Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000567-30.2024.8.13.0692" – Página 11 de 20

Processo nº 5000567-80.2025.4.03.6100

ID: 262950117

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP28… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-80.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE ROBERTO XAVIER Advogado do(a) IMPETRANTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte impetrante pleiteia a concessão da segurança para compelir a autoridade impetrada a dar imediato cumprimento da r. decisão da 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos disposto sob o acórdão 2ªCA 15ªJR/6759/2024 e consequentemente a implantação do beneficio pleiteado de aposentadoria (ID 350473308). Alega a impetrante que “(...) Em 23/10/2024 houve o julgamento do referido pedido, onde a 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos decidiu por “CONHECER DO EMBARGO DO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação – ACÓRDÃO 2ªCA 15ªJR/6759/2024” (Doc. 12). 20. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE DESDE O ÚLTIMO ANDAMENTO PROCESSUAL, EM 24/10/2024, AS PARTES NÃO APRESENTARAM RECURSO DA R. DECISÃO, BEM COMO NÃO SE TEVE MAIS NENHUMA MOVIMENTAÇÃO NO PROCESSO E NEM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PASSANDO-SE MAIS DE 65 DIAS SEM QUALQUER ANDAMENTO (DOC. 08)" (ID. 350473308). A inicial veio instruída com documentos. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 354030767). Representante do MPF ofertou parecer (ID 357987985). Intimada, a autoridade impetrada informou que “(...) a tarefa de n° 153225137, referente ao Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias, protocolo 44235.640401/2022-32, foi concluída em 20/03/2025, conforme despacho e documento abaixo, sendo a aposentadoria de nº 42/195.042.237-0 concedida na mesma data ” (ID 358072204). É o essencial. Decido. Verifico que a parte impetrante carece de interesse processual superveniente. Conforme informou a autoridade impetrada, o processo administrativo foi concluído com a implantação administrativa do benefício (ID 358072204). Não subsiste, portanto, interesse processual da parte impetrante no deslinde do mandamus, em razão do atendimento, na via administrativa, do pleito inicial. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-26.2024.4.03.6000

ID: 325115563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-26.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5000567-26.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 5000567-26.2024.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000567-47.2025.4.03.6111

ID: 295434205

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.4.03.6111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MENEZES DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-47.2025.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000567-47.2025.4.03.6111 IMPETRANTE: ABRAAO MENEZES DE FRANCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: WILSON SILVA ROCHA - SP314461 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARÍLIA DECISÃO A parte impetrante se insurge contra ato imputado ao Gerente Executivo do INSS de Marília. Pleiteia, inclusive em sede de medida liminar, que a autoridade impetrada seja instada a proceder à conclusão do pedido de administrativo de protocolo nº 1958630707. Afirmou que deu entrada no pedido em 31/01/2025 objetivando a exclusão de vínculos empregatícios que não fazem parte de sua vida contributiva, o que lhe tem causado supostos problemas no mercado de trabalho. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade. O impetrante postulou a concessão de tutela de urgência, modalidade de tutela provisória prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e que não se coaduna com o rito do mandado de segurança, pois os requisitos para a concessão de liminares na via do mandado de segurança encontram-se expressamente insculpidos na Lei n.º 12.019/09, diploma legal esse que não contém prescrição no tocante à de tutela de urgência. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança é possível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). Não obstante a existência do prazo legal para a apreciação de benefícios previdenciários ou assistenciais no âmbito administrativo (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91), o elevado volume de serviço para atendimento da demanda previdenciária impõe que se apliquem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para análise do caso concreto. No caso presente, os elementos trazidos com a petição inicial não esclarecem de forma suficiente os motivos ensejadores da não apreciação do pedido de benefício. Por isso, cumpre obter informações do impetrado para esclarecimento dos motivos da demora. Por fim, no rito célere da ação de segurança, eventual sentença concessiva pode ser executada provisoriamente, independentemente do trânsito em julgado. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante a emendar a inicial de modo a retificar sua qualificação, a qual deve abranger todos os dados mencionados no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Da petição inicial e da procuração não constam a profissão da parte impetrante. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá a parte impetrante esclarecer o pedido de gratuidade, dada falta de verossimilhança da incapacidade de arcar com o custo de R$ 5,00 a título de custas processuais iniciais. Após, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade. Int. Marília, data da assinatura digital. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-94.2024.4.03.6333

