Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5053367-10.2022.4.02.5101" – Página 7 de 9

Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 303782609

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) DESPACHO/DECISÃO Vistos em dec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Veridiana Maria Da Silva Salles e outros

ID: 334795632

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060642-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VERIDIANA MARIA DA SILVA SALLES VICTOR EMMANUEL NOGUEIRA SALLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDE ANDRADE VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXIA SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060642-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VICTOR EMMANUEL NOGUEIRA SALLES ADVOGADO(A) : ALEXIA SILVA DE FREITAS (OAB RJ25…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017865-10.2022.4.02.5101

ID: 337521935

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017865-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI PASSOS DE MAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017865-10.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOCELI PASSOS DE MAYA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Findo o prazo de um ano de sus…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 277948792

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ANA LUCIA SILVA DE FREITAS FABIO LOPES SOUZA FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA JOHNY DA SILVA MILITAO JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA LUCIANO SENA DE SOUZA MARCOS DA SILVA FREITAS RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBSON FERREIRA DIAS ROMERO BATISTA DOS SANTOS SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DJANIRA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO AGUIAR MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE CORREA HERDY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ROBSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB RJ098230) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ACUSADO : RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA (OAB RJ225205) ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) ACUSADO : MARCOS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : WALLACE CORREA HERDY (OAB RJ095621) ACUSADO : LUCIANO SENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO AGUIAR MARQUES (OAB RJ228815) ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) ADVOGADO(A) : ELISABETE DJANIRA LESSA (OAB RJ068818) ACUSADO : JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ACUSADO : JOHNY DA SILVA MILITAO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB RJ165594) ACUSADO : FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) ACUSADO : FABIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX (OAB ES012532) ACUSADO : ANA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular. Em vista da inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD. Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra. Carmen Santanna e Dra. Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo prazo e simultaneamente, vista aos acusados. Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316238428

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316246061

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316254757

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053367-39.2024.4.02.5101

ID: 278841409

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5053367-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5053367-39.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADILSON DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Os autos retorna… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5053367-39.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADILSON DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do TRF2 com apelação provida parcialmente, nos termos do acórdão do evento 16, ACOR2 : "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 28,86%. FUNASA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA NÃO REALIZADA NO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA. PREMATURO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, por indeferimento da inicial e por prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se sobre o indeferimento da petição inicial e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III. Razões de decidir 3. Com a inicial, foi anexada apenas cópia da ação coletiva, sem qualquer documento individualizador da ação, sequer procuração foi juntada. Apesar de determinada a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15, a parte requereu a dilação do prazo, limitando-se ao argumento de que "o patrono que ora subscreve não logrou êxito em obter os documentos determinados pelo douto juízo" , sem pormenorizar a razão do insucesso e sem apresentar qualquer documento para respaldar o pedido. Embora consista em prazo dilatório (e não peremptório), o Juízo a quo , com acerto, indeferiu a dilação, pois não justificada, minimamente, as razões que inviabilizaram o cumprimento inicial. 4. Além de parte da documentação necessária ter sido juntada a destempo (apenas com o recurso de apelação), é de rigor observar que permanece sem comprovação a legitimidade ativa ad causam , pois, como um dos requisitos iniciais para que o Apelante se invista na condição de beneficiário do título, é imprescindível que comprove que era servidor público federal no período sobre o qual versa a ação, o que não ocorreu. 5. Não sendo comprovado o implemento das condições da ação, revela-se prematuro o pronunciamento de eventual configuração da prescrição da pretensão executiva, razão pela qual deve ser afastada, ficando mantido, contudo, o indeferimento da petição inicial. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada." Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000533-67.2021.4.02.5003

ID: 298282027

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000533-67.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MOTTA ARAUJO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000533-67.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ANA MOTTA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (… Apelação Cível Nº 5000533-67.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ANA MOTTA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado e de recurso adesivo interpostos contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de indenizações, a título de danos materiais (R$ 6.161,92), e de danos morais (R$ 8.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de recurso inominado em face de sentença proferida em ação comum, de rito comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada foi proferida pelo rito comum. Nesse contexto, a sentença não é suscetível de impugnação mediante recurso inominado e, sim, mediante recurso de apelação. 4. É assente na jurisprudência que a interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. Isto porque, a incidência do referido princípio clama, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deve ser interposto em face da decisão que se almeja impugnar. No presente caso, inexiste qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, impondo-se, desta forma, o seu não conhecimento. 5. Como na hipótese inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser utilizado, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes desta Turma citados. 6. A não admissibilidade do recurso inominado interposto pela CEF enseja o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, pois se trata de recurso cujo conhecimento está subordinado ao conhecimento do recurso principal, pois detém caráter acessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado interposto pela ré e recurso adesivo interposto pela parte autora não conhecidos. Jurisprudência relevante citada: TRF2; AC 5057441-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 22.03.2023; AC 5001167-24.2021.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJe 20.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pela ré e do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054919-10.2022.4.02.5101

ID: 326881515

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054919-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054919-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o §3º do artigo 8… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054919-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o §3º do artigo 85 do NCPC, que dispõe sobre a condenação em honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina que serão observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, devendo seguir os percentuais delimitados por faixas de incidência, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico auferido. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (…) § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Desta forma, fixo os Honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas , a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 111 do STJ, conforme determinação no acórdão. Assim, homologo os cálculos do INSS no evento 171, OUT6 , por ter respeitado a aplicação da referida Súmula. Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 87 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes