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Processo nº 0007769-09.2010.4.03.6105

ID: 332370417

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007769-09.2010.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE ABRAHIM BUSSAMARA

Intimação

Advogados:

RONALDO MIRANDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007769-09.2010.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: GISELE ABRAHIM BUSSAMARA, JORGE LARRI CAPATTO, CELIA REGINA BENVENUTO Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALVES DE MENEZES - SP59812 Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO ALVES DE MENEZES - SP59812, RONALDO MIRANDA FILHO - SP321541 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move em face de GISELE ABRAHIM BUSSAMARA, JORGE LARRI CAPATTO e CELIA REGINA BENVENUTO. A Caixa Econômica Federal, com fundamento no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES nº 25.1191.185.0003503-66, ajuizou Ação Monitória. Citados, os requeridos não interpuseram embargos no prazo do artigo 1102, “b”, do CPC/73, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial (ID nº 344215183, fl. 78). Os executados foram intimados a pagar a quantia devida, nos termos do art. 1102, “c”, §3º c/c art. 475-J do CPC/73, no entanto não houve cumprimento da determinação (ID 344215184, fl. 39). A CEF requereu a penhora on line de valores para saldar o montante do débito (ID nº 344215184, fl. 43), o que foi deferido (ID nº 344215184, fl. 53). Houve bloqueio de valores (ID nº 344215184, fls. 54/56). A coexecutada Célia Regina Benvenuto requereu o desbloqueio dos valores (ID nº 344215184, fls. 58/62), o que foi indeferido pelo despacho de ID nº 344215184, fl. 72. A exequente requereu a designação de sessão de conciliação, formulando proposta de acordo (ID nº 344215184, fls. 74/75). A executada reiterou o pedido de desbloqueio de valores (ID nº 344215184, fls. 78/79). Pelo despacho de ID nº 344215184, fl. 89, foi deferido o requerimento de devolução dos valores bloqueados e designada sessão de conciliação. A sessão de conciliação restou prejudicada (ID nº 344215185, fl. 03). Pelo despacho de ID nº 344215185, fl. 8, foi determinada a intimação da executada para retirada do alvará ou seu cancelamento, em caso de não comparecimento da beneficiária, bem como a remessa dos autos ao arquivo em face do silêncio da CEF em termos de prosseguimento do feito. Os autos foram remetidos ao arquivo, tendo a exequente requerido o seu desarquivamento (ID nº 344215185, fls. 11 e 15). A exequente promoveu a juntada de pesquisa de bens e requereu a realização de penhora on line e a expedição de ofício para verificar a existência de imóveis em nome dos executados (ID nº 344215185, fls. 24/25). O pedido da exequente foi indeferido (ID nº 344215185, fl. 38). A exequente formulou novo pedido de penhora de valores e, se infrutífero, a expedição de ofício à RFB para fornecimento da declaração de IRPF dos executados (ID nº 344215186, fl. 05), o que foi indeferido pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 14. A exequente requereu a avaliação e penhora dos bens por ela encontrados na pesquisa de bens (ID nº 344215186, fl. 17). Pela decisão de ID nº 344215186, fl. 18 foi determinada a redução a termo da parte ideal do imóvel pertencente a Jorge Larri Capatto, bem como o bloqueio da transferência dos bens móveis. A exequente se manifestou, informando não ter interesse na penhora da fração ideal do imóvel. Quanto aos veículos, a exequente requereu a penhora de um deles (ID nº 344215186, fl. 31). Pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 33, foi determinada o levantamento da penhora sobre o imóvel, bem como a expedição de carta precatória para penhora dos bens bloqueados. A penhora sobre a fração ideal do imóvel foi levantada (ID nº 344215186, fls. 36/37). Expedida a precatória, os bens móveis não foram localizados pelo Oficial de Justiça (ID nº 344215186, fl. 88). A exequente se manifestou, requerendo o registro de restrição de circulação dos veículos (ID nº 344215186, fl. 98), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215186, fl. 99). Foi efetuado o registro de restrição de circulação dos veículos (ID nº 344215187, fls. 01/02). A exequente requereu o levantamento da constrição sobre um dos veículos (ID nº 344215187, fl. 05), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 06. A exequente se manifestou, pedindo outras diligências (ID nº 344215187, fl. 09). Pela decisão de ID nº 344215187, fl. 21, foi determinada a pesquisa de bens em nome das executadas Gisele e Célia e deferida a expedição de ofício a RFB para apresentação de cópias das três últimas declarações de bens do Imposto de Renda das executadas. Cumpridas as determinações, a exequente se manifestou, requerendo a concessão de prazo de trinta dias para a juntada da matrícula do imóvel encontrado em nome do executado (ID nº 344215187, fl. 34), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 35. A exequente indicou bem imóvel a penhora (ID nº 344215187, fls. 37/38). Pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 41, foi determinada a intimação da exequente para esclarecer seu pedido. A exequente requereu a realização de penhora de valores (ID nº 344215187, fl. 48), o que foi deferido pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 66. A pesquisa de valores restou infrutífera (ID nº 344215187, fls. 67/68). A exequente promoveu a juntada de certidão atualizada de imóvel (ID nº 344215187, fl. 89). Pelo despacho de ID nº 344215187, fl. 91, restou consignado que a matrícula juntada pela exequente se refere a imóvel que não é de propriedade de quaisquer dos executados, bem como determinada a remessa dos autos ao arquivo. Os autos foram remetidos ao arquivo (ID nº 344215187, fl. 93). A parte executada requereu o desarquivamento do feito (ID nº 344215187, fl. 98). O feito foi desarquivado, tendo o coexecutado Jorge Larri Capatto apresentado exceção de pré-executividade, em que arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 344215188, fls. 03/05). Pelo despacho de ID nº 344215188, fl. 08, foi determinada a digitalização do feito. Os autos foram digitalizados. Intimada, a exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID nº 326054499). A parte executada juntou as peças digitalizadas (ID nº 344215166). Pelo despacho de ID nº 360498391 foi determinada a intimação da exequente quanto às peças digitalizadas para apontar eventual incorreção. Intimada, a exequente não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, verifico que, tendo em vista que a CEF não teve sucesso nas diligencias para localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, nos termos do despacho proferido em 25/10/2017 (ID nº 344215187, fl. 91). Os autos foram remetidos ao arquivo em 24/11/2017 (ID 344215187, fl. 93). Constato que o processo foi desarquivado, em razão da juntada de petição da parte executada, em 27/03/2019 (ID nº 344215187, fl. 95), sendo que a exequente apenas se manifestou quando intimada acerca da exceção de pré-executividade, sem que houvesse qualquer requerimento para localização de bens dos executados. Nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo para localização de bens penhoráveis deve ocorrer pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende a prescrição. Observo que, no presente caso, o prazo de um ano decorreu em 24/11/2018, dando início à contagem do prazo prescricional. Em se tratando de ação monitória, o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de cobrança é o quinquenal, como dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Esse mesmo prazo se aplica à prescrição intercorrente. Permanecendo a autora inerte por prazo superior a cinco anos após o decurso de um ano a partir do arquivamento do feito, operou-se a prescrição intercorrente. Dessa forma, diante do tempo decorrido desde 11/2018, tendo o processo permanecido por mais de cinco anos sem qualquer manifestação da CEF, que não arguiu a ocorrência de qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva do curso do prazo prescricional, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários advocatícios. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. CAMPINAS, 7 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0007769-09.2010.4.03.6105