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Renata Diniz Palhares De Carvalho e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 261253460

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO RENEE NESANELOVICZ RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES SANDRA INES DOS SANTOS SOARES SILVIA TAVARES REBELLO SOLANGE ZAMITH GUIMARAES TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA VANUSA VIDAL ZENHA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5000972-88.2025.4.02.5116

ID: 324549432

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-88.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VALERIO ROSELI VALERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROGERIO VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) AUTOR : ROSELI VALERIO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROGERIO VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) AUTOR : ROSELI VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende o recebimento de pagamento de valor que seria devido a Zerildo Valério, relativo ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019. Para tanto, afirma que o INSS determinou o pagamento de valor, a Zerildo Valério, relativos ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019 mas que Zerildo Valério faleceu antes de efetuar o saque (evento 1). Em contestação, o INSS alegou que, caso o valor objeto destes autos já tenha sido “pago por depósito em conta corrente não bloqueado (CCF), a legitimidade para figurar no polo passivo desse tipo de demanda será da instituição bancária, e não do INSS” (evento 9). Em réplica, a parte autora defende que “os valores não chegaram a ser efetivamente depositados, conforme suposto pelo INSS, uma vez que o falecimento do segurado se deu antes da liberação dos créditos” (evento 19). Decido. Ao exame do processo administrativo do evento 21, constata-se que o INSS emitiu despacho administrativo informando que o pagamento objeto destes autos foi autorizado. No despacho, consta informação de Banco e local da agência bancária - Banco Itaú Macaé (Av. Rui Barbosa) (evento 21, fl. 49). Constata-se, ainda, que o INSS autorizou crédito, a título de complemento positivo, relativo ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019 (evento 21, fl. 45): Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a afirmação de que o valor não foi depositado. Deverá comprovar o não pagamento, podendo juntar aos autos extrato bancário analítico da conta de Zerildo Valério no Itaú de Macaé, desde 10 (dez) dias antes de 13/06/2024 até 31/06/2024. No mesmo prazo , o INSS poderá comprovar o pagamento em comento. Juntado documento por uma parte, vista à outra, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5000972-33.2025.4.02.5102

ID: 306773406

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-33.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VEIGA CALVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROBERTA VEIGA CALVO ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROBERTA VEIGA CALVO ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA VEIGA CALVO em face da União Federal, na qual a parte autora requer a implantação em seu contracheque da alíquota de adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%). Afirma ser servidora pública federal pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, onde exerce o cargo de médica intensivista junto ao INTO – INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMAORTOPEDIA, onde tomou posse no dia 30/04/2012, conforme termo de posse em anexo. Relara que exerce suas funções no ATEIN, isto é, Área de Terapia Intensiva e que, muito embora a Ré venha pagando o adicional devido, o faz de forma equivocada pois, lotada no na Área de Terapia Intensiva, é fora de dúvida que a mesma trabalha em área de risco biológico de forma habitual e permanente, mantendo contrato com pacientes com doenças infectocontagiosas, quer em leito comum, quer em leito de isolamento, portadores de fungos, bactérias, vírus ou parasitas que invadem o corpo humano, comprometendo a saúde, sendo que as moléstias podem ser transmitidas, de modo que deve ser pago à autora, o adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 20% (vinte por cento). Citada, a União Federal pugna pela improcedência dos pedidos e arguiu que a parte demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu suposto direito. Conclusos, decido. A parte autora juntou prova pericial produzida em processo similar, em face de servidor que também ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem e são lotados no Hospital Federal de Bonsucesso no setor de Maternidade (Evento 1, Doc. 16). A União trouxe Laudo Técnico para Concessão de Adicionais Ocupacionais quando da apresentação de sua contestação (Evento 31, Doc. 03). Pois bem. A prova emprestada é admitida no processo desde que respeitado o contraditório na demanda em que a prova venha a ser utilizada. Posto isto, - em face dos princípios da celeridade e da economia processual, submeto ao contraditório de ambas as partes acerca da documentação apresentada no Evento 01, Doc. 08 e no Evento 31, Doc. 03 para fins de admissão a título de prova emprestada, ante o contido no art. 372 do CPC; Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-94.2025.4.02.5114

ID: 316690221

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-94.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOBES LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JOBES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA GOES (OAB RJ133834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JOBES L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JOBES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA GOES (OAB RJ133834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JOBES LOPES DE CARVALHO , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , objetivando o reconhecimento da especialidade do periodo 08/08/2021 a 07/06/2022, laborado junto à empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA, como vigilante armado, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 11/10/2024, ou a partir da data em que preencher todos os requisitos para a concessão do referido benefício previdenciário. Para fazer prova de suas alegações, o demandante juntou ao processo administrativo cópia de PPP (evento 16.1), expedido pela referida empregadora. Todavia, o documento indica os responsáveis pelos registros ambientais nos lapsos temporais entre 01/08/2001 a 10/07/2012, 05/12/2011 a 04/07/2013 e de 21/11/2013 a 10/08/2023. Ou seja, não há indicação de responsável para o período entre 05/07/2013 a 20/11/2013. Sobre a exigência de indicação dos responsáveis pelos registros ambientais de trabalho no PPP, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), debruçando-se acerca do assunto, firmou o seguinte entendimento no julgamento do Tema nº 208: “ 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração . ”. (grifei) Sendo assim, oportunizo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar PPP retificador, com identificação do responsável pelos registros ambientais em relação a todo o período laborado na empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA ou LTCAT correspondente. Juntada a documentação referida, dê-se vista à autarquia previdenciária por 10 (dez) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000972-79.2025.4.02.5119

