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Processo nº 5002906-02.2025.4.02.5110

ID: 312579948

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002906-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER QUIRINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SONIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (OAB RJ119905) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002906-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SONIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (OAB RJ119905) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça , conforme requerido. II- Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo , de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003. III- Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final. Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar. IV- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. V- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. VI- Havendo necessidade, autorizo a Secretaria a agendar audiência por ato ordinatório. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas independente de intimação judicial, bem como juntar todas as provas necessárias a comprovar suas alegações, inclusive alguma eventualmente requerida em contestação. V- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000869-29.2025.4.02.5004

ID: 300780088

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA CHAVES FERNANDES PEROLAH CHAVES LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-29.2025.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IARA CHAVES FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) AUTOR : P…

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Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 278499965

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUANA BARBOSA PEREIRA

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WILLIAN GURGEL GUSMAO

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LUCIANA SPELTA BARCELOS

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GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5000869-06.2025.4.02.0000/ES (Aditamento: 262) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI PROCURADOR(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS PROCURADOR(A): GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO PROCURADOR(A): LUANA BARBOSA PEREIRA PROCURADOR(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS PROCURADOR(A): GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO PROCURADOR(A): LUANA BARBOSA PEREIRA PROCURADOR(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5000869-72.2025.4.02.5119

ID: 320934886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-72.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ROSA MARTINS SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : EDINA ROSA MARTINS SABINO ADVOGADO(A) : PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA (OAB RJ156960) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homol…

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Processo nº 5002712-02.2025.4.02.5110

ID: 294951543

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002712-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AVELINO DA SILVA

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CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA

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RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376) ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002712-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (OAB RJ132376) ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) ADVOGADO(A) : RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por DANIEL GOMES DE CARVALHO PRADO , em face do(a) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, por meio da qual pretende a condenação em danos materiais e morais. Informa o autor que em 09/10/2024 realizou compra online, que, todavia, não lhe foi entregue pela ré. Afirma que mesmo tendo comparecido à sede da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, seu produto não foi encontrado. Aduz que a despeito das tentativas de receber a compensação no valor da encomenda (R$ 199,73) não lhe foi paga qualquer quantia pela mercadoria extraviada. Decido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004167-02.2025.4.02.5110

ID: 273942373

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004167-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004167-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NELSON LUIZ DAVID ADVOGADO(A) : INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004167-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NELSON LUIZ DAVID ADVOGADO(A) : INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a devolução de valores descontados do benefício previdenciário do autor e repassados para a segunda ré, bem como indenização por danos morais. A competência desta Vara Federal não admite ações de natureza cível/administrativa, conforme a Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: Art. 29. A competência em razão da matéria das varas federais da Região da Baixada Fluminense está assim distribuída: [...] III - Subseção Judiciária de São João de Meriti: [...] e) as 7ª e 8ª Varas Federais de São João de Meriti detêm competência previdenciária. Ainda, estabelece o artigo 8º, § 2º, da referida Resolução: §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Na leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a competência das varas previdenciárias é circunscrita aos benefícios mantidos pelo RGPS, bem como aqueles previstos na Lei 8.742/1993 e a seguro-desemprego. No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora é relativa à devolução de valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e repassados para a segunda ré, bem como à indenização por danos morais, não tendo sido formulado pedido de concessão, de restabelecimento nem de revisão de benefício. Na verdade, a hipótese do autos diz respeito, tão somente, a responsabilidade civil. Retifique-se a autuação do feito, pois não se trata de matéria da competência das varas previdenciárias, a teor dos dispositivos normativos transcritos. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas cíveis desta Subseção.

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Processo nº 5004167-02.2025.4.02.5110

ID: 322120693

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004167-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004167-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NELSON LUIZ DAVID ADVOGADO(A) : INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialme… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004167-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NELSON LUIZ DAVID ADVOGADO(A) : INGRID DE SOUZA RAPOSO SILVA (OAB RJ211430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inicialmente proposta pela parte autora em face do PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual requer: (i) declaração de inexistência dos débitos; (ii) restituição dos valores descontados referente aos danos materiais; (iii) pagar indenização por danos morais. Nos termos da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, deve-se assegurar a adoção de medidas institucionais voltadas à resolução célere e eficiente das controvérsias, mediante práticas de solução consensual e à ampla divulgação do acordo celebrado, com destaque para a natureza voluntária da adesão pelos beneficiários do RGPS vítimas de fraudes decorrentes de descontos não autorizados por entidades associativas, bem como para os efeitos jurídicos da adesão, preservando-se o direito de eventual ação própria contra as entidades envolvidas no foro estadual competente. Observo, ademais, que a controvérsia ora examinada é objeto de medidas administrativas e judiciais relevantes, a saber: (i) a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025, publicada em 12/05/2025, que estabelece mecanismos para consulta, contestação e restituição de valores descontados a título de mensalidade associativa em benefícios previdenciários; e (ii) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, em que foram deferidas liminares para, em 17/06/2025, suspender o curso do prazo prescricional para o ajuizamento de ações relacionadas à temática ; e, em 03/07/2025, determinar a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias atinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa . Diante do exposto, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236 MC/DF, determino a suspensão do presente feito, a fim de que as partes possam solucionar o litígio pela via administrativa. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003391-02.2025.4.02.5110

ID: 317888170

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003391-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GLORIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003391-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ELIANE GLORIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO Considerando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003391-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ELIANE GLORIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JENNIFER DE ANDRADE RODRIGUES (OAB RJ185601) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1.º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 5004749-02.2025.4.02.5110

ID: 327123965

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004749-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON LEITE DE BRITO COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS

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GABRIELLE ROMUALDO SOARES

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GIULIA DE SOUZA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VANDERSON LEITE DE BRITO COUTINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GIULIA DE SOUZA ALVES DA SILVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004749-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VANDERSON LEITE DE BRITO COUTINHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : GIULIA DE SOUZA ALVES DA SILVA (OAB RJ251026) ADVOGADO(A) : GABRIELLE ROMUALDO SOARES (OAB RJ255908) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GOMES DOS PASSOS (OAB RJ215025) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária , emitido até 3 meses antes da propositura da ação , com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante; juntar sua inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único , conforme artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022, in verbis: " Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania." II- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: juntar cópia do CPF de todos os componentes do núcleo familiar. indicar a especialidade médica na qual pretende que a perícia seja realizada, ficando ciente de que poderá escolher apenas uma especialidade (art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, com redação alterada pela Lei 14.331/2022); certidão de nascimento/casamento de VANDERSON LEITE DE BRITO COUTINHO em que conste que é interditado e que ALINE LEITE DE BRITO é sua curadora, conforme consta no Evento 1 - OUT 9 ou TERMO DE CURATELA. Certidão de nascimento/casamento de todos os componentes do núcleo familiar declarado na sentença do Evento 1 - OUT 9, ATUALIZADAS (COM ATÉ DOIS ANOS DE EMISSÃO), a fim de comprovar o estado civil, conforme o artigo 319, inciso II, c/c artigo 321, caput e parágrafo único, ambos do NCPC.

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Processo nº 5003003-02.2025.4.02.5110

ID: 317888655

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003003-02.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEEMIAS DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MARINO MOREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NEEMIAS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILA MARINO MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ249060) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : NEEMIAS DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : PRISCILA MARINO MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ249060) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte aos autos cópia do CPF do autor; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. III – Atendida a exigência do item II, DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IV – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. V – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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