Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0000737-34.2000.4.02.5101" – Página 2 de 4

Processo nº 0000737-56.2010.4.03.6103

ID: 310012887

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-56.2010.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO VITORIO

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000737-56.2010.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-56.2010.4.03.6103

ID: 312368378

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-56.2010.4.03.6103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO VITORIO

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO BORGES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000737-56.2010.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000737-81.2019.4.03.6316

ID: 334677925

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-81.2019.4.03.6316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MENDES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELENA DE PAULA E SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000737-81.2019.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIA MENDES D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-77.2016.4.03.6125

ID: 323227212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-77.2016.4.03.6125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL APARECIDO BARREIROS

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMAO CAMPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000737-77.2016.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamante: FABIANO GAMA RICCI EXECUTADO: R. A. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-47.2015.4.03.6114

ID: 330083422

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-47.2015.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEIA MATTOS DE FRANCA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000737-47.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001463-65.2022.4.03.6121

ID: 301123969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001463-65.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MARIA CORNETI DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001463-65.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: PATRICIA APARECIDA MACHADO CORNETI DE LIMA, PATRICIA HELENA CORNETTI DE LIMA, PATRIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001463-65.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: PATRICIA APARECIDA MACHADO CORNETI DE LIMA, PATRICIA HELENA CORNETTI DE LIMA, PATRICK ALESSANDRO CORNETI DE LIMA, VANESSA CRISTINA CORNETTI DE LIMA, VIVIAN MARIA CORNETI DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ARANTES DE CARVALHO - SP214981-A, LUANA DOMINGUES CORNIANI BURIAN - SP270950 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: IVAN CANNONE MELO - SP232990, LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169 S E N T E N Ç A PATRÍCIA APARECIDA MACHADO CORNETI e outros ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando a decretação do despejo da ré do imóvel locado, no prazo quinze dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Narram os autores serem proprietários de 50% (cinquenta por cento) do imóvel localizado na Rua Doutor José Monteiro Machado Cesar, nº 96, Centro, Pindamonhangaba, CEP 12.441-010 e que desde o ano de 2000 alugam o referido imóvel à requerida; e que que em 2015 a requerida exigiu documentação para a renovação do contrato de aluguel, a qual foi providenciada. Aduzem que a requerida negou-se a continuar pagando os aluguéis para os requerentes, alegando que "não possuía a necessária certeza de que os requerentes eram os proprietários do imóvel locado"; que a requerida ajuizou em 2017, ação consignatória de aluguéis, processo nº 0000737-94.2017.4.03.6108, depositando em juízo os valores de aluguel e que a ação, entretanto, foi julgada extinta por inadequação da via eleita. Gizam a existência da ação de cobrança, nº 5001820-16.2020.4.03.6121, a qual encontra-se suspensa aguardando a decisão do recurso interposto no processo nº 0000737-94.2017.4.03.6108. Sustentam, por for fim, que não podem "ficar na dependência de julgamento se receber nada de aluguel e ainda ficar sem a