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Processo nº 5002982-67.2020.4.03.6114

ID: 323909524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002982-67.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FIRMINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002982-67.2020.4.03.6114 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. F. D. S. Advogados do(a) REU: MARIAUREA GUEDES ANICETO - SP290906, TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ…

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Processo nº 5008082-10.2023.4.03.6110

ID: 257222350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-10.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008082-10.2023.4.03.6110 EXEQUENTE: MARIA GARCIA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698 EXECUTA…

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Processo nº 5008082-69.2025.4.03.6100

ID: 278702297

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

XISTO PEDRO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-69.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: XISTO PEDRO ROMAO FILHO Advogado do(a) IMPETRANTE: CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS - MS14995 IMPETRADO: COMANDO DA 2 REGIÃO MI…

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Processo nº 5008082-73.2019.4.03.6102

ID: 327048991

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5008082-73.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5008082-73.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: SIND FUNC SERV EMP MUNIC ATIVO INATIVO PENS DE CAJURU Advogados do(a) AUTOR: CAIO HENRIQUE VERNASCHI -…

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Processo nº 5008082-79.2024.4.03.6302

ID: 276553838

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-79.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-79.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVE…

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Processo nº 5008082-86.2023.4.03.6311

ID: 337436340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

IASMIM SILVA DE ASSIS

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NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federa…

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Processo nº 5008082-90.2023.4.03.6342

ID: 283148417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-90.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS ASSIZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008082-90.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri EXEQUENTE: CLAUDINEIS AS…

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Processo nº 5008082-76.2024.4.03.6303

ID: 329046876

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008082-76.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA NARDI JASPER MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008082-76.2024.4.03.6303 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SERGIO RIBEIRO DE MATOS Advogado do(a) IMPETR…

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Processo nº 5008082-79.2024.4.03.6302

ID: 306347512

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-79.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008082-79.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVE…

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Processo nº 5008082-86.2023.4.03.6311

ID: 308223776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IASMIM SILVA DE ASSIS

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NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de folgas não gozadas e indenizadas, determinando, ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A sentença fundamentou-se no entendimento de que tais verbas possuem caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência do imposto de renda. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não assiste razão à União. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos valores recebidos a título de “folgas não gozadas e indenizadas” e à consequente incidência do imposto de renda. A jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização reconhece o caráter indenizatório de verbas pagas em razão da supressão de folgas ou períodos de descanso, por configurarem compensação pela privação de um direito trabalhista, e não remuneração por trabalho extraordinário. Tais valores, por não representarem acréscimo patrimonial, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.” (TNU, Pedido de Uniformização, 5028005-67.2016.4.04.7200, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, DOU 16/03/2020) A tentativa da União de caracterizar a verba como mera remuneração por trabalho efetivo não encontra respaldo na moldura fática delineada nos autos, tampouco infirmou o fundamento central da sentença, que seguiu orientação consolidada acerca da não tributação de valores que visam apenas recompor a ausência do gozo de direitos trabalhistas. Por consequência, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a União, na condição de recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor com a presente ação, até a publicação do presente acórdão. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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