ID: 277315038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-79.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL XAVIER FUNKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-79.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : ALAN COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER FUNKE (OAB RJ245722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-79.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : ALAN COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER FUNKE (OAB RJ245722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 202.044.181-5, desde a DER em 02/02/2025. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de residência oficial e atualizado - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – c om data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado. Ressalte-se que o autor juntou comprovante de residência datado de 09/2024. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Julia Maria Magalhaes Correia x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 320408935

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-42.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENON BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA ADVOGADO(A) : VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA ADVOGADO(A) : VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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Processo nº 5000972-24.2025.4.02.5105

ID: 307121796

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-24.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PARECIDA PINTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-24.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARIA PARECIDA PINTO DA ROCHA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-24.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARIA PARECIDA PINTO DA ROCHA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) ATO ORDINATÓRIO Resta designada a perícia médica judicial nos seguintes termos: Periciado: MARIA PARECIDA PINTO DA ROCHA Data: 02/12/2025 às 11:45. Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ Perito: RENATO CASTELO BRANCO Deverá a parte autora: Informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional. Comparecer ao local da realização da perícia com 30 minutos de antecedência, não sendo permitido o acesso ao local da perícia em momento anterior ao estipulado. Apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho, etc). No dia da perícia, levar consigo fisicamente , os exames, declarações, laudos médicos e outros documentos relativos ao seu estado de saúde. Acaso não juntados aos autos, anexar digitalmente a CTPS (carteira de trabalho e previdência social), assim como exames, declarações, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Poderão ser apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC, DEVENDO juntar seus quesitos por meio da função “Quesitos Complementares” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c ou Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados No exame, o expert responderá aos quesitos das partes, bem como aos quesitos do Juízo disponibilizados no Laudo Pericial Eletrônico. Esclareço, desde já, que NÃO SERÃO DEFERIDOS eventuais requerimentos para intimação do perito para responder os quesitos que não forem devidamente anexados ao Sistema E-proc (Quesitos Complementares). A parte autora será intimada pelo(a) advogado(a) constituído(a) nos autos acerca da data e horário da perícia, sem a necessidade da expedição de mandado ou ciência pela secretaria do juízo. No caso de a parte autora ter sido atendida pelo Serviço de Primeiro Atendimento da Subseção Judiciária e se mantenha sem advogado, a intimação será feita pela Secretaria desta Vara , através do aplicativo de mensagens "Whatsapp" ou similar que esteja cadastrado no Juízo ou, ainda, por outro meio eletrônico disponível de comunicação remota. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Ressalto que a parte demandante deverá JUSTIFICAR , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito , consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.

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Processo nº 5000972-36.2025.4.02.5004

ID: 276384504

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-36.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACEDO CLARINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORIAN GUZZO ACERBE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-36.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ROSANA MACEDO CLARINDO ADVOGADO(A) : Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5000972-13.2025.4.02.0000

ID: 276719887

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO RENEE NESANELOVICZ RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES SANDRA INES DOS SANTOS SOARES SILVIA TAVARES REBELLO SOLANGE ZAMITH GUIMARAES TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA VANUSA VIDAL ZENHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

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LUIZ FERNANDO RIBAS

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Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE : RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE : VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTE DE ARMA. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ART. 6º, X DA LEI Nº 10.826/2003. PORTARIA REGULAMENTADORA REVOGADA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO e outros, contra decisão que indeferiu a liminar, a qual objetivava que fosse declarado o direito dos Autores (Auditores Fiscais do Trabalho) " ao porte de arma de fogo de propriedade particular para defesa pessoal no exercício da função e fora dela ". 2. Não estão presentes os requisitos para a reforma da decisão que não concedeu a tutela pleiteada, conforme já destacado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, vez que ausente a probabilidade do direito, bem como ante a inexistência de risco de perecimento do direito ou de ineficácia da decisão, caso proferida posteriormente. 3. Com a publicação da Portaria MTE nº 100/2024, que revogou a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 1º inciso X da Portaria MTP nº 547/2021) e todo o Capítulo VIII-B que regulamentava a emissão de autorização de porte de arma de fogo para Auditores Fiscais do Trabalho (art. 81-B ao art. 81-R da citada portaria e Portaria MTP nº 2.798/2023), não há norma infralegal vigente que regularize o porte de arma de fogo institucional para uso funcional. 4. O Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo que resultou pela revogação do regulamento acima. Ainda que haja autorização legal, a efetivação do direito ora em análise depende de razões de conveniência e oportunidade do ente ao qual cabe regulamentar o tema. Não sendo verificada qualquer ilegalidade, descabe ao Poder Judiciário o adentrar nesta análise, motivo pelo qual descabida a tutela de urgência antes da instrução do feito, com o devido contraditório. 5. Assim, não se evidencia, pelo menos por agora, a existência de periculum in mora que justifique o deferimento da tutela de urgência, não restando demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, caso seja proferida sentença em favor do autor, a parte Agravada será compelida ao reconhecimento do direito pleiteado. 6. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. 7. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5000972-49.2024.4.02.5108

