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Processo nº 5000897-78.2025.4.03.6326

ID: 315245074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-78.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-78.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-78.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCAS HENRIQUE DA SILVA MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a .............. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização devida pelo Seguro DPVAT, referente a acidente automobilístico ocorrido após 14/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), foi instituído pela Lei 6.194/74, e, no período de 16/05/2024 a 30/12/2024, esteve regido pela Lei Complementar 207/2024, posteriormente revogada pela Lei Complementar 211/2024. O referido seguro possui vigência anual, conforme art. 17 da Resolução CNSP nº 399/2020 (“Art. 17. A vigência do seguro DPVAT corresponde ao ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro do mesmo ano.”). O seguro DPVAT havia sido extinto com a edição da Medida Provisória 904/2019, resultando na ausência de pagamento do prêmio, pelos condutores, a partir de janeiro/2020. Referida medida teve a sua aplicabilidade suspensa através de decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADI 6262, e, posteriormente, perdeu sua vigência. Contudo, com o advento da Resolução CNSP nº 399/2020, todos os condutores permaneceram isentos do pagamento do prêmio do aludido seguro, conforme art. 16, in verbis: Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores. § 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021. § 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB. Esta isenção foi mantida pela Medida Provisória 1.149/2022, convertida na Lei 14.544/2023, cujo parágrafo único do art. 1º previu expressamente que “os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal (...)”. De seu turno, a Lei Complementar 207/2024 restabeleceu o referido seguro e, enquanto vigente, previu em seu art. 19 que “os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. Ainda, o referido dispositivo previu, em seu parágrafo único, que “o CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador”. A Lei Complementar 211/2024, por sua vez, revogou a Lei Complementar 207/2024, não dispondo, todavia, sobre o efetivo pagamento do seguro em questão durante a vigência da lei revogada. Neste passo, não houve regulamentação pelo CNSP critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização do seguro DPVAT, e, conforme noticiado pela CEF, gestora do fundo, os recursos então existentes foram suficientes para custear indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos até a data de 14/11/2023. Destarte, enquanto ausente a citada regulamentação encarregada ao CNSP, inexiste interesse de agir dos beneficiários do seguro em questão, porquanto inexigível a obrigação de indenizar. Afinal, o parágrafo único do art. 1º da Lei 14.544/2023 previu que os pagamentos das indenizações ocorreriam “à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT”. Outrossim, a CEF, na qualidade de mera gestora do fundo, não possui legitimidade passiva para responder por pedidos de indenizações fundados em acidentes automobilísticos ocorridos após 14/11/2023, cujos pagamentos não foram realizados por ausência de recursos alocados. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15/11/2023. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em ação que buscava o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 24/12/2023, que resultou no falecimento do filho dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT/SPVAT por acidente ocorrido após 15/11/2023, quando ainda não implementada e efetivada a arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 207/2024 estabelece que os pagamentos de indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 serão iniciados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 4. Enquanto não implementada e efetivada a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT, o direito à indenização, ainda que possa existir, é inexigível nos termos da lei, evidenciando a falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/2024, art. 7º; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004430-61.2024.4.03.6332, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) EMENTA: SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2024 E A DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16/05/2024. COBERTURA PELO SPVAT. INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUTUALISTA, NOS TERMOS DA LEI. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007119-78.2024.4.03.6332, Rel. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 03/06/2025) DPVAT. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO IMPLEMENTADA A ARRECADAÇÃO CONFORME DISPOSTO NA LC 207/2024 E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007306-86.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 16/05/2025, Intimação via sistema DATA: 22/05/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO SPVAT. LC 207/2024. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 11/2023 E 12/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5009144-64.2024.4.03.6332, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5035369-41.2024.4.03.6100

ID: 278368699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035369-41.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOURENCO DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA FERNANDES GONTARCZIK

