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Processo nº 5013281-19.2023.4.03.6302

ID: 278277321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013281-19.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013281-19.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: POLIAN…

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Processo nº 5013281-51.2025.4.03.6301

ID: 257457807

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR LIMA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013281-51.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ALMIR LIMA BARRETO Adv…

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Processo nº 5013281-62.2022.4.03.6105

ID: 262983376

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013281-62.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO SALGADO MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013281-62.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: LIX CONSTRUCOES LTDA …

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Processo nº 5013281-19.2023.4.03.6302

ID: 305893385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013281-19.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013281-19.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: POLIAN…

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Processo nº 5013281-51.2025.4.03.6301

ID: 312909870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR LIMA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5013281-51.2025.4.03.6301

ID: 312825510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-51.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR LIMA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA OLIMPIA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5013281-82.2024.4.03.6302

ID: 333539729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013281-82.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GREGORIO JUNIOR

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

FABIANA LELLIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013281-82.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto REQUERENTE: OSWALDO GREGORIO …

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Processo nº 5013281-51.2024.4.03.6183

ID: 257566844

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013281-51.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILZA RAFAEL DA PAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5013281-51.2024.4.03.6183 AUTOR: MARILZA RAFAEL DA…

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Processo nº 5013281-72.2025.4.03.6100

ID: 316734752

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013281-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323, JORGE LUIZ USSIER - SP75548 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSS, GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido de Aposentadoria da Pessoa por Tempo de Contribuição, protocolizado sob o nº 850871474, com último andamento em 09/12/2024. A liminar foi indeferida no Id 364747285. Notificada, a autoridade impetrada informou que o pedido administrativo objeto da lide foi concluído, tendo sido o benefício indeferido (Id 366776460). No Id. 373612688, a parte impetrante se manifestou informando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito em razão do andamento do processo administrativo. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decidir. As condições da ação, de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil são: legitimidade de parte e interesse processual. Analisando os autos, verifico que não está mais presente o interesse processual, eis que não há elementos concretos que demonstrem o direito que se pretende ressalvar ou conservar. Com efeito, como informado pela autoridade impetrada, o pedido administrativo objeto da lide foi concluído, tendo sido o benefício indeferido, conforme Id 366776460. Assim, diante do fato novo trazido aos autos, entendo estar configurada uma das causas de carência de ação, por falta de interesse de agir superveniente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários, conforme estabelecido no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I.

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Processo nº 5013281-72.2025.4.03.6100

ID: 276761232

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013281-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013281-72.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323, JORGE LUIZ USSIER - SP75548 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE DO INSS, GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. MARIA ALBINA DE SOUZA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA SÃO PAULO - GLICÉRIO, pelas razões a seguir expostas: Afirma a impetrante que foi apresentado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 850871474, em 09 de dezembro de 2024. Contudo, continua, o pedido não foi analisado até o presente momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. As custas iniciais foram recolhidas. A parte impetrante regularizou a inicial para acostar documentos no Id. 364699926. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a petição Id 364699926 como aditamento à inicial. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado em 09/12/2024, e teve como último andamento a data de 24/03/2025 (Ids 364465700 e 364699928). Ora, é sabido que há atraso nos julgamentos e nas apreciações de pedido de benefício pela autarquia. E, também, que está sendo feito um esforço para colocar em dia os processos. Assim, tendo em vista que sequer se passaram dois meses do ultimo andamento do pedido, entendo que não é possível se falar em mora a justificar a determinação de que este processo específico seja analisado antes dos demais. Saliento que a situação será reanalisada por ocasião da sentença, com o feito já devidamente instruído. Não verifico, assim, ameaça ou lesão a direito, no momento, que justifique a concessão da medida, razão por que NEGO A LIMINAR. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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