ID: 326772364

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000972-49.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER LUIS FERREIRA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEF… RECURSO CÍVEL Nº 5000972-49.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MONICA DE ALBUQUERQUE MARQUES MARINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALTER LUIS FERREIRA GOMES (OAB RJ168595) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO PRÉVIA AO RGPS. DOENÇA ANTERIOR À PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VÁLIDA APÓS O INÍCIO DA DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ao fundamento de reingresso no RGPS já portadora da doença incapacitante. 2. Alega a parte recorrente que mesmo diante da preexistência da doença, a incapacidade laboral sobreveio somente após o reingresso, o que autorizaria o deferimento do benefício por força do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que prevê a dispensa da carência em caso de acometimento por neoplasia maligna. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Não há controvérsia a respeito da incapacidade, uma vez que o laudo administrativo (evento 3) afirmou ser a parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), estando temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas desde 07/07/2020. Ademais, o perito administrativo também destacou que a doença teve início na data de 10/02/2020, com base em biópsia realizada na mesma data. Assim, o requerimento administrativo NB 633.146.960-9 foi indeferido porque a autarquia previdenciária entendeu que a autora reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante (evento 1, anexo 3, fl. 1). A moléstia que acomete a parte autora encontra-se no rol do art. 151 da Lei 8.213/91, que dispensa o cumprimento de carência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS , for acometido das seguintes doenças : tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna , cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Ocorre que, como se depreende da leitura do dispositivo legal, somente se confere isenção de carência quando a enfermidade surge em momento posterior ao ingresso ou reingresso no RGPS. Apesar do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.213/91 permitir o deferimento de benefício por incapacidade temporária ao segurado que se filiou com alguma patologia sem estar incapacitado, e tornou-se incapaz posteriormente por agravamento, nesse caso não há que se falar de dispensa de carência, conforme redação do art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social , atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Por outro lado, o CNIS (evento 2, anexo 4) demonstra que, após verter contribuições de 03 a 07/2014, a autora voltou a recolher somente em 25/05/2020, quando pagou extemporaneamente a competência 04/2020. Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido detectada em 07/07/2020, data posterior ao reinício das contribuições (25/05/2020), a doença estava presente em momento anterior, desde 10/02/2020 (evento 3). Ou seja, a autora reingressou ao RGPS já portadora da doença incapacitante, razão por que deveria cumprir novo período de carência para fazer jus ao benefício por incapacidade. No entanto, ainda que se considere a prorrogação dos prazos de recolhimento em razão da pandemia de covid-19, no início da incapacidade em julho de 2020 a autora não tinha cumprido a carência mínima de 6 meses exigida pela lei nas situações de reingresso (art. 27-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.846/19). No mais, da análise da petição inicial verifica-se que não há, no cerne da fundamentação, a apresentação de controvérsias relativas ao momento de início da doença ou da incapacidade, elementos esses que, em tese, justificariam a realização da perícia judicial. A divergência, no presente caso, restringe-se exclusivamente à avaliação dos requisitos atinentes à qualidade de segurada e ao cumprimento do período de carência na data da DII, considerando a DID previamente fixada. Concluo, então, que a parte demandante não faz jus ao deferimento de sua pretensão. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, conforme CNIS autorla ( evento 2, DOC4 ), a primeira contribuição válida da autora ocorreu somente em 17/07/2020, referente à competência 07/2020. Por outro lado, a perícia médica ( evento 3, DOC1 ) indica que a doença foi diagnosticada em 10/02/2020 (data da biópsia) e a incapacidade teve início em 07/07/2020, ou seja, ambos os eventos são anteriores à filiação válida ao RGPS. 5. A jurisprudência e a própria redação do art. 151 da Lei nº 8.213/91 são claras ao exigir que a doença incapacitante tenha surgido após a filiação, o que não se verifica no presente caso. A filiação, por sua vez, apenas se aperfeiçoa com o recolhimento válido da primeira contribuição, o que, conforme o CNIS, se deu posteriormente ao início da incapacidade. 6. Assim, ausente a qualidade de segurada na DII, não é possível conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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