posse do imóvel alugado por eles". Na contestação (id 327226480), a ré alegou a preliminar de incompetência absoluta, visto que a locação do imóvel debatido ser para locação comercial, com esteio no artigo 3º, III, da Lei 9099/95. No que se refere ao mérito, aduziu que desde 2000 aluga o imóvel em debate e ante a impossibilidade de renovação contratual (em razão da notícia de troca de proprietários), permaneceu no imóvel com fulcro no princípio da continuidade do serviço público e ajuizou ação de consignação em pagamento de aluguéis, autuada sob o n. 0000737- 94.2017.4.03.6108 que tramita perante a 2ª Vara Federal de Taubaté, realizando depósito mensais dos aluguéis (ajuizou a ação em razão de não ter a certeza a quem pagar). Não obstante, a ação foi resolvida sem mérito e encontra-se atualmente em fase recursal. Informou, ainda, que tramita perante a 1ª Vara Federal de Taubaté a Ação de Cobrança, autuada sob o n. 5001820-16.2020.4.03.6121 (proposta pela parte autora), a qual, para evitar decisões contraditórias, foi determinada a suspensão até o julgamento definitivo da Ação Consignatória. Em réplica (id 353456791), a parte autora informou que os valores de aluguéis pagos pela requerida em outro processo não foram liberados. Peticionou posteriormente a parte autora informando a desocupação do imóvel pela parte requerida sem realizar a devida entrega das chaves e requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional "...para ingressar no imóvel que foi abandonado pela requerida e está desocupado, sofrendo invasões e que a requerida seja intimada a realizar a entrega das chaves sob pena de multa, sendo ainda resguardado o direito de ressarcir os prejuízos causados pela requerida em ação própria." (id 362457151) A parte ré peticionou informando que tem interesse em restituir as chaves, requerendo "...1 - O deferimento do depósito das chaves em juízo; 2 - Que os requeridos, a teor do inciso II do artigo 260 do CC, deem em juízo caução de ratificação dos outros credores como requisito ao levantamento das chaves em juízo." (id 367247999 e id 367250609) Em sua última petição (id 370711452), os autores requereram a concessão de "... autorização judicial para entrega das chaves pela requerida a autora Patricia com o pagamento de tudo que for devido com a concordância de TODOS OS CREDORES. Sucessivamente, a entrega das chaves em juízo e já o levantamento pelos autores, tendo em vista declaração expressa dos demais credores." É a síntese do essencial. Decido. Como consignado acima a presente ação versa sobre o despejo dos Correios do imóvel pertencente, em parte, aos autores. Todavia, no curso da ação o Réu Correios informou a desocupação voluntária do imóvel (id 367250609), tendo expressamente consignado que: "De fato, esta Requerida já desocupou o imóvel em questão e tem todo o interesse de restituir as chaves". Os autores, por sua vez, peticionaram (id 370711452) requerendo autorização judicial para entrega das chaves a autora Patrícia, com a concordância dos herdeiros de Perina Maria Machado Cornetti de Oliveira. Desse modo, diante dos fatos narrados e da concordância das partes quanto à entrega das chaves, impõe-se a sua entrega aos autores, sendo que tal medida necessária para preservar o imóvel entregue pelos Correios e pertencente, ainda que em parte, aos autores e também para liberação dos Correios dos deveres em relação ao imóvel. Anoto, outrossim, que essa ação não apresenta conteúdo econômico, sendo que os valores devidos de alugueres atrasados pelos Correios já é objeto de ação de cobrança. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, por perda de objeto, a teor dos artigos 485, VI, combinado com o artigo 462, CPC. Determino que os Correios entreguem as chaves diretamente a autora PATRICIA APARECIDA MACHADO CORNETTI DE LIMA ou aos seus advogados, no prazo máximo de 5 dias, sendo que no primeiro caso a entrega deverá ser feita no endereço constante da petição inicial. Caberá aos Correios a apresentação nos autos do recibo de entrega das chaves devidamente assinado pela referida autora ou pelos seus advogados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-49.2016.4.03.6005

