Resultados para o tribunal: TRF2

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Cleiton Braga Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330045268

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000238-70.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-70.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : CLEITON BRAGA FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB RJ168828) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERA…

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Processo nº 5000238-82.2025.4.02.5102

ID: 308965795

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000238-82.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA ESTEFANI FERREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN BORELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-82.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ESTEFANI FERREIRA TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALAN BORELA (OAB PR103763) AUTOR : ADRIAN…

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Processo nº 5000238-67.2025.4.02.5107

ID: 282788864

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000238-67.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

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IGOR MORAES ROLIM CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-67.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : LARISSA DA SILVA FIDELIS ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM…

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Processo nº 5009065-05.2023.4.02.5118

ID: 273278134

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009065-05.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009065-05.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009065-05.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA (OAB RJ080343) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5015661-05.2023.4.02.5118

ID: 294413825

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015661-05.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015661-05.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD , … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015661-05.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD , para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução, nos ativos financeiros dos executados citados, conforme requerido, independente de prévia publicação. À Secretaria para as providências cabíveis. Feito, nos termos do disposto no § 1º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Verificado que o somatório bloqueado totaliza quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais) e que esta representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Ressalte-se que para apuração do valor total de ordem, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) por Instituição Financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias. (Regulamento do Bacen Jud art. 9º, § 1º). Em atenção ao princípio da economia processual, determino, ainda, o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o para, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, comprovar, se for o caso, a impenhorabilidades do valor bloqueado e ainda se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação da parte executada ou não sendo a parte executada localizada no endereço que foi realizada a citação , tendo em vista ser dever das partes e/ou de seus procuradores manter atualizado o endereço para fins de intimações, informando, sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço, nos moldes do art. 77, V, CPC/2015, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em conta à disposição deste Juízo, junto à agência 1334 (25 de Agosto) da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015 e dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para requerer o que entender pertinente, apresentando, se for o caso, os dados necessários para eventual conversão em renda. Apresentada impugnação pelo executado, venham os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5000238-58.2025.4.02.5110

ID: 324074099

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000238-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MOZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ERICA MOZA PEREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-58.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ERICA MOZA PEREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas. Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g. TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel. Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017). Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos. O prazo para recurso será de 10 dias úteis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5000238-53.2023.4.02.5005

ID: 294363843

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000238-53.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIO CIPRIANO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000238-53.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : CAMILA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se…

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Processo nº 5000238-44.2023.4.02.5105

ID: 315036710

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000238-44.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ESTEBANEZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA

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MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000238-44.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE : EMANUEL ESTEBANEZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA (OAB RJ136048) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000238-44.2023.4.02.5105/RJ REQUERENTE : EMANUEL ESTEBANEZ DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA (OAB RJ136048) ADVOGADO(A) : MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS (OAB RJ143971) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Sheilla Lemos Malta x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333340342

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000238-91.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHEILLA LEMOS MALTA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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DIEGO ROCHA DA SILVA

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SHEILLA LEMOS MALTA ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES01677… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SHEILLA LEMOS MALTA ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Sheilla Lemos Malta x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 316592462

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000238-91.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SHEILLA LEMOS MALTA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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DIEGO ROCHA DA SILVA

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SHEILLA LEMOS MALTA ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES01677… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000238-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SHEILLA LEMOS MALTA ADVOGADO(A) : DIEGO ROCHA DA SILVA (OAB ES027747) ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) RÉU : ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar de evento 5, DESPADEC1, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos descontos referentes a contribuição associativa - CONTRIB. ANDDAP sobre o benefício previdenciário do autor e: I - Condenar a ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, a título de "CONTRIB. ANDDAP", respeitada a prescrição das parcelas anteriores a três anos do ajuizamento da ação (artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidirão desde essa mesma data, no percentual de 1% ao mês, até 30/06/2024 ? véspera da publicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil; II - Condenar a ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença; III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC). Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a associação ré para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE. Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo. Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE). Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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