ID: 312451604

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-94.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BRITO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-94.2024.4.03.6333 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANILO BRITO GALVAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 30 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-41.2025.4.03.6307

ID: 291230025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-41.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA BELINI VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAISSA BELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: NEUZA MARIA BELINI VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA BELINI VIEIRA - SP412282 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-41.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: NEUZA MARIA BELINI VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAISSA BELINI VIEIRA - SP412282 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de pensão por morte de VLADIMIR JOSE VIEIRA, na qualidade de cônjuge. Para tanto, formulou requerimento administrativo, NB 21/213.284.266-8, em 17/10/2023, indeferido por “Perda qualidade de segurado “(pág. 52, Id 356723238). Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que o requerente da pensão tenha qualidade de dependente. A qualidade de dependente está comprovada pelas certidões de óbito e casamento (Pág. 5/6, Id. 356723238). A qualidade de segurado do falecido é o ponto controvertido. De acordo com a “Comunicação de Decisão” a última contribuição considerada foi a da competência de 10/2020, daí a qualidade de segurado teria se mantido até 15/12/2021 (Pág. 52, Id. 356723238). Ocorre que o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS traz registro de contribuições previdenciárias para a competência de 05/2022 e 09/2022 a 05/2023, vertida na categoria de facultativo, com pagamento sem atraso e aposição do marcador PREC-FACULTCONC (Pág. 18/19, Id. 356723238). O indicador “PREC-FACULTCONC” aponta para registro de suposta concomitância do período contributivo como facultativo com outra modalidade de filiação ao RGPS (o que é vedado pelo art. 11 da Lei de Benefício) ou mesmo com o gozo de eventual benefício previdenciário. No caso concreto, não vejo óbice para que os recolhimentos como segurado facultativo sejam reconhecidos como válidos, tendo em vista que restou comprovado o recolhimento regular e contemporâneo das contribuições previdenciárias respectivas como facultativo e não consta registro de outro vínculo no CNIS para as mesmas competências. Portanto, considerando o último recolhimento em 05/2023, na data do óbito (15/09/2023), o falecido mantinha a qualidade de segurado. Concluo, assim, que a autora, nascida no ano de 1965, faz jus ao benefício de forma vitalícia (Portaria ME 424, de 29/12/2020), desde a data do óbito (art. 74, I, da Lei 8.213,91). Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder pensão por morte à parte autora com data do início do benefício – DIB em 15/09/2023, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-13.2022.4.03.6124

ID: 327107210

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-13.2022.4.03.6124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000567-13.2022.4.03.6124 AUTOR: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL… 1ª Vara Federal de Jales PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000567-13.2022.4.03.6124 AUTOR: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA - SP190571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição de id 364921678: Considerando o trânsito em julgado de título executivo judicial que condenou o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento de quantia em dinheiro, oficie-se à CEABDJ para implantação/revisão do benefício, se ainda não realizado. Oficie-se à CEABDJ para implantação do benefício, caso ainda não realizado o procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Implantado o benefício, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e, em seguida, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC/15). Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). P.I. Jales, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-76.2024.4.03.6339

ID: 322779270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-76.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-76.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por idade de José Rodrigues dos Santos (NB 180.746.364-5), determinando a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente entre 06/11/1997 e 03/12/2016 no período básico de cálculo do benefício. I. Embargos de Declaração do INSS O INSS alega contradição e omissão na sentença. Sustenta, em síntese: Falta de interesse de agir, uma vez que o procedimento de cômputo do auxílio-acidente no PBC já é adotado administrativamente nos casos em que há salários de contribuição ou benefício por incapacidade. Contradição, ao admitir o cômputo do auxílio-acidente como salário-de-contribuição nos períodos sem atividade laboral ou contribuição. Omissão, por não explicitar entendimento sobre a impossibilidade de o auxílio-acidente suprir a inexistência de contribuição previdenciária. Não assiste razão ao embargante. A sentença fundamentou-se de forma clara no art. 31 da Lei 8.213/91, bem como no entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 322), o qual dispõe que o auxílio-acidente deve integrar o período básico de cálculo da aposentadoria por idade rural do segurado especial, mesmo na ausência de contribuição facultativa. Logo, não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo os argumentos do INSS matérias recursais. II. Embargos de Declaração do Autor O autor alega omissão quanto à ausência de referência expressa ao art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta o cálculo do valor da aposentadoria por idade do segurado especial, prevendo a soma do valor do benefício com o valor do auxílio-acidente vigente na DIB. Com razão, em parte. A sentença efetivamente analisou e mencionou expressamente o Tema 322 da TNU, inclusive transcrevendo sua tese. Todavia, não fez menção ao art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99, o qual foi base expressa da tese firmada. Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos do autor, tão somente para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgado, acrescentando-se à fundamentação o seguinte trecho: “Nos termos do art. 36, §6º, do Decreto n.º 3.048/99, e em conformidade com a tese firmada no Tema 322 da Turma Nacional de Uniformização, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade rural do segurado especial, mesmo na ausência de contribuições facultativas, mediante a soma do valor do benefício com a renda do auxílio-acidente vigente na data de início da aposentadoria.” III. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS; Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor, apenas para suprir omissão quanto à fundamentação, nos termos desta decisão. TUPÃ, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-26.2024.4.03.6000

ID: 257862401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-26.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão proferido (ID 309223300) que proveu o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença. Alega a embargante, em breve síntese, a existência de omissão no v. acórdão no que diz respeito a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema n. 1075 do C. STF ao caso concreto (de forma retroativa), sob pena de desrespeito aos limites da coisa julgada. Afirma a embargante que na petição inicial da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 proposta pelo Ministério Público Federal nota-se a existência de vinculação dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul na parte final do pedido e, por fim, requer a observância do disposto no Tema n. 733 do STF. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões (ID 309981394). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Os argumentos foram devidamente analisados no julgado, conforme transcrevo a seguir (ID 309223300): "Ao compulsar a petição inicial e a sentença coletiva que deram origem ao título exequendo (ID 298486500), verifica-se que não há pedido do Ministério Público (autor da ação civil pública) nem determinação na sentença de limitação da eficácia do título executivo aos beneficiários domiciliados profissionalmente nos limites da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Em verdade, a limitação subjetiva expressa, no título (ID 298486500, p. 28), diz respeito apenas aos “servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo”. É sobre essa restrição que deve ficar condicionada à análise da legitimidade. Além disso, a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não ofende a coisa julgada, porque não altera o título em si, mas apenas a abrangência da sua eficácia para compatibilizar com a ordem constitucional. Outrossim, ainda antes do trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em agosto de 2019 (ID 299483599 dos autos de origem), o Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência consolidada no sentido de que eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. Nesse sentido, para exemplificar, colaciona-se julgado da Corte Especial do STJ, proferido em 2016: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp n. 1.134.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 30/11/2016.) Portanto, não há necessidade de ação rescisória para aplicação do Tema n. 1.075 do STF, pois não se está alterando o título, mas apenas adequando a sua aplicação." Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em face do v. acórdão que que deu provimento ao recurso de apelação, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado, diante da inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1075 de Repercussão Geral, e diante dos limites do pedido da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 4. Ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº2.188.384/SC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-47.2025.4.03.6305