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035369-41.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LOURENCO DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA FERNANDES GONTARCZIK - SP217527… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035369-41.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE LOURENCO DE LIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: POLYANA FERNANDES GONTARCZIK - SP217527 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia que a autoridade coatora cumpra o acórdão prolatado pela 26ª Junta de Recursos, de nº 26 JR 9395/2024, com a implantação de sua aposentadoria, em prazo não superior a 30 dias. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade coatora prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que se esgotou o prazo para cumprimento do acórdão prolatado pela 26ª Junta de Recursos. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo acórdão anexado ao ID 356981102, verifica-se que, em 30/07/2024, a 26ª Junta de Recursos prolatou decisão deferindo o benefício de aposentadoria ao impetrante. Em 30/01/2025, a 4ª Câmara de Julgamento não conheceu o recurso especial interposto pelo INSS, tendo em vista a intempestividade recursal (ID 356981103). Sendo assim, de fato, a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 26 JR 9395/2024, prolatado pela 26ª Junta de Recursos, implantando o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão nº 26 JR 9395/2024, prolatado pela 26ª Junta de Recursos, implantando o benefício de aposentadoria a que o impetrante faz jus impetrante, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5000897-45.2025.4.03.6143

ID: 323791671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIEL BASTOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-45.2025.4.03.6143 AUTOR: ADIEL BASTOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vocacionado à concessão de benefício previdenciário. Houve apresentação de documentos. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido inicial. Decido. Gratuidade processual Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, caso haja sido requerido. Cabe ao INSS apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. Tutela provisória A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado, se existente, emanará apenas do juízo de cognição judicial horizontal ampla e vertical exauriente da pretensão posta e dos documentos sobre a qual ela se ampara, os quais devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Assim, a conclusão judicial sobre eventual direito ao benefício deve aguardar a instrução do feito. Por outros termos, o caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Diante do exposto, por ora indefiro a tutela provisória. Tabela de Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Tempo Especial Urbano Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. O autor fica desde já autorizado a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecerem os documentos pertinentes. Assim, fica o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo autor (desde que sempre pertinentes a esse autor, acima identificado) ensejará a tomada de providências por parte deste Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento. Desde já, fica o autor(a) intimado a trazer aos autos cópia dos PPPs, ou documento equivalente, atinente aos períodos cuja especialidade pretende ver reconhecida. Providências em prosseguimento (a) Citação e provas pelo INSS. Desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá o INSS juntar as provas documentais e especificar as demais provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a utilidade ao feito. O mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (b) Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da eventual emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito. Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (c) Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5014020-45.2025.4.03.6100

ID: 323074234

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014020-45.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014020-45.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEOVANA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO TAVIAN CAMPOS - SP264768 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora cumpra "integralmente o teor do acórdão 19ª JR/12095/2024, proferido pela 19ª Junta de Recursos do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, para conceder o benefício por incapacidade nos termos da referida decisão", ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 365632341, verifica-se que, em 29/11/2024, foi proferido o acórdão n. 12095/2024 pela 19ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 365287773), dando provimento ao recurso da Impetrante, e que, desde 02/12/2024, não foi implantado o benefício concedido do BPC/LOAS Deficiente. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, o qual reconheceu a concessão do benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, nos autos do processo administrativo n. 44236.636112/2024-91, NB 87/712.458.405-2 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada cumpra o acórdão 19ª JR/12095/2024, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5012481-44.2025.4.03.6100

ID: 323077360

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012481-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5012481-44.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO SILVA - SP158144 IMPETRADO: .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora analise seu pedido de Revisão administrativa de benefício previdenciário, ao argumento de que foi superado o prazo previsto pelo artigo 49 da Lei n. 9.784/99. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que há muito se esgotou o prazo para análise do benefício. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do processo acostado aos autos ao ID 363404712, verifica-se que, em 11/12/2024, o impetrante protocolou pedido de revisão administrativa de benefício indeferido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e que, desde então, não houve andamento no processo administrativo, e, menos ainda, a sua conclusão. Sendo assim, resta evidente que a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Diante do exposto, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610 e CONCEDO A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do Pedido de Revisão administrativo, de protocolo n. 1784553610, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA INTIMAÇÃO. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5000897-96.2025.4.03.6126

ID: 262643206

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-96.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-96.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: VINICIUS DE MORAES SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859, LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão da tutela de urgência, proposta por VINICIUS DE MORAES SOUSA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja determinada a imediata “transferência da residência médica do autor em Radiologia e Diagnóstico por Imagem para o Hospital A.C. Camargo, na cidade de São Paulo/SP, nos termos do Art. 2, § 1º, II, da Resolução 1/2018 CNRM. Em caso de impossibilidade de transferência para a instituição acima, que a transferência seja feita, na mesma especialidade, para o Hospital Santa Marcelina, o qual, igualmente, possui vaga ociosa; Subsidiariamente, que seja determinado ao réu que indique nos autos outras instituições de saúde na cidade de São Paulo/SP que possuam vaga ociosa para alocação do autor, ou que proceda com a criação de vaga extraordinária, que será automaticamente extinta após a conclusão do programa pelo médico transferido, conforme previsão do art. 3º, § 2º, da Resolução 01/2018” Aduz que pretende obter a transferência de sua residência médica em radiologia e diagnóstico por imagem, que realiza no Centro Universitário FMABC em Santo André/SP, para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem, mais especificamente quadro de transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2). Alega que, diante do quadro clínico, foi sugerido pelo médico responsável por seu acompanhamento a volta ao convívio familiar, a fim de controlar os sintomas, e a manutenção de suas atividades laborais em um novo local para melhor evolução do seu quadro de saúde. Por esse motivo, inicialmente, formulou requerimento administrativo ao COREME do Hospital A.C. Camargo, cujo pedido foi negado pela falta de recursos disponíveis para o pagamento da bolsa. Em ato contínuo, requereu administrativamente ao COREME do Hospital Santa Marcelina, que confirmou a existência de vagas ociosas, entretanto o pedido encontra-se pendente de análise há dois meses. Ressalta que há vagas ociosas nas instituições hospitalares mencionadas, bem como que haveria disponibilidade de pagamento da bolsa de residência, em razão de serem vinculadas à vaga autorizadora e não ao indivíduo. Em razão desse contexto, requer a antecipação da tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (ID 361473173 e seguintes). Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. DECIDO. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, determina expressamente o §3º do referido dispositivo legal, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, pretende o autor a transferência de residência médica para o Hospital A.C. Camargo ou para Hospital Santa Marcelina, ambos na cidade de São Paulo/SP, ou, ainda, na impossibilidade, em qualquer outra instituição na cidade de São Paulo/SP que possua vaga ociosa, em razão de problemas de saúde que lhe acometem e da necessidade de convívio familiar. A Lei nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, prevê que: “Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica.”. A Resolução CNRM nº 2, de 03/07/2013, dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem Programas de Residência Médica. Por sua vez, a Resolução CNRM nº 1, de 03/01/2018, do Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica, dispõe sobre a transferência de médicos residentes nos Programas de Residência Médica no Brasil, inclusive sobre os requisitos para apreciação de solicitação realizada pelo próprio médico residente nos seguintes termos: “Art. 1º - Ficam autorizadas as transferências de médicos residentes de um Programa de Residência Médica (PRM) para outro da mesma especialidade, em instituição diversa, em razão de: I. Solicitação do próprio médico residente; II. Desativação do programa pela CNRM; III. Descredenciamento da instituição pela CNRM; ou IV. Cancelamento do programa pela instituição ministradora. Art. 2º A transferência decorrente de solicitação do próprio médico residente somente será possível a partir do segundo ano de Residência Médica e será concedida uma única vez. § 1º Para efeito de concessão de transferência solicitada por médico residente, somente serão analisadas pela COREME as seguintes situações: I. Quando tratar-se de servidor público civil ou militar de qualquer poder da União, dos Estados ou dos Municípios deslocados no interesse da Administração, podendo abranger cônjuge ou companheiro acompanhando o removido; II. Por motivo de saúde pessoal ou do cônjuge, companheiro, genitor ou dependente que viva às suas expensas, condicionada à comprovação por atestado médico, constando o diagnóstico pela Classificação Internacional de Doenças (CID). § 2º A tramitação da transferência solicitada por médico residente deve ser iniciada por pedido formalizado por escrito à COREME da instituição de origem, devidamente justificado, o qual será analisado em reunião deste órgão colegiado. § 3º Após a aprovação do pedido de transferência pela COREME de origem, esta deverá solicitar à COREME de destino documentação que ateste a concordância com a transferência, comprove a existência de vaga e assuma a responsabilidade pelo pagamento da bolsa com anuência do órgão financiador. § 4º A COREME de origem deverá enviar à CNRM o pedido de transferência de médico residente, incluindo o parecer favorável da Comissão ou Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREM) de origem e de destino, quando tratar-se de transferência dentro de um mesmo estado ou entre estados distintos, respectivamente.”. Depreende-se que o procedimento administrativo de transferência envolve atos administrativos complexos emanados de cada um dos COREMEs competentes, de origem e de destino, assim como das respectivas Comissões Estaduais e Nacional, o que implica a análise de critérios específicos do Programa de Residência Médica, dentre outros, não ter sido concedida a transferência anteriormente, haver disponibilidade de vaga e responsabilidade do órgão pelo pagamento da bolsa ao médico. Assim, apesar dos argumentos lançados pelo autor, vejo que não é possível, nessa análise primária, avaliar se houve ou não atitude correta pela parte contrária. Os documentos acostados pelo autor não comprovam de plano as alegações contidas na inicial e o imediato preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento da transferência pretendida, notadamente pela ausência de informações da autoridade administrativa a respeito das razões que levaram a postergar o pedido, mais precisamente o Hospital Santa Marcelina. Ademais, seria prematura qualquer análise estritamente com base apenas nas informações apresentadas pela parte autora, eis que a matéria não resta suficientemente esclarecida. A concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. De toda sorte, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, em juízo de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mais, a questão debatida no feito trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000897-90.2024.4.03.6204

ID: 283460174

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR JOSE DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão, sendo de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas, além das documentais já constantes destes autos, em especial o laudo pericial de lesões corporais. De início destaco que não há ausência de interesse processual em razão do pagamento administrativo, eis que a parte autora pleiteia o reconhecimento de diferenças que entende devidas. Rejeito. Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições inerentes ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A conduta consiste em uma ação ou omissão juridicamente relevante. Alguns adjetivam a conduta necessária à responsabilidade civil como ilícita, juntando os elementos normativos (culpa e dolo) e naturais (ação e omissão). Por fins didáticos, preferimos separar os elementos normativos e naturais. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Em suma, é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por ele que podemos concluir quem foi o causador do dano e quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O dolo e a culpa são os elementos normativos necessários à caracterização da responsabilidade civil. O dolo traz em si a vontade livre e consciente de causar o dano. Já a culpa, por sua vez, embora normalmente caracterizada por uma de suas três modalidades, a imprudência, a imperícia ou a negligência, é, na realidade um standard. A culpa é o agir abaixo dos níveis normais de cautela, atenção, consciência e bom senso. Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. Em essência, a parte autora relatou que sofreu acidente de trânsito, ocorrido em 23/11/2021. No entanto, ao requerer administrativamente a indenização securitária, fora efetuado o pagamento no valor de R$ 4.218,75, relativo à indenização por invalidez permanente. Dessa forma, requer o pagamento da diferença de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$9.281,25. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021 e a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato nº 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF. Segundo consta da cláusula primeira do anexo III do Contrato nº 02/2021, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares por pessoa vitimada nos seguintes valores: R$ 13.500,00 no caso de morte; até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial, tanto a Lei nº 6.194/74 quanto o Anexo III do Contrato nº 02/2021 acima citado estabeleceram um regramento específico, dividindo a classificação da invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Assim, com base em tal distinção, os inc. I e II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74 preveem a seguinte forma de cálculo da indenização: “(...) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A tabela anexa referida prevê os percentuais específicos conforme a quantidade e a natureza do membro ou órgão atingido, não sendo viável a sua colação nesta sentença em razão da extensão da tabela. De qualquer forma, a regra estabelecida para os casos de invalidez permanente parcial deve englobar o percentual previsto na tabela trazida sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00), sendo que, nos casos em que incompleta, sobre o referido percentual deve ser aplicado outro, variável conforme a intensidade e gravidade das sequelas (75%, 50%, 25% ou 10% para lesões intensas, médias, leves e residuais, respectivamente). Pois bem. No caso dos autos, não há dúvidas sobre o nexo causal entre as lesões apontadas pelo autor e o acidente de trânsito narrado, tendo em vista Certidão de Ocorrência 130/2022 acostada aos autos (ID. 342014889), bem como os prontuários médicos que acompanham a inicial. Realizado o exame médico pericial, consta da conclusão do laudo que o autor apresenta sequela de trauma cervical com lesão neurológica com danos corporais totais, 100% (id 349462332 e 352786614). Desta forma, percebe-se a constatação de sequela permanente neurológica completa, com impedimento do livre deslocamento corporal do autor, decorrente do sinistro de trânsito. Diante desse quadro, deve incidir o percentual de 100% sobre a indenização máxima, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o que corresponde ao valor de R$ 13.500,00. Desse valor deve ser descontado o pagamento efetuado administrativamente, no importe de R$4.218,75. Assim, o montante devido em relação às sequelas do autor é de R$ 9.281,25. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (FDPVAT), representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento da indenização no valor de R$ 9.281,25 em favor da parte autora. O valor será corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000897-90.2024.4.03.6204

ID: 283460191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-90.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDEMAR JOSE DIAS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO GONCALVES RODRIGUES - SP250760 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, porquanto a questão, sendo de direito e de fato, dispensa a produção de outras provas, além das documentais já constantes destes autos, em especial o laudo pericial de lesões corporais. De início destaco que não há ausência de interesse processual em razão do pagamento administrativo, eis que a parte autora pleiteia o reconhecimento de diferenças que entende devidas. Rejeito. Assim, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições inerentes ao exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A conduta consiste em uma ação ou omissão juridicamente relevante. Alguns adjetivam a conduta necessária à responsabilidade civil como ilícita, juntando os elementos normativos (culpa e dolo) e naturais (ação e omissão). Por fins didáticos, preferimos separar os elementos normativos e naturais. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Em suma, é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É por ele que podemos concluir quem foi o causador do dano e quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. O dolo e a culpa são os elementos normativos necessários à caracterização da responsabilidade civil. O dolo traz em si a vontade livre e consciente de causar o dano. Já a culpa, por sua vez, embora normalmente caracterizada por uma de suas três modalidades, a imprudência, a imperícia ou a negligência, é, na realidade um standard. A culpa é o agir abaixo dos níveis normais de cautela, atenção, consciência e bom senso. Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. Em essência, a parte autora relatou que sofreu acidente de trânsito, ocorrido em 23/11/2021. No entanto, ao requerer administrativamente a indenização securitária, fora efetuado o pagamento no valor de R$ 4.218,75, relativo à indenização por invalidez permanente. Dessa forma, requer o pagamento da diferença de indenização do Seguro DPVAT, no valor de R$9.281,25. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/74, passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal a partir de 01/01/2021 e a assunção dos serviços de gestão relativas ao seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo Contrato nº 02/2021, firmado pela SUSEP com a CEF. Segundo consta da cláusula primeira do anexo III do Contrato nº 02/2021, os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares por pessoa vitimada nos seguintes valores: R$ 13.500,00 no caso de morte; até R$ 13.500,00 no caso de invalidez permanente; e até R$ 2.700,00 como reembolso à vítima no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Tratando-se de invalidez permanente parcial, tanto a Lei nº 6.194/74 quanto o Anexo III do Contrato nº 02/2021 acima citado estabeleceram um regramento específico, dividindo a classificação da invalidez permanente parcial em completa e incompleta. Assim, com base em tal distinção, os inc. I e II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74 preveem a seguinte forma de cálculo da indenização: “(...) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” A tabela anexa referida prevê os percentuais específicos conforme a quantidade e a natureza do membro ou órgão atingido, não sendo viável a sua colação nesta sentença em razão da extensão da tabela. De qualquer forma, a regra estabelecida para os casos de invalidez permanente parcial deve englobar o percentual previsto na tabela trazida sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00), sendo que, nos casos em que incompleta, sobre o referido percentual deve ser aplicado outro, variável conforme a intensidade e gravidade das sequelas (75%, 50%, 25% ou 10% para lesões intensas, médias, leves e residuais, respectivamente). Pois bem. No caso dos autos, não há dúvidas sobre o nexo causal entre as lesões apontadas pelo autor e o acidente de trânsito narrado, tendo em vista Certidão de Ocorrência 130/2022 acostada aos autos (ID. 342014889), bem como os prontuários médicos que acompanham a inicial. Realizado o exame médico pericial, consta da conclusão do laudo que o autor apresenta sequela de trauma cervical com lesão neurológica com danos corporais totais, 100% (id 349462332 e 352786614). Desta forma, percebe-se a constatação de sequela permanente neurológica completa, com impedimento do livre deslocamento corporal do autor, decorrente do sinistro de trânsito. Diante desse quadro, deve incidir o percentual de 100% sobre a indenização máxima, conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o que corresponde ao valor de R$ 13.500,00. Desse valor deve ser descontado o pagamento efetuado administrativamente, no importe de R$4.218,75. Assim, o montante devido em relação às sequelas do autor é de R$ 9.281,25. O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (FDPVAT), representado judicialmente pela Caixa Econômica Federal (CEF), ao pagamento da indenização no valor de R$ 9.281,25 em favor da parte autora. O valor será corrigido monetariamente desde o ato ilícito respectivo (data do evento danoso: 23/11/2021) na forma da Súmula 580 do STJ e incidirão juros de mora a partir da citação na forma da Súmula 426 do STJ, observando-se o previsto no § 7º do artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.482/2007. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000510-56.2025.4.03.6005

ID: 320909003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000510-56.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENADIR FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIGUEIREDO MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000510-56.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: GENADIR FARIA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000510-56.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: GENADIR FARIA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATO FIGUEIREDO MORAES - MS27030 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOÉ COSTA DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GENADIR FARIA RIBEIRO em face de ato praticado pela GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS, para afastar eventual ilegalidade consistente na não apreciação, no prazo legal, de requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aduz, em apertada síntese, que ingressou com pedido para concessão do benefício previdenciário em 16.12.2024, sem decisão conclusiva do INSS até a presente data. Defende que não há justificativa para a demora na conclusão do processo administrativo, o qual trata sobre a implantação de verba com nítido caráter alimentar. Juntou documentos. A apreciação da liminar foi postergada. O INSS foi oficiado para, querendo, ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou informações. O MPF esclareceu que não é o caso para sua manifestação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais, de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da presente ação pode ser sintetizado na análise de eventual omissão do INSS na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, em violação à duração razoável do processo. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, conceder-se-á liminar quando houver fundamento relevante para o pedido (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, se não adotadas as providências necessárias para a preservação do objeto reclamado até o julgamento de mérito (periculum in mora). O INSS não possui prazo, especificamente direcionado a essa autarquia previdenciária, para decidir a respeito de requerimentos de benefícios previdenciário ou assistencial. Sendo assim, a Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no do caput, do artigo 37, da Constituição da República. Nessa medida, a emenda Constitucional 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dito isto, os arts. 48 e 49, da Lei 9.784/99, dispõe que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. No caso concreto, constatou-se que, na data da impetração deste MS (20.03.2025), o pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 16.12.2024, já se encontrava sem solução definitiva por tempo superior a 90 dias, o que impõe a concessão da segurança. III - DISPOSITIVO Ao que consta dos autos, a parte impetrante já apresentou os documentos que lhe eram exigíveis para processamento do seu pedido. Não há elementos nos autos que justifiquem o atraso na análise do benefício da parte impetrante, sem conclusão definitiva. Logo, no caso concreto, está comprovada a prática de ato abusivo a ser saneada por este mandamus. São reconhecidas as dificuldades estruturais do INSS, em especial o déficit de servidores. Ocorre que o INSS precisa viabilizar soluções tecnológicas e administrativas para agilizar o fluxo de análise e eventual concessão dos benefícios devidos pelo segurado, sem que isso implique em indevida ofensa aos direitos daqueles que procuram a autarquia. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a "razoável duração do processo" foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3.Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social,e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 5.Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF/88) 6.Remessa necessária não provida. (TRF3, RemNecCiv 50069190920194036183, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJe 08/07/2020) ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo I NSS,além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos requerendo benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança,nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) Visando ponderar as conhecidas dificuldades estruturais do INSS com os valores expostos nesta decisão, será concedido o prazo de 30 dias para análise do requerimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e CONCEDO a segurança para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, aprecie e conclua o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. Dado o entendimento firmado em cognição exauriente e natureza alimentar do benefício, defiro a liminar para determinar o cumprimento imediato da decisão, no prazo concedido. Intime-se a autoridade impetrada, servindo o presente de cópia de ofício. Consigno que o descumprimento da presente medida liminar ensejará a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos necessários, inclusive a incidência de multa, para a devida observância deste provimento jurisdicional. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita à remessa necessárias. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5001792-80.2025.4.03.6183

ID: 276168726

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001792-80.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL WELCIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001792-80.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001792-80.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILBERTO BARBOSA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL WELCIO BARBOSA - SP337327 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia a concessão de medida de liminar para determinar que a autoridade coatora analise conclusivamente o seu recurso ordinário, protocolado em 23/06/2023, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Ao final requer a concessão do benefício por idade urbana ao impetrante, bem como o pagamento de todos de todos os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, 07/06/2023, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 357527250). A apreciação do pedido liminar foi postergada após a vinda das informações. Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida. É da essência do mandado de segurança a prova pré-constituída das alegações, bem como do ato coator já realizado ou do justo receio de que venha a ser efetivado com ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, embora seja de conhecimento geral a carência de recursos humanos, fato que, à evidência, causa retardamento na análise dos pedidos, o certo é que se esgotou o prazo para análise do pedido protocolado pelo impetrante. A Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”, ao passo em que o art. 49 dispõe que “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ” Além do mais, o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que regulamente a previdência social, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008, dispõe que “O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. ” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 2. Não favorece a autoridade impetrada o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 4. Remessa Oficial não provida (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Remessa Necessária Cível – RemNecCiv 5003831-18.2019.4.03.6100, Rel. Des. Federal Antônio Carlos Cedenho, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020). Pelo andamento do documento anexado ao ID 354705322, verifica-se que em 23/06/2023, a parte impetrante protocolou sob o nº 431536783 o recurso administrativo, que ainda não analisado (ID 361646176). Sendo assim, a autoridade impetrada extrapolou o prazo determinado no artigo 49 da Lei 9.784/99. Todavia, por ora, deixo de aplicar a multa requerida. Quanto ao pedido final, não há como conceder a aposentadoria ao impetrante, uma vez que a concessão do benefício depende da análise a ser realizada pela Junta de Recursos, bem como não há como deferir o pagamento de todos os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, 07/06/2023, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora. Há que se ressaltar que a Súmula STF 269 dispõe: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. ” Nessa senda, ressalto que o mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, não é apropriado para pleitear valores, constituindo meio adequado unicamente para a declaração de direitos. Diante do exposto, concedo em parte a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta decisão, analise conclusivamente o recurso administrativo protocolado em 23/06/2023, sob o nº 431536783, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada no presente writ, extinguindo o feito nos temos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá de ofício para intimação. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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