ID: 336198525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-49.2016.4.03.6005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON NOGUEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000737-49.2016.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AMILTON NOGUEIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE DE SANTAN… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000737-49.2016.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AMILTON NOGUEIRA DA SILVA, ANTONIO JOSE DE SANTANA NETO Advogado do(a) REU: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246 S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal, em sua manifestação, pugna pela extinção da punibilidade dos acusados AMILTON NOGUEIRA DA SILVA e ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA NETO, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado AMILTON NOGUEIRA DA SILVA O crime imputado ao acusado AMILTON NOGUEIRA DA SILVA, qual seja, uso indevido de telecomunicações (art. 70, caput, da Lei 4.117/62), prevê pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos. Considerando a pena máxima em abstrato de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. O recebimento da denúncia, que é causa interruptiva da prescrição, ocorreu em 02/06/2016. Desde então, não houve qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao acusado AMILTON NOGUEIRA DA SILVA. II.2. Da prescrição da pretensão punitiva em relação ao acusado ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA NETO O crime imputado ao acusado ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA NETO também prevê pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos. Considerando a pena máxima em abstrato de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. O recebimento da denúncia ocorreu em 02/06/2016. A suspensão do processo em relação ao acusado ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA NETO, que é causa suspensiva da prescrição, ocorreu em 12/11/2020, ou seja, mais de 4 (quatro) anos após o recebimento da denúncia. Dessa forma, na data da suspensão do processo, a pretensão punitiva já estava prescrita, uma vez que já havia transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a data da suspensão do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AMILTON NOGUEIRA DA SILVA e de ANTÔNIO JOSÉ DE SANTANA NETO, em relação ao crime previsto no art. 70, caput, da Lei 4.117/62. O único bem apreendido já foi destinado (id 26870150). Custas "ex lege". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cópia desta sentença servirá como ofício e demais expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-21.2017.4.03.6100

ID: 306301430

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-21.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA TAVARES QUENTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000737-21.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOZINEIDE FARIAS DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) APELANTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334-A, SARA TAVARES QUENTAL - SP256006-A, VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A Vice-Presidência encaminhou os autos para verificação da pertinência do juízo de retratação por entender que o acórdão recorrido está, em princípio, em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. No tocante ao tema discutido no presente feito, houve recente julgamento proferido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADI 5090, em sede de Repercussão Geral, na sessão plenária realizada em 12/06/2024, que, por maioria de votos e nos termos do voto médio da lavra do i. Min. Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido, com atribuição de efeitos ex nunc, ou seja, a contar da data de publicação da ata de julgamento, in casu, verificada aos 17/06/2024, estabelecendo os seguintes entendimentos: a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Ocorre, todavia, que, na hipótese em apreço, o autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com vistas a alterar o índice de correção monetária aplicado sobre o saldo existente em conta vinculada do FGTS por ele titularizada, alegando a inaplicabilidade da TR e a utilização de outro índice para correção monetária. Por consequência, considerando que o novo regramento estabelecido pela Suprema Corte para a correção monetária do saldo de contas vinculadas do FGTS terá efeito ex nunc, ou seja, somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, verificada aos 17/06/2024, cumpre esclarecer que não terá aplicabilidade no caso em comento, haja vista a necessária observância dos limites do pedido exarado na prefacial, a saber, a alteração dos critérios adotados para a correção monetária de depósitos realizados até a data do ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, que até 16/06/2024 a remuneração das contas vinculadas ao FGTS será realizada pela sistemática anterior e, somente, a partir de 17/06/2024 será aplicada a tese definida no julgamento da ADI nº 5090. Frise-se que a improcedência do pedido, ou seja, a inaplicabilidade do novo critério de remuneração das contas vinculadas do FGTS ao caso em apreço restou reforçada pelo recente julgamento exarado pelo C. STF, no âmbito dos embargos declaratórios opostos em face do decisum originário, o qual, inclusive, já encontra-se acobertado pelo trânsito em julgado, conforme certificado aos 15/04/2025, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Tribunal Pleno, Embargos de Declaração na ADI 5090, Rel. Min. Flavio Dino, J. 31/03/2025, DJe 04/04/2025, g.n.) Diante disso, temos que a manutenção do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau e devidamente confirmado por esta E. Corte, acerca da improcedência da pretensão da parte autora era mesmo medida que se impunha, estando, ainda, em plena consonância com o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090. Ante o exposto, salvo melhor juízo, o acórdão recorrido não contraria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. São Paulo, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-52.2021.4.03.6206

ID: 315242874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-52.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LUIZ FEUSER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-52.2021.4.03.6206 AUTOR: VILMAR LUIZ FEUSER ADVOGADO do(a) AUTOR: MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE - MS25324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000737-17.2016.4.03.6339

ID: 321467937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-17.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-17.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MANOEL JOSE ALEXANDRE Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000737-17.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MANOEL JOSE ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes