Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5013281-53.2022.8.13.0672"

Processo nº 5013281-43.2022.4.02.5118

ID: 273264680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013281-43.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013281-43.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE : EDSON ROBERTO SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Evento 92: Def…

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Processo nº 5013281-57.2023.4.02.5102

ID: 300954327

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-57.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MORENO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-57.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : CARLOS JOSE MORENO PINTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES…

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Processo nº 5013281-96.2024.4.02.5110

ID: 277395148

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MORAIS DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE

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JAQUELINE QUINTELA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVANA MORAIS DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ADVOGADO(A) : JAQUELINE…

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Processo nº 5013281-96.2024.4.02.5110

ID: 277395171

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MORAIS DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE

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JAQUELINE QUINTELA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVANA MORAIS DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ADVOGADO(A) : JAQUELINE…

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Processo nº 5013281-96.2024.4.02.5110

ID: 299648533

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-96.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA MORAIS DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE

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JAQUELINE QUINTELA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : SILVANA MORAIS DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA LOURENCO ALVES FREIRE (OAB RJ243447) ADVOGADO(A) : JAQUELINE…

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Processo nº 5013281-89.2025.4.02.5101

ID: 305625738

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013281-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMALE LANCHES DE ANGRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ALMEIDA PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013281-89.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAMALE LANCHES DE ANGRA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ116296) DESPACHO/DECISÃO Evento 23: Considerando que o percentual…

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Processo nº 5013281-57.2023.4.02.5102

ID: 306186691

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-57.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MORENO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-57.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : CARLOS JOSE MORENO PINTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES…

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Processo nº 5013281-57.2023.4.02.5102

ID: 310824760

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-57.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE MORENO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013281-57.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : CARLOS JOSE MORENO PINTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES…

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Processo nº 5013281-89.2025.4.02.5101

ID: 276156680

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013281-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMALE LANCHES DE ANGRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER ALMEIDA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013281-89.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAMALE LANCHES DE ANGRA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ116296) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Diante da recusa da …

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Processo nº 5013281-26.2024.4.02.5101

ID: 298176850

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013281-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMUS - CENTRO MEDICO DR. SERGIO HELENO LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS DUARTE DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5013281-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : CEMUS - CENTRO MEDICO DR. SERGIO HELENO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS DUARTE DE A… Apelação Cível Nº 5013281-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : CEMUS - CENTRO MEDICO DR. SERGIO HELENO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS DUARTE DE ALMEIDA (OAB RJ248944) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 8% e 12%, na prestação de SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Remessa Necessária e Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado para (i) reconhecer o direito da Autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL através da alíquota aplicada sobre serviços hospitalares, de 8% e 12%, respectivamente, conforme o disposto nos artigos 15, caput e § 1º, III, “a” e 20, III, ambos da Lei nº 9.249/95; e (ii) declarar o direito à compensação/restituição dos indébitos advindos de tais recolhimentos, realizados a partir de 12/07/2023, com créditos tributários sob o mesmo título, com atualização pela Taxa SELIC e observados os arts. 168 e 170-A, do CTN. No mais, condenou a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Questão em discussão 2. Caso em que se discute o reconhecimento do benefício tributário previsto no art. 15, §1°, "a", da Lei nº 9.249/95, relativo à aplicação do percentual de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes que prestam serviços de natureza hospitalar. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 217, o E. STJ afirmou que (i) a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde); (ii) os regulamentos emanados da Receita Federal não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício; (iii) devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 4. Sociedade que tem por objeto social a prestação de serviços tipicamente hospitalares, enquadrando-se na definição prevista no art. 15, §1º, III, 'a' da Lei nº 9.249/95, com a redação da Lei nº 11.727/2008 5. Sociedade constituída sob a forma empresária, registrada na Junta Comercial. O registro na Junta Comercial sob a forma empresária faz presumir que a sociedade exerce atividade empresarial, ausentes, no caso, elementos aptos a afastar a referida presunção. 6. Cumprimento às normas da ANVISA, na forma do artigo 33, § 3º, da IN RFB nº 1700/2017, mediante apresentação de Licença Sanitária de Funcionamento emitida em 06/09/2023, em relação a sua própria estrutura e à atividade "serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética". 7. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN. Tema 345 do E. STJ. 8. Repetição do indébito por meio de precatório ou compensação, sem que isso ofenda à coisa julgada. Opção do contribuinte. Tema 228 do E. STJ. 9. Atualização do indébito pela Taxa SELIC, que já compreende atualização monetária e juros, e não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Tema 145 do E. STJ. 10. A r. sentença é ilíquida, o que atrai a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Conclusão 11. Reforma parcial da sentença para (i) reconhecer o direito da autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL através da alíquota aplicada sobre serviços hospitalares, de 8% e 12%, respectivamente, na forma do art. 15, caput e § 1º, III, da Lei nº 9.249/95, apenas com relação aos "serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética", a partir de 06/09/2023; (ii) reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito a partir de 06/09/2023; e (iii) determinar que a compensação observe a legislação vigente no encontro de contas. Dispositivo 12. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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