: RJ; registrado em nome de Mario Carlos Silva dos Remedios. AVALIAÇÃO: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em 22 de Julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO: MARIO CARLOS SILVA DOS REMEDIOS, brasileiro, portador do CPF n° 027.885.857-05. Telefone (24) 99974-0077. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Prefeito João Gregório Galindo, nº 3.127, Morro da Cruz, Angra dos Reis-RJ. ÔNUS: Eventuais para retirada do veículo. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis – RJ, aos 08º dia do mês de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Moises Soares Botelho

ID: 326339162

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0094292-13.2016.4.02.5112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MOISES SOARES BOTELHO

80

Advogados:

MARCELO FIGUEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0094292-13.2016.4.02.5112/RJ AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MOISES SOARES BOTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0094292-13.2016.4.02.5112/RJ AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: MOISES SOARES BOTELHO EDITAL Nº 510016693485 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 0094292-13.2016.4.02.5112 – PROCEDIMENTO COMUM EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ: 29.979.036/0001-40) EXECUTADOS: MOISES SOARES BOTELHO (CPF: 482.846.107-87) BEM(NS): Motocicleta Honda/CG 150 Titan ES, cor preta, ano de fabricação e modelo 2004/05, placa KZY-5052, Renavam 00888795483, Chassi 9C2KC08505R001278, a gasolina, em ruim estado de conservação e em funcionamento. A pintura da mesma está manchada, desbotada e com riscos. Logo, seu painel apresenta avarias. Não foi constatado o devido funcionamento do veículo em análise, assim como de sua parte mecânica e elétrica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 26 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DEPOSITÁRIO: MOISÉS SOARES BOTELHO, Rua Antônio José Moreira, 111, Centro, Aperibé/RJ. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Sítio Penedo e Retiro, Zona Rural, Aperibé/RJ - Logo após a localidade conhecida como funil, atravessando a ponte e seguindo em linha reta até cruzar pela estrada de ferro, virando à direita na segunda rua após a linha férrea, seguindo em frente pela estrada de chão até encontrar uma casa vermelha, com muros feitos de garrafas recicladas de plástico. VALOR DO DÉBITO: R$ 83.121,24 (oitenta e três mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), em 28 de maio de 2018. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 14 de julho de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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União - Advocacia Geral Da União x Gutemberg Medeiros Damasceno

ID: 327606539

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000293-42.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO

80

Advogados:

JOAO MARIA MOREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000293-42.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: GUTE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000293-42.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO EDITAL Nº 510016706468 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5000293-42.2021.4.02.5112 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADOS: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO (CPF: 092.884.907-44) BEM(NS): Veículo Chevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, cor cinza, ano de fabricação e modelo 2013/14, placa KWE-9746, Renavam 00596107560, Chassi 9BGJC69Z0EB210092, a álcool/gasolina. Trata-se de veículo constatado sujo, porém em regular estado de conservação e em funcionamento. A pintura do mesmo está manchada, desbotada e com riscos. Seus bancos e forração interna estão manchados, desbotados e com marcas de uso. Não foi constatado o devido funcionamento do bem em análise, assim como de sua parte mecânica e elétrica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), em 26 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). DEPOSITÁRIO: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Dona Ermelinda, 18, Centro, Miracema/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 55.835,22 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), em 09 de maio de 2025. ÔNUS: Débito de Multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em consultas realizadas em 11 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 26 de maio de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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Caixa Econômica Federal - Cef x D'Casa Fabricacao De Condimentos Preparados Ltda e outros

ID: 327609445

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001240-67.2019.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

D'CASA FABRICACAO DE CONDIMENTOS PREPARADOS LTDA JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA GUEDES LANAH FRANCINE DE MORAES GUEDES

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001240-67.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: D'CASA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001240-67.2019.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: D'CASA FABRICACAO DE CONDIMENTOS PREPARADOS LTDA EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA GUEDES EXECUTADO: LANAH FRANCINE DE MORAES GUEDES EDITAL Nº 510016707983 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5001240-67.2019.4.02.5112 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: D´CASA FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS PREPARADOS LTDA (CNPJ: 13.011.078/0001-53), JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA GUEDES (CPF: 081.671.457-60) e LANAH FRANCINE DE MORAES GUEDES (CPF: 143.005.957-55) BEM(NS): 01 (uma) Máquina sopradora de extrusão contínua, com as seguintes características: série HDL, modelo HDL 5l, n° 2.940, fabricante Pavan Zanetti, data de fabricação 2017/18, peso 5.500Kg, potência total de 45,5Kw, tensão de alimentação 380v, potência extrusora de 25Kw, potência do sistema hidráulico: 7,5hp, volume de óleo do sistema hidráulico 1.801, pressão pneumática de 8 bar, em regular estado de conservação e em funcionamento. Devido ao seu uso, sua pintura apresenta manchas e desgastes. Não foi possível constatar o seu devido funcionamento, assim como de sua parte mecânica e elétrica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), em 25 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). DEPOSITÁRIO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA GUEDES. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Projetada, s/n°, Usina Santa Izabel, Loteamento Nova Bom Jesus, Bom Jesus do Itabapoana /RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 79.866,05 (setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), em 19 de março de 2019. ÔNUS: Nada consta nos autos. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 15 de julho de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rubens Maziero Verdan e outros

ID: 327642317

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003503-04.2021.4.02.5112

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RUBENS MAZIERO VERDAN RUBENS MAZIERO VERDAN M E

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-04.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUBENS MAZIERO V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003503-04.2021.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUBENS MAZIERO VERDAN M E EXECUTADO: RUBENS MAZIERO VERDAN EDITAL Nº 510016708345 EDITAL DE HASTA PÚBLICA A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itaperuna/RJ, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que este Juízo levará à venda, em arrematação pública, na modalidade eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) de Execução a seguir relacionadas, obedecendo os artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil: I – DATAS: 1º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Dia 06/08/2025, a partir das 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação), na forma do caput e do parágrafo único do art. 891 do CPC. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 15 (quinze) minutos, 05 (cinco) minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante o tempo adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. II – LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. III – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n° 211, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. IV – DO PROCEDIMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados poderá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br. No caso da participação na forma eletrônica, os interessados deverão efetuar cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão eletrônico, confirmar os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. V – INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: A) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimados do leilão supra, caso não sejam encontrados para fins de intimação pessoal: A parte executada, os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, os ocupantes, o condômino, o usufrutuário, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. B) Nos termos do que dispõe o art. 687, § 2º, do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a proceder à divulgação de imagens dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br, acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes a mais ampla difusão da alienação. C) Poderão ser obtidas informações gerais sobre leilões judiciais federais no sítio da Justiça Federal ("www.jfrj.jus.br", no caminho “Consultas e Serviços”; “Leilões Judiciais”). D) Poderão ser obtidas informações específicas sobre o leilão de que trata o presente edital diretamente com o leiloeiro designado - (tel: 0800-707-9272 – www.rioleiloes.com.br) –, que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário pré-determinado, na forma do art. 884, III, do CPC, para o que será divulgado contato do oficial de justiça designado. E) As certidões de ônus relativas aos bens e demais informações sobre estes deverão ser consultadas no site do leiloeiro, www.rioleiloes.com.br sem prejuízo da consulta aos autos dos processos a que se referem, no site www.jfrj.jus.br, onde constarão, digitalizadas. A consulta ao site do leiloeiro prevalece sobre os dados meramente transcritos para o edital, e naquele site deverão ser atualizadas. F) Também poderão ser obtidas informações diretamente na 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ, situada à Avenida Presidente Dutra, nº. 1172 C, Cidade Nova, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-ip@jfrj.jus.br). G) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos a alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. H) Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualiza-los e divulga-los antes de iniciar o leilão, se outra não for, a decisão deste Juízo. VI – DOS PAGAMENTOS E DAS DESPESAS: A) O licitante que pretender efetuar lances no leilão deverá fornecer, tão logo o lance não seja superado, início de prova documental de idoneidade financeira compatível com o lance pretendido. B) Não sendo o bem arrematado no primeiro leilão por preço não inferior ao da avaliação, será realizado o 2º leilão, por valor não inferior ao preço vil (50% do valor da avaliação) estipulado para cada bem abaixo elencado, nos termos do art. 885 c/c § único do art. 891, ambos do CPC. C) O valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. D) Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Atraso no Pagamento da Parcela: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 07) Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. E) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante. F) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União – GRU –, conforme determina a Resolução nº. 03/2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. G) Em se tratando de bem imóvel, para fins de expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do CPC. H) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. I) Antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel ou do mandado de entrega do bem móvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. J) Em caso de avaliação indireta do imóvel rural e/ou urbano, falta de delimitação ou outro motivo que se tenha notícia no processo judicial sobre a falta exatidão sobre a área do imóvel, ficam cientes eventuais interessados de que a imissão da posse somente será expedida com a comprovação da delimitação da área do imóvel arrematado pelo Adquirente. Caso contrário, o eventual arrematante deverá promover todos os atos necessários para regularizar a situação do imóvel e obter a posse do imóvel, com ajuizamento de Ação Cabível na Justiça Comum se for necessário, arcando com todas as despesas necessárias. K) Caso a arrematação tenha se efetivado através da via eletrônica, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar e comprovar o pagamento dos valores relativos aos itens acima. VII – DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que quem tiver direito (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a condição de preferência do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do direito de preferência, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VII – DA DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO: A) A exceção das nulidades declaradas em lei, não é permitida a desistência da arrematação. O licitante que assim agir poderá estar incorrendo na prática do disposto no art. 358 do Código Penal, decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, pelo que será oficiado o Ministério Público. B) O Juízo poderá, na hipótese acima, homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data, ou, se na segunda data, acima do preço estabelecido pelo juízo para cada bem, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. VIII – DOS TRIBUTOS E DEMAIS ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS: Eventuais ônus de natureza tributária que recaiam sobre os imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal. Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, bem como eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme estabelece o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. O imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), emolumentos cartorários e as taxas de valores cíveis de natureza real e não tributárias, tais como as taxas de condomínio (art. 1345 do Código Civil), débitos de INSS da construção e registro da carta, deverão ser arcados pelos arrematantes, ficando estes advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo e órgãos competentes para apuração de eventuais débitos não informados nos autos. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IX – DA RETIRADA DE BENS DO LEILÃO E DAS DESPESAS DECORRENTES: A) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. B) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). X – DOS BENS AUTOS Nº 5003503-04.2021.4.02.5112 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) EXECUTADOS: RUBENS MAZIERO VERDAN (CPF: 275.166.287-00) e RUBENS MAZIERO VERDAN ME (CNPJ: 39.215.876/0001-90) BEM(NS): Veículo GM/Vectra CD, cor branca, ano de fabricação e modelo 1994/95, placa KNN-0870, Renavam 00625250729, Chassi 9BGLL19BSRB302493, a gasolina, em ruim estado de conservação e em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seus para-choques estão avariados, assim como, retrovisores, bancos, forração interna e demais itens. Nota-se que na parte do motor existem vazamentos de óleo. Não foi constatado o devido funcionamento do bem, assim como sua parte mecânica e elétrica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), em 25 de junho de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DEPOSITÁRIO: RUBENS MAZIERO VERDAN. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Catarina, 15, Centro, Itaperuna/RJ. VALOR DO DÉBITO: R$ 88.502,58 (oitenta e oito mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), em 04 de outubro de 2022. ÔNUS: Multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), em consultas realizadas em 10 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br e, também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Itaperuna/RJ, 15 de julho de 2025. Eu, Antonio Carlos Araujo Damião – Supervisor do Contencioso Cível, conferi.

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Elizabeth Regina Montemezzo x Wellington Quirino Dos Santos

ID: 261350852

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 0500417-28.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH REGINA MONTEMEZZO

Polo Passivo:

WELLINGTON QUIRINO DOS SANTOS

80

Advogados:

ARNALDO TOMELIN KNIBEL

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MARCOS CESAR DA SILVA

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FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA

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OPOSIÇÃO Nº 0500417-28.2017.4.02.5101/RJ OPOENTE: ELIZABETH REGINA MONTEMEZZO OPOSTO: WELLINGTON QUIRINO DOS SANTOS … OPOSIÇÃO Nº 0500417-28.2017.4.02.5101/RJ OPOENTE: ELIZABETH REGINA MONTEMEZZO OPOSTO: WELLINGTON QUIRINO DOS SANTOS EDITAL Nº 510015956864 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que fica intimada ROSEMERE DE MELO MOREIRA CORDEIRO, CPF: 011.360.647-88, para ciência da Sentença proferida nos autos da ação de OPOSIÇÃO nº. 0500417-28.2017.4.02.5101, movida por ELIZABETH REGINA MONTEMEZZO em face de WELLINGTON QUIRINO DOS SANTOS, distribuída por dependência à Ação de Usucapião nº. 0041783-80.2012.4.02.5101, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, nº 1.011, bloco 01, apartamento 402, Centro, Itaguaí, Rio de Janeiro, conforme abaixo transcrita, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso de apelação: "Relatório da Ação de Usucapião: Cuida-se de Ação de Usucapião Especial de Imóvel Urbano proposta por EMANUELLE NEVES DOS SANTOS, representada por sua mãe Michelle da Silva Xavier Neves e sucessora de Wellington Quirino dos Santos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS CORDEIRO e de ROSEMERE DE MELO MOREIRA CORDEIRO, objetivando-se o reconhecimento da aquisição originária da propriedade em nome da Autora do imóvel situado na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, nº 1.011, bloco 01, apartamento 402, Centro, Itaguaí, Rio de Janeiro, com a declaração de que é a proprietária. Para fundamentar sua pretensão, a Autora alega, em síntese, que, seu genitor, em 2002, adquiriu o imóvel situado na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, nº 1.011, bloco 01, apartamento 402, Centro, Itaguaí, Rio de Janeiro, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com o Segundo Autor Roberto Carlos Cordeiro e sua esposa, a Ré Rosemere de Melo Moreira Cordeiro. Assenta que, com o transcurso dos anos, não logrou transferir a titularidade do imóvel para seu nome, por se tratar de bem financiado pela Caixa Econômica Federal, informação que desconhecia, e, apesar disto, pagou 98 parcelas do financiamento. Durante dez anos, a parte autora não foi importunada pelos Requeridos, residindo no imóvel sem qualquer oposição ou manifestação contrária a sua posse. Afirma ter feito benfeitorias no imóvel e estar arcando com os encargos que lhe são inerentes, tais como, IPTU, cota condominial, taxa de incêndio, luz, gás. Informa não possuir nenhum outro imóvel urbano ou rural, de modo a preencher os requisitos para a usucapião especial, prevista no art. 183 da Constituição Federal. Sustenta ser possível a usucapião em face da Caixa Econômica Federal. A petição inicial vem acompanhada de procuração e documentos (ev.1). emenda da petição inicial, para retificar o valor da causa (ev. 18). É concedida a gratuidade de justiça em favor da parte autora e prazo para emendar a petição inicial e acostar planta atualizada do imóvel, registros imobiliários atualizados dos imóveis confrontantes, certidão do cartório distribuidor cível sobre a inexistência de ações possessórias. É, ainda, determinada a intimação da União, do Estado do Rio de Janeiro, do Município correspondente e do Ministério Público Federal (ev. 3). A Autora acosta documentos (ev. 7, 17). É concedido prazo para a parte autora emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo os confinantes e a CEF; e é indeferido o pedido de manutenção da parte autora na posse do imóvel, eis que o próprio argumenta inexistir qualquer oposição ou manifestação contrária (ev. 12). A Autora lista os dados dos confinantes (ev. 16). A Caixa Econômica Federal contesta, argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por não ser proprietária do imóvel, mas mera credora hipotecária. Alega não ter sido comprovada a posse e haver impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o imóvel integra o sistema financeiro de habitação. Alega que o imóvel não pode ser usucapido, por ser público. E carecer a parte autora de animus domini (ev. 22). O Estado do Rio de Janeiro manifesta seu desinteresse neste feito (ev. 60). A União manifesta seu desinteresse neste feito (ev. 69). O Município de Itaguaí manifesta seu desinteresse neste feito (ev. 73). A parte autora acosta documentos (ev. 83). Em manifestação, a Sra. Elizabeth Regina Montemezzo aduz não ser proprietária do apartamento 502, bloco 01, da Rua Elvira Ciuffo Cicarino, nº 1.011, Centro, Itaguaí, RJ, tendo havido fraude cartorária que a indicou como confinante do imóvel objeto desta ação (ev. 98). Apresenta posterior nomeação à autoria (ev. 113). Apresenta oposição, requerendo ser excluída do feito (ev. 160). Advém a notícia do falecimento do Autor original Wellington Quirino dos Santos (ev. 128). Citados os demais confinantes, não se manifestam nos autos, sendo decretada sua revelia (ev. 139). É expedido edital de citação de eventuais interessados (ev. 156, 158). É determinada a distribuição da oposição por dependência (ev. 163). A CEF informa desconhecer a transferência do bem objeto de financiamento em tela para a parte autora ou para qualquer outro adquirente (ev. 188). É concedido prazo para a parte autora informar sobre a existência de inventário (ev. 195). O MPF requer sejam intimados os patronos da parte autora e, em seguida, a viúva do Autor (ev. 218). A Defensoria Pública da União vem a Juízo informar que está assumindo a defesa processual das sucessoras da parte autora (ev. 256). É deferida a habilitação da única filha do falecido Autor, a menor de idade, Emanuelle Neves dos Santos (ev. 266). É acostada cópia da sentença proferida nos autos da ação nº 0100593-72.2017.4.02.5101, proposta por Elizabeth Regina Montemezzo, na qual foi julgado procedente o pedido de cancelamento da averbação nº 3 da matrícula do imóvel (nº 14.436), onde constou como adquirente a Autora e não a real compradora, Audrey Navega Braga (ev. 317). A CEF informa que o contrato habitacional nº 9019.8074.0099-8 em nome de Roberto Carlos Cordeiro e Rosemere de Melo Moreira Cordeiro encontra-se com 45 prestações em aberto durante o prazo normal, prestações de 06/1999 a 02/2003, apresentando resíduo no valor de R$ 111.036,83 (ev. 333). Os confinantes são excluídos do polo passivo (ev. 372). Citada, a Ré Rosemere não apresenta contestação, sendo decretada sua revelia (ev. 409, 411 e 420). É determinada a citação por edital do Espólio de Roberto Carlos Cordeiro (ev. 420). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial do Espólio de Roberto Carlos (Réu) apresenta contestação por negativa geral (ev. 438). Em réplica, a parte autora repisa os argumentos de sua petição inicial (ev. 446). É concedido para o MPF, que não se manifesta. Sem outras provas. Relatório da Ação de Oposição em apenso: ELIZABETH REGINA MONTEMEZZO ajuíza Oposição em face de WELLINGTON QUIRINO DOS SANTOS (falecido), objetivando-se a exclusão da Opoente da ação de usucapião, e a sua exoneração por qualquer espécie de responsabilidade jurídica, financeira e patrimonial. A Opoente afirma, em síntese, que é funcionária aposentada da Caixa Econômica Federal. Na ação de usucapião foi citada, na condição de confinante, quando descobriu haver registro imobiliário em seu nome como proprietária do apartamento 502 do bloco 01 da Rua Elvira Ciuffo Cicarino, Centro, Itaguaí, Rio de Janeiro. esclarecer ter comunicado noticia crime dessa fraude contratual, em 25/06/2016, à Delegacia da Polícia Federal. Sustenta que nunca foi proprietária do aludido bem. A petição inicial vem acompanhada de documentos (ev. 5). Requer a concessão da gratuidade de justiça em emenda à inicial (ev. 12). O Oposto (falecido) não apresenta defesa. Sem outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 685, do CPC, a oposição deve ser julgada na mesma sentença que a ação original, in casu, a de usucapião. Oposição: O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 682, que é cabível a oposição, por “quem pretender, no totó ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos”. Já o art. 246, §3º, do mesmo Diploma Processual Civil, é claro em dispor que, na ação de usucapião de imóvel de unidade autônoma de prédio em condomínio, é dispensada a citação dos confinantes. No caso em apreço, a Opoente pretende não integrar a relação jurídico-processual formada na ação de usucapião, por não ser, verdadeiramente, confinante do imóvel usucapiendo. De fato, houve sua citação e posterior exclusão de todos os confiantes do polo passivo da ação de usucapião, em cumprimento à regra processual antes mencionada. Nesse sentido, a oposição não mais guarda nenhuma utilidade, sendo certo que não constitui o meio adequado ao fim pretendido pela Opoente. Ademais, a Opoente também ajuizou a Ação de rito comum nº 0100593-72.2017.4.02.5101, proposta por Elizabeth Regina Montemezzo, na qual foi julgado procedente o pedido de cancelamento da averbação nº 3 da matrícula do imóvel (nº 14.436), onde constou como adquirente a Autora e não a real compradora, Audrey Navega Braga (ev. 317 – da ação de usucapião), tendo havido o seu trânsito em julgado. Assim, ante a total inadequação da via escolhida e da inutilidade da prestação jurisdicional vindicada, este processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. Usucapião: A Autora postula o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Elvira Ciuffo Cicarino, nº 1.011, bloco 01, apartamento 402, Centro, Itaguaí, Rio de Janeiro, com a declaração de que é a proprietária. Histórico dos Fatos: O imóvel objeto desta ação foi adquirido por Roberto Carlos Cordeiro e sua esposa Rosemere de Melo Moreira Cordeiro, em 29/10/1993, tendo sido dado em garantia hipotecária em favor da BRJ – Crédito Imobiliário Ltda, figurando a Caixa Econômica Federal como interveniente anuente (f. 08, ev.7). Em 18/05/2012, o Banco BRJ S/A cedeu o crédito relativo à hipoteca incidente sobre o imóvel em tela em favor da Caixa Econômica Federal (f. 08, ev. 7). A parte autora, nesta ação de usucapião, alega ter adquirido o imóvel, em 2002, dos antigos proprietários Roberto Carlos Cordeiro e sua esposa Rosemere de Melo Moreira Cordeiro, e, desde então, não houve nenhuma oposição ou manifestação contrária de quaisquer pessoas ou entidades. Acosta aos autos comprovantes de pagamento de cota condominial, de contas de luz e gás, além de planta do imóvel e registro do imóvel no RGI, deixando de apresentar documento alusivo à compra e venda do bem e de comunicação idônea da CEF acerca desse negócio jurídico. A Caixa Econômica Federal, por seu turno, esclarece que o Contrato Habitacional nº 9019.8074.0099-8, em nome de Roberto Carlos Cordeiro e Rosemere de Melo Moreira Cordeiro, ainda está vigente, com 45 prestações em aberto durante o prazo normal, prestações de 06/1999 a 02/2003, apresentando resíduo no valor de R$ 111.036,83, razão pela qual se encontra em fase de execução (plan2, ev.333). Usucapião: A usucapião constitui modalidade aquisitiva de domínio e/ou de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões) pelo decurso do tempo no qual exercida a posse, desde que preenchidos os requisitos legais. É modo originário de aquisição da propriedade e/ou de outros direitos reais. De acordo com o art. 183 da Constituição Federal, “aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Já em seu parágrafo 3º, prevê que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Características do Imóvel e o Sistema Financeiro de Habitação: O imóvel em questão foi dado em garantia hipotecária pelos antigos proprietários, que firmaram contrato de gaveta com a parte autora. As prestações do mútuo não foram totalmente adimplidos, ainda remanescendo dívida, que, em 2022, se situava em R$ 111.036,83. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, por ser financiado com subsidio governamental, passa a ter caráter público e, por isso, deve ser albergado pela proteção constitucional prevista no art. 183, §3º, da Constituição Federal. Ademais, ainda que adjudicado ou arrematado o imóvel pelo agente financeiro, não teria alterada sua natureza porque, nesta hipótese, o retorno dos valores ao cofre de financiamento habitacional depende de alienação deste imóvel (REsp 1724342, Rel. Ministro Moura Ribeiro, publicado em 12/05/2023). Veja-se ainda: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020.2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião.3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF.4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos.5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes.6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável.7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível.8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva.9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras.10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública.11- Recurso especial não provido."(REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021 - sem grifo no original). O ponto central desta demanda é saber se o imóvel em questão integrou o Sistema Financeiro de Habitação. Em linhas gerais, o SFH é programa de financiamento habitacional, criado em 1964 (Lei nº 4.380), com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no Brasil, mediante o oferecimento de crédito de longo prazo com juros mais reduzidos, sendo voltado para imóveis residenciais. No caso dos autos, e à luz das anotações constantes no Registro Geral de Imóveis, o bem integra o SFH, havendo número do respectivo contrato e demonstrativo de débito. Nesse contexto, o imóvel não é passível de ser usucapido, por ser considerado público. Por consequência, a CEF detém legitimidade passiva para integrar o polo passivo da relação jurídico-processual. Nesse contexto, ainda que a parte autora resida no imóvel por muitos anos, não comunicou a CEF a celebração do contrato de gaveta e não assumiu as prestações do financiamento habitacional. E o imóvel, por integrar o sistema financeiro de habitação, não pode ser objeto de usucapião. Diante do exposto: Quanto à Oposição, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do CPC, deixando de condenando a Opoente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiária da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem custas para preparo quanto à Oposição. Quanto à ação de Usucapião, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Custas para preparo pela CEF e pela Ré Rosemere, por estar o Demandado Espólio de Roberto Carlos sob a curadoria especial da DPU. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. Intime-se a Ré Rosemere de Melo Moreira Cordeiro por edital." Ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso795593090020; O Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º andar - Centro – RJ (e-mail: 11vf@jfrj.jus.br). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, 17/04/2025. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.

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