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"5000365-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 5000365-62.2025.4.03.6340

ID: 257817988

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-62.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-62.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FABIANO ALVES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-62.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: FABIANO ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, diferentemente do afirmado na petição inicial, o INSS considerou que a parte autora "não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, § 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC." (Resultado da Avaliação Conjunta - ID 357374230, p. 38). Logo, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000365-32.2024.4.03.6329

ID: 310738432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-32.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FORGACS TIROTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLE NEVES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA FORGACS TIROTTI Advogado do(a) AUTOR: GISELLE NEVES GALVAO - SP274979… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA FORGACS TIROTTI Advogado do(a) AUTOR: GISELLE NEVES GALVAO - SP274979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens minimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DA ALTERAÇÃO DA RENDA/ SITUAÇÃO FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE O CURSO DA AÇÃO Quando houver alteração da situação fática ao longo do curso da ação judicial, é possível que a decisão proferida para a solução da controvérsia leve em conta esta nova circunstância. Esta possibilidade está albergada pela disposição contida no artigo 493 do Código de Processo Civil. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. “ (Grifo nosso) Com supedâneo na norma acima, pode-se conceder o benefício assistencial, quando houver degradação da situação econômica do núcleo familiar durante a demanda. A possibilidade de alteração dada em que a parte pode recuperar o benefício de prestação continuada tem como base os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, garantindo efetividade ao processo e evita ajuizamento de novas ações com mesma finalidade. Saliente-se que o reconhecimento de fato superveniente na decisão judicial não representa modificação dos elementos que caracterizam a lide (Pedido e causa de pedir). Em processos tramitando em primeiro grau, a prestação jurisdicional corresponde à sentença; desse modo há possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando se constata durante o curso da demanda que o núcleo familiar se encontra desprovido de renda. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu administrativamente benefício assistencial em 31/05/2023. Nascida em 15/07/1952, resta preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioeconômico em que a requerente se encontra inserida. De acordo com o estudo socioeconômico realizado, a autora reside em casa própria, em área urbana com boa infraestrutura; a residência possui seis cômodos, sendo 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e quintal. Conforme informações prestadas à assistente social, a autora reside com seu esposo e neto (filho de sua filha já falecida). Nos termos da perícia social, a renda familiar é proveniente de aposentadoria por idade do esposo da autora no valor de R$ 1.512,00 mensais e pensão por morte materna do neto no valor de R$ 1.800,00. Desse modo, considerando a renda familiar mensal, no valor de R$ 3.312,00, dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (3), resulta numa renda per capita aproximada de R$ 1.104,00, quantia superior a metade do salário mínimo. O valor das despesas fixas declaradas, de R$ 2.707,00, é inferior a renda. Por outro lado, diante da informação contida no laudo social (avaliação realizada em 17/06/2024), no sentido de que a pensão por morte recebida pelo neto se encerra no próximo ano (16/04/2025), ainda assim, a autora não preenche o requisito miserabilidade. Com efeito, verifico, de acordo com o extrato do CNIS juntado no Id 373073918, que o benefício de pensão por morte recebido pelo neto da autora foi cessado em 16/04/2025, quando completou 21 anos de idade Por outro lado, consta que o neto da autora está exercendo atividade laborativa desde 03/03/2025, com remuneração no valor de R$ 1.898,16 (04/2025). Desse modo, em consonância com o disposto no tópico “DA ALTERAÇÃO DA RENDA/SITUAÇÃO FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE O CURSO DA AÇÃO” presente tópico dos fundamentos desta sentença, considerando-se o valor auferido pelo neto da autora, de R$ 1.898,16, somado ao benefício de aposentadoria esposo da autora no valor de R$ 1.512,00 mensais, tem-se uma renda familiar mensal de R$ 3.328,00, o que dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (3), resulta numa renda per capita aproximada de R$ 1.109,36, quantia superior a metade do salário mínimo. Verifica-se, das fotos que instruem a perícia social, que o imóvel possui condições de habitabilidade e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários à subsistência confortável da família. Assim, constatado pelo estudo social que a parte autora tem o indispensável amparo familiar, não cabe carrear ao INSS o ônus pela instituição do benefício de prestação continuada. Os elementos constantes do estudo socioeconômico estão, portanto, a evidenciar que, embora a parte autora possa ter um padrão de vida simples, como o de tantos brasileiros, não pode ser qualificada como hipossuficiente, nos termos da lei. Assim, apesar de todas as dificuldades financeiras alegadas, não é possível vislumbrar, na espécie, o requisito miserabilidade justificador do beneficio assistencial pleiteado, sendo inviável a sua concessão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001680-76.2024.4.03.6109

ID: 298787149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001680-76.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE DE LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por CAIO FELIPE DE LUCENA contra a sentença proferida em 8.10.2024 e mantida após a oposição de embargos de declaração, pelo Juízo da 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, denegou a segurança formulada nos seguintes termos: “DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer o impetrante (...) d) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o presente mandamus, para: i. Confirmar a medida liminar e conceder definitivamente a ordem judicial para que a autoridade coatora se abstenha de negar a autorização para aquisição de arma de fogo de calibre permitido, mantendo-se a expedição, a validade e a vigência de tal autorização nos termos legais, mediante o cumprimento de todos os requisitos legais, exceto a “comprovação de efetiva necessidade”, eis que esta foi devidamente declarada à autoridade impetrada e a lei não exige sua “comprovação”. ii. Declarar a ilegalidade dos Arts. 2º, XXXV, e 15, III, § 2º e §3º, do Decreto nº 11.615/2024, nas partes em que este equipara os requisitos exigidos para a posse de arma de fogo aos requisitos exigidos para o porte de arma de fogo, afirmando que a posse de arma exige “comprovação” de efetiva necessidade, coisa que o Estatuto do Desarmamento claramente distingue, citando “declaração” e “comprovação” de efetiva necessidade em situações distintas, posse e porte, diferenciando-as. (...)” A parte apelante, em suas razões recursais, narra que, em 22.4.2024, requereu administrativamente autorização para compra de arma de fogo para defesa pessoal e residencial. Relata que o referido requerimento foi indeferido ante a falta de comprovação do requisito denominado “efetiva necessidade” com decisão mantida em sede recursal administrativa. Anota a diferença entre os conceitos de “posse de arma”, “porte de arma” e “arma de atirador desportivo”. Alega, em síntese, que, por obrigação legal, deve manter a segurança do acervo de armas de tiro desportivo de sua propriedade, o que impõe a necessidade de aquisição de arma curta, de calibre permitido, para fins de defesa pessoal e residencial, uma vez que não lhe é permitido manter arma daquele acervo (destinado exclusivamente para a prática do desporto) fora do local de guarda, municiada e pronta para uso em caso de ameaça de roubo. Sustenta que a lei determina expressamente que a “efetiva necessidade” deve ser meramente declarada, manifestada, anunciada, pelo interessado na aquisição e posse de arma de fogo para defesa pessoal em sua residência, nos termos do artigo 4º, “caput”, do Estatuto de Desarmamento. Reforça que, diante da proibição de utilizar armas de tiro desportivo para defesa pessoal e patrimonial, exsurge a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo registrada no SINARM da Polícia Federal, porquanto apenas esta pode ser instrumento de defesa pessoal e patrimonial. Defende, de um lado, que a condição de CAC, notadamente de atirador desportivo, constitui exercício de atividade de risco, nos termos do artigo 6º, inciso IX, do Estatuto do Desarmamento, e que, de outro lado, há incongruência legislativa quanto à obrigação do CAC proteger o seu acervo ao mesmo tempo em que àquela legislação proíbe o uso das armas do acervo de tiro desportivo para tal fim. Ao final, pede a reforma da sentença objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 317838867. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 319260319. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (Id 317838853) impugnada: “(...) Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Na hipótese a controvérsia reside na negativa da autoridade impetrada em conceder autorização para compra de arma de fogo sob a alegação de ausência de demonstração de efetiva necessidade, nestes termos motivada pelo requerente (id 329475833): “[...] Quanto à minha condição de Atirador Desportivo e IAT – Instrutor de Armamento e Tiro, e da imposição legal de proteger o acervo de atirador guardado em minha residência Informo que sou Atirador Desportivo desde 08/08/2022, registrado no Exército Brasileiro com Certificado de Registro nº 842.875-19. Possuo, apostiladas em meu acervo de atirador, dois exemplares de armas para participação em competições e treinamentos (CRAFs nos anexos desta petição).Também sou Instrutor de Armamento e Tiro formado pelo Delta Star Centro de Formação e Treinamento de Segurança Ltda – CNPJ nº 06.271.596/0001-40, Certificado de Registro nº 84489, e Clube de Tiro Red Delta - CNPJ nº 29.319.507/0001-94, Certificado de Registro nº 239008, comercialmente denominados “PROJETO IAT”, entidade reconhecida pelo Exército e pela Polícia Federal (certificado nos anexos desta petição), pelo que tenho que transitar com armas de fogo desmuniciadas em meu veículo para aplicação das instruções de tiro em diferentes clubes da região. Esta atividade me coloca muito exposto à criminalidade, como adiante será relatado com maiores detalhes. [...] Como será demonstrado adiante, a área onde resido é local ermo e isolado, e vem sofrendo crescente aumento de criminalidade, inclusive com invasão de casas, ora por furtadores, ora por ladrões armados, quando não se trata de violência envolvendo pessoas drogadas ou brigas, que podem acabar com a “invasão não planejada” da residência de algum morador." Por sua vez, a autoridade impetrada inferiu o requerimento motivando-o na falta de demonstração de efetiva necessidade conforme previsto no Decreto 11.615/2023, como risco potencial à vida ou incolumidade ou integridade física própria ou de terceiros, ponderando que o fato de ser CAC e empresário não lhe confere qualquer presunção de necessidade, tampouco as alegações genéricas de aumento da criminalidade (id 329475829). Acerca da pretensão há que considerar que a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre a aquisição de arma de fogo que: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Nesse diapasão, conquanto a efetiva necessidade encerre um conceito indeterminado, há de se reconhecer que esta não pode ser presumida com base na declaração do interessado, cabendo nesse ponto à autoridade administrativa o poder/dever de avaliar se há elementos concretos a evidenciar risco à vida ou integridade física do requerente, até porque as regras estabelecidas no Estatuto do Desarmamento tem por objetivo, conforme denota o nome do diploma legal, o controle estatal mais eficiente sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo, o que pressupõe interpretação restritiva. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. 1. Para adquirir arma de fogo, o postulante deve atender a certos requisitos, entre os quais declarar a efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123/2004), devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinadas pela Polícia Federal (§1º, do art. 12 do Decreto n. 5.123/2004). 2. A autorização para compra de armas de fogo ato discricionário, o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. 3. O impetrante não logrou comprovar o requisito efetiva necessidade para a aquisição pretendida, uma vez que já possui outra arma de fogo no mesmo local, para segurança pessoal e patrimonial. (TRF4, AC 5003959-51.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/04/2016) Ademais, quanto ao controle de legitimidade do ato administrativo discricionário, é cediço que ao Poder Judiciário compete tão somente verificar a sua legalidade estrita, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/03 - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Rejeitada alegação de nulidade da decisão administrativa que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Decisão sucinta não equivale a decisão desprovida de fundamentação (REsp n 763.983/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ: 28/11/2005 e REsp n 734.135/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ: 03/03/2008). 2. O artigo 6º da Lei 10.826/2003, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armada, das polícias, das guardas municipais, dos guardas prisionais e dos responsáveis pelo transporte de presos, e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo) 3. Ainda em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação. 4. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de autorização de porte de arma por entender não preencher o impetrante os requisitos previstos no inciso I do artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 5. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória proferida em ação mandamental. 6. Não obstante, assinale-se ser o porte de arma de fogo concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle pelo Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 7. Não há violação à liberdade de escolha do cidadão, pois apesar de, em última análise, ser sua a opção de comprar ou não uma arma de fogo, não está imune às regras, condições e limitações impostas pelo Estado. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0009260-08.2006.4.03.6100 e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2011 PÁGINA:1122) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. INDEFERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. - Preliminar de preclusão lógica suscitada em contrarrazões rejeitada, na medida em que a expedição de autorização decorreu do provimento jurisdicional, passível de confirmação ou reforma pelo órgão colegiado, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. - O impetrante requereu autorização para compra de arma de fogo de calibre permitido (Carabina cal. 22) no SINARM - Departamento da Polícia Federal de Araçatuba/SP, ao argumento de que precisava adquirir mais uma arma de fogo por ser morador de área rural da cidade, na qual se verifica constante ameaça de roubo e de furto, já ocorrido na chácara em que reside, conforme boletim de ocorrência colacionado, mas teve seu pedido indeferido pela autoridade policial em razão da não constatação de efetiva necessidade. - A “efetiva necessidade” para fins de aquisição de uma arma de fogo é um conceito indeterminado cuja caracterização cabe à administração pública avaliar discricionariamente. Destarte, ao fundamentar a sentença na interpretação literal do artigo 4º da Lei nº 10.826/03, o juízo de origem, na verdade, considerou presumida a “efetiva necessidade” declarada, de forma a retirar da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados pelos requerentes, o que não se coaduna com o dever estatal de proteção da coletividade. Precedente do TRF da 2ª Região. - Ao analisar o requerimento, a autoridade competente concluiu que o impetrante já se encontrava munido dos meios adequados para a defesa pessoal e de seu patrimônio, porquanto já tinha uma arma em seu poder, de modo que deixou de preencher o requisito legal da efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123/2004). À vista de que a autorização para compra de armas de fogo configura ato discricionário, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. Ausente ilegalidade, de rigor a reforma da sentença que concedeu a segurança. - A teoria do fato consumado afigura-se inaplicável ao caso, à vista do reconhecimento da ausência do direito pleiteado, inobstante se reconheça que a expedição da autorização pleiteada já se concretizou por força da sentença concessiva da segurança. Precedente do STJ. - Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000365-29.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) Nesse contexto, não entrevejo qualquer ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada em sua atividade discricionária, uma vez que a condição de CAC não autoriza o porte de arma, e a alegação genérica de aumento da criminalidade não denota situação excepcional em relação a qualquer outro cidadão. (...)” Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). As referidas alegações foram devidamente apreciadas em sede administrativa, conforme Id 317838723: “(...) 2. Não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos, no caso em concreto, o requerente não conseguiu comprovar o requisito subjetivo. Isso porque, a legislação em vigor (Dec. 11.615/23) exige que o requerente demonstre fatos e as circunstâncias CONCRETAS justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem INDÍCIOS DE RISCOS POTENCIAIS à vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros. O fato de ser C.A.C. e empresário não lhe confere, por si só, qualquer presunção de que preenhce (SIC) o requisito de efetiva necessidade, vez que a lei não traz qualquer regra nesse sentido. A despeito das alegações genéricas de criminalidade crescente em sua cidade, não trouxe nenhum elemento concreto relacionado à sua pessoa que pudesse comprovar o requisito subjetivo. (...)” Em sede de informações prestadas (Id 317838851), a autoridade coatora esclareceu que: “(...) DAS INFORMAÇÕES O Estatuto do Desarmamento estabelece que: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal são considerados de ordem objetiva, restando devidamente comprovados com a juntada da documentação correlata. No caso em concreto, inclusive, o impetrante conseguiu comprovar todos esses requisitos no curso do processo administrativo para aquisição de arma de fogo. Contudo, verifica-se que no "caput" do mesmo dispositivo legal existe um requisito de ordem subjetiva (efetiva necessidade), que deve ser comprovado de forma cabal e concreta pelo seu interessado. Analisando-se o processo administrativo 202404221829386515, e conforme bem destacado pelo impetrante, os requisitos objetivos foram devidamente preenchidos. De outro vértice, contudo, o impetrante não comprovou o requisito subjetivo. Como para o deferimento do pedido de aquisição de posse (e porte) de arma de fogo é imprescindível que o interessado preencha TODOS os requisitos, não sendo suficiente o preenchimento apenas dos requisitos de ordem objetiva; ausente um requisito, não resta outra alternativa ao administrador público a não ser o indeferimento do pedido, como ocorreu no caso em concreto. Impende destacar que o administrador público, quando da apreciação de um pedido que lhe é formulado, deve se ater a toda a legislação pátria em vigor, não podendo aplicar uma e desconsiderar outra (p.ex.), ao argumento de que essa seja ilegal ou inconstitucional. Estando em vigor as normas possuem eficácia, devendo ser aplicadas de forma harmônica. Quando se trata de aquisição (e outros assuntos correlatos) de armas de fogo o administrador público deverá, neste momento, aplicar as regras contidas no Estatuto do Desarmamento e seu Decreto regulamentador (no caso, o Dec. 11.615/23); além disso, no âmbito do SINARM a Polícia Federal está vinculada também à IN n.º 201/2021-DG/PF (essa será aplicada naquilo em que houver compatibilidade com o Dec. 11.615/23!). O § 3.º do art. 15 do Dec. 11.615/2023 estabelece que para a comprovação da efetiva necessidade o interessado deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do Ofício 241 (36559341) SEI 08212.001323/2024-12 / pg. 2 pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Veja-se que o legislador exige que haja a comprovação de indícios que demonstrem riscos potenciais, não sendo possível a supressão dessa intenção com a mera existência de riscos abstratos. Inclusive, como o ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretado de uma forma harmônica, bem como considerando os princípios que norteiam toda a Administração Pública, não podemos nos afastar dos preceitos estabelecidos quando do julgamento da ADI n.º 6119 que, de maneira geral, fixou a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Entretanto, no caso em concreto o impetrante não conseguiu demonstrar, de forma concreta, os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros, trazendo apenas riscos abstratos. Basicamente, usou como fundamentos de sua declaração o fato de ser advogado criminalista e jornalista, além de ser possuidor de outras armas de fogo (registradas junto ao SIGMA). Destaque-se que o fato de ser empresário (independentemente do ramo de atuação) e IAT não traz, em princípio, qualquer diferenciação de tratamento em relação aos demais interessados em adquirir uma arma de fogo, sendo imprescindível a comprovação de riscos concretos para o preenchimento do requisito objetivo. Raciocínio diverso, em tese, poderia afrontar o princípio constitucional da isonomia. E mais: caso o legislador tivesse a intenção de dar tratamento diferenciado aos empresários e IATs ele o teria feito de forma expressa , assim como ocorre com outras categorias profissionais em que há dispensa do cumprimento de alguns requisitos legais para a aquisição (renovação e porte) de arma de fogo. Imprescindível que o requisito subjetivo da efetiva necessidade esteja lastreado em indícios mínimos de veracidade e plausibilidade, não bastando declarações abstratas, como se deu no caso em concreto no âmbito administrativo. Decidir pelo deferimento pautado em declarações abstratas, faria com que o administrador fugisse à observância da legislação pátria vigente, violando o princípio constitucional da legalidade. Mesmo em se tratando de ato discricionário (como ocorre quando da apreciação do requisito subjetivo) o administrador não pode se afastar dos critérios da lei (em sentido amplo), sob pena de violar referido princípio constitucional. Nesse sentido, Esse princípio impõe ao administrador público a obrigação de atuar nos estritos limites impostos pela lei (latu sensu), não sendo possível que aquele pratique condutas que considere devidas, sem que haja o devido embasamento legal específico. Inexistindo previsão legal, o administrador público está proibido de atuar, sob pena de incorrer em ilegalidade. Em razão disso, parte da Doutrina afirma que a Administração Pública está adstrita ao princípio da subordinação à lei. (NARDI, Rodrigo Perin. Carreiras Policiais - Direito Constitucional. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 476). Voltando ao caso em concreto, verifica-se que o impetrante, em momento algum, conseguiu comprovar concretamente a efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo, razão pela qual teve seu pedido indeferido. Impende ressaltar, também, que a despeito do raciocínio mantido pelo impetrante nos últimos parágrafos da página 9 da exordial, mesmo se fosse deferido o pedido para aquisição de arma de fogo para fins de defesa pessoal, essa arma também deverá ficar desmuniciada, conforme preceitua o inciso VIII do art. 15 do Dec. 11.615/23: VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário (...). Sublinhe-se, ainda, que a despeito do impetrante alegar que preencheu os requisitos exigidos pela legislação, denota-se que não conseguiu comprovar o requisito de ordem subjetiva, mas apenas os de natureza objetiva. Embora o indeferimento seja pela não comprovação da efetiva necessidade, na exordial o foco principal gira em torno dos requisitos objetivos (os quais foram, conforme já ditos, preenchidos). (...)" De rigor, portanto, a conservação da sentença objurgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO.. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIRADOR DESPORTIVO. CAC. DECRETO Nº 11.615/2023.. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. 2. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 3. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. 4. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5002703-31.2022.4.03.6302

ID: 263098297

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002703-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da CEF em que a parte autora postula, em síntese, o ressarcimento por dano material e dano moral em face de ocorrência de transferência eletrônica, realizada em função de suposto estelionato causado por terceiro. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) JOSÉ IVAN NUNES DE SOUSA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o ressarcimento do valor de R$ 18.000,00 transferido indevidamente e indenização por danos morais de R$ 30.300,00. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação (evento 15). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 27). É o relatório. Decido: Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a parte autora apresentou pedidos certos e determinados em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela parte autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito As instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Desta forma, cumpre verificar se a autora comprovou ter sofrido algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, o autor alega que, em 16.02.2022, teve ciência, via internet, da venda de um automóvel Fiat Strada de propriedade de Vanessa Izidro, tendo se interessado na compra. No site onde tomou conhecimento da venda, constava o número de telefone celular que não era da proprietária, mas de um terceiro, chamado Marcos, que estava intermediando o negócio. O contato com o intermediador ocorreu via telefone e aplicativo WhatsApp. O intermediador do negócio lhe disse que a proprietária do veículo lhe devia dinheiro e que a venda seria para o pagamento da dívida. Sem nada saber, o autor foi até a agência bancária da CEF, n. 2948-3, acompanhado de Vanessa Izidro e seu marido, onde efetuou a transferência bancária para a conta de Jéssica I. B. Souza, no valor de R$ 18.000,00. A conta bancária foi mencionada para transferência pelo intermediador, sob o pretexto de que a proprietária lhe devia dinheiro. Após a transferência, o intermediador ligou para proprietária do veículo, Vanessa Izidro, lhe dizendo se tratar de um golpe, tendo o autor como vítima. Vanessa Izidro relatou o caso dizendo que não iria realizar a transferência para o autor. Então, recebeu a ligação do intermediador, relatando de que não passava de um estelionatário, lhe dizendo que foi vítima de golpe. Em seguida, o autor foi até as dependências da CEF solicitando o estorno da transferência, sendo que o funcionário lhe disse que nada mais poderia fazer. O autor relatou o caso à ouvidoria da CEF, tendo resposta negativa. Com a inicial, o autor apresentou comprovante de transação TED, de R$ 18.000,00 (evento 5), boletim de ocorrência formalizado (evento 6) e resposta de sua reclamação junto à CEF (evento 7). Em sua constatação, a CEF alegou que “no caso em exame, objetivamente, a transferência de valores se deu pela parte autora, que não trouxe em momento algum um único indício de que houve falha na prestação de serviço por parte da ré, uma vez que, conforme informado pelo o autor, foi ele quem realizou a transferência a terceiro sem tomar o zelo necessário. O Autor foi vítima de um golpe de terceiros alheios e sem a participação da “ré” em nenhuma das etapas constituintes do ato, conforme descrito tanto no B.O. quanto na Inicial. Pretende o Autor apenas transferir o prejuízo a outrem, sem qualquer embasamento. O Autor foi vítima do conhecido “golpe do intermediário na OLX”, em que um estelionatário clona um anúncio legítimo para pescar desavisados, conforme transcrito na própria página da OLX” (fl. 4 do evento 15). Analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação pretendida. Pela narrativa dos fatos, é possível verificar que o autor foi vítima de um golpe praticado por alegado estelionatário quando buscava comprar um veículo, conforme anunciado em sítio eletrônico. Por seu turno, a CEF não teve qualquer participação na transação realizada entre o autor e o suposto estelionatário. De fato, a instituição financeira foi apenas utilizada para a efetivação da transferência financeira, conforme dados bancários informados pelo próprio autor no momento da efetivação da TED (evento 5). Destaco, ainda, que a CEF informou que “quanto ao TED, cumpre informar que ele é em até 60 minutos, porém é online, em tempo real, conforme disposto no próprio site do Banco Central do Brasil: ‘TED é a transferência financeira, em tempo real, entre diferentes bancos e demais instituições (financeiras ou de pagamentos) detentoras de conta no Banco Central. Pode ser utilizada para transferir valores entre correntistas de diferentes instituições, e entre as próprias instituições, envolvendo pagamento de obrigações ou não.” Não é possível qualquer tipo de estorno de TED emitida após o recebimento pela Instituição Financeira de destino” (fl. 5 do evento 15). Assim, não há como responsabilizar a instituição financeira por ter se negado a proceder ao estorno requerido pelo autor. O bloqueio/transferência de numerários de titularidade de terceiros constitui medida gravosa que deve ser precedida de efetivo contraditório. Nesse sentido, eventual pretensão por enriquecimento ilícito deve ser exercida em face das pessoas que celebraram o negócio questionado pelo autor e não da instituição financeira que, reitere-se, apenas prestou o serviço de TED, conforme dados indicados pelo próprio autor. Desta feita, os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. Em suma: o pedido formulado na inicial em face da CEF é improcedente. Por tudo e em tudo, não há que se falar em responsabilidade da requerida, dado que não preenchidos os requisitos legais. Destaco, por fim, que a proposta de acordo formulada pela CEF (evento 27) não vincula o juízo, considerando a fundamentação supra. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. (...) Na hipótese, irretocável a sentença atacada. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, § 2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei 8.078/1990, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, §§ 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos. Analisando as provas apresentadas pelas partes não levam ao fim pretendido, uma vez que não restaram corroboradas as alegações da parte autora quanto a falha na prestação do serviço pela CEF. No caso concreto, a própria parte autora afirmou na inicial que foi vítima de um golpe realizado quando buscava comprar um veículo, conforme anunciado em sítio eletrônico, donde se vê que a parte autora sponte própria, seguiu todos os passos requeridos pelo suposto golpista, para a realização da transferência. Assim, a efetivação do infortúnio se deu por sua culpa exclusiva. Vale dizer: a CEF não teve qualquer participação no episódio. No caso em tela, não se pode imputar à ré ato ilícito ensejador do dano experimentado pela parte autora. Trata-se de exemplo clássico de fato de terceiro — modalidade de caso fortuito externo —, que produz efeitos e causa dano independentemente da vontade da ré, de modo que não há sequer falar em ato ilícito por ela praticado, quanto menos em nexo causal entre tal ato e o dano que foi experimentado pela vítima. Ao contrário do alegado pela parte, não há como se reconhecer a falha no dever de segurança da CEF. Embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa pelo causador do dano, cabe à vítima comprovar a ocorrência do dano, a conduta ilícita do causador e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No caso em exame, a própria narrativa dos fatos no boletim de ocorrência indica a responsabilidade de terceiros pelo dano sofrido pela requerente. Assim sendo, verifica-se nitidamente que não há nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta da ré, razão pela qual a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. CONDUTAS DO BANCO E DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL LÍCITAS. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. Há responsabilidade objetiva da empresa, bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Inviável extrair-se conclusão no sentido de que a parte autora tenha sofrido danos materiais e morais em razão de conduta lesiva (ausência de sistema de vigilância e proteção que evitasse golpes como o "falso seqüestro" de familiar) atribuível às demandadas, configurando, assim, defeito na prestação de serviço. Caso em que não há nexo causal entre os danos cuja reparação é reclamada e a conduta supostamente lesiva atribuída às demandadas. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70042727495, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS) - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros - Falso sequestro - Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação 0007507-22.2010.8.26.0047, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Grava Brazil, Data do julgamento: 15/05/2012, Data de registro: 03/01/2013) A toda evidência, o simples fato da parte autora ser correntista do banco não torna a instituição financeira responsável por todos seus infortúnios. O caso em análise revela conduta que infelizmente vem se tornando comum em nossa sociedade. A respeito do tema, todavia, existe orientação consolidada no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região no sentido de que não há responsabilidade da instituição bancária. Vejamos: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. I - Hipótese em que não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que a legitime a responder por danos causados à autora que, voluntariamente, realizou diversos depósitos em contas de correntistas da instituição financeira após receber golpe telefônico, conhecido como "golpe do precatório". Sentença mantida. II - Recurso desprovido. (5000365-52.2017.4.03.6143, Des. Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF 3, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) No mesmo sentido: Processo RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002089-29.2019.4.03.6331 Relator(a) Juiz Federal CLAUDIA HILST MENEZES Órgão Julgador 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 30/10/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 06/11/2023 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em face da sentença que julgou improcedente pede de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do “falso sequestro”. Aduz a parte recorrente cerceamento de defesa e, no mérito, reitera os termos da inicial. É o relatório. V O T O Afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não alega possuir documentos que poderiam ter sido juntados em réplica e que pudessem servir para alterar o julgamento. Ademais, a contestação foi genérica, não sendo considerada para o julgamento, exceto quanto à questão de direito nela colocada. Quanto às alegações da parte autora, a questão já foi adequadamente enfrentada na sentença, pelo que apenas me reporto aos fundamentos ali lançados, os quais adoto como razão de decidir: . Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por PAULO DE SOUZA LUNA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a reparação de danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de um suposto golpe aplicado por falsários, que se utilizaram de contas correntes da CEF para a prática delituosa. Para tanto, narra o autor que no dia 25/08/2019, recebeu ligação em seu telefone, dizendo que sua filha PAULIANE teria sido sequestrada e que ele deveria transferir imediatamente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a conta corrente de CLEUSA RAMOS MOREIRA (conta n. 00024618-0, agência n. 1532) ou então a sua filha seria morta. Como era madrugada e sua filha não estava em casa, acabou fazendo a transferência exigida, por medo de que alguma coisa muito ruim acontecesse à sua filha. Ainda na madrugada de sábado para domingo, tomou ciência de que sua filha estava bem e ficou sabendo que havia sido vítima do chamado “golpe do falso sequestro”. Ainda no mesmo dia (domingo) contestou a operação realizada, pedindo o bloqueio ou a não realização da transferência, mas diz que, mesmo assim, no dia útil seguinte (segunda-feira) a CEF não lhe deu qualquer resposta e promoveu a transferência para a pessoa desconhecida. Diz, assim, que sofreu dano material, no valor da transferência que não desejava fazer (três mil reais) e também grande abalo moral, já que a CEF não tomou conhecimento de suas reclamações e não promoveu o bloqueio da quantia, postulando, assim, indenização por dano moral, na quantia de dez mil reais. A CEF foi citada e juntou contestação que não guarda qualquer relação com o caso concreto, referindo-se a pessoas e valores que não fazem parte deste processo. Em decisão anterior – vide ID 79647227 – determinou-se a inclusão da pessoa de CLEUSA RAMOS MOREIRA no polo passivo e sua citação, na qualidade de litisconsorte. A CEF compareceu ao processo, apenas para comprovar que a conta em nome de CLEUSA existia de fato e que teria sido aberta em 29/12/2015, na cidade de BELO HORIZONTE/MG, conforme documentos que acostou no feito. Depois de diversas tentativas frustradas, finalmente se conseguiu efetuar a citação de CLEUSA, via Correios, conforme certidão de ID 264922054, emitida aos 05 de outubro de 2022. Em sua contestação, CLEUSA disse que não teve qualquer participação no golpe sofrido pelo autor e que jamais recebeu a quantia de três mil reais. Disse que havia perdido seu cartão bancário na rua, algum tempo antes, mas que por ser pessoa muito simples e quase sem instrução (é faxineira e semianalfabeta), não registro o fato na polícia e nem comunicou a perda ao banco. Disse que apenas solicitou um novo cartão e começou a usá-lo, sem saber que o anterior poderia, em tese, estar sendo usado para a prática de golpes. Postulou, assim, a total improcedência dos pedidos. Nesse estado, os autos vieram conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. O autor postula indenização por danos materiais e morais, dizendo ter sido vítima do golpe conhecido como “falso sequestro” e que, em razão desse motivo, transferiu dinheiro para uma conta corrente desconhecida – no caso, titularizada pela corré CLEUSA. No mérito, o pedido é improcedente, passo a fundamentar. De um lado, observo que o autor comprovou, de modo documental, apenas ter efetuado registro policial do golpe que sofreu, no mesmo dia do fato, conforme se verifica do boletim de ocorrência acostado no ID 79647215, fls. 06/07; não existe, além desse, nenhum outro documento demonstrando a efetiva transferência do dinheiro (tal como um extrato da conta bancária do autor, que poderia ser facilmente obtido), nem mesmo uma reclamação ou contestação por escrito junto à CEF. Do mesmo modo, não se comprovou que a corré CLEUSA tenha tido qualquer tipo de participação, lucro ou vantagem com a transferência contestada. De fato, o que provavelmente aconteceu é que falsários/golpistas se apoderaram de seus dados bancários – já que ela afirma que perdeu um cartão da CAIXA na rua – e coagiram o autor a transferir o dinheiro, sob o argumento de que a filha dele estaria sendo mantida refém. Assim, não se pode responsabilizar a corré por nenhum dos fatos narrados neste processo. Do mesmo modo, não se pode responsabilizar a CEF pelo ocorrido. Nesse ponto, é de se destacar que a conta em nome de CLEUSA foi aberta licitamente, mediante apresentação de todos os documentos e dados pessoais necessários (vide documentos anexados no ID 79647237, fls. 02/03), não se tratando, assim, de conta que foi aberta por terceiros, com a finalidade específica de aplicar golpes. No mais, a própria narrativa do autor na inicial deixa claro que a CEF não teve qualquer tipo de participação no golpe que o autor sofreu, seja por ação, seja por omissão. Na verdade, num momento de desespero, o autor transferiu o dinheiro para os golpistas, não havendo demonstração de qualquer tipo de falha no sistema de segurança do banco, nem defeito na prestação de seus serviços. Sobre a alegação do autor, no sentido de que ele teria pedido o bloqueio da operação ainda no domingo e que a CEF nada teria feito, permitindo que a transferência de fato ocorresse na segunda feira, verifico que não houve qualquer prova da contestação junto ao banco, de modo que também não se pode imputar responsabilidade ao banco, em razão de tal fato. Ressalte-se, ademais, que o Banco não pode reter um depósito realizado a partir de simples reclamação do depositante, pois isso abriria brecha para inúmeras "sustações" de pagamentos realizados no fim de semana, tornando o banco não um simples intermediário da transação financeira, mas o próprio "árbitro" da validade de cada transação. Relembro, por fim, que nos termos do TEMA REPETITIVO 466 DO STJ, que já transitou em julgado, restou estabelecido que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, mas nesse caso concreto não há que se falar em caso fortuito interno, pois o suposto golpe não aconteceu nem em uma agência da CEF, nem nas proximidades de uma agência ou de um caixa de auto atendimento do banco e nem mesmo por meio da utilização do sistema eletrônico do banco, de modo que, repiso, nenhum tipo de responsabilidade pode ser imputada à instituição financeira ré. O fortuito, no caso, foi claramente externo (ameaça realizada por terceiros), e são estes criminosos que devem ser buscados para a devolução do dinheiro. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir ou analisar, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença que não se submete ao reexame necessário. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. ........................... Voto - Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa/condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009957-95.2012.4.03.6301 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 21/09/2015 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 29/09/2015 Objeto do Processo 010201-DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Inteiro Teor TERMO Nr: 9301125948/2015 PROCESSO Nr: 0009957-95.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 15/03/2012 ASSUNTO: 010201 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HERMELINO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP092965 - HERMELINO DE OLIVEIRA SANTOS RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO(A): SP166349 - GIZA HELENA COELHO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/04/2014 11:14:23 VOTO-EMENTA CIVEL. FALSO SEQUESTRO. VALOR DEPOSITADO POR DETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Pedido de condenação da ré na indenização por danos materiais e morais, vez que o depósito, que se pretende a devolução, decorreu de crime de falso sequestro. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, pugnando pela aplicação da Súmula n. 479 do STJ ao caso. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. A ação ou omissão do agente, da qual surge o dever de indenizar, geralmente decorre da infração a um dever. No caso da Administração Pública, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da CF. Já com relação ao agente, a responsabilidade é subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Nexo causal é a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, deve ser comprovada a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e os supostos danos. Por fim, dano é a lesão a qualquer bem jurídico. 3. Não restou comprovada a culpa da CEF, uma vez que esta não pode ser responsabilizada por conduta praticada por terceiro, já que o depósito efetuado por ordem da parte autora se deu em Lotérica. Ademais, trata-se de fraude praticada por terceiro, sem qualquer participação da CEF, o que exclui o nexo causal em virtude da hipótese da culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, da lei n. 8078/90). A súmula n. 479 do STJ não se aplica ao caso em tela, pois, somente interpreta o sentido e alcance da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não guardando relação com o nexo causal e caso de hipóteses excludentes de responsabilidade, que estão expressas em lei. Súmula aplicável aos casos de saques indevidos de conta corrente, onde o numerário está guardado com a instituição financeira e terceiro fraudador obtém acesso indevido ao mesmo. No caso em tela, foi a própria autora quem realizou a transação. 4. Mantenho a r. sentença lançada nos seguintes termos: “No caso dos autos, não ficou demonstrada a conduta da CEF. Na verdade, foi o próprio autor quem solicitou à funcionária da Lotérica que depositasse o valor em conta de terceiro, pensando que se tratava de sequestro de sua filha, conforme consta da inicial e em seu depoimento em audiência. Em que pese o autor ter afirmado em seu depoimento que, ao solicitar o depósito do numerário, escreveu num papel o telefone de sua filha para que a funcionária confirmasse se realmente era um sequestro antes de realizar a transferência, uma vez que não podia encerrar a ligação com o suposto sequestrador, anoto que a funcionária não tinha qualquer obrigação de efetuar a ligação, não podendo ser à ela, ou à CEF, imputada a responsabilidade pelo golpe do falso sequestro. A funcionária da Lotérica apenas cumpriu o seu dever de realizar o depósito conforme requerido pelo autor. Em depoimento pessoal, o preposto da CEF afirmou que somente teve conhecimento dos fatos ora narrados através do presente processo. Afirmou também ser possível o bloqueio posterior do depósito, entretanto, a funcionária da Lotérica não tem esse poder, apenas os funcionários da agência detentora da conta. Sustentou que os funcionários da Lotérica são apenas “correspondentes bancários”, e podem apenas realizar depósitos, pagamentos e saques. Afirmou ainda que não saberia dizer se a funcionária da Lotérica teria o discernimento necessário para ligar para a agência detentora da conta, com a finalidade de bloquear o depósito. Portanto, a culpa foi exclusivamente da vítima. Nesse sentido, confira o seguinte julgado (destaquei): CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE APLICADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Para a responsabilização da instituição bancária é imperiosa a verificação de falhas ou defeitos na prestação do serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária e efetua voluntariamente transferência bancária em favor de terceiro desconhecido, antes de ser certificar que o depósito anterior havia sido compensado em sua conta corrente. 3. É inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - Apelação Cível 20120310150474, Desembargador Cruz Macedo,decisão de 12/06/2013). Por outro lado, a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com efeito, com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não podia a instituição bancária bloquear o numerário sem ordem judicial, tampouco estorná-lo. Cumpre destacar que o autor realizou infelizmente um negócio jurídico viciado com terceiro. A CEF figurou apenas como órgão intermediário e, em consequência, ele deveria ter pleiteado a anulação judicial do negócio jurídico por vício de vontade em face do titular da conta (corré) e, com isso, obtido o bloqueio da conta desse terceiro. Dessa forma, considerando que a partir do momento em que o autor realizou o depósito em conta de terceiro, o referido montante passe a ser de titularidade deste e, tendo em vista que o valor já havia sido sacado quando o postulante entrou em contato com a agência localizada em São Gonçalo-RJ, forçoso reconhecer a improcedência do pedido com relação à CEF, pois ela não tem disponibilidade dos valores, tampouco tinha a obrigação legal de bloquear o numerário. No tocante à corré Rose Mary de Oliveira Carneiro, não há elementos mínimos aptos a ensejarem sua responsabilidade, não sendo despiciendo dizer que, não raras vezes, contas de terceiros, completamente alheios aos fatos criminosos, são utilizadas por estelionatários como caminho intermediário para conclusão da operação bancária fraudulenta. Até mesmo porque a eventual indicação de conta bancária titulada por integrantes da empreitada criminosa consubstanciaria praticamente um ato de confissão, facilitando sobremaneira o desbaratamento do grupo delituoso pelos órgãos de investigação.” 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, limitados a seis salários-mínimos. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 7. É o voto. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Luciana Melchiori Bezerra, Paulo Cezar Neves Junior e Fernando Henrique Corrêa Custódio. São Paulo, 17 de setembro de 2015. No tocante à indenização por danos morais, diante especificamente dos fatos narrados, em relação à CEF, para ser devido a indenização por dano moral é necessário que tenha praticado ato ilícito e que esse ato ilícito tenha gerado situação aviltante ou humilhante à parte autora. Não tendo a CEF participado de alguma forma das operações indevidas, não se pode dizer que sua ação tenha sido a causadora do dano moral (relação de causalidade). A responsabilidade no caso dos autos é por culpa exclusiva de terceiro. Assim, no que toca ao específico pedido de reparação de danos morais, a parte autora não demonstrou ter passado por nenhuma situação, causada pela ré, que tenha sido humilhante ou vexatória em razão do ocorrido. Como já dito, ação de terceiro foi a causadora da situação fática vexatória ou humilhante. Existindo a fraude no caso, são a CEF e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, restando a responsabilidade pelo dano material a ser apurada em cada caso. Em relação a dano moral, não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto subjetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002703-31.2022.4.03.6302

ID: 263098338

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002703-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUBER RAMOS TONHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face da CEF em que a parte autora postula, em síntese, o ressarcimento por dano material e dano moral em face de ocorrência de transferência eletrônica, realizada em função de suposto estelionato causado por terceiro. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) JOSÉ IVAN NUNES DE SOUSA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o ressarcimento do valor de R$ 18.000,00 transferido indevidamente e indenização por danos morais de R$ 30.300,00. Regularmente citada, a CEF apresentou sua contestação (evento 15). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 27). É o relatório. Decido: Preliminar A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela CEF não merece acolhimento, eis que a parte autora apresentou pedidos certos e determinados em face da referida instituição, sendo que a questão de se saber se a CEF possui ou não responsabilidade pelos prejuízos alegados pela parte autora constitui matéria de mérito e como tal será analisada. Mérito As instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Desta forma, cumpre verificar se a autora comprovou ter sofrido algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, o autor alega que, em 16.02.2022, teve ciência, via internet, da venda de um automóvel Fiat Strada de propriedade de Vanessa Izidro, tendo se interessado na compra. No site onde tomou conhecimento da venda, constava o número de telefone celular que não era da proprietária, mas de um terceiro, chamado Marcos, que estava intermediando o negócio. O contato com o intermediador ocorreu via telefone e aplicativo WhatsApp. O intermediador do negócio lhe disse que a proprietária do veículo lhe devia dinheiro e que a venda seria para o pagamento da dívida. Sem nada saber, o autor foi até a agência bancária da CEF, n. 2948-3, acompanhado de Vanessa Izidro e seu marido, onde efetuou a transferência bancária para a conta de Jéssica I. B. Souza, no valor de R$ 18.000,00. A conta bancária foi mencionada para transferência pelo intermediador, sob o pretexto de que a proprietária lhe devia dinheiro. Após a transferência, o intermediador ligou para proprietária do veículo, Vanessa Izidro, lhe dizendo se tratar de um golpe, tendo o autor como vítima. Vanessa Izidro relatou o caso dizendo que não iria realizar a transferência para o autor. Então, recebeu a ligação do intermediador, relatando de que não passava de um estelionatário, lhe dizendo que foi vítima de golpe. Em seguida, o autor foi até as dependências da CEF solicitando o estorno da transferência, sendo que o funcionário lhe disse que nada mais poderia fazer. O autor relatou o caso à ouvidoria da CEF, tendo resposta negativa. Com a inicial, o autor apresentou comprovante de transação TED, de R$ 18.000,00 (evento 5), boletim de ocorrência formalizado (evento 6) e resposta de sua reclamação junto à CEF (evento 7). Em sua constatação, a CEF alegou que “no caso em exame, objetivamente, a transferência de valores se deu pela parte autora, que não trouxe em momento algum um único indício de que houve falha na prestação de serviço por parte da ré, uma vez que, conforme informado pelo o autor, foi ele quem realizou a transferência a terceiro sem tomar o zelo necessário. O Autor foi vítima de um golpe de terceiros alheios e sem a participação da “ré” em nenhuma das etapas constituintes do ato, conforme descrito tanto no B.O. quanto na Inicial. Pretende o Autor apenas transferir o prejuízo a outrem, sem qualquer embasamento. O Autor foi vítima do conhecido “golpe do intermediário na OLX”, em que um estelionatário clona um anúncio legítimo para pescar desavisados, conforme transcrito na própria página da OLX” (fl. 4 do evento 15). Analisando detidamente a documentação anexada aos autos virtuais não são identificados os elementos necessários para a obrigação pretendida. Pela narrativa dos fatos, é possível verificar que o autor foi vítima de um golpe praticado por alegado estelionatário quando buscava comprar um veículo, conforme anunciado em sítio eletrônico. Por seu turno, a CEF não teve qualquer participação na transação realizada entre o autor e o suposto estelionatário. De fato, a instituição financeira foi apenas utilizada para a efetivação da transferência financeira, conforme dados bancários informados pelo próprio autor no momento da efetivação da TED (evento 5). Destaco, ainda, que a CEF informou que “quanto ao TED, cumpre informar que ele é em até 60 minutos, porém é online, em tempo real, conforme disposto no próprio site do Banco Central do Brasil: ‘TED é a transferência financeira, em tempo real, entre diferentes bancos e demais instituições (financeiras ou de pagamentos) detentoras de conta no Banco Central. Pode ser utilizada para transferir valores entre correntistas de diferentes instituições, e entre as próprias instituições, envolvendo pagamento de obrigações ou não.” Não é possível qualquer tipo de estorno de TED emitida após o recebimento pela Instituição Financeira de destino” (fl. 5 do evento 15). Assim, não há como responsabilizar a instituição financeira por ter se negado a proceder ao estorno requerido pelo autor. O bloqueio/transferência de numerários de titularidade de terceiros constitui medida gravosa que deve ser precedida de efetivo contraditório. Nesse sentido, eventual pretensão por enriquecimento ilícito deve ser exercida em face das pessoas que celebraram o negócio questionado pelo autor e não da instituição financeira que, reitere-se, apenas prestou o serviço de TED, conforme dados indicados pelo próprio autor. Desta feita, os fatos alegados são insuficientes para a demonstração da existência de ilegalidade na conduta da instituição o que, por óbvio, afasta a prestação de serviço defeituoso e leva ao reconhecimento de ausência de fato ilícito praticado pela requerida. Em suma: o pedido formulado na inicial em face da CEF é improcedente. Por tudo e em tudo, não há que se falar em responsabilidade da requerida, dado que não preenchidos os requisitos legais. Destaco, por fim, que a proposta de acordo formulada pela CEF (evento 27) não vincula o juízo, considerando a fundamentação supra. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. (...) Na hipótese, irretocável a sentença atacada. Inicialmente, ressalto que a questão em tela deve ser analisada à luz do microssistema do consumidor, vez que os arts. 2º, 3º, § 2º do Código Consumerista prescrevem, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por outro lado, há que se frisar que a CEF é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, os danos causados são de natureza objetiva, prescindindo de comprovação de dolo ou culpa. Além do preceito constitucional, há de se observar as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo a Lei 8.078/1990, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva por danos causados a seus clientes, nos termos do disposto no artigo 3º, §§ 2º e 14, da legislação consumerista. A questão se encontra pacificada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, prevista na Carta Magna, bem como na legislação infraconstitucional, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Nessa linha, a referida legislação prevê, como direito básico do consumidor que, constatada a verossimilhança das alegações e dos fatos, bem como a hipossuficiência do consumidor dentro da relação, seja invertido o ônus probatório (art. 6º, VIII), com o fim de estabelecer, sem ressalvas, a isonomia processual. Verossimilhança é o juízo de quase certeza, muito próximo ao real convencimento do magistrado, que deflui da narração trazida e de uma prova, ainda que inicial ou indiciária. Quanto à hipossuficiência apontada pelo indigitado artigo 6º, importante salientar que não se trata da vulnerabilidade do consumidor, que é presumida constitucionalmente, mas sim a impossibilidade de produção da prova que demonstre o direito alegado, ou por razões de ordem técnica, ou por estar nas mãos do fornecedor todo o arcabouço probatório, não sendo o caso dos autos. Analisando as provas apresentadas pelas partes não levam ao fim pretendido, uma vez que não restaram corroboradas as alegações da parte autora quanto a falha na prestação do serviço pela CEF. No caso concreto, a própria parte autora afirmou na inicial que foi vítima de um golpe realizado quando buscava comprar um veículo, conforme anunciado em sítio eletrônico, donde se vê que a parte autora sponte própria, seguiu todos os passos requeridos pelo suposto golpista, para a realização da transferência. Assim, a efetivação do infortúnio se deu por sua culpa exclusiva. Vale dizer: a CEF não teve qualquer participação no episódio. No caso em tela, não se pode imputar à ré ato ilícito ensejador do dano experimentado pela parte autora. Trata-se de exemplo clássico de fato de terceiro — modalidade de caso fortuito externo —, que produz efeitos e causa dano independentemente da vontade da ré, de modo que não há sequer falar em ato ilícito por ela praticado, quanto menos em nexo causal entre tal ato e o dano que foi experimentado pela vítima. Ao contrário do alegado pela parte, não há como se reconhecer a falha no dever de segurança da CEF. Embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa pelo causador do dano, cabe à vítima comprovar a ocorrência do dano, a conduta ilícita do causador e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. No caso em exame, a própria narrativa dos fatos no boletim de ocorrência indica a responsabilidade de terceiros pelo dano sofrido pela requerente. Assim sendo, verifica-se nitidamente que não há nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a conduta da ré, razão pela qual a pretensão indenizatória não merece acolhimento. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. CONDUTAS DO BANCO E DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL LÍCITAS. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. Há responsabilidade objetiva da empresa, bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da prova, incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Inviável extrair-se conclusão no sentido de que a parte autora tenha sofrido danos materiais e morais em razão de conduta lesiva (ausência de sistema de vigilância e proteção que evitasse golpes como o "falso seqüestro" de familiar) atribuível às demandadas, configurando, assim, defeito na prestação de serviço. Caso em que não há nexo causal entre os danos cuja reparação é reclamada e a conduta supostamente lesiva atribuída às demandadas. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70042727495, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/09/2011) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS) - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - DESACOLHIMENTO - Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros - Falso sequestro - Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação 0007507-22.2010.8.26.0047, 9ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Grava Brazil, Data do julgamento: 15/05/2012, Data de registro: 03/01/2013) A toda evidência, o simples fato da parte autora ser correntista do banco não torna a instituição financeira responsável por todos seus infortúnios. O caso em análise revela conduta que infelizmente vem se tornando comum em nossa sociedade. A respeito do tema, todavia, existe orientação consolidada no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região no sentido de que não há responsabilidade da instituição bancária. Vejamos: DIREITO PRIVADO. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. I - Hipótese em que não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que a legitime a responder por danos causados à autora que, voluntariamente, realizou diversos depósitos em contas de correntistas da instituição financeira após receber golpe telefônico, conhecido como "golpe do precatório". Sentença mantida. II - Recurso desprovido. (5000365-52.2017.4.03.6143, Des. Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF 3, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) No mesmo sentido: Processo RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0002089-29.2019.4.03.6331 Relator(a) Juiz Federal CLAUDIA HILST MENEZES Órgão Julgador 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 30/10/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 06/11/2023 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em face da sentença que julgou improcedente pede de indenização por danos materiais e morais decorrentes de golpe do “falso sequestro”. Aduz a parte recorrente cerceamento de defesa e, no mérito, reitera os termos da inicial. É o relatório. V O T O Afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora não alega possuir documentos que poderiam ter sido juntados em réplica e que pudessem servir para alterar o julgamento. Ademais, a contestação foi genérica, não sendo considerada para o julgamento, exceto quanto à questão de direito nela colocada. Quanto às alegações da parte autora, a questão já foi adequadamente enfrentada na sentença, pelo que apenas me reporto aos fundamentos ali lançados, os quais adoto como razão de decidir: . Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por PAULO DE SOUZA LUNA contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a reparação de danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de um suposto golpe aplicado por falsários, que se utilizaram de contas correntes da CEF para a prática delituosa. Para tanto, narra o autor que no dia 25/08/2019, recebeu ligação em seu telefone, dizendo que sua filha PAULIANE teria sido sequestrada e que ele deveria transferir imediatamente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a conta corrente de CLEUSA RAMOS MOREIRA (conta n. 00024618-0, agência n. 1532) ou então a sua filha seria morta. Como era madrugada e sua filha não estava em casa, acabou fazendo a transferência exigida, por medo de que alguma coisa muito ruim acontecesse à sua filha. Ainda na madrugada de sábado para domingo, tomou ciência de que sua filha estava bem e ficou sabendo que havia sido vítima do chamado “golpe do falso sequestro”. Ainda no mesmo dia (domingo) contestou a operação realizada, pedindo o bloqueio ou a não realização da transferência, mas diz que, mesmo assim, no dia útil seguinte (segunda-feira) a CEF não lhe deu qualquer resposta e promoveu a transferência para a pessoa desconhecida. Diz, assim, que sofreu dano material, no valor da transferência que não desejava fazer (três mil reais) e também grande abalo moral, já que a CEF não tomou conhecimento de suas reclamações e não promoveu o bloqueio da quantia, postulando, assim, indenização por dano moral, na quantia de dez mil reais. A CEF foi citada e juntou contestação que não guarda qualquer relação com o caso concreto, referindo-se a pessoas e valores que não fazem parte deste processo. Em decisão anterior – vide ID 79647227 – determinou-se a inclusão da pessoa de CLEUSA RAMOS MOREIRA no polo passivo e sua citação, na qualidade de litisconsorte. A CEF compareceu ao processo, apenas para comprovar que a conta em nome de CLEUSA existia de fato e que teria sido aberta em 29/12/2015, na cidade de BELO HORIZONTE/MG, conforme documentos que acostou no feito. Depois de diversas tentativas frustradas, finalmente se conseguiu efetuar a citação de CLEUSA, via Correios, conforme certidão de ID 264922054, emitida aos 05 de outubro de 2022. Em sua contestação, CLEUSA disse que não teve qualquer participação no golpe sofrido pelo autor e que jamais recebeu a quantia de três mil reais. Disse que havia perdido seu cartão bancário na rua, algum tempo antes, mas que por ser pessoa muito simples e quase sem instrução (é faxineira e semianalfabeta), não registro o fato na polícia e nem comunicou a perda ao banco. Disse que apenas solicitou um novo cartão e começou a usá-lo, sem saber que o anterior poderia, em tese, estar sendo usado para a prática de golpes. Postulou, assim, a total improcedência dos pedidos. Nesse estado, os autos vieram conclusos. Relatei o necessário, DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito. O autor postula indenização por danos materiais e morais, dizendo ter sido vítima do golpe conhecido como “falso sequestro” e que, em razão desse motivo, transferiu dinheiro para uma conta corrente desconhecida – no caso, titularizada pela corré CLEUSA. No mérito, o pedido é improcedente, passo a fundamentar. De um lado, observo que o autor comprovou, de modo documental, apenas ter efetuado registro policial do golpe que sofreu, no mesmo dia do fato, conforme se verifica do boletim de ocorrência acostado no ID 79647215, fls. 06/07; não existe, além desse, nenhum outro documento demonstrando a efetiva transferência do dinheiro (tal como um extrato da conta bancária do autor, que poderia ser facilmente obtido), nem mesmo uma reclamação ou contestação por escrito junto à CEF. Do mesmo modo, não se comprovou que a corré CLEUSA tenha tido qualquer tipo de participação, lucro ou vantagem com a transferência contestada. De fato, o que provavelmente aconteceu é que falsários/golpistas se apoderaram de seus dados bancários – já que ela afirma que perdeu um cartão da CAIXA na rua – e coagiram o autor a transferir o dinheiro, sob o argumento de que a filha dele estaria sendo mantida refém. Assim, não se pode responsabilizar a corré por nenhum dos fatos narrados neste processo. Do mesmo modo, não se pode responsabilizar a CEF pelo ocorrido. Nesse ponto, é de se destacar que a conta em nome de CLEUSA foi aberta licitamente, mediante apresentação de todos os documentos e dados pessoais necessários (vide documentos anexados no ID 79647237, fls. 02/03), não se tratando, assim, de conta que foi aberta por terceiros, com a finalidade específica de aplicar golpes. No mais, a própria narrativa do autor na inicial deixa claro que a CEF não teve qualquer tipo de participação no golpe que o autor sofreu, seja por ação, seja por omissão. Na verdade, num momento de desespero, o autor transferiu o dinheiro para os golpistas, não havendo demonstração de qualquer tipo de falha no sistema de segurança do banco, nem defeito na prestação de seus serviços. Sobre a alegação do autor, no sentido de que ele teria pedido o bloqueio da operação ainda no domingo e que a CEF nada teria feito, permitindo que a transferência de fato ocorresse na segunda feira, verifico que não houve qualquer prova da contestação junto ao banco, de modo que também não se pode imputar responsabilidade ao banco, em razão de tal fato. Ressalte-se, ademais, que o Banco não pode reter um depósito realizado a partir de simples reclamação do depositante, pois isso abriria brecha para inúmeras "sustações" de pagamentos realizados no fim de semana, tornando o banco não um simples intermediário da transação financeira, mas o próprio "árbitro" da validade de cada transação. Relembro, por fim, que nos termos do TEMA REPETITIVO 466 DO STJ, que já transitou em julgado, restou estabelecido que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, mas nesse caso concreto não há que se falar em caso fortuito interno, pois o suposto golpe não aconteceu nem em uma agência da CEF, nem nas proximidades de uma agência ou de um caixa de auto atendimento do banco e nem mesmo por meio da utilização do sistema eletrônico do banco, de modo que, repiso, nenhum tipo de responsabilidade pode ser imputada à instituição financeira ré. O fortuito, no caso, foi claramente externo (ameaça realizada por terceiros), e são estes criminosos que devem ser buscados para a devolução do dinheiro. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir ou analisar, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de Justiça. Sentença que não se submete ao reexame necessário. A parte autora fica intimada, inclusive, quanto ao direito de recorrer desta decisão, podendo opor embargos de declaração no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e/ou interpor recurso de sentença no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica. ........................... Voto - Pelo exposto, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e nego provimento ao recurso. Condeno a parte ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa/condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária se sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009957-95.2012.4.03.6301 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 21/09/2015 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 29/09/2015 Objeto do Processo 010201-DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Inteiro Teor TERMO Nr: 9301125948/2015 PROCESSO Nr: 0009957-95.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 15/03/2012 ASSUNTO: 010201 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: HERMELINO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP092965 - HERMELINO DE OLIVEIRA SANTOS RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO(A): SP166349 - GIZA HELENA COELHO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/04/2014 11:14:23 VOTO-EMENTA CIVEL. FALSO SEQUESTRO. VALOR DEPOSITADO POR DETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. 1. Pedido de condenação da ré na indenização por danos materiais e morais, vez que o depósito, que se pretende a devolução, decorreu de crime de falso sequestro. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, pugnando pela aplicação da Súmula n. 479 do STJ ao caso. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a presença dos seguintes requisitos: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. A ação ou omissão do agente, da qual surge o dever de indenizar, geralmente decorre da infração a um dever. No caso da Administração Pública, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da CF. Já com relação ao agente, a responsabilidade é subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Nexo causal é a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano por ele produzido, deve ser comprovada a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e os supostos danos. Por fim, dano é a lesão a qualquer bem jurídico. 3. Não restou comprovada a culpa da CEF, uma vez que esta não pode ser responsabilizada por conduta praticada por terceiro, já que o depósito efetuado por ordem da parte autora se deu em Lotérica. Ademais, trata-se de fraude praticada por terceiro, sem qualquer participação da CEF, o que exclui o nexo causal em virtude da hipótese da culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, da lei n. 8078/90). A súmula n. 479 do STJ não se aplica ao caso em tela, pois, somente interpreta o sentido e alcance da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não guardando relação com o nexo causal e caso de hipóteses excludentes de responsabilidade, que estão expressas em lei. Súmula aplicável aos casos de saques indevidos de conta corrente, onde o numerário está guardado com a instituição financeira e terceiro fraudador obtém acesso indevido ao mesmo. No caso em tela, foi a própria autora quem realizou a transação. 4. Mantenho a r. sentença lançada nos seguintes termos: “No caso dos autos, não ficou demonstrada a conduta da CEF. Na verdade, foi o próprio autor quem solicitou à funcionária da Lotérica que depositasse o valor em conta de terceiro, pensando que se tratava de sequestro de sua filha, conforme consta da inicial e em seu depoimento em audiência. Em que pese o autor ter afirmado em seu depoimento que, ao solicitar o depósito do numerário, escreveu num papel o telefone de sua filha para que a funcionária confirmasse se realmente era um sequestro antes de realizar a transferência, uma vez que não podia encerrar a ligação com o suposto sequestrador, anoto que a funcionária não tinha qualquer obrigação de efetuar a ligação, não podendo ser à ela, ou à CEF, imputada a responsabilidade pelo golpe do falso sequestro. A funcionária da Lotérica apenas cumpriu o seu dever de realizar o depósito conforme requerido pelo autor. Em depoimento pessoal, o preposto da CEF afirmou que somente teve conhecimento dos fatos ora narrados através do presente processo. Afirmou também ser possível o bloqueio posterior do depósito, entretanto, a funcionária da Lotérica não tem esse poder, apenas os funcionários da agência detentora da conta. Sustentou que os funcionários da Lotérica são apenas “correspondentes bancários”, e podem apenas realizar depósitos, pagamentos e saques. Afirmou ainda que não saberia dizer se a funcionária da Lotérica teria o discernimento necessário para ligar para a agência detentora da conta, com a finalidade de bloquear o depósito. Portanto, a culpa foi exclusivamente da vítima. Nesse sentido, confira o seguinte julgado (destaquei): CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE APLICADO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Para a responsabilização da instituição bancária é imperiosa a verificação de falhas ou defeitos na prestação do serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária e efetua voluntariamente transferência bancária em favor de terceiro desconhecido, antes de ser certificar que o depósito anterior havia sido compensado em sua conta corrente. 3. É inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Recurso não provido. (TJ-DF - Apelação Cível 20120310150474, Desembargador Cruz Macedo,decisão de 12/06/2013). Por outro lado, a CEF também não tem o dever de bloquear o numerário que foi depositado em conta de terceiro. Com efeito, com a transferência, o valor passa a ser de propriedade desse terceiro, de forma que não podia a instituição bancária bloquear o numerário sem ordem judicial, tampouco estorná-lo. Cumpre destacar que o autor realizou infelizmente um negócio jurídico viciado com terceiro. A CEF figurou apenas como órgão intermediário e, em consequência, ele deveria ter pleiteado a anulação judicial do negócio jurídico por vício de vontade em face do titular da conta (corré) e, com isso, obtido o bloqueio da conta desse terceiro. Dessa forma, considerando que a partir do momento em que o autor realizou o depósito em conta de terceiro, o referido montante passe a ser de titularidade deste e, tendo em vista que o valor já havia sido sacado quando o postulante entrou em contato com a agência localizada em São Gonçalo-RJ, forçoso reconhecer a improcedência do pedido com relação à CEF, pois ela não tem disponibilidade dos valores, tampouco tinha a obrigação legal de bloquear o numerário. No tocante à corré Rose Mary de Oliveira Carneiro, não há elementos mínimos aptos a ensejarem sua responsabilidade, não sendo despiciendo dizer que, não raras vezes, contas de terceiros, completamente alheios aos fatos criminosos, são utilizadas por estelionatários como caminho intermediário para conclusão da operação bancária fraudulenta. Até mesmo porque a eventual indicação de conta bancária titulada por integrantes da empreitada criminosa consubstanciaria praticamente um ato de confissão, facilitando sobremaneira o desbaratamento do grupo delituoso pelos órgãos de investigação.” 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo(a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, limitados a seis salários-mínimos. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. 7. É o voto. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Luciana Melchiori Bezerra, Paulo Cezar Neves Junior e Fernando Henrique Corrêa Custódio. São Paulo, 17 de setembro de 2015. No tocante à indenização por danos morais, diante especificamente dos fatos narrados, em relação à CEF, para ser devido a indenização por dano moral é necessário que tenha praticado ato ilícito e que esse ato ilícito tenha gerado situação aviltante ou humilhante à parte autora. Não tendo a CEF participado de alguma forma das operações indevidas, não se pode dizer que sua ação tenha sido a causadora do dano moral (relação de causalidade). A responsabilidade no caso dos autos é por culpa exclusiva de terceiro. Assim, no que toca ao específico pedido de reparação de danos morais, a parte autora não demonstrou ter passado por nenhuma situação, causada pela ré, que tenha sido humilhante ou vexatória em razão do ocorrido. Como já dito, ação de terceiro foi a causadora da situação fática vexatória ou humilhante. Existindo a fraude no caso, são a CEF e a parte autora vítimas de terceiros de má-fé, restando a responsabilidade pelo dano material a ser apurada em cada caso. Em relação a dano moral, não existindo ato ilícito da ré que tenha causado desconforto subjetivo humilhante, vexatório ou aviltante à parte autora, não há que se falar em dever de reparar dano por não existir dano moral no caso. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002703-31.2022.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: JOSE IVAN NUNES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUBER RAMOS TONHAO - SP190216-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SADI BONATTO - PR10011-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000365-06.2022.8.13.0407" – Página 16 de 16

Processo nº 5000365-62.2025.4.03.6340

Processo nº 5000365-32.2024.4.03.6329

Processo nº 5001680-76.2024.4.03.6109

Processo nº 5002703-31.2022.4.03.6302

Processo nº 5002703-31.2022.4.03.6302