Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0001066-06.2024.8.26.0218" – Página 2 de 4

Processo nº 0001066-70.2021.4.03.6204

ID: 256812936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-70.2021.4.03.6204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DA CRUZ DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-70.2021.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JANDIRA DA CRUZ DAMASCENO Adv…

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Processo nº 0001066-78.2014.4.03.6119

ID: 331676932

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001066-78.2014.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECIPLAST INDUSTRIA DE PERFIL PLASTICO LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001066-78.2014.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RECIPLAST INDUSTRIA DE PERFIL PLASTICO LTDA - EPP S E N T E N…

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Processo nº 0001066-97.2012.4.03.6006

ID: 257790597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-97.2012.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO RANDO

Despacho

Advogados:

JOAN CARLOS XAVIER BISERRA

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ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001066-97.2012.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO…

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Processo nº 0001066-08.2014.4.03.6110

ID: 313667859

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001066-08.2014.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA NOBREGA MACEDO

Despacho

Advogados:

LEANDRO MACHADO BINO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001066-08.2014.4.03.6110 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: SO… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001066-08.2014.4.03.6110 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: SOLANGE CRISTINA NOBREGA MACEDO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO MACHADO BINO - SP174565 D E S P A C H O A penhora de parte ideal de imóvel constitui medida excepcional, haja vista que tal circunstância dificulta a arrematação em hasta pública. Ademais, em atenção ao artigo 872, § 1º, do CPC, a penhora de fração ideal somente será possível “quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão”, ou seja, mostre-se apto a suportar o desmembramento decorrente da alienação judicial. No entanto, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o direito de preferência à arrematação e o de recebimento do valor correspondente à quota-parte calculado sobre o valor da avaliação do bem, conforme segue in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 2o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, estando resguardados os interesses do cônjuge, na medida em que o equivalente a sua cota parte recairá sobre o produto da alienação do bem, calculado sobre o valor da avaliação, e que a mesma poderá exercer seu direito de preferência, tudo na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre a metade ideal do imóvel de matrícula nº 115.996 do 1ª Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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Processo nº 0001066-06.2012.4.03.6004

ID: 308505918

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001066-06.2012.4.03.6004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO GUILHERME LOPES BENZI

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

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LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES

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EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO

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ROBERTO AJALA LINS

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ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001066-06.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Fe… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001066-06.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: CARLOS ROCHA LELIS, JOELSON SANTANA, HELENA VIRGINIA SENNA, ROBERTO APARECIDO LOPES, EDSON CAMPOS MASCARENHAS, MAURO GUILHERME LOPES BENZI Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173, MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogados do(a) REU: EDSON PANES DE OLIVEIRA FILHO - MS10280, LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516 Advogado do(a) REU: MAURIZIO COLOMBA - SP94763 Advogados do(a) REU: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519, ROBERTO AJALA LINS - MS3385 Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DE MEDEIROS GUIMARAES - MS5516 DESPACHO Com a ocorrência do trânsito em julgado, a Secretaria do Juízo deu início ao cumprimento da ordem de levantamento das indisponibilidades dos bens dos requeridos. Retiradas as restrições veiculares no sistema RENAJUD (Id 362291750). Canceladas as ordens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (Id 362299699 e seguintes). Considerando que os valores bloqueados no SISBAJUD foram transferidos para contas judiciais, foi publicado Ato Ordinatório para intimação dos requeridos para apresentarem dados bancários para a devolução (Id 362287351). CARLOS ROCHA LELIS, EDSON CAMPOS MASCARENHAS e MAURO GUILHERME LOPES BENZI responderam a intimação, e foram expedidos e cumpridos os competentes ofícios de transferência. Ocorre que ainda existem montantes bloqueados de propriedade de ROBERTO APARECIDO LOPES e JOELSON SANTANA, conforme se verifica do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores acostada no evento Id 362287377. Assim sendo, determino o SOBRESTAMENTO deste processo, nos termos do art. 266 do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE, que veda o arquivamento do feito enquanto não destinados os valores mantidos em conta bancária à disposição da unidade judiciária. Sobrevindo manifestação informando os dados bancários de ROBERTO e JOELSON, desarquivem-se, e EXPEÇAM-SE os ofícios de transferência. Informado o cumprimento, dê-se ciência aos requeridos e, na ausência de pedidos no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhem-se ao arquivo definitivo. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001066-62.2020.4.03.6315

ID: 262239062

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001066-62.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IRENE FERNANDES VIGATO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-62.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-62.2020.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: IRENE FERNANDES VIGATO - SP363561-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-62.2020.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: IRENE FERNANDES VIGATO - SP363561-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-62.2020.4.03.6315 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: IRENE FERNANDES VIGATO - SP363561-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de devolução dos autos para eventual exercício do juízo de retratação, tendo em vista que o acórdão proferido confrontaria o Tema 354/TNU. No tema 354 a TNU fixou que “à míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.” (TNU, PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024). Em relação ao enquadramento de categoria profissional por analogia (para período anterior a 29/04/1995), de se observar, ainda, que a TNU fixou o seguinte no Tema 198: Tema 198, TNU: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. (TNU, PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, publicado: 03/09/2019) Portanto, para enquadramento por analogia, é imprescindível a efetiva comprovação de que é exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma. Não basta a simples análise da descrição formal da atividade que se pretende equiparar; é necessário que haja a comprovação de que a atividade que se pretende equiparar, no caso concreto, estava sujeita às mesmas condições nocivas compreendidas como existentes para a categoria mãe, com a qual se pretende a realização da analogia (Nesse sentido: TNU no PEDILEF 05017389120154058300, de relatoria da Juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DJE 27/01/2017). Do caso concreto. Assim constou da sentença (ID 209254634 - Pág. 5 e 6): 1) 02/05/1980 a 30/09/1988 e de 01/11/1988 a 31/12/1991 – Indústrias Carambeí S/A. A CTPS juntada aos autos (fls. 47 – anexo_14) e o PPP (fls. 71/72) informam que a parte autora exerceu a função de “operador máquina rings”, em estabelecimento têxtil. No caso, entendo possível o reconhecimento da atividade especial em razão da natureza do estabelecimento em que realizadas. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA para determinar ao INSS: (i) a averbação como atividade especial para conversão em tempo comum dos períodos de 02/05/1980 a 30/09/1988; de 01/11/1988 a 31/12/1991 e de 24/08/1994 a 18/11/1996, que somadas ao tempo já reconhecido administrativamente totalizam 36 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de contribuição de contribuição a DER (28/05/2019), (II) a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 28/05/2019. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. O INSS recorreu do enquadramento dos períodos de 02/05/1980 a 30/09/1988 e 01/11/1988 a 31/12/1991, sendo mantido o enquadramento por essa Turma, que negou provimento ao recurso do INSS quanto ao ponto (ID 259542027 - Pág. 2 a 5). Portanto, os pontos a serem reanalisados em juízo de retratação referem-se aos seguintes períodos: INDÚSTRIAS CARAMBEÍ S/A de 02/05/1980 a 30/09/1988 e de 01/11/1988 a 31/12/1991, como operador maquina rings – CTPS (ID), PPP (ID 209254547 - Pág. 26 e ss.) O cargo ocupado pela parte autora na empresa acima mencionadas não encontra expressa previsão de enquadramento na legislação. Como visto, no Tema 354 a TNU fixou que “à míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer.” (TNU, PEDILEF 5002079-59.2018.4.02.5102/RJ, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024). O código 1.2.11 do Decreto 83.080/79 se refere a exposição a “agentes agressivos” (agentes químicos: “outros tóxicos e associação de agentes”) e não a enquadramento por categoria profissional. O código 2.5.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 é atinente a trabalho em “lavanderia” e “tinturaria”: Código Campo de Aplicação Serviços e Atividades Profissionais Classificação Tempo e Trabalho Mínimo Observações 2.5.1 Lavanderia e Tinturaria Lavadores, passadores, calandristas, tintureiros. Insalubre 25 anos Jornada normal. A parte autora não desempenhava atividade em “lavanderia”, nem em “tinturaria”, nem é possível depreender da CTPS ou PPP o trabalho em condições semelhantes à situação prevista na legislação. Em razão disso, não restou evidenciado o direito ao enquadramento por categoria profissional por analogia. O PPP menciona ruído superior a 90dB, no entanto, não consta responsável por registros ambientais. No campo OBS a empresa menciona que tirou as informações de laudo elaborado pela secretaria de relações do trabalho, mas não esclarece de que ano é o laudo, nem se foram mantidas as condições ambientais. Para o ruído era exigível informação com base em laudo técnico para esse agente à época. Não atendido, desta forma, ao Tema 208/TNU. Assim, de ser acolhido o recurso do INSS para excluir o enquadramento dos períodos. Da concessão da aposentadoria Conforme se verifica da tabela abaixo, excluindo-se o (s) período (s) especiais mencionados, a parte autora passa a contar com 31 anos, 11 meses e 14 dias de contribuição até a DER: Verifica-se, portanto, que a parte autora conta com tempo de contribuição insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria na DER. Da reafirmação da DER: Não há que se falar em reafirmação da DER, pois ainda que se considerassem todos os períodos posteriores a DER constantes do CNIS (sem avaliação quanto à efetiva possibilidade de serem ou não computados), ainda não implementaria os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para excluir o enquadramento dos períodos de 02/05/1980 a 30/09/1988 e 01/11/1988 a 31/12/1991 e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRABALHO EM INDUSTRIA TEXTIL. TEMA 354/TNU. RUIDO. TEMA 208/TNU. RETRATAÇÃO REALIZADA. RECURSO INOMINADO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, realizar a retratação do julgado, dando parcial provimento ao recurso inominado do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0001066-41.2021.4.03.6343

ID: 324193787

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001066-41.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-41.2021.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-41.2021.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUSANA CRISTINA CORREIA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0001066-41.2021.4.03.6343

ID: 324193775

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001066-41.2021.4.03.6343

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA CRISTINA CORREIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-41.2021.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-41.2021.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: SUSANA CRISTINA CORREIA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 12 de agosto de 2025, às 15:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0001066-31.2011.4.03.6201

ID: 311052640

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001066-31.2011.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAI BEEN CHEUNG KWAN

Despacho

Advogados:

SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001066-31.2011.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A RECORRIDO: HAI BEEN CHEUNG KWAN Advogado do(a) RECORRIDO: SILZOMAR FURTADO DE MENDONCA JUNIOR - MS4287-A OUTROS PARTICIPANTES: DESPACHO Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE. Campo Grande-MS, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0001066-02.2020.4.03.6335

ID: 282838303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-02.2020.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001066-02.2020.4.03.6335 AUTOR: CARLOS ALEXANDRE NEVES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO - SP407175 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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