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Processo nº 5104171-16.2021.4.02.5101

ID: 296130157

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5104171-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5104171-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEMEG CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB SP248024) DESPACHO/DECISÃO 01. Intime-se…

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Processo nº 5092240-16.2021.4.02.5101

ID: 328098734

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5092240-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BARROS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO NEVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5092240-16.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FABIO BARROS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MONTEIRO NEVES (OAB RJ095483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora int…

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Processo nº 5015423-66.2025.4.02.5101

ID: 281160706

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015423-66.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID AZULAY

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015423-66.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO F…

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Visagio Consultoria Assessoria E Desenvolvimento Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 332489813

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073907-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ARIEL DO PRADO MOLLER

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LEONEL PEREIRA PITTZER

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RODRIGO FUX

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RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hor… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 04 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5073907-16.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A): LEONEL PEREIRA PITTZER (OAB RJ145974) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Maria Da Conceicao Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278690700

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115326-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA

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DAYSE ALVES

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A): DAYSE ALVES (OAB RJ221590) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5097866-16.2021.4.02.5101

ID: 278135130

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097866-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA CORREA PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5097866-16.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : GERUZA CORREA PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Os advogados da parte autora requerem a imposi…

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Processo nº 5115326-16.2021.4.02.5101

ID: 300716149

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115326-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA

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DAYSE ALVES

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Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB R… Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A) : DAYSE ALVES (OAB RJ221590) EMENTA ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. INSS. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FRGPS). TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Litígio no qual a autora pede reconhecimento de isenção relativa ao dever de pagar taxa de ocupação, e a repetição de valores já pagos. Alegação da ré de ausência de requerimento administrativo, sem contestar os pressupostos demonstrados nos autos. 2. Embora o requerimento administrativo seja em tese exigível, de modo a demonstrar a necessidade da via judicial, ele pode ser dispensado quando o quadro de idade avançada (86 anos), aliado a outros fatores, inclusive burocráticos, mostra a utilidade da via escolhida. 3. Comprovados os requisitos para isenção da taxa de ocupação, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.876/81, deve ser concedido o benefício. Idosa que reside sozinha no imóvel desde a separação do casal, e vinha pagando regularmente as taxas de ocupação, até reajuste reputado excessivo e que comprometia seu sustento. Declaração de rendimentos do INSS bem abaixo do teto de cinco salários-mínimos, e ocupação de imóvel em localidade precária e notoriamente ocupada por população de baixa renda. Ausente qualquer impugnação concreta em contrário, é devido o reconhecimento do benefício. Incabível, porém, a devolução de valores pagos anteriormente, sem comprometer o sustento da interessada. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5023758-16.2021.4.02.5101

ID: 316446110

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023758-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023758-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Evento 67 - Trata-se de informaçã… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023758-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Evento 67 - Trata-se de informação acerca da arrematação e pedido de levantamento das restrições anotadas sobre veículos arrematados pelo sistema RENAJUD, nos autos do processo n.º 0120889-80.2015.4.02.5103, junto à 1ª Vara Federal de Campos. Pelo Ofício n.º 510016484442, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, requer, ainda, que seja encaminhada a comprovação do levantamento das restrições que recaem sobre os veículos VW APOLLO GLS. PLACA: LJP8341 , CAMINHÃO IMPORTADO GMC 7110, PLACA: KJC9969 e FIAT MAREA, PLACA: MZQ0801 , no prazo de 30 dias, pelo e-mail do juízo: 01vf-ca@jfrj.jus.br. Pelos documentos juntados ao evento 65 - RENAJUD 2, 3 e 4, comprova-se que os veículos de placas n.ºs LJP8341, KJC9969 e MZQ0801 se encontram com restrição ATIVA no sistema RENAJUD, por ordem deste Juízo, nos autos da presente execução fiscal. Assim, considerando-se que os veículos VW APOLLO GLS. PLACA: LJP8341, CAMINHÃO IMPORTADO GMC 7110, PLACA: KJC9969 e FIAT MAREA, PLACA: MZQ0801, foram arrematados por Carlos Alexandre Martins, CPF: 036.733.186-16, nos autos do processo n.º 0120889-80.2015.4.02.5103, junto à 1ª Vara Federal de Campos, conforme AUTO DE ARREMATAÇÃO POSITIVO do evento 67 - AUTOARREM6 o levantamento das restrições efetivadas neste executivo fiscal é medida que se impõe. Assim sendo, tendo em vista a notícia de arrematação dos veículos de placas n.ºs LJP8341, KJC9969 e MZQ0801 e, ainda, a manifestação do exequente no evento 72, DETERMINO o imediato levantamento das penhoras impostas aos referidos bens, consoante solicitação constante no Ofício n.º 510016484442 do evento 70 - OFIC1. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Comunique-se, conforme requerido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do exequente do evento 72, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos (processo n.º 0120889-80.2015.4.02.5103) para que proceda a penhora no rosto dos autos ou a reserva de crédito sobre o valor excedente do resultado do leilão, conforme auto de arrematação do evento 67. Cumpra-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 03/07/2025

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Processo nº 5104947-16.2021.4.02.5101

ID: 294638066

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104947-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PORTES DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104947-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCELO PORTES DE SOUZA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ173836) DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104947-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCELO PORTES DE SOUZA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ173836) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, manifestada pelo exequente no evento 41.1 , ao argumento de que o INSS, ao implantar o benefício previdenciário, não calculou corretamente a RMI do benefício, infringindo, assim, a coisa julgada formada a partir da sentença do evento 24.1 . Remetidos os autos à Contadoria (evento 51.1 ), foi calculada uma RMI no valor de R$5.160,08, sendo destacado pelo Setor de Cálculos " que nos meses em que não foi informado salário de contribuição relativo aos referidos vínculos, foi considerado como salário de contribuição, o salário mínimo vigente, e que o cálculo considerou a separação em atividade principal e secundária " (evento 53.1 ). Dada vista às partes, o Exequente concordou com os valores apurados (evento 58.1 ), ao passo que o INSS afirmou existir equívoco nos cálculos apresentados, na medida em que " a contadoria considerou que a parte autora trabalhou ao mesmo tempo nas empresas HOME BOX SERVICOS S/C LTDA e TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA no período de 24/10/1994 a 02/1995 e nas empresas PROSEX COMERCIO E REPRESENTACOES e BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR no período de 06/04/1998 a 09/2012, Entretanto, em consulta a íntegra da CTPS, em anexo, apresentada pelo autor em recurso administrativo nº 44233.410615/2018- 10, constata-se, se tratar de sucessão de empregadores no período e não de atividades concomitantes, razão pelo qual, constatamos equívocos nos cálculos, que inclusive atribuiu salário mínimo em períodos considerados de múltipla atividade e apurou possível RMI com base na então redação do art. 32 da lei 8213/91" ( evento 66.2 ). Nessa linha, considerando-se que nem mesmo na peça inicial foi noticiado o exercício de atividades concomitantes quanto aos vínculos acima citados e que a CTPS comprova que a hipótese foi de sucessão de empregadores possivelmente pertencentes ao mesmo grupo econômico (evento 66.5 ), remetam-se os autos à Contadoria para que, com base na condenação, nos salários informados no evento 47, CNIS1 , na CTPS de fls. 06/23 do anexo 66.5 e considerando o fato de que não houve atividade concomitante nos períodos de 24/10/1994 a 02/1995 e de 06/04/1998 a 09/2012 , retifique ou ratifique os cálculos apresentados no evento 53.1 . Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão da impugnação. P. I.

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Processo nº 5062267-16.2021.4.02.5101

ID: 274990067

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062267-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BERALDO PADULA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5062267-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENATO BERALDO PADULA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNAND… Apelação Cível Nº 5062267-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENATO BERALDO PADULA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA PROCESSo CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. contradição. não EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO BERALDO PADULA FILHO , do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual. 5. O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação ao pagamento da RAV e à coisa julgada. 6. Sob a rubrica de omissão e contradição a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 7. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 8. Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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