Processo nº 5000766-80.2025.4.02.5114
ID: 318584402
Tribunal: TRF2
Órgão: 1ª Vara Federal de Magé
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000766-80.2025.4.02.5114
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.02.5114/RJ
AUTOR
: ISAMARA ANDRADE COSTA
ADVOGADO(A)
: CAROLINA PONTE MENDES (OAB RJ171768)
ADVOGADO(A)
: FHELIPE DO CARMO PEREIRA (OAB RJ145004)
DESPACHO/DECISÃO
Diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/9…
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