ID: 277638722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES VELOSO - SP405136 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de nominada “ação ordinária declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta, pelo rito do JEF, por TEREZINHA GONCALVES DA SILVA contra a UNIÃO, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, a cessação definitiva dos descontos mensais do imposto de renda na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, sob o argumento de ser portadora de neoplasia maligna. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do pedido antecipatório. A parte autora argumenta que o desconto do tributo de IRPF sobre a aposentadoria auferida seria indevido, pois, diz se tratar de pessoa acometida por neoplasia maliga, sendo isenta, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora informa, em petição inicial, que foi diagnosticada com neoplasia maligna desde março de 2021, requerendo, por sua vez, a repetição de indébito concernente aos valores pagos desde os últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Nesse aspecto, observa-se, primeiramente, a inexistência do perigo de demora, requisito para a concessão da tutela de urgência, porquanto os descontos reputados indevidos ocorrem há aproximadamente quatro anos. Não basta para caracterização do periculum in mora que a parte autora faça mera menção genérica à presença do perigo de dano, sem trazer ao feito elementos que demonstrem, no caso concreto, o gravame acarretado à parte por conta da espera do provimento jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que, conforme alegado na inicial, a parte autora está no gozo de benefício previdenciário, obtendo, portanto, rendimentos, hipótese que acaba por afastar o periculum in mora alegado. Noutro giro, tem-se que a isenção prevista em lei e requerida pela parte autora, em decorrência da alegada enfermidade, deve ser comprovada durante a instrução processual. Insta salientar, ainda, que a concessão da pretensão deduzida na inicial requer aprofundado debate e análise sobre a prova documental, a fim de que se possa perquirir se, de fato, a parte ré implementou os pressupostos para a concessão da isenção tributária requerida, devendo-se, por conseguinte, prestigiar-se o contraditório e a ampla defesa. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentadas, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. DEFIRO, a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, diante do fato de a parte autora contar com mais de 60 (sessenta) anos, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Com a emenda à inicial ou com o escoamento do prazo acima, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Providências necessárias. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000567-60.2025.4.03.6333

ID: 313924988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-60.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-60.2025.4.03.6333 AUTOR: RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE … Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-60.2025.4.03.6333 AUTOR: RHEDLEY WELLINGTON SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria LIME 02V nº 132, de 18 de agosto de 2024 Nesta data, consoante autorização conferida pelos atos normativos acima citados, procedo ao lançamento da seguinte redação: (1) Agendamento, realização e condições da perícia médica Intimem-se as partes acerca do agendamento de perícia médica para o dia 19/08/2025 às 16h00min - DANIEL ANTUNES RUBIM - Ortopedista - a ser realizada na Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651 – Jd. Maria Buchi Modeneis - Limeira(SP). Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. O assistente técnico poderá acompanhar as diligências realizadas. Contudo, o direito de acompanhamento não implica na possibilidade de turbação dos trabalhos a serem realizados pelo perito judicial. Ou seja, não se trata de perícia conjunta entre o perito do Juízo e o assistente técnico. Este poderá, tão somente, acompanhar a perícia respeitadas as normas de segurança, higiene e as orientações do perito judicial na condução dos trabalhos. A nomeação de assistente técnico deverá ser requerida por meio de petição própria, pelo menos, 5 (cinco) dias antes da realização da perícia. Assino o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do relatório médico circunstanciado. Aguarde-se a realização da perícia médica agendada nos autos. (2) Eventual ausência ao ato e imediata comprovação de causa legítima Este Juízo não tolerará ausências às perícias motivada por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes e eventualmente de seus procuradores oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia deverá ser comunicada prontamente nos autos e comprovada documentalmente, preferencialmente antes da perícia ou, se por causa havida no dia da perícia, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores a ela, sob pena de preclusão da prova. Portanto, se por qualquer razão a parte não se apresentar à perícia médica acima agendada, desde já fica intimada, para, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis posteriores ao dia agendado, justificar nestes autos sua ausência, independentemente de nova intimação para isso, sob pena de preclusão do direito à produção da prova, com julgamento do mérito do feito. (3) Demais providências Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016:"Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001". Comunique-se ao CEAB, pelo portal, a acostar aos autos, no prazo de 10 dias, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso e cópia das perícias médicas realizadas administrativamente, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. (4) Uso de máscaras Com o fim de evitar a exposição própria, do perito ou de terceiros a risco de contágio de doenças, fica a parte advertida do dever de se apresentar à perícia com máscara e de permanecer com ela durante o ato, salvo se o perito solicitar a retirada para a identificação do periciado ou para a realização adequada da avaliação médica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 193 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes